Muntcírio DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 479 Lapa, 18 de Agosto de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 87/2009, que dispõe
sobre a concessão de Abono por Produtividade e Assiduidade aos
Profissionais da Educação Básica Municipal — Professores e Pedagogos, e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
q
Paulo César Fites)Furiati
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
lc 78 200
28/08/2009 - 10:34
Exma. Sra. “Responsável INE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 87, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Abono
por Produtividade e Assiduidade aos
Profissionais da Educação Básica
Municipal — Professores e Pedagogos,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Cria o Abono por Produtividade e Assiduidade a ser
concedido mensalmente no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos Profissionais
da Educação Básica Municipal - Professores e Pedagogos do ensino
fundamental, educação infantil e educação especial, pagos com recursos do
FUNDEB 60%.
Parágrafo único: Somente fará jus ao percebimento do abono
mensal a que se refere o caput, o profissional que no período, contar com no
mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de dias efetivamente laborados.
Art. 2º - Não farão jus ao abono previsto no artigo anterior os
profissionais que se encontrem licenciados a qualquer título.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta da dotação orçamentária, vencimentos e vantagens fixas
FUNDEB 60%.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 2009.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Agosto de
2009.
]
Paulo César Fiátes Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
det
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 87, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei
que dispõe sobre a concessão de Abono por Produtividade e Assiduidade aos
Profissionais da Educação Básica Municipal — Professores e Pedagogos, e dá
outras providências.
O objetivo desse Abono é premiar aqueles profissionais que
diariamente exercem a difícil e gratificante tarefa de levar o conhecimento às nossas
crianças, não medindo esforços para tanto. É uma forma de incentivá-los a
permanecer em sala de aula, e fazer uma diferenciação entre o bom e o mau
profissional, reconhecendo e premiando aquele que cumpre religiosamente suas
obrigações funcionais, daquele que usa de subterfúgios para escusar-se de cumprir
suas obrigações em prejuízo do aprendizado dos seus alunos.
Com este projeto está se buscando a melhoria da qualidade do ensino
em nosso Município, a qual somente será alcançada se os professores efetivamente
cumprirem seus deveres funcionais. Servirá também como estímulo aos professores
e pedagogos para que desempenhem plenamente suas funções, benefício que será,
em última instância, aos alunos, pois são os que usufruirão do serviço melhor
prestado.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de agosto de 2009.
em
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 087/2009
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Abono por Produtividade e
Assiduidade aos Profissionais da Educação Básica Municipal —
Professores e Pedagogos, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 01/09/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28/08/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 28/08/2009.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXA XX TX
U Urbanismo e Obras Publicas, em RX ah MN XX:
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em XX. | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
passem nnnn —, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em)? 2 /2009
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ú E v4 Air Z sas l Lá
a E
Em 27/27/2009
É Leis ação, Justiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ( 2 | /2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 1 REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 087/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Abono por Produtividade e
Assiduidade aos Profissionais da Educação Básica Municipal —
Professores e Pedagogos, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 01/09/2009.
Encaminho : à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28/08/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 28/08/2009.
0 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA GOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
mesecmeemmememmemmemmomomo para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, na tramitação do
anteprojeto de Lein? -—- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO PELÁ CORIsSÃO | ; ()/ Mt Mo: |
Recebi o projeto em Vá /2009 ( U ul
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Designo para relatar sobre a matéria o VereadokM - O, DÊ
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JOÃ
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em & 0! /01 /2009
COMISSÃO DE ECONOMIA, “FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO |
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
J OSÉ FRANCISCO Hc OFFMA NN
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ref. Projeto de Lei nº 087/2009
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Abono por Produtividade e Assiduidade aos
profissionais da Educação Básica Municipal — Professores e Pedagogos. e dá outras
providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de
Lei numero 087 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a concessão de Abono por Produtividade e Assiduidade aos
profissionais da Educação Básica Municipal — Professores e Pedagogos, e dá
outras providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que o objetivo do presente é premiar
aqueles profissionais que exercem a importante tarefa de levar o conhecimento
às nossas crianças, não medindo esforço para tanto, sendo este uma forma de
incentivar sua permanência em sala de aula, premiando aqueles que cumprem
religiosamente suas obrigações funcionais.
Desta forma, tem-se que o presente visa a
valorização do profissional da educação, o que ira certamente trazer bons
frutos às nossas crianças, as quais terão a sua disposição um profissional mais
satisfeito, o que ira refletir numa melhor qualidade do ensino.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora Õ '
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, visto que
esta indicando que as despesas do presente correrão por conta do FUNDEB
60%, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
É o parecer.
Lapa, 15 de setembro de 2009
dá
Membro
ÉLIO OK WESOLOWSKI
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536
— Fax: (41) 3622-1331
Ref. Projeto de Lei nº 087/2009
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Abono por Produtividade e Assiduidade aos
profissionais da Educação Básica Municipal — Professores e Pedagogos, e dá outras
providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de
Lei numero 087 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a concessão de Abono por Produtividade e Assiduidade aos
profissionais da Educação Básica Municipal — Professores e Pedagogos, e dá
outras providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que o objetivo do presente é premiar
aqueles profissionais que exercem a importante tarefa de levar o conhecimento
às nossas crianças, não medindo esforço para tanto, sendo este uma forma de
incentivar sua permanência em sala de aula, premiando aqueles que cumprem
religiosamente suas obrigações funcionais.
Explica ainda que com o presente esta se buscando
a melhoria na qualidade de ensino em nosso Município.
Desta forma, tem-se que o presente visa a
valorização do profissional da educação, o que ira certamente trazer bons
frutos às nossas crianças, as quais terão a sua disposição um profissional mais
satisfeito, o que ira refletir numa melhor qualidade do ensino.
Que, esta demonstrado ainda que o presente gasto
será arcado através do FUNDEB 60%, sendo que, em informações obtidas
junto à Secretaria de Educação, soubemos que as sobras do FUNDEB 60% no
final do ano é rateada entre os profissionais da educação, independente de
frequência ou não.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 Z
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL oa À
LAPA - PARANA >
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, visto que não se trata de reajuste
remuneratório, bem como esta indicando que as despesas do presente
correrão por conta do FUNDEB 60%, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 15 de setembro de 2009.
Membro
AL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Rua: 13 de Maio, 1023
Fone:41-3911-1138
CEP: 83.750-000
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4 |
Ofício nº 133/09 Lapa, 15 de setembro de 2009.
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Tem o presente a finalidade de informar a Vossa Senhoria que de acordo
com a Lei 11494 de 20/06/07 que regulamenta a aplicação dos recursos do FUNDEB
( Fundo Nacional do Desenvolvimento de Educação Básica) em seu artigo 22 descreve que:
“60% dos recursos anuais totais do referido fundo serão destinados ao
pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo
exercício na Rede Pública”.
Quando não utilizado todo o percentual de 60% do FUNDEB nos salários, e
vantagens dos profissionais da Educação Básica até 31/12 de cada ano, conforme o Plano
de Cargos e Salários, o restante será distribuído igualmente a todos os profissionais de
Educação Básica da Rede Municipal. Portanto não havendo desta forma nenhum
impedimento para que este abono não seja aprovado por esta casa de leis.
Certos de contar com sua habitual atenção, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
AG am Mile
Secretária Municipal de Educação
DEC. Nº 14237 DE 02.01.09
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocol 827. 2009
15/09/2009 - 1€:51
Responsável: INTÉ
EXMA. SRa.
CASTURINA C. BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Secretaria Municipal de Educação É VB |
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 087/2009
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Abono por Produtividade e Assiduidade aos
profissionais da Educação Básica Municipal — Professores e Pedagogos, e dá outras
providencias.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de
Lei numero 087 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a concessão de Abono por Produtividade e Assiduidade aos
profissionais da Educação Básica Municipal — Professores e Pedagogos, e dá
outras providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que o objetivo do presente é premiar
aqueles profissionais que exercem a importante tarefa de levar o conhecimento
às nossas crianças, não medindo esforço para tanto, sendo este uma forma de
incentivar sua permanência em sala de aula, premiando aqueles que cumprem
religiosamente suas obrigações funcionais.
Explica ainda que com o presente esta se buscando
a melhoria na qualidade de ensino em nosso Município.
Desta forma, tem-se que o presente visa a
valorização do profissional da educação, o que ira certamente trazer bons
frutos às nossas crianças, as quais terão a sua disposição um profissional mais
satisfeito, o que ira refletir numa melhor qualidade do ensino.
Que, esta demonstrado ainda que o presente gasto
será arcado através do FUNDEB 60%, sendo que, em informações obtidas
junto à Secretaria de Educação, soubemos que as sobras do FUNDEB 60% no
final do ano é rateada entre os profissionais da educação, independente e
frequência ou não. E
es
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, visto que não se trata de reajuste
remuneratório, bem como esta indicando que as despesas do presente
correrão por conta do FUNDEB 60%, razão pela qual não há óbice na
apreciação do presente por esta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 21 de setembro de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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PROJETO DE LEI Nº 093/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Abono por
Produtividade e Assiduidade aos Profissionais da Educação
Básica Municipal — Professores e Pedagogos, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Cria o Abono por Produtividade e Assiduidade a ser concedido
mensalmente no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos Profissionais da Educação Básica
Municipal — Professores e Pedagogos do ensino fundamental, educação infantil e educação
especial, pagos com recursos do FUNDEB 60%.
Parágrafo único: Somente fará jus ao percebimento do abono mensal a que
se refere o caput, o profissional que no período, contar com no mínimo 95% (noventa e
cinco por cento) de dias efetivamente laborados.
Art. 2º - Não farão jus ao abono previsto no artigo anterior os
profissionais que se encontrem licenciados a qualquer título.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta da dotação orçamentária, vencimentos e vantagens fixas FUNDEB 60%.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de agosto de 2009.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de setembro de 2009.
E bee Au
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2372, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Abono
por Produtividade e Assiduidade aos
Profissionais da Educação Básica
Municipal — Professores e Pedagogos,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o Abono por Produtividade e Assiduidade a ser
concedido mensalmente no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos Profissionais
da Educação Básica Municipal - Professores e Pedagogos do ensino
fundamental, educação infantil e educação especial, pagos com recursos do
FUNDEB 60%.
Parágrafo único: Somente fará jus ao percebimento do abono
mensal a que se refere o caput. o profissional que no período, contar com no
mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de dias efetivamente laborados.
Art. 2º - Não farão jus ao abono previsto no artigo anterior os
profissionais que se encontrem licenciados a qualquer título.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta da dotação orçamentária, vencimentos e vantagens fixas
FUNDEB 60%.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 2009.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 dé Setembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR