MunicíriO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
Ofício nº 468 Lapa, 18 de Agosto de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 83/09, que dispõe
sobre autorização para o Município da Lapa firmar Termo de Cooperação com o
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — INSTITUTO
EMATER.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César, fates Furiati
Prefeito Municipal
CÂMARA MLHICIPAL DA L APA
per Ei - 10:32
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 083, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Município da Lapa a firmar Termo de Cooperação
com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — INSTITUTO
EMATER.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de
Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural —
INSTITUTO EMATER.
Art. 2º - O Termo de Cooperação de que trata o Art 1º desta Lei, tem por
objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio — econômico e cultural da família
rural e o seu meio no Município da Lapa — Pr, mediante o planejamento, a coordenação e
execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão
rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade agrícola, à
melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola,
conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Art. 3º - Os repasses de recursos oriundos do Termo de Cooperação a ser
firmado terão caráter de contribuição e serão definidos anualmente através da Lei de
Orçamento Anual — (LOA).
Art. 4º - Para cobrir as despesas do Convênio no presente exercício fica o
Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento um crédito adicional especial até o limite
de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.606.0026.2.096 — Convênio com o INSTITUTO EMATER
3.3.30.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições.............. o R$ 34.000,00
Art. 5º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será
utilizado como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Gabinete do Procurador
02.061.0002.2.003 — Manutenção da Procuradoria Geral
23: 3.1.71.91.00.00.00.00.1000 — Sentenças Judiciais.............is R$ 34.000,00
4
|)
|
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Art. 6º - Os repasses dos recursos serão comprovados mediante emissão
de fatura por parte do INSTITUTO EMATER, bem como pela apresentação do relatório do
Plano de Trabalho.
Art. 7º - Para exercícios futuros, os repasses financeiros previamente
ajustados entre as partes, deverão estar consignados na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros são devidos a partir do mês de setembro de 2009.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de agosto de 2009.
/
Ê
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
|
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Município da Lapa possui grande extensão territorial e sua arrecadação
é basicamente composta pela produção agropecuária.
Existe a demanda de aproximadamente 3.500 (Três Mil e Quinhentos)
produtores rurais por assistência técnica na busca de acompanhar os avanços tecnológicos
da atualidade e assim atingirem maior produtividade e melhor qualidade, tornando a
atividade lucrativa e promovendo a fixação do homem no campo.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente possui um corpo
técnico reduzido sendo impossível atender a demanda dos produtores rurais. Diante deste
fato, faz - se necessário a realização de convênio com o INSTITUTO EMATER, para
viabilizar um plano de trabalho e ações que venham de encontro com as necessidades dos
produtores e promover a integração do Município aos Programas Estaduais e Federais para
o setor Agropecuário.
Diante do exposto, espero que o presente projeto de lei receba aprovação
por unanimidade dessa Casa de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de agosto de 2009.
/
Padlo NINA Furiati
Prefeito Municipal
|
ESTADO DO PARANÁ
===] TT ——
ANTEPROJETO DE LEI Nº 083/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Município da Lapa a firmar Termo de Cooperação
com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural — INSTITUTO EMATER.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 01/09/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/08/2009.
E: Economia, Finanças e Orçamento, em 27/08/2009.
!
[1 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX XX XX:
à Urbanismo e Obras Publicas, em XXI. XX. XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em. XX XX URI
m Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
Ses para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, na tramitação do
- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO P CoMIssÃo = O e
Recebi o projeto em [AA /2009
ep rojeio de Leinº
dfana RLOS LEONARDI FILHO |
4 da Comissão ) co ho. as e Orçamento |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador des o E
08 708 ,2009 a us E
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RECEBIMENTO DO RELATOR iram on NA
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Recebi o projeto em UAX/ La? /2009
di Relator
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANGAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
EA A AAA E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 083/2009
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Município da Lapa a firmar Termo de Cooperação
com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural — INSTITUTO EMATER.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 01/09/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 28/08/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 28/08/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX 1 XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— EEE eus et RX
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Puder Legislativo Municipal
G a names
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
emana nona —, para compor a Comissão de Legislação, Justiça « Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO REcSiO proje Serro 7 12009
devo Ea Cara
Designo para relatar sobre a matéria o V ereador —
do de tia Justiça e Redação |
meme cor mr tona rama
Em £ (64d /2009 Z/ Z OD col
rd LEAL AFONSO
RECEBIMENTO DO RELATOR / «
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Relator
Recebi o projeto em vVL 109 /2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyYR HOFFMANN
Alameda David Canteiro, sinº - Caixa Postal 04 - Faia: (41) 3622 -2536 - Fax: (41) 36221 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
Ref. Projeto de Lei nº 083/2009
Súmula: Autoriza o Município da Lapa a firmar Termo de Cooperação com o Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — Instituto Emater.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 083 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a autorização ao Município da Lapa para firmar Termo de Cooperação com o
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — Instituto
Emater.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, *o Município explica que'a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente do Município possui um corpo técnico muito reduzido para atender a
grande demanda de nossos produtores Rurais, sendo que o presente Projeto
buscará a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio —- econômico e
cultural da família Rural , mediante o planejamento, coordenação e execução
de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e
extensão Rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e da
produtividade agrícola. -
Diz o artigo 4º do Projeto que para cobrir as
despesas do mesmo, fica autorizado o Município a abrir no orçamento um
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1321
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
crédito adicional especial de R$ 34.000,00 ( trinta e quatro mil reais), mediante
o cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas economicas pertinentes à matéria, razão pela
qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 08 de setembro de ;
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JOÃQ/JARLOS LEONARDI FILHO
Relatpr;
mem WESOLOWSKI
e
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei nº 083/2009
Súmula: Autoriza o Municipio da Lapa a firmar Termo de Cooperação com o Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — Instituto Emater.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 083 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a autorização ao Município da Lapa para firmar Termo de Cooperação com o
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — Instituto
Emater.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Município explica que a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente do Município possui um corpo técnico muito reduzido para atender a
grande demanda de nossos produtores Rurais, sendo que o presente Projeto
buscará a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio — econômico e
cultural da família Rural , mediante o planejamento, coordenação e execução
de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e
extensão Rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e da
produtividade agrícola.
- ai
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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X
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 08 de setembro de 2009.
o
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
) Ed
Assessoria Ea
seia E
Jurídica Es
ESTADO DO PARANÁ
Ref.: Projeto de Lei 83/2009
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 083 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização ao Município da Lapa para firmar Termo de Cooperação com o Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — Instituto Emater.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido
Projeto, o Município explica que a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do
Município possui um corpo técnico muito reduzido para atender a grande demanda
de nossos produtores Rurais, sendo que o presente Projeto buscará a promoção do
desenvolvimento tecnológico, sócio — econômico e cultural da família Rural ,
mediante o planejamento, coordenação e execução de programas governamentais e
institucionais de assistência técnica e extensão Rural e outras ações orientadas ao
incremento da produção e da produtividade agrícola.
Diz o artigo 4º do Projeto que para cobrir as despesas do
mesmo, fica autorizado o Município a abrir no orçamento um crédito adicional
especial de R$ 34.000,00 ( trinta e quatro mil reais), mediante o cancelamento
parcial da dotação que especifica.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
0)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da Câmara
Municipal;
Noutro diapasão, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina: q
R
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2576 - Fz
v.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/P
UNICIA,
Mes Ata
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 106. Toda matéria logisiáiiva Es compeiênia
do Poder Legislativo, com sanção do Prefeito, será
objeto de lei e, todas as deliberações privativas do
Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma
de decreto legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva competência
do Poder Legislativo, que tenham efeito externo, tais
como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que
fizer parte o Município.”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal
prevê a possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio, mediante aprovação
da Câmara, o presente projeto de Lei não apresenta obstáculos legais à sua
apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
EE ” - s ee = 213
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 x (41) 3622-1331
www.camaralapa. pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - L apa/PR
PROJETO DE LEI Nº 091/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Município da Lapa a firmar Termo de
Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica
e Extensão Rural — INSTITUTO EMATER.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de
Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural —
INSTITUTO EMATER.
Art. 2º - O Termo de Cooperação de que trata o Art 1º desta Lei, tem por
objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família
rural e o seu meio no Município da Lapa — Pr, mediante o planejamento, a coordenação e
execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão
rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade agrícola, à
melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola,
conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Art. 3º - Os repasses de recursos oriundos do Termo de Cooperação a ser
firmado terão caráter de contribuição e serão definidos anualmente através da Lei de
Orçamento Anual — (LOA).
Art. 4º - Para cobrir as despesas do Convênio no presente exercício fica o
Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento um crédito adicional especial até o limite
de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.606.0026.2.096 — Convênio com o INSTITUTO EMATER
3.3.30:41.00.00.00:00.1000 = Contribuições.............ussssese se csrerereeenerensssacreros R$ 34.000,00
Art. 5º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será
utilizado como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Gabinete do Procurador
02.061.0002.2.003 — Manutenção da Procuradoria Geral
2853 .1.71.:91:00:00:00:00:1000:— Sentenças Judiciais! saose.gerastos sses- cotado bean R$ 34.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná Ê ê
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Projeto de Lei nº 091/2009 Folha nº 02
Art. 6º - Os repasses dos recursos serão comprovados mediante emissão de
fatura por parte do INSTITUTO EMATER, bem como pela apresentação do relatório do
Plano de Trabalho.
Art. 7º - Para exercícios futuros, os repasses financeiros previamente
ajustados entre as partes, deverão estar consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros são devidos a partir do mês de setembro de 2009.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de setembro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO/CARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2365, DE 21 DE SETEMBRO 2009
Súmula: Autoriza o Município da Lapa a firmar
Termo de Cooperação com o Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural — INSTITUTO EMATER
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo
de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural — INSTITUTO EMATER.
Art. 2º - O Termo de Cooperação de que trata o Art. 1º desta Lei,
tem por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e
cultural da família rural e o seu meio no Município da Lapa — Pr, mediante o
planejamento, a coordenação e execução de programas governamentais e
institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao
incremento da produção e da produtividade agrícola, à melhoria das condições
econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime
de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Art. 3º - Os repasses de recursos oriundos do Termo de Cooperação
a ser firmado terão caráter de contribuição e serão definidos anualmente através da
Lei de Orçamento Anual — (LOA).
Art. 4º - Para cobrir as despesas do Convênio no presente exercício
fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento um crédito adicional especial
até o limite de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
09 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.606.0026.2.096 — Convênio com o INSTITUTO EMATER
3.3.30.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições... R$ 34.000,00
Art. 5º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será
utilizado como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Gabinete do Procurador
02.061.0002.2.003 — Manutenção da Procuradoria Geral
23:3.1.71.91.00.00.00.00.1000 — Sentenças Judiciais .....iiiio R$ 34.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3322-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2365, DE 21.09.09 es 02
Art. 6º - Os repasses dos recursos serão comprovados mediante
emissão de fatura por parte do INSTITUTO EMATER, bem como pela apresentação
de relatório do Plano de Trabalho.
Art. 7º - Para exercícios futuros, os repasses financeiros previamente
ajustados entre as partes, deverão estar consignados na Lei Orçamentária Anual —
LOA.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros serão devidos a partir do mês de setembro de 2009.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Setembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR