PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
ANTEPROJLTO DE LEINº 14 (2889
O Vereador que a presente subscreve, com fulcro no artigo
107 do regimento Interno do Poder Legislativo c/c art. 50 da Lei Orgânica do
Município da Lapa/Pr e Lei Municipal nº 1071, de 05/04/1991, vem,
respeitosamente apresentar à consideração do Plenério desta Case ce Leis
o que abaixo segue:
Súmula: Declara de Utilidade Publica, A Associação dos idoradores da
Comunidade de Rio da Areia .
Art. 1º. É declarada de utilidade Pública A Associação dos Moraclores da
Comunidade de Rio da Areia, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.395.634/0001-65, com sede no Rio da
Areia, Município da Lapa, Estado do Paraná.
CÂMARA MUNICIFAL DA LAPA
Protocolo Nº: “52 / 2009
24/08/2009 - 09:01
”” Responsável: INE
Art. 2º. A Associação dos Moradores da Comunidace de Fio da Areia ora
beneficiada deverá apresentar ao poder Executivo Municipa:, relatório anual
circunstanciado das atividades realizadas no exercicio, conforme determina a
Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal em 19 de Agosto de 2009.
(O) Vereador|da Família Lapiana
Comunidade do Rio da Areia no Município da Lapa — Paraná. Aos trinta e um dias
do mês de março do ano de dois mil e sete, às quatorze horas, no salão de festas
da capela de “Nossa Senhora de Fátima”, com a Presença dos moradores locais,
Vilmar Czarneski Favaro, Alessandro Ribas de Souza e Leori José de Morais
Trindade. Dando inicio aos trabalhos, Vilmar solicitou a mim Leori para que
fizesse o registro no livro ata desta reunião, na segúência explicou a todos os
presentes da importância da organização da comunidade em Associação de
Moradores de forma legalizada. Dando continuidade aos trabalhos foram eleitos
por aclamação para comporem a Comissão Provisória Os seguintes membros:
Presidente — Jorge Luiz Valente, Vice Presidente — João Ferreira da Fonseca, 12
Secretária — Roseni Aparecida Wieleski, 2º Secretária - Maria Cleonice K.
Valente, 1ºTesoureiro — Vicente Lechinoski e 2º Tesoureiro — José Valdecir
Camargo. Em seguida foi aprovada, digo foi feita a leitura do Estatuto Social, o
qual foi aprovado na integra por unanimidade pelos presentes. A comissão
provisória eleita no uso de suas atribuições estabeleceu a data de vinte e oito de
Abril do corrente ano como sendo ultima para o registro de chapas para
concorrem a eleição e a data de doze de maio do corrente ano para eleição da
Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Moradores. Quando eram
exatamente dezessete horas e vinte minutos foram dados por encerrado os
trabalhos. Eu Leori José de Morais Trindade, escrevi a presente ata a qual passo
assinar juntamente com os demais presentes.
Lapa Pr, 31 de março de 2007.
E Zarneski Fávaro Alessaridro Ribas de Souza
/| ETTA LAY Sra hay Voe,
Leóri Vasé dé Morais Trindade rg luiz lente =
Pos perua da Posaosa Poço (4. tutlunte
João Ferreira da Fonse Roseni Aparecida Wieleski
a CY, Valina Pointe qm Dick
Maria Cleonice K. Valente Vicente Lechinoski
AR U A. Como ue.
1 Valdecir Camargo s
Ata da Assembléia Geral ordinária de Eleição e Posse da Diretoria da Associação
de Moradores da Comunidade do Rio da Areia. Aos doze dias do mês de maio do
ano de dois mil e sete, às quatorze horas, no salão de festas da Capela “ Nossa
Senhora de Fátima* em Rio da Areia no município da Lapa — Paraná, presidida
pelos membros da comissão eleitoral: Leori José de Morais Trindade —
Presidente, Alessandro Ribas de Souza — Secretário e José Benedito Soares—
Fiscal de urna. Teve inicio a votação em escrutínio secreto para eleger a primeira
Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Moradores da Associação do
Rio da Areia. Para ser votada foi apresentada a chapa única inscrita de nome
“VISANDO O FUTURO”, composta pelos seguintes candidatos: Diretoria
Executiva — Jorge Luiz Valente- Presidente, João Ferreira da Fonseca — Vice
Presidente, Roseni Aparecida Wieleski — 12 Secretária, Maria Rosa Lechinoski da
Fonseca- 2º Secretária, Vicente Mendes Lechinoski — 1º Tesoureiro, José
Waldecir A. Camargo — 2º Tesoureiro. Conselho Fiscal — Roque Do Pilar F. Dos
Santos, José Carlos Mendes Lechinoski, Roberto Carlos Mendes Lechinoski.
Suplentes: Sergio Mendes Lechinoski, Aparício Valente, José Vvolski da Silveira.
Conselho de Moradores: Osni K. Mendes, Lorival Ribas da Silva, Antonio
Blaudimir Ramos, Rosilda da Aparecida dos Santos Lechinoski, Lucila Bertotti de
Conto, Helena Silveira da Fonseca, Benedito Goll dos Santos e Ivo Ramos .
Compareceram 29 (vinte e nove) votantes , quando eram exatamente dezessete
horas o Sr. Presidente deu por encerrada a votação e imediatamente passou-se a
apuração dos votos na presença de vários associacos, sendo computado o
seguinte resultado: 29 (vinte e nove) votos SIM e O (zero) não. Após a apuração
foram empossados os eleitos para o mandato do biênio 2007/2008 a partir da
presente data. Eu Alessandro Ribas de Souza, escrevi a presente ata, a qual
passo assinar juntamente com os demais membros a ela presentes.
Lapa Pr, |2 de maio de 2007
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Em tempo: No conse 3éif,. onde está escrito Roberto Carlos Mendes
Lechinoskirteia-se ea ara Mendes. ,/
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Maria Rosa Lechinoski da Fonseca
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Lorival Ribas da Silva
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Raça da Aparecida dos Santos Lechinoski
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elena Silveira da Fonseca
Ivo Ramos
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Roseni arado Wieleski
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Vicente Mendes Lechinoski
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Aparício Valente
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Osni K. Mendes
Pr: GC: fa She uu
Antonio Blaudimir Ramos
Lucila Bertotti de Conto
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Bono Goll dos Santos
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DA COMUNIDADE DE RIO DA AREIA
Capitulo |
Da denominação, Fundação, Sede, Foro, Tempo da Duração, Área de Atuação e
Finalidade.
Art. 1º - A Associação de Moradores da Comunidade de Rio da Areia, fundada em
31 de março de 2007, com sede em Rio da Areia e forc na Cidade da Lapa - PR,
localizada na Estrada Rural de Rio da Areia, é uma entidade de direito privado sem
finalidade lucrativa, política, partidária ou religiosa, com prazo de duração
indeterminado.
Parágrafo Primeiro - No contexto deste Estatuto à expressão Associação se
equivale como denominação da entidade.
Art. 2º - A Associação terá como área de atuação a comunidade de Rio da Areia
Art. 3º - À Associação tem por finalidade:
a) Estimular o espírito de solidariedade e de comunidade entre os
moradores e amigos integrantes da Associação;
b) Estudar as condições sociais, econômicas, sanitárias, assistenciais e
outras, da localidade e seus problemas;
c) Representar os moradores da região em suas reivindicações junto aos
poderes, administrativo, legislativo e / ou judiciário, podendo inclusive
propor em nome próprio medidas judiciais necessárias à defesa dos seus
interesses;
d) Manter o trabalho de cultura, educação, saúde e lazer, em beneficio dos
associados e moradores em geral, contribuindo para o desenvolvimento
em bem estar da comunidade;
e) Manter convênios com organismos públicos e/ou particulares para
serviços assistenciais e cooperativos.
Capitulo II
Da Admissão, Exclusão, Direitos e Deveres dos Associados.
Art. 4º - Poderão associar-se todos os moradores na área de atuação, com idade
acima de 16 anos.
Art. 5º - Deixara de ser associado:
a) Aquele que solicitar por escrito sua exclusão do quadro social;
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b)
(o)
d)
Aquele que agindo em desacordo com a finalidade da entidade, pratique
ato prejudicial à Associação ou a realização do seu trabalho;
Aquele que mudar de endereço para fora da área de atuação da
Associação;
Não cumprir com os deveres de associado.
Parágrafo Primeiro — Ficará a critério da Diretoria a exclusão de associados,
baseada nas normas estatutárias e decidida em sessão interna pela maioria dos
membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Moradores através da juntada
de provas, depoimentos, testemunhas e documentos que assegurem a decisão,
respeitando o amplo direito de defesa do associado.
Parágrafo segundo — O associado que receber decisão de exclusão, poderá
Fecorrer a
Assembléia Geral, que confirmará ou não a exclusão.
Art. 6º - São direitos dos Associados:
a)
b)
e)
à)
e
id
9)
Votar e ser votado para cargos eletivos da diretoria Executiva, Conselho
fiscal e Conselho de Moradores;
Solicitar a Diretoria informações sobre medidas ou atos que a mesma
vem desenvolvendo junto a comunidade:
Requerer Assembléia Geral, juntamente com 1/5 dos demais associados:
Participar das reuniões dos órgãos da Diretoria e fiscalização da entidade
com direito a palavra, e das Assembléias Gerais corn direito à voz a voto
ea ser votado;
Utilizar-se de todos os serviços da Associação e participar de suas
atividades e promoções;
Propor medidas que julgar proveitosas ou necessárias à entidade,
apresentar reclamações de irregularidades observadas na administração
da entidade;
Ter acesso a toda documentação da Assoc ação.
Art.7º - São deveres dos Associados:
Comparecer as reuniões e assembléias convocadas e acatar as suas
determinações;
Colaborar nos trabalhos de interesse da comunidade, desenvolvendo o
espírito de cooperação na Associação;
Comunicar à diretoria irregularidaves verificadas na comunidade;
Zelar pelo bom nome da Associação;
Contribuir financeiramente com a mensalidade fixada em Assembléia
Geral para a manutenção aa Associação.
Parágrafo Único - Os sócios & pgponderão pelas dividas contraídas pela
Associação nem subsidiariamente.
Capítulo Ill
Da Estrutura e Administração da Associação
Art. 8º - São os órgãos da Associação:
a) Assembléia Geral
b) Diretoria
c) Conselho Fiscal
d) Conselho de moradores
e) Departamentos
Parágrafo Único — A Associação não remunera os membros de sua Diretoria,
Conselho Fiscal, Conselho de Moradores e Departamentos, pelo exercício especifico
de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificação dirigentes,
associados ou mantenedores sob nenhuma forma, destinando a totalidade das
rendas apuradas ao atendimento gratuito de suas finalidades.
Art. 9º - A Assembléia Geral é Órgão máximo da Associação, integrado por todos os
seus associados em gozo de seus direitos estatutários.
Art.10º - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á:
a) Anualmente, no mês de dezembro para apreciação do relatório de
atividades e prestação de contas pela Diretoria, onde os associados
poderão apreciar os livros de registros de mensalidades e o movimento
de-caixa. Após a analise documental a aprovação dos resultados será-por
aclamação.
b) De 2 (dois) em 2 (dois) anos, para eleição e posse da Diretoria e
Conselho Fiscal;
Parágrafo Único — A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente
da Diretoria, por maioria da Diretoria ou pela maioria do Conselho Fiscal.
Art. 11º - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á:
a) Quando. da omissão da Diretoria em convocar Assembléia. Geral
Ordinária de prestação de contas e eleição da nova Diretoria;
b) Quando ocorrerem fatos que afetem a vida da Associação ou da
comunidade e que exijam o envolvimento dos sócios para a tomada de
decisão.
Parágrafo Primeiro — A sam biia Geral Extraordinária poderá ser convocada pelo
Presidente pela maioria davlretoria pela maioria do Conselho Fiscal, por 1/5 dos
sócios ou por 50 (cinquenta) soas comprovadamente moradores na área de
abrangência da Associação, [3 opheixo assinado fixado em locais públicos, no
caso de a Associação não maffendiv istro de Associados e de sua Diretoria
recusar-se-á apresentar a relaçãt gUsass E
É 0,0
RES fo eita O
rá
Parágrafo Segundo — A Assembléia Geral Extraordinária deverá ser convocada
através de Editais fixados fora da sede da Associação, para conhecimento geral,
com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas.
Art 12º - O numero legal para a realização da Assembléia Geral é de 2/3 em 12
convocação e com qualquer numero de sócios em 2º e ultima chamada, com um
intervalo de 30 (trinta) minutos entre uma e-outra chamada.
Art. 13º - A diretoria é o órgão de execução das decisõas da Assembléia Geral com
mandato de 2 (dois) anos e é composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente
c) 1º Secretário
d) 2º Secretário
e) 1º Tesoureiro
f) 2º Tesoureiro
Art. 14º - Compete a Presidência
a) Dar a direção gerz! exercida em colaboração com o Secretário e
Tesoureiro;
b) Zelar para que os demais membros exerçam efetivo mente suas funções;
Art. 15º - Compete ao Vice-Pres Jente:
a) Acompanhar todas as reuniões da Diretoria e Assem--léias;
b) Substituir o Presidente em seus impedimentos;
c) Assessorar o presidente em todas as realizações;
Art.16º - Compete ao 1º Secretário:
a) Auxiliar o Presidente nas funções administrativas da Associação;
b) Fazer as atas das Assembléias À
c) Fazer o cadastro dos Associados;
d) Organizar toda a documentação da Associação;
Art.17º - Compete ao 2º Secretário:
a) Acompanhar todas as reuniões da Diretoria e Assembléia: ;
b) Substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos;
c) Auxiliar o 1º Secretário em todas as atividades afins;
Art. 18º - Compete ao 1º Tesoureir "
a) Responsabilidade pelas inehB-20a A ugap: 09 8
b) Manter o livro caixa atualizaso LAPERIB ne Regis
= NIWLOS E DOCUNENTOS ia
, E dá AO, Kanno! Podes, aa:
1 Pest orp CER
q “ema o t
E
b
(e
c) Formular a apresentar a Prestação de Contas;
Art.19º - Compete ao 2º Tesoureiro
a) Acompanhar todas as reuniões da Diretoria e Assembléias;
b) Substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos;
c) Muxiliar o 1º Tesourairo em todas as atividades afins;
Parágrafo Primeiro — Quando nouver cargos vagos na Diretori: e Conselho Fiscal
submete-se o nome indicedo pela Diretoria ou Conselho Fiscal | ara apreciação em
Assembléia Geral, num prazo ds 90 (noventa) dias.
Parágrafo Segundo - A Associação poderá ser representada ativa ou
passivamente, em juízo ou tora dele na pessoa de seu Pre idente ou de seu
substituto legal.
Art. 20º - O Conselho Fiscal tem mandato de 2 (dois) anos, coincidente ao da
Diretoria Executiva e é composto por 5 (seis) membros;
a) President:
b) 2 (dois) membros titulares
c) 3 (três) me mbros suplentes
Art. 21º - Compete ao “onselho Fiscal, fiscalizar os atos da Dire oria.
Art. 22º - O Conselho d:: moradores tem mandato de 2 (dois anos), coincidente com
o mandato da Diretoria t:xecutiva, composto por 8 (oito) membros:
Art. 23º - Compete ao Conselho de Moradores assessorarem a Diretoria Executiva,
no encaminhamento das juestões de interesse geral dos moradores.
Art. 24º - Os departame-tos tem mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o
mandato da Diretoria Ex:cutiva, são criados de acordo com as necessidades da
Associação.
Art. 25º - Compete aos Departamentos auxiliar a Diretoria da Associação.
Capitulo IV
Art. 26º - Para eleição da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e.de- Moradores,
proceder da seguinte forma:
a) Dois meses antes do termino do seu mandato, a Diretoria Executiva em
exercício convocará através de Edital de Convocação, Assembléia Geral
onde será organizado opprocesso de eleição;
b) Realização da RS (o
"584, SG)
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c) Eleição de uma Comissão Eleitoral;
d) Definição de prazos de abertura e encerramento de inscrição das chapas
Concorrentes, bem como do local para centralização de informações
sobre o processo eleitoral.
Parágrafo Primeiro — Para inscrição das chapas, os interessados deverão
apresentar: RG, CPF e endereço residencial. O Presidente e o Tesoureiro deverão
apresentar o Atestado de Antecedentes Civis e Criminais.
Parágrafo Segundo - A Comissão Eleitoral terá as seguintes obrigações:
a) Prestar orientação aos candidatos, fornecendo-lhes a documentação da
Associação;
b) Receber Registro das chapas concorrentes;
c) Verificar os Registros dos Associados aptos a votos e serem votados e
providenciar a divulgação desta listagem z ser afixada na sede da- Associação
ou local previamente definido pela Assembléia Geral. O prazo mínimo para a
divulgação desta listagem é de 30 (trinta) dias antes da data marcada para a
eleição.
Parágrafo Terceiro — A Diretoria estará obrigada a fornecer toda a documentação
necessária ao bom andamento do trabalho da Comissão Eleitoral, verificando
irregularidades ou qualquer fórma de empenho ao seu trabalho, a Comissão Eleitoral
poderá convocar Assembléia Geral Extraordinária para esclarecer e resolver os
problemas.
Capitulo V
Do Patrimônio
Art. 27º - O Patrimônio da Associação é Constituído:
a) Dos bens móveis e imóveis que possui e vier a possuir:
b) Das contribuições espontâneas;
c) Das mensalidades recebidas dos associados, com o valor a ser determinado
na Assembléia Geral;
d) De subvenções, legados, donativos, eies
e) Das vendas patrimoniais;
9 Dos resultados das atividades sociais;
Parágrafo Único - Em E e dissolução ou extinção da Associação, seus bens
moveis e imóveis serão doado gas congêneres ou afins.
; É qa PE
a. “ IS;
a campo
Capitulo vi
associados em segunda Convocação, com intervalo de uma semana entre uma e
outra convocação.
Art. 30º - Os Casos omissos no Presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria e
Posteriormente referenciados pela Assembléia Geral, dentro de 90 (noventa) dias.
Art. 31º. O Presente Estatuto entra em vigor no momento de sua aprovação peia
Assembléia Geral, ficando á disposição dos Associados Para consulta, quando assim
O desejarem.
Lapa - Pr, 31 de março de 2007.
pet Lai Val rogeu Ludo do,
V Jorge Luf2 Valente Roseni Aparecida Wieleski
Presidente 1º Secretária
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1
x Receita Federal
Ermo de e Inscrição e de a Éltuigao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] Dará Di aseRTURA
09.395.634/0001-65 101/2008
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE RIO DA AREIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE RIO DA AREIA 4
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO J
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
EST PARA RIO DA AREIA SIN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 RIO DA AREIA LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL | [ DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA | [11/01/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 5/5/2009 às 10:05:09 PM (data e hora de Brasília).
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 05/05/2009
http://www. receita. fazenda. gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp 5/5/2009
RELATORIO DE ATIVIDADES
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RIO DA AREIA
Janeiro/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a Comunidade para
tratar do calendário de reuniões para o ano;
Fevereiro/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
formular um plano de ação para melhorias na localidade;
Março/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
discutir como formular um questionário para fazer censo junto a localidade;
Abril/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para avaliar
os trabalhos do 1º trimestre do ano/2008;
Maio/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para definir
o valor da mensalidade dos sócios;
Junho/2008 —- Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
organizar festa junina para arrecadação de fundos para a manutenção da
associação;
Julho/2008 - Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para avaliar
os trabalhos no 2º trimestre do ano;
Agosto/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade com a
para formular oficio ao Vereador Purga, solicitando melhorias nas estradas da
localidade;
Setembro/2008 - Reunião da Diretoria da Associação com a Comunidade para
avaliar os trabalho do 3º trimestre;
Outubro/2008- Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
organizar campanha de vacinação contra raiva nos cães da localidade;
Novembro/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a Comunidade para
organizar um mutirão de limpeza e coleta de lixo reciclável na localidade;
Dezembro/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
confraternização, prestação de contas e avaliação dos trabalhos do 4º trimestre.
Janeiro/2009 - Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
formular o calendário de reuniões do ano de 2009;
Fevereiro/2009 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
ajustar o valor das mensalidades dos associados;
Março/2009 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
elaborar plano de ação para o ano de 2009;
Abril/2009 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para tratar
da eleição da nova diretoria.
ragu a via
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE RIO DA AREIA
CNPJ: 09.395.634/0001-65
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Awww .receita.fazenda.gov.br> ou <http://Awww .pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 15:20:00 do dia 14/05/2009 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/11/2009.
Código de controle da certidão: 1EEA.9ABB.1988.9B8A
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www receita. fazenda .gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/Emi... 14/5/2009
Estado de Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
asi.” Certidão Negativa de Contribuinte não Cadastrado
Certidão Número
21
Data de Emissão
14/05/2009
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
Nome/Razão social: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RIO DA AREIA
CPF/CNPJ: 09.395.634/0001-65
(Solicitação sem Inscrição no Cadastro de Contribuintes)
Esta certidão é válida para o número do CPF ou CNPJ informado pelo solicitante, que NÃO CONSTA na base de
dados da Secretaria Municipal da Fazenda.
Ressalvando o direito do Município de LAPA, de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas. É
certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas
aos tributos e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Dispositivo Legal: Código Tributário Municipal - Lei n.º 649 de 30/12/1976.
Validade desta certidão será de 30 (trinta) dias após a data de emissão.
CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO
AGQYDI7O 10008590
Esta certidão pode ser validada por meio do site da
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, no endereço:
www .lapa.pr.gov.br
Hora: 10:04:27
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Requerimento nº 2009
Veio por meio deste, a pedido do Vereador Vilmar
C. Fávaro Purga, requerer que seja inserido nos projetos para
Declaração de Utilidade Publica de Rio da Várzea, Rio da Areia
e São João do Caiva, as Certidões negativas do INSS e FGTS
de cada comunidade, segue em anexo.
Poder Legislativo Municipal, em 01 de setembro de 2009.
Cristiano Santos Camargo
Assessor Parlamentar
Sertidao Negativa de Debito Página 1 de 1
4 MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº 084032009-14001090
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE RIO DA AREIA
2NPJ: 09.395.634/0001-65
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
je responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
zontribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
nscrições em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Est rtidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, refere-
se usivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
ei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os
Jemais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Divida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho
de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis,
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada
e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária ou
simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no | endereço
<httas/www receita. fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007
Emitida em 26/08/2009.
Válida até 22/02/2010.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.aspfCOMS BIN/SIW Contexto=CND/SIW Tran... 26/08/2009
Página 1 de 1 |
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 09395634/0001-65
Razão Social: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RIO DA AREIA
Endereço: ESTRADA DO RIO DA AREIA / RIO DA AREIA / CURITIBA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 26/08/2009 a 24/09/2009
Certificação Número: 2009082621032769812030
Informação obtida em 26/08/2009, as 21:03:27.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: Wwww.caixa.gov.br
==
ttps:/Avebp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCF SImprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=] 58891068... 26/08/2009
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Anteprojeto de Lei nº 14/2009
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação de
Moradores de Rio da Areia.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de
Lei numero 014 de 2009, de autoria do Vereador Vilmar C.Fávaro Purga, o qual
tem por objeto a declaração de Utilidade Pública a Associação de Moradores
de Rio da Areia..
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem
fins lucrativos.
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a Instituição a ser beneficiada teve o inicio de suas atividades datado de
31/03/2007, perfazendo assim, mais de um ano de funcionamento, de
conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 —- Fax: (41) 3622.4331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pela Estatuto em anexo, nenhum associado recebe
remuneração, vantagem ou benefícios à qualquer titulo, exercendo, portanto,
seus mandatos de forma gratuita, em conformidade com a disposição legal
respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, ata da eleição da diretoria, servir desinteressadamente à
comunidade e cartão do CNPJ atualizado e certidões negativas estão
presentes na referida entidade assistencial.
Quanto aos objetivos no que diz respeito aos benefícios
trazidos à comunidade como um todo, são de notório conhecimento, não
cabendo-nos fazer ressalva alguma a este respeito.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal ef608 de setembro de 2009.
do
AGE IT 7
GEC
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 14/07.
Sumula: Declara de Utilidade Pública a Associação de moradores da Comunidade de
Rio da Areia.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei nº
15/09, de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro Purga, cujo objeto é a
declaração de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, da Associação de moradores da
Comunidade de Rio da Areia.
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos.
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a referida associação teve o inicio de suas atividades datado de 09/03/2007,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3627
ESTADO DO PARANÁ
perfazendo, assim, mais de um ano de funcionamento, de conformidade com a
Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado que
seus diretores, conselheiros, agentes voluntários e instituidores não recebem
remuneração, vantagem ou benefícios à qualquer titulo, exercendo, portanto,
seus mandatos de forma gratuita, em conformidade com a disposição legal
respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, ata da eleição da diretoria, servir desinteressadamente à
comunidade e cartão do CNPJ atualizado estão presentes na referida entidade
assistencial.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se
apenas quanto à oitiva das Comissões competentes no que diz respeito à
analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 15 de setembro de 2009.
Jonathan Dittrich Junior
Assessoria Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3627-2536 - Fax (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
E
PROJETO DE LEI Nº 090/2009
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga
Súmula: Declara de Utilidade Pública, A Associação dos
Moradores da Comunidade de Rio da Areia.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É declarada de utilidade Pública A Associação dos Moradores da
Comunidade de Rio da Areia, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 09.395.634/0001-65, com sede no Rio da Areia, Município da
Lapa, Estado do Paraná.
Art 2º - A Associação dos Moradores da Comunidade de Rio da Areia ora
beneficiada deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual
circunstanciado das atividades realizadas no exercício, conforme determina a Lei
Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de setembro de 2009.
LA VIP IVIA
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLÔS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2366, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009
Súmula: Declara de Utilidade Pública, A Associação dos
Moradores da Comunidade de Rio da Areia.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública A Associação dos
Moradores da Comunidade de Rio da Areia, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.395.634/0001-65, com sede no
Rio da Areia, Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - A Associação dos Moradores da Comunidade de Rio da
Areia ora beneficiada deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
anual circunstanciado das atividades realizadas no exercício, conforme
determina a Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Setembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR