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MuntIcírio DA LAPA Mp
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 366 Lapa, 24 de Junho de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 65/09, que dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMAR? MUNICIPAL. DA LAPA
Protccolo Nº: 56 2008
26/06/2009 - 14:08
Exma. Sra. )
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX “Fespónsável MAD |
DD. Presidente da Câmara Municipal I
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA nr
EsrTADO DO PARANÁ =
PROJETO DE LEI Nº 65, DE 24 DE JUNHO 2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
30.000,00(trinta mil reais), destinado a adaptações no imóvel pertencente ao Sr.
Aluízio A. F. Almeida, para uso da Secretaria Municipal da Saúde e dentro da
seguinte dotação:
06.00 - Fundo Municipal da Saúde
06.01 - Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 - Manutenção de Serviços da Saúde
4.4.90.51.00.00 - 1303 — Obras e Instalações ................ie R$30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06.00 - Fundo Municipal da Saúde
06.01 - Departamento de Saúde
10.301.0010.1.004 — Contra Partida de Convênios
4.4.90.51.00.00 - 1303 — Obras e Instalações...............s R$30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de junho de 2009.
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Pauld César Fia uam
Prefeito icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 3750-000 - Lapa - PR
renato
ira ci mith
Lará - PR
Município DA LAPA ar
EstADO DO PARANÁ —S
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 65, DE 24 DE JUNHO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 065 que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial para dar atendimento à adaptação de imóvel
destinado à Secretaria de Saúde.
A referida adaptação no imóvel do Sr. Aluízio A. F. Almeida é
necessária para que possamos instalar adequadamente Unidades de Saúde, que
encontram-se em prédios sem nenhuma condição de atendimento à população,
como: espaço físico reduzido, piso de madeira, paredes boloradas.
Inicialmente serão instaladas:
. Central de marcação de Consultas: o local aonde está
atualmente (dentro do antigo Hospital Hipólito) é inadequado, pois não há espaço
para recepção dos usuários, sendo que os mesmos ficam em pé no corredor;
. Clínica de Terapias Especializadas: hoje está instalada no
antigo Posto Central de Saúde, onde o espaço físico é insuficiente para desenvolver
as atividades pertinentes, tais como o programa de lombalgia. Com a transferência
da Clínica de Terapias do prédio do Posto Central, este será reformado e receberá
novamente o Centro de Saúde, pois o mesmo encontra-se dentro do antigo hospital
Hipólito, também sem condições de trabalho e sem o devido acolhimento aos
usuários;
. Clínica da Mulher e Puericultura: atualmente instalada em
um prédio locado, em condições inadequadas, tais como: piso de madeira, paredes
boloradas devido à grande umidade, prédio muito antigo não correspondendo às
exigências sanitárias. Posteriormente à construção da nova Unidade Materno
Infantil, neste local será alocada outra Unidade de Saúde.
Na certeza de contar com a aprovação Unânime dos Nobres
Vereadores, antecipo os agradecimentos e ao ensejo apresento-vos os meus
protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Junho de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 065/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/06/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 30/06/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 26/06/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 26/06/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
e Sd
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder 1 cgislativo Municipal
Elvis E, Cd pt es
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, perigo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
pa eres para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Leinº. —- /. 2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO do em of fe /2009
Ed
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Alé e. her ud ad Mi Z é |
Em. / 42009 bd Gl, 4 977 À
Pá cá R JATO LEAL AFONSO |
for pidenteía ds Sal de Lenislávio, o, Justiça e Redação | |
RECEBIMENTO DO RELATOR - A y
Recebi o projeto em da /0 Z/2009
COMISSÃO DE FED JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Laph:- PA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 065/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/06/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 30/06/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 26/06/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 26/06/2009.
7 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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TURINA COLTZ Ea H HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
en =, para compor a Comissão de de Saúde, Educ, Cult, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, na
tação do anteprojeto de Leinº . --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO P A pn
Recebi o projeto em - A 6) /2009
ARLOS LEONARDI FILHO
ka Comissão deiconomia. Finanças e Orçamento
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador A
Eis oa 70F/2000
a EMA riLHO
omissão de Economia, Z e qe e Orpaménio À
RECEBIMENTO DO RELATOR 7 nal:
Recebi o projeto em 03, O 2009
Relator |
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SUGARA MUMOR
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 065/2009
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 065 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 ( trinta mil
reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender despesas referente à adaptação de imóvel que será destinado à
Secretaria de Saúde para a implantação da Central de Marcação de Consultas,
Clinica de Terapias Especializadas e Clinica da Mulher e Puericultura.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fes: (41) 3622-1531
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ESTADO DO PARANÁ
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A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso ds guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 36:22-2536 - Fzx De 1331
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado no artigo 1º serão usados como
recursos o cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 04 de agosto de 2009.
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Assesson Jurí co:
N
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2535 - Fax: (41) 3622
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 65/2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 065 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 ( trinta mil
reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se a adaptações em imóvel destinado à Secretaria de
Saúde.
Que, referido imóvel é de propriedade do Senhor
Aloísio A.F .Almeida e será destinado à instalação de unidades de saúde, como
Central de Marcação de Consultas, Clinica de Terapias Especializadas e
Clinica da Mulher e Puericultura.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-125
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LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Art. 167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como
recursos o cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em-04 de agosto de 2009.
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Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2535 — Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ref. Projeto de Lei nº 065/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 065 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 ( trinta mil
reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se ao suprimento das despesas para adaptação de imóvel
destinado à Secretaria de Saúde, no qual serão instalados a Central de
Marcação de consultas, a Clinica de Terapias Especializadas e a Clinica da
Mulher.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64. o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
Vis a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre
as espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
Alameda David Cameiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
|| - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Ar. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Cameiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, visto que
esta indicando a existência de recursos através do cancelamento da dotação
que especifica, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 086/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
30.000,00(trinta mil reais), destinado a adaptações no imóvel pertencente a Sr. Aluízio A.
F. Almeida, para uso da Secretaria Municipal da Saúde e dentro da seguinte dotação:
06.00 — Fundo Municipal da Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção de Serviços da Saúde
4.4.90.51.00.00 — 1303 — Obras e Instalações....................iisi iii R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06.00 — Fundo Municipal da Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.1.004 — Contra Partida de Convênios
4.4.90.51.00.00 — 1303 — Obras e Instalações..................e eee R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de setembro de 2009.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2370, DE 21 DE SETEMBRO 2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
30.000,00 (trinta mil reais), destinado a adaptações no imóvel pertencente ao Sr.
Aluízio A. F. Almeida, para uso da Secretaria Municipal da Saúde e dentro da
seguinte dotação:
06.00 - Fundo Municipal da Saúde
06.01 - Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 - Manutenção de Serviços da Saúde
4.4.90.51.00.00 - 1303 — Obras e Instalações ...........s R$30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06.00 - Fundo Municipal da Saúde
06.01 - Departamento de Saúde
10.301.0010.1.004 — Contra Partida de Convênios
4.4.90.51.00.00 - 1303 — Obras e Instalações.............ii R$30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Setembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR