ee.
MunicíriO DA LAPA É sa,
EstADO DO PARANÁ É /
Ofício nº 446 Lapa, 07 de Agosto de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 78/09, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
3
SÊ
Leandro Pierin"Borges da Silveira
Prefeito Municipal em Exercício
CÂMARA MU ICIPAL DA LAPA
Protocol Nº: 728 / 2009
13/08/2009 - 10:19
Exma. Sra Responsável: INE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Wi Município DA LAPA hs
Tas)! EstTADO DO PARANÁ Lapa
PROJETO DE LEI Nº 078 DE 03 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 122.500,00 (Cento e Vinte e Dois Mil e
Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.037 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
225: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica... ..R$ 122.500,00
R$ 122.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04 — Secretaria de Administração
04.05 — Unidade de Controle Interno
04.124.0003.2.063 — Estruturação do Controle Interno do Município
57: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica... R$ 15.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
68: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo..
69: 3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria.
-.R$ 15.000,00
R$ 17.500,00
70: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física.. 40.000,00
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.037 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
223: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 15.000,00
18.541.0023.2.038 — Combate ao Borrachudo
227: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo.............iies R$ 5.000,00
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus — Difusão Cultural
272: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 15.000,00
R$ 122.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 03 A de 2009.
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Leandro gl rges da Silveira
Prefeito icipal em Exercício
Sn NAD E:
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EstaDO DO PARANÁ Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 078 DE 03 DE AGOSTO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de
Lei, que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, visando à
readequação das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2009.
A dotação orçamentária será aberta para dar suporte às despesas com Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica, mais especificamente para pagamento de prestação de serviços de limpeza
— coleta regular, transporte e disposição final de resíduos.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
cancelamento parcial das dotações orçamentárias constantes do artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de agosto de 2009.
Leandro
Prefeito M
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Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 078/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Protocolado na Secretaria no Dia 13/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 18/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 13/08/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 13/08/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DDODMRx=x
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Reccbi o projeto ent ZZ
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador fase L tipico Deer pr
y. Z
Em P/07 25/2009 Ls:
ÃO, L AFONSO
/ optisso MA “egislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em | : /0 b /2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 078/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 18/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 13/08/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 13/08/2009.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
5 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
pgs a aa DS -— , para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, na tramitação do |
anteprojeto de Leinº . -— /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PEJ) ISSÃO 1) VA:
Recebi o projeto em 2009
A
, ÃO OS LEONARDI FILHO
idebrd dh Comissãond Fomofmia, Fa ranças é Orçamento
Designo para relatar sobrg a matéria o Vereador A e Goi ANA, Ho
ti
Em O ce tVLA AM )
NR OS LEONARDI FILHO
Presidente la Copissão de Esconoyafa, Finigmpas e Orpamento
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PET = RELATOR J| ue
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Recebi o projeto em LI, mo Jv ! ã ”
A!
Relator
Ds;
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
OSE FRANCISCO HOFFMANN —
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 078/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
078/2009 protocolado sob nº 728/2009 no dia 13/08/2009, para abertura de
Credito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Lapa, PR.
Em sua justificativa o Executivo menciona que o Projeto visa a
readequação das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2009 e que
essa dotação será aberta para dar suporte às despesas com Outros Serviços
de Terceiros, Pessoa Jurídica, mais especificamente para pagamento de
prestação de serviços de limpeza, coleta regular, e disposição final de resíduos
e que também os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
meio de cancelamento parcial das dotações orçamentárias constantes do art.
2º deste Projeto de Lei.
Sendo assim somos de parecer favorável ao Projeto de Lei nº
f
078/2009.
e FIN
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ;
LAPA - PARANÁ DA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL! ;
LAPA - PARANÁ Mo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Lapa, 18 de Agosto de 2009.
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C verfiosE CRANG iseemema
Relator '
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g AFONSO
Presidente
m Membro
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 078/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 078 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 122.500,00 (
cento e vinte e dois mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas para pagamento de prestação de serviços de limpeza —
coleta regular, transporte e disposição final de resíduos.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra; A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-. 536 - Fax: (41) 3622-1 Ny
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa...
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcia! ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o artigo 2º do referido Projeto, para
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento da dotação que especifica.
Alameda David Carneiro
sin
aa 36 - Fa« (41) 3622-1371
Caixa postal 04 - Fone: (41)
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 27 de agosto de 2009.
rich Junior
ídic )
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ref. Projeto de Lei nº 078/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 078 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 122.500,00 ( cento e
vinte e dois mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se ao suprimento das despesas para pagamento de
prestação de serviços de limpeza, coleta regular, transporte e disposição final
de resíduos..
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre
as espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2535 — Fax: (41) 3622-133
/
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAIA pra
ns”
* Câm
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI] - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o artigo 2º do referido Projeto,
para cobertura dos créditos a serem autorizados, serão usados como recursos
o cancelamento das dotações que especifica.
Alameda David Caeiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, visto que
esta indicando a existência de recursos através do cancelamento da dotação
que especifica, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 01 de setembyp de 200%
RLOS LEONARDI FILHO
ELIO NARLOK WESOLOWSKI]
Membro o ;
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 087/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 122.500,00 (Cento e
Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.037 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
225:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica........... R$ 122.500,00
TOTAL=:=.-052= soros sans aa saca ma o qui isets st eleve deite e ooo eremiesin ie taçiaS 2/05 0B5 o entóga ae tea R$ 122.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04 - Secretaria de Administração
04.05 — Unidade de Controle Interno
04.124.0003.2.063 — Estruturação do Controle Interno do Município
57:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.............. R$ 15.000,00
05 - Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 - Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
68:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo............... iii sstesscesenes R$ 15.000,00
69:3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria... csesceo .R$ 17.500,00
70:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros P — Física................. R$ 40.000,00
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.037 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
223:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo
.... R$ 15.000,00
18.541.0023.2.038 — Combate ao Borrachudo
227:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo
een dc E paca e R$ 5.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 87/2009 Folha 02
10 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 - Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus — Difusão Cultural
272:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo.. R$ 15.000,00
TOTAL
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de setembro de 2009.
—— GE Emi. AUS
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
E TT TT TT ESTE OSS | ES DS o) o ITR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2369, DE 21 DE SETEMBRO 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
122.500,00 (Cento e Vinte e Dois mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte
dotação orçamentária:
09 -Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.037 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
225:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Ser. de Terc.-P. Jurídica ...... R$ 122.500,00
TOTAL, ssssszsarsseratoss TEASER crer casa orar pman tes ser enrr amena n areas R$ 122.500,00
Art. 2º- Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
04 — Secretaria de Administração
04.05 — Unidade de Controle Interno
04.124.0003.2.063 — Estruturação do Controle Interno do Município
57:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Ser. de Terc.P.Jurídica ......... R$ 15.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
68:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ................... R$ 15.000,00
69:3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria .......... ... R$ 17.500,00
70:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Ser.de Terc.P. Física R$ 40.000,00
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.037 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
223:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ..................... R$ 15.000,00
18.541.0023.2.038 — Combate ao Borrachudo
227:3.3.90.30.0.00.00.00.1000 — Material de Consumo ................. R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2369, DE 21.09.09 ss 02
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manuten. do Patrimônio Histórico e Museus-Difusão Cultural
272:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ........ R$ 15.000,00
EGTAL .xsserceerseregarorstisoEMan Sento naadrre re rere ncia teRTE re PER Ere ira R$ 122.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Setembro de
2009.
Paulo César Hiátes Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR