e
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 465 Lapa, 17 de Agosto de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 82/09, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César fes Furiati
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA |-APA
RE
Exma. Sra. Responsável: INE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco Mil
Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus — Difusão Cultural
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais R$ 5.000,00
TOTAL......... . a . na .. R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus — Difusão Cultural
272: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de agosto de 2009.
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|
Paulo César A Furiati
Prefeito Municipal
/
/
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 082, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Esper'sl, visando à readequação das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de
2009
A despesa acima citada visa o acréscimo de dotação orçamentária para
Subvenções Sociais, com o propósito de firmar Convênio com a União dos Tropeiros da
Lapa.
Outrossim, informamos ainda que, os valores relativos a esta solicitação,
serão cfetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto esperamos que o presente Projeto receba a aprovação por
pa'te dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de agosto de 2009.
N + 4
Paulo César ab Li
'Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Origem: CI nº 111-09 — Departamento de Planejamento, Orçamento,
Projetos e Convênios
Assunto: Concessão de Subvenção Social União dos Tropeirgs da
Lapa
PARECER Nº 430/09
Vem para Parecer desta Assessoria Plano de
Trabalho da União dos Tropeiros da Lapa que solicita Subvenção Social no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais para manutenção das atividades.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos
arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de
custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial (saúde ou
educação) ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles
internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
Dispõe a Lei 4.320/64
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas
5 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
| - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
Das Transferências Correntes
|) Das Subvenções Sociais
(a
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras
a concessão de subvenções sociais visará q prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre gue a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se rrais econâmica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possivel, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados
ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões
mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções” (sem grifo no original)
Depreende-se da Lei acima que as Subvenções Sociais
constitui uma suplementação de recursos privados, sendo de caráter
estimulador e suplementador da iniciativa privada, para prestação de serviços
essenciais de assistência social, saúde, educação e cultura. Ainda, o artigo 17
prevê que as subvenções sociais somente devem ser concedidas às
instituições que tenham um funcionamento satisfatório diante de avaliação
dos órgãos oficiais.
Ainda, as subvenções sociais somente podem ser
repassadas a instituições que já possuam projetos estruturados e em
funcionamento, objetivando a manutenção dos projetos e jamais a criação de
novos projetos (caso de transferência de capital).
Deste modo, a Instituição solicitante terá que passar
por uma avaliação feita pela Administração Pública, para que se comprove
sua atuação na área social e/ou cultural, apresentando projetos e resultados
do trabalho desenvolvido.
Deverá se observar que a verba repessada através de
subvenção social somente poderá ser utilizada com despesas de custeio e não
com despesas de capital.
Ainda, existem alguns requisitos necessários à
concessão de Subvenção Social:
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
E
Re
t
Município:
º Autorização em Lei específica (art. 150, 8 6º da
Constituição Federal, por analogia)
e Atendimento a previsões da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO (art. 4º, 1, “e” e “P da Lei
101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal)
e Dotação prevista na Lei Orçamentária Anual ou
créditos adicionais (art. 167,1, CF)
* Formalização através de contrato (acordo,
convênio, ajuste)
* Estudo que conclui que a atuação direta do
município na área não se revela mais econômica
art. 16, “caput” da Lei 4.320/64
e Fiscalização dos recursos repassados (art. 16, &
único e 17 da Lein. 4.320/64)
Entidade
* Instituição de caráter, assistencial, educacional ou
cultural sem fins lucrativos (art. 16, “caput”, da
Lei n. 4.320/64)
e Prestação de serviços essenciais nas áreas de
educação, saúde, social ou cultural
e Prestação de contas da verba repassada art. (70, 8
único da Constituição Federal)
Deve haver uma Lei específica que autorize a
concessão e identifique a instituição beneficiada.
A LDO deverá conter normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos” (art. 4º, 1, “e” da Lei 4320/64) e condições e exigências para
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
transferências de recursos a entidades públicas e privadas” (art, 4º, 1, f' da
lei 4320/64).
Deverá existir dotação para custear a despesa, pois é
vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual ou em seus créditos adicionais.
Deverá haver um contrato (acordo, convênio ou
ajuste) que estipule as obrigações do Município e do beneficiário.
O valor da Subvenção Social a ser repassado deverá
ser calculado com base nas unidades de serviços efetivamente prestados ou
postos à disposição dos interessados, conforme preceitua o art. 16, 8 único da
Lei n. 4.320/64.
A essencialidade do serviço prestado deve ser avaliada
em conformidade com o interesse público, ou seja, se o serviço prestado não
for de competência do municipio ou se não for de importância coletiva não
pode ser caracterizado como essencial e, consequentemente, não será lícito
que seja subsidiado por Subvenção Social. O ESTATUTO SOCIAL DA
ENTIDADE DEVERÁ PREVER QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA SEJA DE
CARÁTER ESSENCIAL PARA A COLETIVIDADE.
A Administração Pública deverá manter uma rigorosa
fiscalização sobre a verba repassada, avaliando se o dinheiro está sendo
empregado estritamente para a finalidade para qual foi concedido, se não está
havendo desvio de finalidade, se a entidade está tendo eficiência no projeto,
conforme previsto em contrato, pois, tratando-se de dinheiro público, o
município terá de comprovar perante o Tribunal de Contas a legalidade e a
regularidade das despesas (CF, art. 71, 1, Il e VII). A ENTIDADE DEVERÁ,
INCLUSIVE, NOMEAR OS CIDADÃOS QUE ESTÃO SENDO BENEFICIADOS
QUANDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO MUNICÍPIO.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
A entidade deverá prestar contas da verba que lhe foi
repassada ao Município que deverá mantê-las para eventual consulta ou
auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. A forma de
apresentação da prestação de contas deverá ser estipulada no contrato.
previsto, desde que haja previsão em Lei específica, que seja feita através
de contrato, e, ainda, que a Entidade apresente: Estatuto Social,
devidamente registrado, Projeto já existente, comprovando sua eficácia e
os benefícios à comunidade e Plano de Trabalho expondo,
minuciosamente, as atividades desenvolvidas junto à sociedade.
É o parecer.
AC
EN
Lapa, 1º de julho de 2009. V SO À
|
“Mauro Raul Piríheiró Machado Franciene de Castro Alartins
Procurador Geral Assessora Jurídica
/ÓAB 35.109 OAB 35.147
/
t
LEI Nº 1360, DE 13 DE MAIO DE 1997
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito
Municipal a União dos Tropeiros da Lapa-PR, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública no Âmbito
Municipal, a União dos Tropeiros da Lapa - PR, associação sem fins lucrativos,
registrada no Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca da Lapa - PR, sob o nº
141, às folhas 120 do livro A-6 de Estatutos, inscrita no CGC/MF sob o nº
01.199.448/0001-49.
Parágrafo Único - A associação ora declarada de
Utilidade Pública deverá, a cada ano apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado das suas atividades, para fins de cumprimento ao
contido no artigo segundo da Lei nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de | em 13 de Maio
As 1007
E PLANO DE TRABALHO Es
1 — DADOS CADASTRAIS
(ENTIDADE: / CNPJ
ad LOC d S Ji Cpér Res de Cpu AG iatigjtoos 16;
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CIDADE Es dh EMAIL DDDITELES: ONE AUS E
Lopo tr Ea PAC OCO leUS 3622-1930
CONTA ORRENTE AGÊNCIA
. 72 TEL PARA CONTATO
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[ETR EXPEDIDOR EmçÃo!
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ENDEREÇO E
Elio 12Mm L nhpres de Loire d Lo To! Jo BO UCC
2- DESCR RIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERIODO DE EXECUÇÃO
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HP EETRCaçÃo DO o, RU TT, EE fm E ' =” ê L E
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO sua 4 1
EPE CE ', RES d é E,
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3 - PLANO DE APLICAÇÃO
CÓDIGO coratEcA ca ESPESFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND. R$
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TOTAL GERAL.
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FOLHA
PLANO DE TRABALHO
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
META Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho
META Julho Agosto Setembro Outubro E Novembra Dezembro
5 —- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declarq Bara fins de prova junto ao Municipio da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto a Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a tansieréfilo a E Goiano em es pplanadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho. PEQ) Gt: Ei
ifnis
Pedê Dê dera” rapeiroscia La
pa P;
Lora Z2 ft nhç 200% Lt GEPI, VILA
«Local e Data 74 | Parimbo É is) Assinatura do 5 Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
PAULO CESAR FIATES FURIATTI
Prefeito Municipal
HÃO dos |
na Francisco Cumha, nam - Lapa - P
EXMO. SR. PAULO FURIATTI
DD. PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA
Prezado Senhor:
A União dos Tropeiros da Lapa — UTL, uma instituição sem fins lucrativos de
interesse social e cultural em nosso Município, atuando há décadas vera promovendo
suas atividades de manutenção e preservação da cultura tropeira da Lapa.
Nossa atuação tem feitô'com que jovens, adultos e crianças mantenham em sua
memória as origens de nossa guerida cidade.
Várias têm sido as realizações em caráter voluntário em parceria com esta
municipalidade. seja através. oder público ou de parcerias com outras organizações
não-governamentais, no sentido de promover o que a Lapa tem de melhor, buscando
utad seus atrativos turístico ão, só em equipamentos urbanos e rurais históricos mas
or de nossa comunidade e daqueles que a visitam, vimos
Ê E um ço social mensal E nossa
“Lapa, 28 de Meio de 2009.
A " Antonio Kuss Ribas aa - dl RA Pd
, Presidente da UTL po Er
u grÊ bão o
for ! u
(lê 07 odnadrtoo das | soc,
a Em. DUO!
ANTEPROJETO DE LEI Nº 082/2009
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 01/09/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/08/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 27/08/2009.
o Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI XXI XX.
0 Urbanismo e Obras Publicas, em DX TRE] XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
m Controle e Fiscalização, em XX. | XX |. XX.
— 6 ML e cd ÀS
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interio desta Casa de Leis, designo o Vereador
eaecaneannanea cone mneacanaemeneaamecemmemamem para compor à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o preto em 27 [20 |
/ |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Ie Lat LÃ Late se |
Em £/ 1/29/2009 RUN LA.
2
JÃOR ENA AFONSO
'ssdto fe NV aeislação, Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em [2708079 j /2009
E ea 747/ AU
E) 5 E
1 1d 67 À
7
[é Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 082/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 01/09/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/08/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 27/08/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
U Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— GEL cc cla KM
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
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A 1 = ma 8
RECEBIMENTO P rá COMISSÃO OTAN juta
Recebi o projeto em 06 /2009
anteprojeto de Lei nº. --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
á 1 | Presidentl da rh Zone VA imnança) e Oramento |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador». e Vi 0) (gi) Ú AU
e OBS po UMLHAS Ene
AOL OS LEONARDI FILHO
eme o aro f mama f manner suas
RECEBIMENTO DO RELATOR |] ] | PA
, Y j A g ..
Recebi o projeto alo 09 /2009 Má U l '
Relator
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
hd
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA fes
LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref, Projeto de Lei nº 082/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 082 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se para readequação das dotações orçamentárias da Lei do
Orçamento de 2009, em especial firmar convênio com a União dos Tropeiros
da Lapa.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre
as espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
III - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”,
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64:
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, visto que
esta indicando a existência de recursos através do cancelamento da dotação
que especifica, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 08 de setembro de 2009.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ref. Projeto de Lei nº 082/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 082 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000,00 ( cinco mil
reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
e referido Projeto, o Município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se para readequação das dotações orçamentérias da Lei do
Orçamento de 2009, em especial firmar convênio com a União dos Tropeiros
da Lapa.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre
o as espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MU NICIPAL;
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, visto que
esta indicando a existência de recursos através do cancelamento da dotação
que especifica, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
—— EfRAN EMANN E
embro .
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
UNICIA
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 082/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 082 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000,00 ( cinco mil
reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que o presente Projeto tem por
objetivo firmar convênio com a União dos Tropeiros da Lapa.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!| - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
UNICIA
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ESTADO DO PARANÁ
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HIl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
É o parecer.
Lapa, 15 de setembro de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 088/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus - Difusão Cultural
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais................iiss ceia R$ 5.000,00
LONE LR 1 E O R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus — Difusão Cultural
272:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo........ iii R$ 5.000,00
DORA assasapais nec cage apra dia jad A oa eienea Montemor edad ct à il casi R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de setembro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2368, DE 21 DE SETEMBRO 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051-Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus-Difusão Cultural
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais R$ 5.000,00
TOTAL... eee R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus-Difusão Cultural
272:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo R$ 5.000,00
TOTAL sxexrermanaaass Go sseseurasevocnaens aa nara comia oa ortiadieas sad su Ein riias are rs camara R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Setembro de
2009.
Paulo César Fíafes Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR