materia nº 85/2009

MuntIcírio DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 477 Lapa, 19 de Agosto de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 85/09, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPLI. DA LAPA
Protocolo Nº: 761/2009
Exma. Sra. 21/08/2009 - 16:38
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Eta
DD. Presidente da Câmara Municipal Fesponsável: INE
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstADO DO PARANÁ
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Roi Lapa
PROJETO DE LEI Nº 085, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 240.000,00 (Duzentos
e Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.05 — Departamento de Planejamento Urbano
15.695.0021.2.097 — Convênio Ministério do Turismo nº 703185/2009.
3.3.90.39.00.00.00.00.1816 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica......... R$ 235.200,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica .
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1816 na seguinte conta bancária................ R$ 235.200,00
Banco do Brasil S/A — 17.805-5.
TOTAL. asucascansussmenma ms entr esecsermntrmamorreeene sra oesaamara yet ro nen anos asd TS R$ 235.200,00
Art. 3º - Para cobertura da Contrapartida no artigo anterior serão usados
como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 - Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
19: 3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria................... R$ 4.800,00
ELOA EMI NCANTAS ANA PAGAR NERO Rave a Lasar s cen teara amena STE ES EEE TEN CSCO nro TunTa Increase R$ 4.800,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de agosto de 2009.
va Municírio DA LAPA hs; o
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EsrADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 085, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para atender o presente Convênio, que tem por objeto incentivar o turismo no
Município da Lapa, por meio do apoio à “Construção do Circuito Histórico e Ambiental da
Lapa”.
A despesa acima citada visa à abertura de dotação orçamentária para
Elaboração do Projeto de Estruturação do Circuito Histórico e Ambiental, dentro da rubrica
orçamentária de Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, com o propósito de firmar
Convênio com o Ministério do Turismo e o Município da Lapa.
Informamos que os recursos oriundos do Ministério do Turismo serão
repassados ao Município da Lapa, parceladamente conforme cronograma de desembolso
que segue em anexo.
Informamos ainda que, os valores referentes à contrapartida do presente
convênio, serão efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária
constante no artigo 3º deste Projeto de Lei que já encontram - se depositados em conta
especifica conforme extrato bancário anexo.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia do
Termo de Convênio entre o Ministério do Turismo e o Município de Lapa.
Diante do exposto esperamos que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de agosto de 2009.
|»
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 703185/2009.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE
LAPA/PR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares -
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário-Executivo Substituto, Senhor DUNCAN FRANK SEMPLE,
portador da Cédula de Identidade nº 666647, expedida pela SSP/DF, e do CPF nº
329.743.531-34, nomeado pela Portaria nº 18, de 14 de janeiro de 2009, publicado no Diário
Oficial da União do dia subsegiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria nº 73, de 30 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de
2009 e retificada no dia subsegiente, residente nesta Capital, e o MUNICÍPIO DE
LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha
Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador da
Cédula Identidade nº 890.157-0, expedida pela SSP/PR e do CPF/MF nº 200.849.439-04,
residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves, nº 1329, CEP: 83.750-000, no uso de sua
competência legal, RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, registrado no SICONV
sob o nº 703185/2009, com a finalidade de incentivar o turismo, regido pelas disposições
contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
com suas posteriores alterações; no que couber, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768, de 14 de agosto de 2008; na Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002; na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986; no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008; no
Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007,
atualizado; na Instrução Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de
Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República; na Portaria
Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, atualizada; na Portaria Interministerial nº 217,
de 31 de julho de 2006, atualizada; na Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de 2005,
na Instrução Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa nº 02, de
24 de abril de 2007 e na Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2007, todas da
STN/MF, mediante o que contém no 72000.001403/2009-23 e nas Cláusulas e condições a
seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Convênio tem por objeto incentivar o turismo no Município de Lapa/PR, por meio
do apoio à “Elaboração do Projeto de Estruturação do Circuito Histórico e Ambiental
da Lapa”, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Vo
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 703185/2009.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho
especialmente elaborado e aprovado, do qual consta o detalhamento dos objetivos, metas e
etapas de execução, com seus respectivos cronogramas, devidamente justificados, bem assim
o Termo de Referência, a ser apresentado pelo CONVENENTE em conformidade com o que
dispõe a Cláusula Décima Quinta deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que
passam a fazer parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio,
durante a sua execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Na hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete
alteração do Plano de Trabalho, este deverá ser reformulado e devidamente aprovado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I. Compete ao CONCEDENTE:
a) efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso constante do Plano de
Trabalho aprovado;
b) prorrogar de ofício a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que haja
plena condição para execução do objeto;
c) avaliar a execução deste Convênio, objetivando a decisão de aprovar o
redirecionamento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho originalmente
aprovado, mediante solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões que a
justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência prevista
para execução do objeto;
d) notificar à Câmara Municipal do CONVENENTE, facultada a comunicação por meio
eletrônico, num prazo de 10 (dez) dias, da celebração deste convênio e, no prazo de até
02 (dois) dias úteis da liberação dos recursos, conforme estabelece a Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada;
e) informar aa CONVENENTE, quando solicitado, o número do “Código Identificador”
do depósito a ser efetuado na Conta Única do Tesouro Nacional, de que trata a Cláusula
Décima - Da Restituição dos Recursos;
f) acompanhar e fiscalizar, por meio de um representante, especialmente designado e
registrado no SICONV, a execução dos recursos transferidos para consecução do objeto
deste Convênio, avaliando os seus resultados e reflexos, de acordo com o estabelecido
na Cláusula Oitava - Do Acompanhamento e Fiscalização;
8) analisar os Relatórios de Execução Físico-Financeira e a Prestação de Contas dos
recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio;
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 703185/2009.
h)
|)
E)
k)
D
IH.
b)
c)
d)
e)
g)
comunicar aa CONVENENTE qualquer situação de irregularidade relativa ao uso dos
recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de liberação de novas
parcelas, para regularização no período de até trinta dias, contados a partir do evento;
registrar no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV os atos
e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de
contas e informações acerca de tomada de contas especial deste Convênio;
proceder ao tombamento e incorporação ao patrimônio do CONCEDENTE dos bens
permanentes, adquiridos ou produzidos com recursos deste Convênio, de acordo com as
especificações contidas nas notas fiscais correspondentes, quando for o caso;
disponibilizar ao CONVENENTE, na forma solicitada, o vídeo de promoção
institucional dos destinos turísticos brasileiros de responsabilidade do MTur;
publicar no sítio eletrônico específico denominado Portal dos Convênios os atos de
celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e a prestação
de contas deste Convênio;
Compete à CONVENENTE:
executar, conforme aprovado pelo CONCEDENTE, o Plano de Trabalho e suas
reformulações, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando
alcançar eficiência e eficácia na sua consecução;
aplicar os recursos recebidos para execução do objeto deste Convênio e os oferecidos
em contrapartida, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, inclusive os resultantes
de eventual aplicação no mercado financeiro, quando for o caso, devendo sua
movimentação realizar-se em conformidade com o disposto na Cláusula Sétima - Da
Movimentação da Conta Especifica e Da Aplicação dos Recursos;
arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE;
incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos exigidos na Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada, mantendo-o atualizado;
manter os documentos relacionados a este Convênio arquivados pelo prazo de dez anos,
contado da data em que for aprovada a prestação de contas;
responsabilizar-se pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes
de eventuais demandas judiciais relativas à contratação de pessoal para a consecução do
objeto deste Convênio, bem como por quaisquer ônus tributários ou extraordinários que
venham a incidir sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza
compulsória lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e do
Ministério do Turismo em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com
a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira e, bem assim, opor a marca do
Governo Federal nos outdoors custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste
Convênio, nos termos do Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008 e da Instrução
Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunicação de
Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, ficando vedado aos
Partícipes utilizarem nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção
pessoal de autoridades ou de servidores públicos;
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 703185/2009.
h)
É)
k)
m)
n)
o)
P)
9)
r)
observar, quando da execução de despesas com os recursos deste Convênio, as
disposições da Lei nº 8.666/93, com suas alterações, especialmente em relação às
licitações e contratos, inclusive a modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, observando o disposto no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de
2008 e na Portaria Interministerial nº 217/MPOG/MF, de 31 de julho de 2006,
atualizada;
observar o disposto no art. 26, da Lei 8.666/93, atualizada, nos casos de dispensa e
inexigibilidade de licitação, previstas respectivamente nos arts. 24 e 25 da referida Lei,
devendo a homologação ser procedida pela instância máxima de deliberação do ente
público, sob pena de nulidade.
possibilitar, efetivamente, a supervisão e fiscalização pelo CONCEDENTE,
permitindo-lhe efetuar acompanhamento “in loco” e fornecer, sempre que solicitadas,
as informações e documentos relacionados com a execução do. objeto deste
Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à
licitação e aos contratos;
permitir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e os do controle interno do
Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União aos processos,
documentos, informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução
do objeto;
por ocasião do encerramento do prazo estipulado, no caput da Cláusula Quarta - Do
Prazo de Vigência, para a conclusão do objeto pactuado, ou no caso de denúncia,
rescisão ou extinção deste Convênio, solicitar ao CONCEDENTE, formal e
tempestivamente, o número do “Código Identificador” do depósito a ser efetuado na
Conta Única do Tesouro Nacional, de que trata a Cláusula Décima - Da Restituição dos
Recursos;
prestar contas deste Convênio, no prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro da Cláusula
Quarta - Do Prazo de Vigência e na forma prevista na Cláusula Décima Segunda - Da
Prestação de Contas deste Instrumento;
não realizar despesa em data anterior à vigência deste Convênio nem efetuar pagamento
em data posterior à sua vigência, salvo se expressamente autorizada pela autoridade
competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência deste Instrumento;
não autorizar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração a servidor ou empregado público que pertença aos quadros de
órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, do
Distrito Federal e Municipal;
não realizar despesas com taxas: bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado;
adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
devolver o saldo dos recursos não utilizados, inclusive os da contrapartida, na forma
estabelecida na Cláusula Décima - Da Restituição dos Recursos, por meio de guia de
4
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 703185/2009.
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u)
v)
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aa)
bb)
cc)
dd)
depósito, na Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S/A - Brasília/DF, a
crédito do Ministério do Turismo, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinção,
denúncia ou rescisão do presente Convênio;
apresentar aa CONCEDENTE, quando ocorrer contratações por dispensa de licitação,
nos termos do inciso e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, atualizada, três propostas de
preços, para contratação da empresa que apresentou o menor valor, que não poderá
exceder a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio contendo, pelo menos, objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento da aplicação dos recursos,
bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, podendo a
disponibilização do extrato na internet ser suprida com a inserção de link na página
oficial do CONVENENTE que possibilite acesso direito ao Portal de Convênios;
notificar os partidos políticos, os: sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no Município, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data
do recebimento dos recursos financeiros, conforme determina o art. 2º, da Lei nº 9,452,
de 20 de março de 1997;
elaborar relatório técnico final da execução do Projeto, sistematizando a experiência
desenvolvida;
disponibilizar todo e qualquer material produzido no âmbito deste Convênio ao
CONCEDENTE, para fins institucionais e instrucionais, quando for o caso;
manter conta bancária específica para o Convênio, para recebimento dos recursos do
CONCEDENTE, bem como para aporte da Contrapartida financeira;
adotar todas as medidas necessárias para evitar a depredação e promover a manutenção
preventiva e corretiva dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
deste Convênio, quando for o caso;
enviar ao CONCEDENTE cópias autenticadas das notas fiscais relativas aos bens
permanentes adquiridos com recursos alocados neste Instrumento, para fins de
tombamento patrimonial, quando for o caso;
afixar as plaquetas de identificação, encaminhadas pela Área de Material e Patrimônio
do CONCEDENTE, aos bens permanentes adquiridos com recursos deste Convênio,
quando for o caso;
manter a totalidade do acervo patrimonial, adquirido com recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na execução das ações inerentes ao objeto deste Convênio, sendo
vedados quaisquer tipos de remanejamento ou alienação, sob pena de seu recolhimento
pelo CONCEDENTE, em conformidade com a legislação pertinente, quando for o
caso;
publicar no Diário Oficial da União eventuais contratos de exclusividade de artistas
com empresários a serem contratados no âmbito deste Convênio, no prazo de 5 (cinco)
dias, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sob pena de
glosa dos valores pactuados no presente Instrumento, quando for o caso;
assegurar que os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos
ou venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos no âmbito deste Convênio sejam
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 703185/2009.
revertidos para a consecução do objeto ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional;
quando for o caso; e
ee) comunicar aa CONCEDENTE, em tempo hábil, a data de solenidade de abertura do
Projeto, se for o caso;
ff) inserir cláusula nos contratos celebrados para execução deste Convênio que permitam o
livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis das empresas contratadas, na forma do art. 44, da
Portaria Interministerial nº 127/2008;
pá)
dar ciência da celebração deste Convênio ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver;
gg
hh
-
não realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
ii) registrar no SICONV as Atas e informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades de licitação;
jj) incluir no SICONV todos os documentos e informações referentes a este Convênio; e
kk) solicitar aa CONCEDENTE o vídeo de promoção institucional dos destinos turísticos
brasileiros de responsabilidade do MTur, no formato/arquivo de sua preferência, para
exibi-lo no evento objeto deste Convênio, sendo vedada sua utilização em finalidade
diversa da prevista neste Instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na impossibilidade do uso do pregão na forma eletrônica, na
contratação de bens e serviços comuns, deverá o CONVENENTE:
a) justificar a inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica, por meio do seu
dirigente ou autoridade competente responsável pela licitação; e
b) adotar o pregão presencial, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do
Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, atualizado.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência até 15 de dezembro de 2009 a partir da data de sua
assinatura, para a consecução do objeto expresso no Plano de Trabalho aprovado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Quando o CONCEDENTE der causa ao atraso na liberação
dos recursos, a vigência deste Convênio será prorrogada, de ofício, pelo exato período do
atraso verificado, devendo o CONVENENTE, caso o atraso tenha comprometido a realização
de metas ou ações estabelecidas no cronograma de execução, reformular o Plano de Trabalho,
que deverá ser aprovado pela área técnica do CONCEDENTE e juntado ao respectivo
processo.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada, mediante
Termo Aditivo, por solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 703185/2009.
justifiquem, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência prevista para
a execução de seu objeto, desde que aceita pelo CONCEDENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O CONVENENTE terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para apresentar a Prestação de Contas, a contar do término da vigência estabelecida no caput
desta Cláusula.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante de R$ 235.200,00
(duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), correndo às despesas à conta do Orçamento do
Ministério do Turismo, observadas as características abaixo especificadas e ao
CONVENENTE caberá a contrapartida de Ra 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais),
conforme Plano de Trabalho aprovado.
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 33. 40.41
Fonte: 100
Nota de Empenho: 2009NE900163, de 17 de abril de 2009, no valor de R$ 235.200,00
(duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos referentes à contrapartida, para complementar a
execução do objeto do presente Instrumento, constam do orçamento do CONVENENTE para
o corrente exercício e para o exercício subsequente estão consignados no Plano Plurianual ou
em prévia lei que os autoriza, se for o caso.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas decorrentes da execução do presente Convênio em
exercício subsegiente, no que corresponde ao CONCEDENTE, correrão à conta de suas
dotações orçamentárias, sendo objeto de Termo Aditivo a indicação do respectivo crédito e
empenho, quando for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, os recursos da
contrapartida e o resultado das aplicações, se for o caso, figurarão, obrigatoriamente, no
Orçamento do CONVENENTE, obedecendo ao desdobramento por fonte de recursos e
elementos de despesa.
PARÁGRAFO QUARTO, Na hipótese do objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a
utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição, tanto pelo CONCEDENTE
quanto pelo CONVENENTE, considerar-se-á, para todos os efeitos, a mesma
proporcionalidade de participação, aplicável ao valor total anteriormente pactuado.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros serão liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho aprovado, em consonância com as metas e fases ou etapas de
execução do objeto do Convênio, a crédito de conta específica aberta no Banco do Brasil,
Agência nº 0630-0, vinculada ao presente Convênio.
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 703185/2009.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Para recebimento de cada parcela dos recursos, o
CONVENENTE deverá:
I- manter as condições exigidas nos arts. 24 e 25 da Portaria Interministerial nº 127/2008;
II- comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada que, se financeira, deverá ser
depositada na conta bancária específica deste Instrumento em conformidade com os
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso;
HI - atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts. 44, 49 e 50, da
Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada; no caso de duas ou mais parcelas, e
IV - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, no caso de duas ou mais
parcelas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O CONCEDENTE. suspenderá a liberação dos recursos
quando houver quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica ou legal; ou quando a justificativa apresentada pelo
CONVENENTE não for aceita, observado o previsto na Cláusula Nona - Das
Irregularidades.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Nenhuma liberação de recursos no âmbito deste Convênio
poderá ser efetivada sem a prévia verificação da regularidade do CONVENENTE, prévio
registro no SICONV e o cumprimento da condição estabelecida na Cláusula Décima Quinta -
Da Condição Suspensiva. |
CLÁUSULA SÉTIMA - DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ESPECÍFICA E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os referentes à Contrapartida financeira
serão, obrigatoriamente, mantidos em conta bancária específica do Convênio e somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses: previstas em lei, em conformidade com o
disposto no art. 10, do Decreto nº 6.170/2007, atualizado, e no art. 50 da Portaria
Interministerial nº 127/2008. : é
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União,
previsto no caput desta Cláusula, estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os atos referentes à movimentação e ao uso dos recursos a que
se refere o caput desta Cláusula serão realizados ou registrados no SICONV, observando-se
os seguintes preceitos:
I- movimentação da conta bancária específica deste Convênio;
IH - pagamentos realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária de titularidade
dos fornecedores e prestadores de serviços; e
HI - transferência das informações relativas à movimentação da conta bancária a que se refere
o inciso I deste parágrafo ao SIAFI e ao SICONV, em meio magnético, a ser
providenciada pela instituição financeira em que foi aberta a conta especifica.
; ;
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 703185/2009.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE
incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
I- a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ/MF ou CPF/MF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no
Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis.
PARÁGRAFO QUARTO. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a
identificação pelo banco, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste
Instrumento o pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, observado o limite de
R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviço.
PARÁGRAFO QUINTO. Os recursos transferidos, bem como os referentes à Contrapartida
financeira, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira controlada pela União, se a previsão de utilização for igual
ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública, quando a utilização se verificar em
prazos menores que um mês.
I-As receitas financeiras auferidas na forma deste Parágrafo serão, obrigatoriamente,
computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade,
devendo constar de demonstrativo específico, que integrará a Prestação de Contas Final,
não podendo ser consideradas como Contrapartida; e
II - Eventuais saldos verificados no encerramento da execução da vigência deste Instrumento,
após conciliação bancária, deverão ser restituídos aa CONCEDENTE, observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração
independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
PARÁGRAFO SEXTO. As contas de que trata esta Cláusula serão isentas da cobrança de
tarifas bancárias. :
CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
A execução deste Convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade
dos atos praticados e a plena execução de seu objeto, devendo o CONCEDENTE registrar no
SICONV os atos de acompanhamento da execução do objeto deste Instrumento, conforme
disposto no art. 3º, da Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A execução deste Convênio será acompanhada por um
representante do CONCEDENTE, especialmente designado e registrado no SICONV,
conforme previsto na alínea “f”, inciso I, da Cláusula Terceira - Das Obrigações dos
Partícipes, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução de
seu objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 703185/2009.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O servidor designado pelo CONCEDENTE acompanhará a
execução do objeto deste Convênio por meio de supervisão “in loco”, que caso não ocorra
deverá ser devidamente justificada.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Além do disposto no parágrafo anterior, o acompanhamento da
execução física do objeto dar-se-á por intermédio de reuniões de trabalho periódicas, a serem
realizadas na própria sede do CONVENENTE, onde o servidor responsável pelo
acompanhamento valer-se-á dos laudos de supervisão, relatórios, boletins de medição, notas
fiscais de pagamento, contrato de licitação, e quaisquer outros documentos necessários, a fim
de orientar ações ou aplicar medidas saneadoras nos termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO QUARTO. Caso o acompanhamento da execução do objeto deste Convênio
não possa ser realizado na forma prevista nos parágrafos Segundo e Terceiro desta Cláusula, a
aferição da plena execução física do objeto dar-se-á por meio de acompanhamento no
SICONV e da análise dos documentos e materiais descritos nas alíneas “e” e “g”, do
Parágrafo Segundo, da Cláusula Décima Segunda - Da Prestação de Contas.
PARÁGRAFO QUINTO. O CONCEDENTE, no exercício das atividades de fiscalização e
acompanhamento da execução do objeto, poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; e
HI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do Instrumento.
PARÁGRAFO SEXTO. No acompanhamento e fiscalização do objeto deste Convênio serão
verificados:
I- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
IH -a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
NI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
PARÁGRAFO SÉTIMO. Além do acompanhamento de que trata esta Cláusula, a
Controladoria-Geral da União - CGU poderá realizar auditorias periódicas no presente
Convênio.
PARÁGRAFO OITAVO. O CONCEDENTE fará uso de sua prerrogativa de assumir ou
transferir a responsabilidade pela execução do objeto deste Convênio, no caso de paralisação
ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA NONA - DAS IRREGULARIDADES
O CONCEDENTE comunicará ao CONVENENTE e ao interveniente, quando houver,
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PRN? 703185/2009.
técnica ou legal, além das previstas abaixo, e suspenderá a liberação dos recursos, fixando
prazo de até trinta dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos,
podendo ser prorrogado por igual período.
I- quando não houver comprovação da correta aplicação da (s) parcela (s) recebida (s) e do
correspondente recurso de contrapartida oferecido, na forma da legislação aplicável,
inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados pelo CONCEDENTE
e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública
Federal;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas: ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução deste Convênio; e |
Ill - quando a CONVENENTE descumprir qualquer Cláusula ou condição deste Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Recebidos. os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE disporá do prazo de dez dias para apreciá-los e decidir quanto à aceitação
das justificativas apresentadas, sendo que a apreciação fora do prazo previsto não implica
aceitação das justificativas apresentadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Caso não haja a regularização no prazo previsto no caput desta
Cláusula o CONCEDENTE:
I- realizará a apuração do dano; e
II - comunicará o fato aa CONVENENTE para que seja ressarcido o valor referente ao dano.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O não atendimento das medidas saneadoras previstas no
Parágrafo Segundo ensejará que o ordenador de despesas, sob pena de responsabilidade,
determine ao setor de contabilidade do Ministério que providencie a instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável e proceda ao registro da inadimplência no Cadastro de
Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI é
encaminhe o respectivo processo à Secretaria Federal de Controle - SFC/CGU/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, rescisão ou extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data
da notificação, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável, é obrigada a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, mantida
no Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério do Turismo, com a utilização de Guia de
Recolhimento à União, solicitada aa CONCEDENTE, com a menção do número do Código
Identificador de que trata a alínea “[”, do item II, da Cláusula Terceira - Das Obrigações dos
Partícipes, o que se segue:
I-os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, informando o
número e a data de assinatura do Convênio;
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 703185/2009.
Il -o valor total dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença:
2. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio;
3. quando não for apresentada, no prazo estabelecido neste Convênio, a prestação de
contas.
Hl-o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
IV-o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando não comprovada sua aplicação na
consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho aprovado;
V-o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou, ainda, que não tenha sido feita
aplicação; e
VI-o valor correspondente a qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.
PARÁGRAFO ÚNICO, A devolução prevista no caput desta Cláusula será realizada
observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na
celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
Obriga-se o CONVENENTE à registrar, em sua. contabilidade analítica, os recursos
recebidos do CONCEDENTE, sendo que as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE,
identificando o Convênio e a especificação da despesa, bem como manter em boa ordem, no
próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Interno e
Externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE estará sujeito a prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos
recebidos, da contrapartida aportada e dos rendimentos das aplicações financeiras, quando
houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da vigência deste Convênio
ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da
vigência, em conformidade com o disposto nos art. 56 a 60, da Portaria Interministerial nº
127/2008, atualizada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A prestação de contas deverá ser elaborada com rigorosa
observância às disposições da Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada, devendo ser
composta, além dos documentos e informações inseridos pelo CONVENENTE no SICONV,
do seguinte:
12
Ca
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 703185/2009.
a)
b)
c)
d)
relatório de cumprimento do objeto, explicitando a repercussão do mesmo;
declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter os
documentos relacionados ao Convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi aprovada a prestação de contas, nos termos do $ 3º, do art. 3º, da Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada;
PARÁGRAFO SEGUNDO. Na hipótese dos documentos e informações abaixo relacionados
não poderem ser incluídos no SICONV, mediante justificativa do CONVENENTE, deverão
ser apresentados aa CONCEDENTE:
a)
b)
d)
extrato da conta bancária específica do período do recebimento da parcela única ou da
primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária;
comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo
CONCEDENTE ou GRU, quando recolhido ao Tesouro Nacional;
cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa
para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, de acordo
com as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e em suas posteriores alterações, na Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, e na
Portaria Interministerial nº 217/MPOG-MF, de 31 de julho de 2006, atualizada;
cópia dos termos de contratos firmados com terceiros para a consecução do objeto
conveniado e documentação comprobatória de sua execução;
comprovação, por meio de fotografia jornal, vídeo etc., da fixação da logomarca do
Ministério do Turismo no material promocional, na forma estabelecida pela Instrução
Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunicação do Governo
e Gestão Estratégica da Presidência da República;
cópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
das despesas com a execução deste Convênio, inclusive, se for o caso, com hospedagens
em estabelecimento hoteleiro ou similar e com aquisições de passagens de qualquer meio
de transporte, bem como dos respectivos bilhetes utilizados, evidenciando em
demonstrativo à parte e de forma correlacionada aos valores parciais e totais dessas
despesas da seguinte forma:
1-no caso de despesas com aquisições de passagens: o nome completo do usuário do
bilhete, sua condição de participante no evento, conforme previamente definida no
respectivo Plano de Trabalho, número de sua Carteira de Identidade e CPF/MF, endereço
residencial completo, o trecho utilizado e as datas de embarque e desembarque,
conforme indicadas no respectivo bilhete utilizado;
2 - no caso de despesas com hospedagens: o nome completo do hóspede, sua condição
de participante no evento, conforme previamente definida no respectivo Plano de
Trabalho, o número de sua Carteira de Identidade, CPF e endereço residencial completo.
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 703185/2009.
g) emissão de 02 (duas) Declarações atestando a execução do objeto deste Convênio, sendo
uma do CONVENENTE e a outra de uma autoridade local;
h) cópia do comprovante de veiculação e fotografia com o endereço do anúncio em
outdoor, frontlight ou luminoso, se for o caso;
i) comprovação por meio de fotografia nos casos em que houver banners, faixas, troféus e
medalhas, de cada peça afixada ou entregue;
j) cópia do anúncio em vídeos, cd's, dvd's, entre outros, e, ainda, comprovante de
veiculação dos anúncios em rádios, tv, jornais, revistas ou catálogos, se for o caso;
k) exemplar de cada peça com o termo de recebimento do material e termo de distribuição
do material promocional e peças produzidas, quando for o caso; e
Db comprovante da aplicação, na consecução do objeto deste Convênio, dos valores
arrecadados com a cobrança de ingressos em show e eventos ou com a venda de bens e
serviços produzidos ou fornecidos no âmbito deste Instrumento, ou do seu recolhimento
à conta do Tesouro Nacional, quando for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO, Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido no caput desta Cláusula o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 30
(trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora,
na forma da lei. -
PARÁGRAFO QUARTO. Se, ao término do prazo estabelecido no parágrafo anterior, o
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas nem devolver os recursos, o
CONCEDENTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para
fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
PARÁGRAFO QUINTO. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento
da prestação de contas e o ato de aprovação, cabendo-lhe prestar declaração expressa de que
os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
PARÁGRAFO SEXTO. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade
competente, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONYV e adotará
as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, com posterior
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado
para os devidos registros de sua competência.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AFERIÇÃO DA CONTRAPARTIDA EM BENS E/OU SERVIÇOS
Na hipótese da CONVENENTE disponibilizar a contrapartida por meio de bens e/ou
serviços economicamente mensuráveis e aceita pelo CONCEDENTE, mediante a devida
fundamentação, os valores correspondentes foram aferidos com base no valor das despesas
orçamentárias utilizadas na sua aquisição, produção ou manutenção.
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 703185/2009.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS BENS IMATERIAIS
Quando a CONVENENTE contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico
especializado de natureza intelectual, deverão ser cedidos gratuitamente ao CONCEDENTE
Os direitos patrimoniais a ele relativos, nos termos art. 111, da Lei nº 8.666/93, atualizada, c/c
art. 49, da Lei nº 9.610/98.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONVENENTE fará constar nos instrumentos a serem firmados
para a elaboração de bens imateriais a cessão total gratuita dos direitos patrimoniais ao
CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Fica o CONVENENTE responsável pelo encaminhamento do Termo de Referência,
contendo a Planilha Orçamentária detalhada dos serviços a serem executados, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, antes da efetiva liberação da primeira parcela dos recursos
pactuados, podendo o referido prazo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, a
contar da data da celebração deste Convênio, conforme previsto no art. 23 e no $ 5º, do art.
25, ambos da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de os documentos referenciados no caput desta
Cláusula não serem entregues no prazo estabelecido, ou receba parecer contrário à sua
aprovação, proceder-se-á à extinção deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS MATERIAIS REMANESCENTES
Na hipótese de aquisição, produção ou transformação de equipamentos ou materiais
permanentes, com recursos deste Convênio, estes incorporarão, após a conclusão do objeto ou
extinção deste Instrumento, ao patrimônio do CONVENENTE, a critério do Ministro de
Estado ou a quem ele delegar, caso seja verificado que os bens remanescentes são necessários
para assegurar a continuidade do programa.
PARÁGRAFO ÚNICO. Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos
que ensejem instauração de Tomada de Contas Especial, os bens patrimoniais serão
automaticamente revertidos aa CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da contrapartida
oferecida, em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho aprovado, devendo o
Convênio ser executado em estrita observância às suas Cláusulas e às normas pertinentes,
inclusive da Portaria Interministerial nº 127/2008, sendo vedado:
I- realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 703185/2009.
II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Hl-alterar o objeto do Convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto
contratado;
IV -utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento, ressalvado o custeio da implementação das medidas de
preservação ambiental inerentes às obras constantes do Plano de Trabalho;
V - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI -efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o
fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste Instrumento;
VII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às
multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente, e desde
que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VII - transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
IX - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por quaisquer dos Partícipes, mediante notificação
escrita, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou de fato que o torne inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida,
imputando-se aos Partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que
tenha vigido, auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
+
avença. “X
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, além do acima
exposto, principalmente a constatação, pelo CONCEDENTE, das seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula
Sétima - Da Movimentação da Conta Especifica e Da Aplicação dos Recursos;
16
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 703185/2009.
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado; e
d) verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
Convênio os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo
improrrogável de trinta dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO. A rescisão do Convênio quando resulte dano ao erário enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de
modificação a ser apresentada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência e
desde que aceitas pelo CONCEDENTE, não podendo haver alteração do objeto aprovado.
PARÁGRAFO ÚNICO. A celebração de Termo Aditivo, para a alteração do presente
Convênio, fica condicionada à comprovação de regularidade, nos termos da legislação
vigente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Convênio será
obrigatoriamente consignada à participação do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica vedado aos Partícipes a realização de despesas com
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos e desde que previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Convênio, no Diário Oficial da União, será providenciada pelo
CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura. S
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não possam ser dirimidas
administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Justiça Federal - Seção
Judiciária do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal.
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 703185/2009.
E, assim, por estarem justos e de acordo, os Partícipes firmam o presente Instrumento, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas,
para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.
Brasília-DF, 07 de maio de 2009.
DUNCAN FRANK SEMPL
Secretário-Executivo Substituto do Ministério do Turismo
Nome:
CPF:Z7.086-6,71-04
CL: 7.197.086 59" [DF
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CAL AL CONTA COTTenNte
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Auto-Atendimento BP65191324344457005
Extrato conta corrente 19/08/2009 13:35:48
I Cliente - Conta atual ]
Agência 630-0
Conta 17805-5L PM M PR NR 703185 2009
Período solicitado: Mês atual a partir do dia 1
Lançamentos
Dt movimento Dt balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
05/08/2009 Saldo Anterior 0,00 €
05/08/2009 Dep Cheque BB Liquidado 6301340300263 4800,00C 4.800,00 €
10/08/2009 Transf p/Cta Investimento 7Oo 4800,00D 0,00
11/08/2009 10/08/2009 Transferência 1300070 4800,00C
11/08/2009 10/08/2009 BB CP Admin Supremo 1300070 <80000D 0,00
12/08/2009 Ordem Bancária 3059656000000 76.440,00 C
12/08/2009 Transf p/Cta Investimento 70 7€.440,00D 0,00
13/08/2009 12/08/2009 Transferência 1300070 76.440,00 C
13/08/2009 12/08/2009 BB CP Admin Supremo 1300070 76.440,00 D 0,00
19/08/2009 SALDO 0,00 €
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 81.309,87 C
SALDO DISPONIVEL 81.309,87 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 €
Saldos de fundos de investimento
BB CP Admin Supremo 81.309,87
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS AGO/09: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
OBSERVACOES:
O BANCO DO BRASIL TEM DIFERENTES SOLUCOES DE
CREDITO COM ATE 59 DIAS PARA COMECAR A PAGAR.
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: JOB09447 ANTONIO FERNANDO FERRARI
https://office.bancobrasil.com.br/gov/ carregagoverno?caminhoInstalacao=/C:/BancoBr... 19/8/2009
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 085/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/08/2009.
Apresentado em m Expediente do Dia ia 25/08/2009.
Encaminho. E] Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 21/08/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 21/08/2009.
m Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XXI XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
0 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
agem nene para compor a Comissiio de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 4221
Em 2% /2É /2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto end Er 2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 085/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 25/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 21/08/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 21/08/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX |! XXI XX.
U Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX |. XX:
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
— seem, para compor a Comissão de Economia, Vinanças e Orcamento, na tramitação do |
anteprojeto de Lei nº. -- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PP ISSÃO Wu - e
Recebi o projeto em A 7 / /2009
O CARLOS LEONARDI FILHO |
DA
f Prósidênte da Comidsão de io “nam rpamento |)
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador m: [1 tu As lv Soto NÃ
ima? / 08 /2009
A
DIA, / E Bs
JOSIAS HEORARDI FILHO
Presidohtd da Comissão de E:sonomia, Finanças e Oramento
RECEBIMENTO DO RELATOR p, 4
TR DR
Recebi o projeto em | + 108 /2009 E rg à |
Relator
CoMISsÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO H OFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
uNICIpA
a 22.44
ado
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 085/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 085 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 240.000,00 (
duzentos e quarenta mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação atender
as despesas com elaboração do projeto de estruturação do circuito histórico e
ambiental da Lapa, dentro da rubrica orçamentária de outros serviços de
terceiros- pessoa jurídica, com o propósito de firmar convênio com o Ministério
do Turismo.
Informa ainda, que os recursos oriundos do
Ministério do Turismo serão repassados ao Município parceladamente
conforme cronograma de desembolso que está anexado ao referido projeto.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
Alameda David Carneiro. s/ aixa postal 04 - Fone: (41) 3622 4
UNICIA,
49 is Pç)
<
vast
ESTADO DO PARANÁ
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”,
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a aberiura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despese e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenisntes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, sin - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3627 25
ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o artigo 2º do referido Projeto, para
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos excesso de
arrecadação da fonte 1816, da conta bancária do Banco do Brasil nº 17.805-5
no valor de 235.200,00 ( duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais).
De acordo com o artigo 3º do projeto, esta descrito
que para cobertura da contrapartida serão usados como recursos o
cancelamento da seguinte dotação;
02- Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
19:3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria R$ 4.000,00
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 28 de agosto de 2009.
Junior
op.
/ SEN
rá 3
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; "73
LAPA - PARANÁ CA
,
PARECER
Projeto de Lei nº 085/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epigrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
085/2009 protocolado sob nº 761/2009 no dia 21/08/2009, que se refere a
abertura de Crédito Adicional Especial.
Conforme a Seção IV, Art 69, Parágrafo XXV da Lei Orgânica de
nosso Município, o Chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições
firmou convenio com o Ministério do Turismo no valor de R$ 235.200,00
(duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais) com liberação parcelada
discriminado em seu cronograma anexo e também que à contrapartida do
Município se encontra depositada conforme extrato bancário; com o propósito
de estruturar o Circuito Histórico e Ambiental da nossa Cidade, favorecendo as
seguintes Ruas e localidades:
-Projeto executivo de Praça e recuperação da Bica do Pote.
-Projeto executivo para reurbanização da Rua Barão dos Campos Gerais e /
Tenente Henrique dos Santos
-Projeto executivo de parque linear junto ao Passo da Ronda e dos Noye
/
Ss E
s
a
É
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de Parecer favorável ao Projeto de Lei 085/2009 datado
do dia 19 de Agosto de 2009.
Lapa, 02 de Setembro de 2009.
Ver. A MR
résidente
Membro
Ke é Vo as
É /
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ref. Projeto de Lei nº 085/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 085 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 240.000,00 (
duzentos e quarenta mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se a dar atendimento ao Convênio nº 703185/2009, firmado
com o Ministério do Turismo, visando a elaboração de Projeto de Estruturação
do Circuito Histórico e Ambiental da Lapa.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre
as espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
ESA
ds
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Greys
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, visto que
esta indicando a existência de recursos através do cancelamento da dotação
que especifica, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 08 de setembro de 2009.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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Á
PROJETO DE LEI Nº 089/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PR OVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.05 — Departamento de Planejamento Urbano
15.695.0021.2.097 — Convênio Ministério do Turismo nº 703185/2009
3.3.90.39.00.00.00.00.1816 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica..... R$ 235.200,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica..... R$ 4.800,00
TOTAL, sara mena ss sara a gro age aamanarae sromcareaniaa fada rosus tod mute cdme sas R$ 240.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1816 na seguinte conta bancária.............. R$ 235.200,00
Banco do Brasil S/A — 17.805-5
DO DA a do isa Race lar do + À tejo duo LA R$ 235.200,00
Art. 3º - Para cobertura da Contrapartida no artigo anterior serão usados
como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
19:3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria... ......... R$ 4.800,00
É 45 É E RR RD 7 R$ 4.800,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de setembro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO/CÁRLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2367, DE 21 DE SETEMBRO 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.05 — Departamento de Planejamento Urbano
15.695.0021.2.097 — Convênio Ministério do Turismo nº 703185/2009
3.3.90.39.00.00.00.00.1816-Outros Serviços de Terc. — P.Jurídica......R$ 235.200,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serviços de Terc. — P.Jurídica ...... R$ 4.800,00
TOTAL... R$ 240.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1816 na seguinte conta bancária ..R$ 235.200,00
Banco do Brasil S/A — 17.805-5
TOTAL. cossoscesssescerseserparereaeoTar TORCE TITO consiste R$ 235.200,00
Art. 3º - Para cobertura da Contrapartida no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária;
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
19:3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria ............... R$ 4.800,00
TOTAL... iii R$ 4.800,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Setembro de
2009.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR