Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 469 Lapa, 18 de Agosto de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 84/09, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pao César A Furiati
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAZA
28/08/2009 - 10:33
Exma. Sra. “Responsável: INE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
f ' MUnicírio DA LAPA Va AE
| h EstaDo DO PARANÁ Lapa |
PROJETO DE LEI Nº 84, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
84.242,82 (Oitenta e Quatro Mil, Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Oitenta e Dois
Centavos), referente recurso do Convênio Transporte Escolar Federal — PNATE.
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0015.2.043 — RECURSO CONV. TRANSP. ESCOLAR FEDERAL 2009 PNATE
250 — 3.3.90.39.00.00.00.00.1138 — Outros Serv. de Terceiros - Pes. Jur..R$ 84.242,82
TOTAL eeaetererisaeoerssoras tecer venrasvrretas UREITIEEEENEREEEE Ma seraeveremarana cereais sta R$ 84.242,82
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso:
Excesso de Arrecadação da fonte 138... R$ 84.242,82
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 17 de Agosto de 2009.
Ea
PAULO césandtes FURIATI
Prefeito /Municipal
PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83759-000 - Lapa - PR
ai Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATICA DO PROJETO DE LEI Nº 84, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para suplementar a
despesa referente aos serviços de transporte escolar do Convênio do Transporte
Escolar Federal PNATE , visto que para o ano de 2009 será repassado um valor de
R$ 202.242,82 e a despesa no orçamento possui um saldo de R$ 120.000,00.
Anexo estamos encaminhando cópia do extrato bancário, extrato do
fundo de investimento da conta nº 672.004-5 e o Razão Analítico onde constam as
parcelas que chegaram em 2009.
O valor de R$ 2.000,00, será para o provável rendimento de aplicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 17 de Agosto de 2009.
E 4 ,
4 TÁ |
PAULO CÉSAR plaTEs FURIATI
| Prefeite Municipal
»
PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
GovCaixa Eletrônico
CAIXA
Origem do Extrato: .
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
0393600006
0393/006/00672004-5
PM LAPA PNATE
Nome:
Periodo: de: 01/07/2099 | até: 31/07/2009
Data Mov Nr. Doc Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
02/07/2009 000001 CRED TED 7.859,86€ 7.859,86€
02/07/2009 000001 CRED TED 28.664,16€ 36.524,02€
03/07/2009 248676 AP CPRAZO 36.500,00D 24,02€
31/07/2009 E Saldo Atualizado E 24,02€C
ES
httns://cov.caixa.gov.br/asp/extratos/extrato conta vinculada imprimir.asp?Id=S&hdnD... 3/8/2009
“CAIXA - Extrato de Fundos
E “ Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
ome da Agência Código Operação [Emissão
LAPA, PR 0393 0047 04/08/2009
undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC CURTO PRAZO 03.737.208/0001-86 03/07/2002
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/06/2009 Cota em: 31/07/2009
| 0,5038 Il 4,3167 Il 8,6477 Il 2,297613 Il 2,309190 |
Administradora
ido Endereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília - DF 00.360.305/0001-04
Cliente
ome CPF/CNPJ Conta Corrente Mês/Ano Folha
PM LAPA PNATE 76.020.452/0001-05 006.00672004-5 07/2009 01/01
EA
Resumo da Movimentação
H o Valor em R$ Qtde de Cotas
Salao Anterior 111.082,16C 48.346,764576
Aplicações 36.500,00C 15.875,411510
Resertas 0,00 0,000000
Rer anto Bruto no Mês 719,06C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída + 0,00
Saldo Bruto 148.301,22C 64.222,176087
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
03/07 APLICACAO 36.500,00C 15.875,41151023
4
2
+
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
O valor referente ao Rendimento Base é o somatório dos rendimentos tributados relativos
aos resgates efetuados no mês.O IRRF é o somatório do IR retido, proveniente dos
resgates efetuados no mês, acrescido da alíguota gomplementar, se houver.
Nos meses de Maio e Novembro, serão somados ao Rendimento Base e IRRF os valores
referentes à Tributação Periódica, de acordo com a Lei 10.892.
Serviço de Atendimento ao Cotista
Telefone: Endereço: Av. Paulista nº 2.300 - 11º andar - Bela Vista - São Paulo - S.P. - CEP 01310-300
800 726-0101 Endereço eletrônico: https://www1.caixe.gov.br/conversecom/index.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
https://internetcaixa.caixa.gov.br/NAS App/sidmfExtrato/Controller/extrato extratoFundoInvestimento 4/8/2009
ESTADO DO PARANÁ
"PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Razão Analítico em Formulário Contínuo - Período de 01/01/2009 até 17/08/2009
Data Histórico Débito Crédito Saldo do Mês Saldo Exercício
Máscara: 2.1.2.01.02.01.04 Conta: 15347 CEF- PM LAPA PNATE 2008
31/12/2008 SALDO ANTERIOR 747,67
30/01/2009 Pela arrecadação nesta data, lote número 202 Tt Eh 754,78
27/02/2009 Pela arrecadação nesta data, lote número 378 6,34 6,34 761,12
31/03/2009 Pela arrecadação nesta data, lote número 628 5,95 5,95 767,07
23/04/2009 Pela arrecadação nesta data, lote número 778 14.052,48 14.052,48 14.819,55
30/04/2009 Pela arrecadação nesta data, lote número 852 20,84 14.073,32 14.840,39
05/05/2009 Pela arrecadação nesta data, lote número 876 14.052,48 14.052,48 28.892,87
13/05/2009 Pela arrecadação nesta data, lote número 937 29.223,36 43.275,84 58.116,23
19/05/2009 Pela arrecadação nesta data, lote número 976 15.719,72 58.995,56 73.835,95
29/05/2009 Pela arrecadação nesta data, lote número 1073 232,62 59.228,18 74.068,57
f 12009 Pela anl. da arrec. efetuada nesta data 232,62 58.995,56 73.835,95
“vv/2009 Pela arrecadação nesta data, lote número 1614 232,62 59.228,18 74.068,57
08/06/2009 Pela arrecadação nesta data, lote número 1133 36.524,02 36.524,02 110.592,59
30/06/2009 Pela arrecadação nesta data, lote número 1303 489,57 37.013,59 111.082,16
30/08/2009 Pela anl. da arrec. efetuada nesta data 489,57 36.524,02 110.592,59
30/06/2009 Pela arrecadação nesta data, lote número 1615 489,57 37.013,59 111.082,16
02/07/2009 Pela arrecadação nesta data, lote número 1335 36.524,02 36.524,02 147.606,18
04/08/2009 Pela arrecadação nesta data, lote número 1593 36.524,02 36.524,02 184.130,20
BE Ver
/& a
Enndf
Õ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 084/2009
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 01/09/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 28/08/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 28/08/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em MEI RAT.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX 1 XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINACOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
É tita
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o vd 20, parágrafo 3º, do Regimento Interrio desta Casa de Leis, designo o Vereador
mmamenecon enem, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto ago /eg 1/2009 |
rss |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ii (a 744 Lo EA VA Vs
77
/71/19/) |
Em 02/27 12009 VUVLVL
OÃO ATO LEAL AFONSO |
Prestdeniré dah pfristande Legislação, Justica e Redação
Fo Rd q
RECEBIMENTO DO RELATOR | 77] |
Recebi o projeto em 27/07/2009 [CA Lg E io? 3
| PÁ Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 084/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/08/2009.
Apresentado em Expediente d do Di Dia a 01/09/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28/08/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 28/08/2009.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol, em .XX | XX 1 XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX IJ. XX.I.XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
N TRETAS cet
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder 1 egislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
o, para compor a Comissão de Economia, Finanças e Oramento, na tramitação do
RECEBIMENTO pi? UU (6, ISSÃO
Recebi o projeto em [LA /2009
inpRIa Tc
TZ
) CARLOS LEONARDI FILHO |
da CG e” Ho Finanças/e Orçamento
A a 4 5UM |
/ im Duo: |
(ELOS LEONARDI FILHO
(a Comissão de Es vnomia, Finais as € e Om amento
Designo para relatar sobre a matéria o MERAS
Em QB, À og,
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em o [6/1/2009
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMAN ERES
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 84/2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional suplementar.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 084 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de RS 84.242,82 (
oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se a suprir as despesas referente aos serviços de transporte
escolar do Convênio do Transporte Escolar Federal PNATE, visto que para o
ano de 2009 será repassado um valor de E% 202.242,82 e a despesa no
orçamento possui um saldo de R$ 120.000,00.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como
recursos o excesso de arrecadação da fonte 138.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 14 de setembro de
2009. PA
HÓFFMANN
Relator
JOSÉ FRANCISCO HOFEMANN
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 84/2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional suplementar.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 084 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 84.242,82 (
oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se a suprir as despesas referente aos serviços de transporte
escolar do Convênio do Transporte Escolar Federal PNATE, visto que para o
ano de 2009 será repassado um valor de E 202.242,82 e a despesa no
orçamento possui um saldo de R$ 120.000,00.
Ane3xou-se ainda, cópia de extrato bancário, extrato do
fundo de investimento da conta nº 672.004-5 e o razão analítico onde constam
as parcelas que chegaram no ano de 2009, explicando ainda, que do valor
pedido, R$ 2.000,00 ( dois mil reais) será para o provável rendimento de
aplicação.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”. é
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como
recursos o excesso de arrecadação da fonte 138, cumprindo-se assim, a
exigência do artigo de Lei acima citado.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 14 de setembro de
=. A. i
/ x /O nes
Asas A Poa
ANCISC Y No
2009.
ÉLIO NÁRLOK WESOLOWSKI]
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
>>
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 084/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 084 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 84.242,82 (
oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se a suprir as despesas referente aos serviços de transporte
escolar do Convênio do Transporte Escolar Federal PNATE, visto que para o
ano de 2009 será repassado um valor de Eé 20224282 e a despesa no
orçamento possui um saldo de R$ 120.000,00.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos pd
N
N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza,
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”., E
3
Na
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 22 de setembro de 2009.
Junior
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ç
ha)
»
ESTADO DO PARANÁ
ID] = ——
PROJETO DE LEI Nº 092/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
84.242,82 (Oitenta e Quatro Mil, Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Oitenta e Dois
Centavos), referente recurso do Convênio Transporte Escolar Federal - PNATE.
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0015.2.043 — RECURSO CONV. TRANSP. ESCOLAR FEDERAL 2009 PNATE
250 — 3.3.90.39.00.00.00.00.1138 — Outros Serv. de Terceiros-Pes. Jur......... R$ 84.242,82
TE O//0) ETERRRR RR e 2 TD DS O R$ 84.242,82
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso:
Excesso de Arrecadação da fonte 138 R$ 84.242,82
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de setembro de 2009.
— CEM eee st PY
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2371, DE 29 DE SETEMBRO 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
84.242,82 (Oitenta e Quatro Mil, Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Oitenta e Dois
Centavos), referente recurso do Convênio Transporte Escolar Federal — PNATE.
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0015.2.043-RECURSO CONV.TRANSP. ESCOLAR FEDERAL 2009 PNATE
250 — 3.3.90.39.00.00.00.00.1138 — Outros Serv.Terc.Pessoa Jurídica..R$ 84.242,82
TOTAL, aaanaaa nas ato RETRO ACTOR IaR odisseia conntR acre cms cnc arraia nano R$ 84.242,82
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso:
Excesso de Arrecadação da Fonte 138... R$ 84.242,82
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa; em 29 de Setembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR