materia nº 92/2009

Wi: Município DA LAPA
a) EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 511 Lapa, 14 de Setembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 92/2009, que altera a
redação do Anexo | da Lei Municipal nº. 2275, de 31 de Dezembro de 2008,
que estabeleceu os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo
Municipal e criou as respectivas vagas, e, cria as vagas dos cargos de
Coordenação da Unidade de Controle Interno, Assessor Jurídico e Assessor
Contábil da Unidade de Controle Interno, criados pela Lei Municipal nº.
2153/08, de Coordenador Administrativo Operacional de Bombeiro
Comunitário, criado pela Lei Municipal nº. 1831/04, e de Diretor do
Departamento de Comunicação e Marketing, criado pela Lei nº. 2356/09, e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EN CÁ »
Paulo Cégar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPA - DA LAPA
Proncolo Nº: 825 / 2009
5/09/2009 - 16:1
Exma. Sra. o [es
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEFITIIRA MIINICIPAI DA | APA - Praca Mirazinha Rrana R7 - Tal (41) 2547-800 - Fay (41) 2899-4959 - RATSNNON 2 ana - PR
Em Município DA LAPA
ua” EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 92, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009
Súmula: Altera a redação do Anexo | da Lei Municipal nº.
2275, de 31 de Dezembro de 2008, que estabeleceu os
cargos de provimento em comissão do Poder Executivo
Municipal e criou as respectivas vagas, e, cria as vagas
dos cargos de Coordenação da Unidade de Controle
Interno, Assessor Jurídico e Assessor Contábil da Unidade
de Controle Interno, criados pela Lei Municipal nº.
2153/08, de Coordenador Administrativo Operacional de
Bombeiro Comunitário, criado pela Lei Municipal nº.
1831/04, e de Diretor do Departamento de Comunicação e
Marketing, criado pela Lei nº. 2356/09, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº. 2275/08, o qual
passa a viger com a seguinte redação:
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 10 CC-1
Procurador Geral 01 Cc-1
Assessor Especial de Coordenadoria e Apoio ao 01 CCc-2
Gabinete
Assessor Especial de Engenharia 01 CC-2
Diretor Geral 04 Cc-3
Coordenação da Unidade de Controle Interno 01 CC-3
Coordenador Administrativo Operacional de 01 CCc-3
| Bombeiro Comunitário
Diretor de Departamento 27 CCc-3
Assessor Jurídico 01. “| CCc-3
Assessor de Transporte Rodoviário 01 CC-3
Assessor Contábil 02 Cc-3
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 - | CCc-3
Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno 01 CC-4
Assessor Contábil da Unidade de Controle Interno 01 CCc-4
Assessor de Gabinete 02. CC-4
Assessor Especial de Secretaria 33 CC-4
PREFFITIRA MIINICIPAI DA | APA . Praca Mirazinha Rrana 87 - Tel 141) 2SAT-ANNA = Fay (41) 2899-4959 - BITRONDA - 1 ana - PR
iSEo
E
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p Municírio DA LAPA
us EstaDO DO PARANÁ
E E
Assessor Administrativo de Parques 02 Cc-4
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal 1º — CC-4
Assessor de Secretaria 20 — | CC-5
SIMBOLOGIA VALOR ]
CCc-1 1 R$ 3.600,00 E
CCc-2 R$ 2.500,00
Cc-3 1 R$ 1,500,00
CC-4 R$ 1.000,00
Cc-5 R$ 600,00 ]
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura VA Lapa, 14 de Setembro de 2009.
Sá
4
Paulo César Fjates Furiati
Prefeíto Municipal
PREFFITIRA MIINICIPAI DA I ADA - Praca Mirazinha Rrana 87 Tal (44) AGAT ANO = Fav (44) AR9I-ADED - RATENNOO = Lana, BI
2
a '
[
p Município DA LAPA
ai”! Estado DO PARANÁ
E E
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 92, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto alterando a
redação do Anexo | da Lei Municipal nº. 2275, de 31 de Dezembro de 2008, que
estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal, dispondo
sobre sua denominação e número de vagas, e, cria as vagas dos cargos de
Coordenação da Unidade de Controle Interno, Assessor Jurídico e Assessor
Contábil da Unidade de Controle Interno, criados pela Lei Municipal nº. 2153/08, de
Coordenador Administrativo Operacional de Bombeiro Comunitário, criado pela Lei
Municipal nº. 1831/04, e de Diretor do Departamento de Comunicação e Marketing,
criado pela Lei nº. 2356/09.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de corrigir a redação do
Anexo | da Lei Municipal nº. 2275, tendo em vista que a Lei Municipal nº. 2356/09,
extinguiu a Assessoria Especial de Comunicação, Cerimonial e Informações
Institucionais e, o Departamento de Marketing e Eventos, insertos, respectivamente,
no art. 10, inciso |, alínea “b”, item 1, e, alínea “d”, item 6, da Lei Municipal nº.
2277/08, bem como, incluiu o item 7 na alínea “d”, do mesmo artigo, criando a
Secretaria de Comunicação Social e Eventos, composta dos Departamentos de
Comunicação e Marketing, e o Departamento de Eventos e Cerimonial, mas, não, a
respectiva vaga de Secretario e a do cargo de Diretor do Departamento de
Comunicação e Marketing. Vale salientar que a Secretaria, é em substituição a
Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais que será extinta tão logo seja
nomeada a atual ocupante no cargo recém criado, bem como o Departamento de
Comunicação e Marketing, que substitui a Assessoria Especial de Comunicação,
Cerimonial e Informações Institucionais.
Quanto à criação das demais vagas, salientamos que por um
equivoco, foram criados os cargos das Leis 1831/04 e 2153/08, respectivamente,
Dezembro de 2004 e em Fevereiro de 2008, sem a criação das respectivas vagas.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 14 de Setembro de 2009.
iates Furiati
Prefeito Municipal
3
PREFFITIIRA MINICIPAI NA | APA . Praca Mirazinha Rrana R7 - Tal (41) ASAT-ANOO = Fay (41) 2899-4969 - RAZENADO - 1 ana - PR
OLETI FICIAL—- 025 Nº
UNICÍPIO DA LAPA
É f EsraDO DO PARANÁ
ANO
sem UMA NOVA 4
DE DESENVO
LEI Nº 2275, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Da A
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em comissão do Vemos
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, a part de
01 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCION ), a
seguinte Lei:
Art. 1º - São cargos de provimento em comissão, a partir de O de
janeiro de 2009, os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constante . do
anexo |.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão são de vre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que
possuam experiência administrativa e/ou habilitação profissional especí
oriundas da iniciativa privada ou pública.
Art. 3º - Os valores mensais para os símbolos dos cargos
provimento em comissão são os constantes do anexo |.
o
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão previstos na
presente Lei terão os mesmos índices de aumento, e na mesma data, conced dos
ao funcionalismo público municipal.
Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão serão provido: ds
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal a
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, produzindo seus efeitos lege s »
jurídicos, na data de 1º de janeiro de 2009, revogando as disposições em contrerio,
em especial a lei nº 1838, de 26 de janeiro de 2005, respeitados os seus efeitos até
a data de 31 de dezembro de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de dezembrc cs
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008
ES SE TSIREAS SE SER TUAS ST SR ra pra cer cm 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lap:
' ANQXEY Ia BOLE OFICIAL» 026. Nº ap
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ANEXO |
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA |
Secretário Municipal 09 CC1 |
Procurador Geral 01 Ce-1
Assessor Especial de Coordenadoria e apoio ao 01 CC-
Gabinete o
Diretor Geral 04 CC-3
| Diretor de Departamento 26 Ce-'
| Assessor Jurídico 01 CC-3
Assessor Especial de Comunicação, Cerimonial e | 01 CC-
| Informações Institucionais. o o
| Assessor de Transporte Rodoviário 01 CC-3
| Assessor Técnico Contábil 02 CC-3
| Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 CC-3
| Assessor de Gabinete 02 CO
| Assessor Especial de Secretaria | 33 CC-
| Assessor Administrativo de Parques I 02 CC-.
| Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal 01 CC-+
| Assessor de Secretaria 20 CC-
|
SIMBOLOGIA | VALOR
CCc-1 | R$ 3.600,00
CC-2 | R$ 2.500,00
CC-3 | R$ 1.500,00
| CC-4 R$ 1.000,00
| CC-5 R$ 600,00
|
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Dezemoro ds
2008.
e ar
el L. H. Batista
Prefeito Municipal
A CP E E TS E rare ams com
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 -L oa PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO .
LEI Nº 2153, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal nos termos do Artigo 31 da Constituição
Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000,
Cria a Unidade de Controle Interno do Município da Lapa
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do
Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal,
especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei
Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações
contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e
outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos
de controle interno e externo.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados
pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir
erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a
partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das
atribuições de controle interno.
Praca Mirazinha Brana &7 | ana - CFP 82 750-n0n - PR Pol 144 Aar4T onnn
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HIS RV,
DE DESENVC ENO
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 «02
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas
legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º - A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle
interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos.
objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores,
por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, opera.;onal e
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas.
Art. 4º - Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo
(Administração Direta e Indireta) e Legislativo integram o Sistema de Controle Interno
Municipal.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 5º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município -
UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de
assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal,
alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
VU —- o —o <= ya ND EO ROAD O cm cmprUUpo RT
j | - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
) programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Eana (AA R2RAT Enan
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2153, DE 13.02.08
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Il - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
VIl — exercer o controle sobre a execução da receita bem como as
operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e
fianças;
VIII — exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta
"restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores”;
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração
de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste
artigo.
X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e
Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos
dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
Restos a Pagar, processados ou não; :
Eca Es - — meo ee eo) Pe
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
BOLETIM OFICIAL- 005 Nº 882
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 04
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtido com a alienação
de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000
XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal;
XIV — acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a
saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000,
respectivamente;
XV — acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos
Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público
municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para função gratificada:
XVI — verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal
de Contas.
XVII — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
sistema de controle interno.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º - À UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI será formada por
três servidores de carreira do Município, sendo obrigatoriamente um Advogado, e outro
Contador ou Técnico Contábil, os quais serão orientados e chefiados por um
COORDENADOR, que se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades.
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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 ...05
Art. 7º - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de
Controle Interno ficam criadas as unidades seccionais da UCI, que são serviços de
controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do
Sistema, com, no minimo, um representante em cada Secretaria Municipal, Unidade da
Administração Indireta e do Poder Legislativo.
Art. 8º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas
nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções
normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a
padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 9º - O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas
entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no
órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é
considerado como unidade seccional da UCI.
Art. 10 - Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda
a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou
despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria,
especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.
Parágrafo Único: Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar
à UCI imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
| - a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de
todos os créditos adicionais;
| — o organograma municipal atualizado; /
A Pd
ES RESTOS SS remain om
Punna AMienminha Broa 87 | ana - CFP 83750-000 - PR Fone (41) 3547.800€
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J x Estado do Paraná Nes AD a
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LEI Nº 2153, DE 13.02.08 06
|l - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura,
conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V- os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada
entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta
VII - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade
Orçamentária.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 11 - Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o Coordenado! da
UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmera
conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim
de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato
cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados
8 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades
ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato
será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da
Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Parana.
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 2153, DE 13.02.08
8 2º. Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou
Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 ( sessenta)
dias, a UCI comunicará em 15 ( quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena
de responsabilização solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 12 - No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre
outras, as seguintes atividades:
| - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal -
de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a
documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle
Externo;
Il - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Art. 13 - Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à UCI para
adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
8 1º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador
indicará as providências que poderão ser adotadas para:
| - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
Il - ressarcir o eventual dano causado ao erário; »
Exec E e ee a See cenas
Praca Mirazinha Braaa. 87 Lana - CEP 83.750-000 - PR Pies
- ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 009 Nº 882
E Wu ih) Prefeitura Municipal da Lapa
mu Estado do Paraná
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LEI Nº 2153, DE 13.02.08 .08
III - evitar ocorrências semelhantes.
8 2º - Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria,
irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamen'e e
provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito
às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 14 - O Coordenador deverá encaminhar a cada 02 (dois) meses
relatório geral de atividades ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Exmo. Sr. Presidente da Câr ara
de Vereadores.
CAPÍTULO VIII
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE
SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 15 - Fica criado o Cargo de Confiança de Coordenação da Unidade de
Controle Interno, com remuneração base equivalente ao CC-1, sujeito aos benefícios
inerentes aos cargos de confiança. Ficam criados também os Cargos de Confiança de
Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno e Assessor Contábil da Unidade de
Controle Interno, ambos com remuneração equivalente ao CC-2, sujeitas aos beneficios
dos cargos de confiança.
8 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor com cargo comissionado para
exercer atividades na UCI.
Em — SE A RS DR oe eeresorter rea
E Prara Mirasinhh Decon 07120 Armas Sema aan ——
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 09
8 2º. A designação dos Cargos de Confiança de que trata o caput deste
artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores
de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o
exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de
escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município. São
considerados servidores com capacitação técnica para o cargo de Coordenação da
Unidade de Controle Interno aqueles que tenham:
| - nível superior nas área das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e
Administração de Empresas.
8 3º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata
o caput os servidores que:
| - sejam contratados por excepcional interesse público;
Il - sejam servidores nomeados exclusivamente para cargo em comissão;
Ill — tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou penal transitada em
julgado;
8 4º. A designação para a Função de Confiança será realizada para um
período de 04 (quatro) anos, com início e término coincidentes com o PPA.
$ 5º. Os integrantes da UCI somente poderão ser destituídos das suas
funções antes do termo de quatro anos em caso de:
| — pedido de exoneração;
Il — cometimento de falta grave que enseje penalidade de suspensão ou
demissão, após a realização do devido Processo Administrativo Disciplinar.
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Prara Mirazinha Rrana 87 | ana - CFP B3 7580-000 - PR
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL-011 Nº 882 ss Va
A 4 rea a Municioa
Prefeitura Municipal da Lapa Caea
Estado do Paraná “pa - pas pç fi »
E = LAPA,
LEI Nº 2153, DE 13.02.08 o
S 6º. É facultado ao Chefe do Poder Executivo a designação consecutiva,
por apenas mais um período de quatro anos, do mesmo Coordenador.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 16 - Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador
da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
| — independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
Il - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
Ill — a impossibilidade de destituição da função antes do término do FPA,
respeitadas as ressalvas do artigo 15, 8 4º.
8 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
$ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial
de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do
Legislativo.
Es47 ennh
ão ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 012 Nº 882
(Ay
4
Prefeitura Municipal
EN
A
S
z
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 2153, DE 13.02.08
8 3º O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício
de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e
relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 17 - Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da
UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de
Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 18 - O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e
atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a
forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a designar servidor
municipal, que preencha os requisitos do artigo 15, 8 2º para o exercício da Função de
Coordenador da UCI a partir de 01 de Janeiro de 2008, para o exercício da atividade
pelo período de 2 (dois) anos, até a entrada em vigor do PPA para o exercício
2010/2013.
Art. 20 - O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela
qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados
oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 21 - Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser
incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
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A Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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LEI Nº 2153, DE 13.02.08 eua”
| - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com
vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle
interno;
Il - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade
total municipal;
HI - de cursos relacionados à sua área de atuação.
Art. 22 — Fica revogada a lei Municipal nº 1797, de 12 de agosto de
2004.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Fevereiro de
2008.
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“Miguél L.H.Batista
Prefeito Municipal
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BOLEXIM OFICIAL- 029 Nº 987
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EsraDO DO PARANÁ
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LEI Nº 2277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Pode
Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Le
Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal; altera o art. 16, da Lei Municipal nº 1.831, de 22, de
dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Bombeiro
Comunitário da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO |
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - À ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do
Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento
de suas atividades.
Art. 2º - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu
potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços,
respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio
ambiental, natural e construído.
Art. 3º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos
técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação
municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos
seguintes instrumentos:
1 — Plano Diretor;
Il — Plano Plurianual;
III — Diretrizes Orçamentárias;
IV — Orçamento Anual;
V — Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso;
Parágrafo único. A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do
Estado do Paraná e dos Órgãos da Administração Federal.
Art. 4º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou União
será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar Os recursos humanos, financeiros
e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução.
Art. 5º - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes
Art. 6º - Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal buscará
elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
FICIAL> 030 Nº 9
UÚNICÍPIO DA LAP
EstADO DO PARANÃ
UMA NOVA HISTORIA,
DE DESENVOLVIMENTO
seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e
aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração
compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro
Municipal e do estabelecimento e observância de critérios de promoção.
Art. 7º - O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução
indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e convênio som
pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos
permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.
TÍTULO Il
DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Art. 8º - A estrutura básica da administração superior do Município de Lapa,
instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da
seguinte natureza:
| — órgãos de Assistência Imediata:
Il — órgãos Colegiados de Aconselhamento;
HI — órgãos de Administração Geral:
a) de natureza Instrumental ou Órgãos-meio;
b) de natureza Substantiva ou Programática.
IV — órgãos de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 9º - Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura do
Município de Lapa disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Direia e
de entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relat vos
às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
$ 1º. Auxiliará diretamente ao Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, o
dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta, os Secretérios
Municipais e a estes seus “Diretores, o Procurador Geral do Município e a este os
Procuradores Fiscais e advogados do quadro efetivo do Município.
8 2º. A Administração Direta compreende o exercício das atividades da
administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a
saber:
| — Unidades de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas
atividades administrativas;
Il — Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de
funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias;
Il — Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível
hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controie e
orientação normativa da ação do Poder Executivo.
Art. 10 - A Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de Lapa
será a seguinte:
| — Unidade de Administração Direta:
a) órgãos Colegiados de Aconselhamento;
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BOLEJ! OFICIAL-— 031 Nº 937
7 TUNÍCIPIO DA PAPA
Estapo DO PARANÁ
amanda UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
1. Conselho Consultivo;
2. Conselhos Municipais.
b) órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito:
Assessoria Especial de Coordenadoria e Apoio ao Gabinete;
Assessoria Especial de Comunicação, Cerimonial e
Institucionais.
2. Procuradoria Geral do Município:
Procuradoria Fiscal:
Assessoria Jurídica;
Defensoria Pública Municipal;
Advocacia de Carreira.
Informações
3. Unidade de Controle Interno:
Unidades Seccionais da UCI
4. Coordenadoria Administrativa Operacional de Bombeiro Comunitário
c) Secretarias Municipais de Natureza Instrumental ou Meio:
1. Secretaria Municipal de Gerência e Modernização Administrativa:
Departamento de Recursos Humanos;
Departamento de Administração de Serviços Gerais e Patrimônio;
Departamento de modernização e Informática.
2. Secretaria Municipal da Fazenda:
Departamento de Contabilidade:
Departamento de Cadastro e Tributação;
Departamento de Fiscalização Tributária.
3. Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e Suprimentos:
Departamento de Suprimentos, Licitação, Contratos;
Departamento de Controladoria de Gestão Interna;
Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios;
d) Secretarias Municipais de Natureza Fim:
1. Secretaria Municipal de Educação:
Departamento Geral de Educação;
Departamento de Transporte Escolar;
Diretoria Geral do CAIC — Centro de Atendimento Integral a Criança.
2. Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social:
Diretoria Geral de Saúde:
Diretoria Geral de Ação Social:
Departamento de Assistência Farmacêutica.
3. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
Departamento de Agricultura;
Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar;
Departamento de Meio Ambiente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-090 - Lapa - PR D77/7
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4. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo:
Departamento de Obras e Viação Urbana;
Departamento de Estradas Rurais, Bueiros e Pontes ;
Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública;
Departamento de Logistica;
Departamento de Conservação de Próprios Municipais.
5. Secretaria Municipal de Cultura:
Departamento de Cultura;
Departamento de Teatro.
6. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
Departamento de Fomento Agroindustrial;
Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial:
Departamento de Desenvolvimento do Turismo;
Departamento de Esporte e Lazer;
Departamento de Marketing e Eventos.
ll — Entidades da Administração Indireta:
a) Fundações Públicas:
Fundação Municipal do Esporte.
b) Sociedades de Economia Mista:
COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
c) Autarquias:
LAPA PREVI — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Mun cípio
de Lapa.
Art. 11 - Os órgãos de Assistência Imediata e de Administração Geral constituem as
administrações superiores, diretas e centralizadas da Prefeitura Municipal e subordina n-se
ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e funcional.
Art. 12 - Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao Prefeito Mun cipal
por linha de coordenação.
Art. 13 - Os órgãos de Administração Indireta e Descentralizada, dotados de
personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão do Prefeito Municipal.
TÍTULO Il
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 14 - Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características,
atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e en” leis
específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate
sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar
interesses e solucionar conflitos, mediante:
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ea UMA NOVA HISTÓPIA
DE DESENVOLVIME :TC
I- promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade
informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e
execução;
Il — assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos,
programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento 1a
formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município;
Il — fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do
plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos:
IV — ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos
dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas
setoriais do Governo.
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
CAPÍTULO |
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 15 - O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe:
1- A assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências «
iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial:
Il - Assessoramento e secretariamento do Prefeito nas reuniões internas ou públicas
ll - Recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e
visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindc
as de representação e de divulgação;
IV - A recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
V - Elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu
VI - Promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública,
visando à divulgação das atividades administrativas da Prefeitura e outras que sejam de
interesse público;
VII - Coordenar as entrevistas do Prefeito e Secretários Municipais;
VIII - Manter um sistema de informação sobre os noticiários de interesse político,
administrativo e financeiro;
IX - Divulgar, distribuir e dinamizar Os atos oficiais do município;
X - Coordenar campanhas publicitárias de interesse público;
XI - Coordenar os serviços delegados às agências de publicidade que porventura
prestem serviços a Municipalidade;
XII - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal;
XIII - O assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e
representação em solenidades e atos oficiais;
XIV - Manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais:
Parágrafo único — As atividades relacionadas nos incisos | a V são atribuições
específicas da Assessoria Especial de Coordenadoria e apoio ao Gabinete, enquanto que as
demais são atribuições da Assessoria Especial de Comunicação, Cerimonial e Informações
Institucionais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 1774 Ea
UMA NOVA HISTORIA
DE DESENVOLVIMENTC
Art. 16 - O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades de servicos,
diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:
| - Assessoria Especial de Coordenadoria e apoio ao Gabinete:
Il - Assessoria Especial de Comunicação, Cerimonial e Informações Institucionais
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 17 - A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual incumbe:
1 - A defesa judicial e extrajudicial do Município;
Il - A emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse
da Administração Municipal;
Ill - Opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo
Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
IV - A cobrança judicial da divida ativa;
V- O processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários
do poder de polícia do Município;
VI - A iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do
patrimônio do Município;
VII — A assistência judiciária gratuita;
VIll - assessoramento ao Prefeito nos atos relativos a desapropriação, alienação e
aquisição de bens móveis e imóveis, participar de inquéritos administrativos;
IX - O assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
Art. 18 - A Procuradoria Geral do Município, além do gabinete do Procurador Geral,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respeciivo
titular:
| - Procuradoria Fiscal;
“| - Assessoria Jurídica;
Il - Defensoria Pública Municipal;
IV - Advocacia de Carreira.
Parágrafo único — Entende-se por advocacia de Carreira, os advogados que
compõem o quadro efetivo do Município.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 19 - A Unidade de Controle Interno é o órgão ao qual incumbe a execução vias
disposições contidas na Constituição Federal, na Lei Municipal da Lapa nº 2.153, de
13.02.2008, e demais disposições inerentes ao controle interno.
Parágrafo único - A unidade de Controle Interno é composta por servidores de
provimento efetivo, nomeados para ocupar os seguintes cargos de confiança criados pela
Lei supra-referida:
a) Coordenador da Unidade de Controle Interno;
b) Assessor Jurídico;
c) Assessor Contábil.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR f
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CAPÍTULO IV
DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OPERACIONAL DE BOMBEIRO
COMUNITÁRIO
Art. 20 — A Coordenadoria Administrativa Operacional de Bombeiro Comunitário é o
órgão ao qual incumbe a execução das disposições contidas na Lei Municipal da Lapa nº
1.831, de 22.12.2004, e demais disposições inerentes ao objeto ali tratado, sendo composta
pelos cargos de confiança e efetivo ali consignados.
TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL
CAPÍTULO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Gerência e Modernização Administrativa é
órgão ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviço-mei
necessário ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional d:
Prefeitura, mediante:
| — Execução das atividades relativas a expediente, planejamento operacional do
serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das atividades de
controle, arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, plano
de carreira, controle funcional e demais atividades de pessoal;
IH - Gerência do patrimônio, inventários, registros, proteção e verificação d;
conservação de bens móveis e imóveis do município;
HI - A instauração de sindicâncias e processos administrativos;
IV - Os serviços em geral ou atividades correlatas;
V- A organização e estruturação de atividades administrativas;
VI - O desenvolvimento de ações de modernização administrativa;
VII - Promover estudos tendentes à racionalização do trabalho, visando à eficiênci:
dos serviços públicos municipais;
VIII - Emitir parecer sobre proposta de modificações na estrutura e rotina de órgãos
da Prefeitura;
IX — Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito
emitindo os pareceres que se fizerem necessários;
X — Promover estudos sobre a política de recursos humanos;
XI — Promover e coordenar reuniões periódicas com as direções e chefias, para trata!
e debater assuntos de interesse técnico-administrativo;
XIl — Estudar o funcionamento dos serviços municipais, sobre o ponto de viste
administrativo, propondo medidas que visem o seu constante aprimoramento e promover &
regulamentação e execução dessas medidas:
XII - Gerenciar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para c
funcionamento do Terminal Rodoviário;
XIV — Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de
energia;
XV - Manter o controle das administrações de cemitérios e dos serviços funerários;
XVI - Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - E3750-000 - Lapa - PR ; V /Á
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UMA NOVA HISTÓE A
DE DESENVOLVIMENTC
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Gerência e Modernização Administrativa, além do
gabinete do Secretário, é integrada pelos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao
respectivo titular:
| - Departamento de Recursos Humanos;
H - Departamento de Administração, Serviços Gerais e Patrimônio;
HI - Departamento de modernização e Informática.
CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 23 - A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual incumbe o trato dos
assuntos de política fazendária e financeira do Município, mediante:
! - O desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e
fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações com os contribuintes
Il - O assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
HI - A gestão da legislação tributária e financeira do Município;
IV - A inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos
mesmos; o recebimento, a guarda, movimentação e pagamento de todos os valoras
monetários do Município;
V - O registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o
“registro da execução orçamentária;
VI — A fiscalização dos órgãos da administração centralizada, encarregados “io
recebimento de dinheiro e outros valores;
VII — O planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei te
diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com a Secretaria je
Planejamento, Controle e Suprimentos;
VIII — A gestão fiscal através de ação planejada e transparente, prevenção de riscos
e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, verificação «io
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a limites,
visando ao equilíbrio das contas públicas, condições no que tange a renúncia de receita,
geração de despesas com pessdal, da seguridade social e outras, dívida consolidacia
mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão «ie
garantia e inscrição em restos a pagar;
IX - O assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que
nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
Art. 24 - A Secretaria Municipal da Fazenda, além do Gabinete do Secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
I - Departamento de Contabilidade;
Il - Departamento de Cadastro e Tributação;
HI - Departamento de Fiscalização Tributária.
CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E SUPRIMENTOS
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e Suprimentos é o órgão
ao qual compete:
I— A elaboração de projetos, programas e planos do Governo Municipal;
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Il - A coordenação da elaboração e execução do orçamento programa, plano de
investimentos e plano anual de trabalho, adequado os recursos aos objetivos e metas
da política Municipal de desenvolvimento econômico e Social;
ll - Realizar estudos periódicos do funcionamento das atividades da Prefeitura
propondo medidas que visem seu constante aprimoramento;
IV - Dar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura, especialmente nos períodos de
elaboração das propostas a serem consideradas na formulação dos planos e
programas de Governo;
V - Prestar assessoramento técnico ao Prefeito em assunto de desenvolvimente
econômico e social do Município e em todas as questões relacionadas a planejamentc
ou que envolvam entendimentos com outros municípios ou órgãos da esfera Estadua
ou Federal;
VI - A elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda;
VII — A análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
VIII - padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material
utilizado pela Prefeitura, bem como as demais atividades ligadas ao suprimento e
almoxarifado;
IX - A realização de licitações e contratos administrativos, subvenções, auxílios,
termos de cooperação, convênios, bem como todos os atos necessários e exigíveis a
realização dos mesmos.
X - Promover estudos de padronização de material de consumo e permanente,
zelando para que sejam obedecidos os padrões adotados;
XI - Aprovar formulários e modelos, destinados ao uso nos serviços da Prefeitura,
sugeridos pelos órgãos municipais, elaborando os que julgar necessário;
XII — Promover estudos e pesquisas tendentes à racionalização e desburocratização
dos serviços municipais;
XIII - O assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
Art. 26 - A Secretaria de Planejamento, Controle é Suprimentos, além do Gabinete
do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao
s respectivo titular: '
Ga | - Departamento de Suprimentos, Licitação, Contratos;
Il - Departamento de Controle de Gestão;
Hl - Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios;
TÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA SUBSTANTIVA
CAPÍTULO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 27 - À Secretaria Municipal da Educação é o órgão ao qual incumbe, programar,
coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem
como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle
e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e
, Federal, mediante:
) | - Execução das atividades inerentes aos assuntos educacionais;
) Página 9 de 9 A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR GS
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UMA NOVA HISTORIA
DE DESENVOLVIMENTO
IH — Instalação e realização da manutenção dos estabelecimentos municipais de
ensino;
ll - O planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento,
desenvolvimento, controle e avaliação do sistema educacional e do processo pedagógico,
em consonância com o Sistema Estadual e Federal de Educação;
IV — Promoção da educação básica da população do Município, compreendendo as
modalidades de educação infantil, de zero a seis anos, e ensino fundamental, de primeira à
quarta-série;
V- O combate ao analfabetismo;
VI - Elaboração e divulgação do calendário escolar às unidades de ensino, zelando
pelo seu cumprimento;
VII — O desenvolvimento de atividades visando a parceria e cooperação entre pais,
comunidade e escola;
VIII — O desenvolvimento das atividades relativas às práticas esportivas e recreativas
com objetivo da integração social e o desenvolvimento intelectual e psicomotor das crianças
e adolescentes;
IX — A execução e desenvolvimento de outras atividades pertinentes ao âmbito da
Secretaria, que venham a ser determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Educação, além do Gabinete do Secreterio,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
| - Departamento Geral de Educação;
Il - Departamento de Transporte Escolar;
HI - Diretoria Geral do CAIC — Centro de Atendimento Integral a Criança.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social é a Gestora do Sistema
“Municipal de Saúde e do Sistema Municipal de Ação Social, expressa nos seus respectivos
Planos, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os
campos levados a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas
inerentes a estas áreas, através de seus órgãos, mediante
I - Pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que
visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas
sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de
Saúde — SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS,
através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações
e serviços de vigilância epidemiológica;
Il - Controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária;
HI - Ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população;
IV - Ações de saúde ambiental e saneamento básico;
V - Ações de assistência integral à saúde;
— Requisição, controle e distribuição de medicamentos básicos;
VII - Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição
lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
VIII - Implantação e execução da política de integração comunitária e atendimento às
crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à valorização e
à busca da cidadania plena; apoio e valorização às iniciativas de organização comunitaria
voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;
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BOLEI! E OFICIAL- 039 Nº Fá
UNÍCÍPIO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
IX —- O estabelecimento e execução de Programas específicos de amparo
atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, suprindo, pel:
ação do Poder Público, a ausência da família e superando os impedimentos da estruture
social;
X- A garantia da discussão e participação da comunidade através de suas
organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público;
XI - A promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador,
desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico
aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças
desfavorecidas;
XII — A promoção e a indicação de ações de incentivo e estímulo às Populações para
superação das condições precárias e indignas visando a atingir à satisfação das
necessidades básicas essenciais;
XIII — A atuação, de forma coordenada, com o Departamento Municipal de Saúde e a
Secretaria Municipal da Educação, na proposição, elaboração e execução de programas e
ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento
e condições de vida da criança;
XIv - A fiscalização da aplicação dos recursos do Orçamento, em auxílios e
certidões, atestados, etc) de pessoas desprovidas de recursos;
XVII - Planejar e participar de ações conjuntas desenvolvidas no sentido de
coordenar a política habitacional no Município;
Art. 30 - A Secretaria de Saúde e Ação Social, além do Gabinete do Secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular;
| - Departamento Geral de Saúde;
Il - Departamento Geral de Ação Social;
III - Departamento de Assistência Farmacêutica.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão ao qual
incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar as demandas inerentes à sua área,
com o planejamento operacional, a formulação, a coordenação e a execução da política
agrícola de desenvolvimento rural, ambiental e de conservação dos ecossistemas do
Município de forma sustentável, mediante:
| — Aplicação de política municipal de desenvolvimento agrícola, objetivando a
estruturação do setor agricola e o desenvolvimento rural do Município, visando a suprir as
necessidades do mercado local em produtos hortifrutigranjeiros e pecuários,
desenvolvendo Programas e ações junto aos produtores que consistirá na
transferência de tecnologia e preparo do solo para plantio até a comercialização e
escoamento da produção nas comunidades rurais;
Il — Desenvolvimento de estudos e diretrizes objetivando Planejar e gerenciar as
ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola do Município de Lapa,
realizar o cadastramento de todos os agricultores do Município a fim de obter uma
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UNICIPIO DA “Lap
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
base de dados sólida a fim de incluí-los em projetos e programas, parcerias através de
Convênios com outros órgãos e entidades;
HI - Desenvolvimento da política rural objetivando alternativas para a solução de
problemas prioritários e das potencialidades locais;
IV - Orientação e coordenação do processo educativo e o bem-estar da comunidade
rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda e o
desenvolvimento sócio-cultural das famílias que vivem no meio rural, incentivando o
aumento da comercialização da produção agrícola com técnicas apropriadas;
V - O desenvolvimento de pesquisas referentes à elaboração de diretrizes para o
aperfeiçoamento, desenvolvimento e crescimento da produção de agrícola e pecuária,
oferecendo ao produtor aprimoramento técnico com cursos e treinamentos;
VI - Orientação a respeito da alimentação dos animais através de pastagens e
silagens, atendimento aos pecuaristas, desde a orientação para o início de uma nova
atividade até o manejo adequado, necessidades de infra-estrutura e, estudos topográficos
para a divisão de pastos, instalação de represas;
VII - Desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo nutricional vara
cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de vacinas; elaboração de
programas para desenvolvimento de piscicultura, cunicultura, aquicultura, sericicultura,
apicultura e fruticultura orientando os produtores para a preparação de tanques e
equipamentos próprios para cada criação, principalmente para a produção de peixes e
animais com maior procura de mercado e manejo preventivo para redução de doenças,
bem como a manutenção de ambiente saudável para o desenvolvimento dos animais, com
estrutura de criação de alevinos e matrizes de qualidade;
VIII - programas de desenvolvimento de couro e outras partes dos animais; opinar
sobre matérias de interesse agrícola;
IX - dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da agricultura
X - efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração,
localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agrícolas de sentido econômico
para o Município;
XI - realizar estudos e estabelecer uma política agrícola municipal, especialmsnte
voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos;
XII - a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso
racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
XIII - a promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação e
exploração econômica dos recursos naturais não renováveis;
XIV — a realização da integração com a política estadual do meio ambiente;
XV - fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental;
XVI - fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio
ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições
nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XVII — prover a implantação de parques, praças, jardins e hortos, bem como a sua
conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e a
disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação
habitantes/áreas verdes;
XVIII - desenvolvimento de projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana
de embelezamento paisagístico;
XIX - o desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora, bem coro a
manutenção, administração e fiscalização das reservas naturais urbanas;
XX - o combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora;
XXI - coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública, reciclagem e
disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta ou através de
terceiros;
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BOL OFICIAL— 041
RV 37
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
XXII - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o
processo decisório.
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, além do Gabinete
do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas
ao respectivo titular:
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| - Departamento de Agricultura ;
Il - Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar;
HI - Departamento de Meio Ambiente;
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
Art. 33 - À Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo Compete:
| - Programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;
Il - Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano,
rural e assessorar a Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa nos sistemas de
iluminação pública e de distribuição de energia;
HI - Manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas em
geral e reparo dos próprios municipais;
IV-A análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;
V - Conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros
públicos;
VI — Assessoramento da coordenação e execução da política de habitação do
Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos
mutuários do sistema habitacional do Município;
VII - Manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da frota de
veículos leves e pesados;
VIII - A fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua
competência, bem como outras atividades correlatas;
IX - Planejamento urbano do Município, visando ao desenvolvimento físico e social;
X - Efetuar o planejamento global da infra-estrutura do Município;
XI - Implantação, programação, coordenação e execução da política urbanística;
XII - O cumprimento do plano diretor e desenvolvimento integrado e a obediência do
código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento;
XIII - A fiscalização e aprovação de loteamentos;
XIV — Análise técnica dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo;
XV - O fornecimento e controle da numeração predial;
XVI - A identificação dos logradouros públicos;
XVII - A atualização do sistema cartográfico municipal;
XVIII — Coibir as construções e os loteamentos clandestinos;
XIX - Proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de
parcelamento e uso do solo;
XX - Geoprocessamento;
XXI - Subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
XXII - Orientação e coordenação das atividades públicas e privadas com vistas ao
desenvolvimento harmônico do Município;
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DE DESENVOLVI MENTE
XXIII — Coordenar executar a política dos serviços de utilidade pública, a limpeza
urbana, os serviços de coleta de entulhos e resíduos sólidos e orgânicos, por administração
direta ou através de terceiros, a conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano;
XXIV - O assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da
administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a
fim de subsidiar o processo decisório.
Art. 34 - A Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, além do Gabinete do
Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
| - Departamento de Obras e Viação Urbana;
H - Departamento de Estradas Rurais, Bueiros e Pontes ;
HI - Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública;
IV - Departamento de Logística;
V — Departamento de Conservação de Próprios Municipais.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão que tem por competência o
planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle das
atividades relativas à política de promoção e desenvolvimento da cultura, busca e guarca de
documentos históricos, difusão cultural, promoção de atividades artísticas e outras afins,
mediante:
I- A promoção do desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao
cultivo das ciências, das artes, e das letras;
H — O incentivo e promoção do artista e o artesão;
HI — A documentação das artes populares;
IV — Promoção, com regularidade, a execução de programas culturais de interssse
da população;
V - Planejamento, programação, organização, amparo, incentivo, impulsionamento e
supervisionamento das atividades da Banda Municipal de Música;
VI - Estudar as necessidades do Município no campo cultural e artístico, propondo
medidas que visem à implantação das suas atividades;
VII — Estabelecimento de calendário específico de atividades culturais e artísticas do
Município;
VIII - Fornecimento de condições de apoio técnico e logístico necessários às
iniciativas culturais e artísticas da comunidade;
IX — Promoção da realização de seminários, feiras, exposições, concursos, festas
populares, encontros, palestras e debates sobre assuntos de interesse cultural e artístico.
Art. 36 - A Secretaria de Cultura, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das
seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Cultura;
H - Departamento de Teatro.
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EstaDO DO PARANÁ
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DE DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ESPORTE E
TURISMO
Art. 37 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo,
é o órgão que tem por competência:
Il - Desenvolver atividades ligadas à geração de renda;
HI - A criação de novas oportunidades para o estabelecimento de condições que
busquem o desenvolvimento econômico e social do Município;
IV - A atração de recursos nas diversas instâncias governamentais para propiciar a
aplicação dos programas municipais de Governo, sob sua coordenação, visando o aumento
de renda "per capita" da população;
V - Os assuntos e gestões que visem o desenvolvimento comercial e industrial do
município;
VI - Divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município pode oferecer para
o investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
VII - Viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e investimentos
para o município;
VIII — Realizar exposições, eventos, feiras e amostras da produção, vinculadas ao
seu setor bem como de outras áreas da Administração Municipal;
IX — Elevar os padrões de eficiência no Setor de Turismo;
X - Divulgar e promover institucionalmente o destino turístico;
XI - A disciplinalização e normatização do setor;
XIl — A organização geográfico territorial das áreas, locais e bens de interesse
turístico;
XIII - A articulação interinstitucional;
XIV — O fomento aos investimentos diretos e geração de novos negócios turísticos;
XV - O incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;
XVI — A atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou potenciais;
XVII — A conscientização da população, especialmente dos educandos e programas
de desenvolvimento integrado;
XVIII - O fomento do esporte amador, das práticas desportivas comunitárias,
recreação e lazer;
XIX - O planejamento e execução da política municipal de esportes, através de
programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas,
expressivas e motoras;
XX - O planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar;
XXI — A realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte:
XXII - A promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte,
rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista
estrutural e científico;
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DE DESENVOLVIMENTC
XXill — Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da
iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação
visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;
XXIV - Desenvolver programas de conscientização e motivação dos municipes
quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;
XXV - Efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à
atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e
turístico do Município.
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo,
além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Fomento Agroindustrial;
Il - Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial;
III - Departamento de Desenvolvimento do Turismo;
IV - Departamento de Esporte e Lazer;
V - Departamento de Marketing e Eventos.
TÍTULO VII
DAS DISPOSICÕES GERAIS
Art. 39 - O Chefe do Poder Executivo Municipal completará a estrutura administrativa
estabelecida pela presente Lei criando os órgãos de nível hierárquico inferiores ao
Departamento, que se fizerem necessários, bem como estabelecerá o detalhamerto e 9
desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade de sei viço e
assessores comissionados.
Parágrafo único. As providências de que trata o caput deste artigo se darão
mediante decreto específico ou no Regimento Interno, aprovado por decreto.
Art. 40 - A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das unidades de
serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
| —- As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se
diretamente ao Prefeito Municipal;
Il - Os Departamentos, unidades de segundo nível hierárquico, subordinam se às
Secretarias Municipais;
Il — As Divisões, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se aos
Departamentos ou órgãos equivalentes.
Art. 41 - O Prefeito Municipal poderá, observado o disposto na Lei Orgânica do
Município, delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios
podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar a si a competência delegada.
Art. 42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto e de
acordo com a necessidade de serviço e o interesse e conveniência da administ ação
pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de trabalho, desdobrar ou
realocar competências de serviço ou Departamento de uma Secretaria para outra,
observado o princípio da natureza e especificidade da Secretaria e das ativiiades
realocadas.
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UNICIPIO DA Lara
Estado DO PARANÁ
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Art. 43 - Para execução de atividades especiais ou específicas, para cujo
desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a criar, através de decreto, até cinco supervisões por órgão cie
natureza instrumental ou meio, que serão exercidas exclusivamente por servidores cio
quadro efetivo, com atribuição de gratificação de função, na forma do artigo 128, da Lei
Municipal Complementar nº 1.138, de 27 de maio de 1992 e regulamento específico.
Art. 44 - Para execução de programas especiais ou específicos, para cuo
desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a criar, através de decreto, uma coordenadoria extraordinária.
Art. 45 - Para atender as necessidades de serviços ou para execução de programas
específicos ou especiais, para cujo desenvolvimento não se justifique a criação ce
Secretaria, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através ce
decreto, até dois departamentos extraordinários, e seus respectivos cargos, atribuindo-lhe
igualmente as competências.
Art. 46 - Para a execução de planos ou programas especiais, de natureza
temporária, decorrentes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, da propos'a
orçamentária, de convênios com órgãos federais ou estaduais, em função da existência cu
criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos específicos, cuja natureza não
esteja incluída na área de competência das Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja
envergadura justifique tratamento especial e em separado, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a criar até duas Secretarias Extraordinárias, e seus respectivos cargos
atribuindo-lhes igualmente as competências.
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Art. 47 - O artigo 15, da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro de 2008, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, passa a viger com a seguint=
redação:
“Art. 15 - Fica criado o Cargo de Confiança de Coordenação da Unidade de
Controle Interno, com remuneração base equivalente ao CC-03, sujeito aos
benefícios inerentes ao cargo de confiança. Ficam criados também os Cargos de
Confiança de Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno e Assessc
Contábil da Unidade de Controle Interno, ambos com remuneração equivalent:
ao CC-04, sujeitos aos benefícios dos cargos de confiança.” (NR)
Art. 48 - O artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.831, de 22 de dezembro de 2004 que
dispõe sobre a criação do Bombeiro Comunitário do Município de Lapa, assa a viger com
seguinte redação:
“Art. 6º - Fica criado, no Gabinete do Prefeito, o Cargo em Comissão de
Coordenador Administrativo Operacional de Bombeiro Comunitário, con
remuneração equivalente ao CC-03, sujeitos aos benefícios dos cargos de
confiança.” (NR)
Art. 49 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fic:
autorizado o Poder Executivo a promover os necessários enquadramentos, visando adequa
O orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos de
Administração Direta e Indireta extintos ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais
nºs 1521/2001, 1624/2002, 1636/2002, 1686/03, 1725/2003 e 1841/2005, bem como ficz
com nova redação o caput dos artigos 15 e 16, da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereirc
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
de 2008 e Lei Municipal nº 1.831, de 22, de dezembro de 2004, respectivamente
respeitados os seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2008.
Art. 51 - Essa lei entra em vigor, produzindo seus efeitos legais e jurídicos, no dia
primeiro de janeiro de 2009.
Parágrafo único. Até a entrada em vigência da presente lei, ficam mantidas as
condições de transposição efetivadas pela Lei nº 1521/2001 e suas alterações, as redações
originais dos artigos 15 e 16, das Leis Municipais nºs 2.153, de 13.02.2008 e 1.831 de
22.12.2004, respectivamente.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de dezembro de 2008.
EE
/L. H. Batista
efeito Municipal
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LEI Nº 2327, DE 27 DE MAIO DE 2009
Súmula; Altera Lei nº 2277, de 31.12.08, criando a Assessoria Esp-cial
de Engenharia, na estrutura organizacional do Pos
Executivo e dá outras providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paranê, APROVOJ e e
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são confei ss,
SANCIONO a seguinte Lei:
o
Art. 1º - Acrescenta as alíneas “a” e “b”, ao Inciso |, do artigo 3º
Capítulo IV, do Título VI, da Lei Municipal nº 2277, de 31.12.2008, conforme al ai-o
especificado:
“Art 34 — Permanece inalterado
!— Permanece inalterado.
a) Assessoria Especial de Engenharia.
b) Compete à Assessoria Especial de Engenharia:
o
!- O planejamento e a organização do sistema municipa
obras e serviços de engenharia, mediante a elabora ào,
coordenação e acompanhamento da execução de proje cos,
programas e planos de governo municipal, na coordenação da
proposta orçamentária em articulação com a Secretaria Muric pal
de Planejamento, Controle e Suprimentos
- A Promoção de normas e medidas de inisresse dos serv sos
que englobem obras de engenharia em seus civersos ramos
ml - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas , ei)
Prefeito Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 40
permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na Lei nº 2277/08
Edifício da Prefeitura Municipal , em 27de Maio de 2009
A
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» Prefeitura Municipal Gal.
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LEI Nº 1831, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004
Súmula; Dispõe sobre a criação do Bombeiro Comuni ário
do Município de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIDNO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Bombeiro Comunitário do Município de Lapa
destinado à vistoria, salvamentos, prevenção e combate a incêndio, serviços e
instalações do Município.
Art. 2º - O efetivo do Bombeiro Comunitário é o estabelecico no
plano de carreira para Servidores Públicos Municipais de Lapa e compresnde'a Os
seguintes cargos:
| - Bombeiro Comunitário ;
|| - Supervisor de Serviços de Bombeiro.
Art. 3º - São requisitos básicos para a investidura em cargo efetivo
ES)
do Bombeiro Comunitário da Lapa, além da habilitação em concurse ptolico
devendo ser comprovados pelo interessado:
| — nacionalidade brasileira;
ii — escolaridade e habilidade exigidas no plano de carraira
Ill — quitação com as obrigações militares;
IV juitação com as obrigações eleitorais;
V - aptidão física e mental, verificada no respe ativo co! cursc
público;
Vl- não possuir antecedentes criminais.
Parágrafo único - É o objetivo do Bombeiro Comunitário crar m
homem hábitos imprescindíveis para o trabalho na prevenção, no salvamerto. no
combate à incêndio = proteção, zelando pelo patrimônio publico e crive jo do
Município de Lapa
Art 4 - São requisitos básicos para a investidura em catjo ei
comissão de coorisnador administrativo operacional de Bombeiro comunitario do
Município Lapa: :
» de Diretor de Departamento ;
conhecimento na área de serviços, prevenção & con bate a
incêndio.
DDEEEITIRA Mitio DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-2000 - Fax (41) 622-4252 - E
CAMARA MUNICIP
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n Prefeitura Municipa.
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Lapa E
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de Vem
LEI Nº 1831, DE 22.12.04 sic mA
E ASR rm e a ma ras oem cm ri
Parágrafo único - Coordenador Administrativo Operaci nal do
Bombeiro Comunitário será o responsável pela aplicação e coordenação « = tocas
as atividades desempenhadas pelo Bombeiro Comunitário da Lapa, ben como
administrar os recursos disponíveis.
Art. 5º - O funcionamento e a organização do Bombeiro Cor unitário
da Lapa serão estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Ecccutvo
Municipal.
Ar. 6º - Fica criado, no Gabinete do Prefeito, o Ca 1 3m
Comissão de Coordenador Administrativo Operacional de Bombeiro Comuni ário
Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Deze niro de
2004. É
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-009
FLIAL- 002 Nº 962
UNICÍPIO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2356, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação da organização d:
Poder Executivo do Município da Lapa e alter;
dispositivos da Lei Municipal nº 2277, de 31 d
Dezembro de 2008, alterada pela Lei 2327, dr
27 de Maio de 2009 e da outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica extinta a “Assessoria Especial de Comunicação
Cerimonial e Informações Institucionais” constante no artigo 10, inciso |, alínea “b'
item 1, da Lei nº 2277, de 31.12.2008.
Art. 2º- Fica extinto o “Departamento de Marketing e Eventos
constante no artigo 10, alínea “d”, item 6, da Lei nº 2277, de 31.12.2008.
Art. 3º - Fica incluído o item 7 à alínea “d”, do artigo 10, criando «
Secretaria de Comunicação Social e Eventos que será composta pelas seguinte:
unidades de serviços diretamente subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Comunicação e Marketing;
Il - Departamento de Eventos e Cerimonial.
Art. 4º- A Secretaria de Comunicação Social e Eventos utilizará ne
sua estrutura os seguintes cargos:
| — Secretário Municipal - CC1;
Il — Diretor de Departamento - Comunicação e Marketing — CC3;
HI — Diretor de Departamento - Eventos e Cerimonial - CC3;
IV — Assessor Especial de Secretaria - CC4;
V — Assessor de Secretaria - CC5.
Ar. 5º- A Secretaria de Comunicação Social e Eventos tem po
competência:
I-- Divulgar os atos, ações e obras da administração municipal é
população do Município da Lapa, utilizando de todos os veículos de comunicação
disponíveis para que a população seja informada em tempo hábil e cor
transparência, aperfeiçoando a cidadania e contribuindo para a aproximaçãc
recíproca entre os Poderes e a comunidade.
ll- Assessorar o Poder Executivo em suas relações públicas
funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais.
Hll- Organizar eventos oficiais da Prefeitura observando Normas de
Cerimonial e Ordem Geral de Precedência vigentes.
NO XLVIIL «BC ETIM MUN 003 Nº 962
da À UNICÍPIO DA LAPA
ba ,
yí EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2356, DE 20.08.09. 24:02
IV- Dar suporte as atividades programadas como: festividades,
reuniões, palestras, cursos, solenidades e seminários promovidos pelos diversos
órgãos da prefeitura e apoiar institucionalmente os eventos promovidos por terceiros
no Município quando for de interesse do mesmo.
V- Elaborar o Calendário Oficial de Eventos do Município em
conjunto com os diversos órgãos da prefeitura.
VI- Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas
pelo Prefeito.
Art. 6º - Ficam revogados os incisos VI, VII, VII, IX, X, XI, XII, XIll e
XIV. do Artigo 15, do Capítulo |, do Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de
2008.
Art. 7º - Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 15, do
Capítulo |, do Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008, conforme
abaixo descrito:
“Parágrafo único — As atividades relacionadas nos incisos | à V são
atribuições específicas da Assessoria Especial de Coordenadoria e
Apoio ao Gabinete. (NR)
Art. 8º - Fica revogado o inciso Il, do Artigo 16, do Capítulo |, do
Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008.
Art. 9º - Dá nova redação ao Art. 46, da Lei 2277, de 31 de Dezembro
de 2008, conforme abaixo descrito:
“Art. 46 - Para a execução de planos ou programas especiais, de
natureza temporária, decorrentes do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, da proposta orçamentária, de convênios
com órgãos federais ou estaduais, em função da existência ou
criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos
específicos, cuja natureza não esteja incluída na área de
competência das Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja
envergadura justifique tratamento especial e em separado, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a criar uma (01) Secretaria
Extraordinária, e seu respectivo cargo atribuindo-lhe igualmente as
competências.” (NR) >
DPEEEITIRA MIINICIPAL DA LAPA - Praca Mirazi
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ANO XLVI ETIM QF IAL- 004 Nº 962
8 UNICÍPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2356, DE 20.08.09. DIB
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publização,
permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na Lei nº 2277/08
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Agosto de 2009.
pousar E s APUri
Prefeito Muntcipal
Edi
DDECCITIHDA MALIMICIDAL BALADA nas - -
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 092/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 2275, de 31 de dezembro
de 2008, que estabeleceu os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal e criou as respectivas vagas, e. cria as vagas dos
cargos de Coordenação da Unidade de Controle Interno, criados pela Lei
Municipal nº 2153/08, de Coordenador Administrativo Operacional de
Bombeiro Comunitário, criado pela Lei Municipal nº 1831/04, e de Direto
do Departamento de Comunicação e Marketing, criado pela Lei nº
2356/09, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/09/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 15/09/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 15/09/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— EEMere ta PS
CASTURINA(OLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
E E Bia ds
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
peneene nano nono — para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projet
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 2 “ndpces cc
Em 6 [02/2009
RECEBIMENTO DO RELATOR , |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN |
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei 92/2009.
Sumula: Altera a redação do anexo | da Lei Municipal nº 2275, de 31 de
dezembro de 2008, que estabeleceu os cargos de provimento em comissão do
Poder Executivo Municipal e criou as respectivas vagas, e, cria as vagas dos
cargos de coordenação da unidade de controle interno, criados pela Lei
Municipal 2153/08 de coordenador administrativo operacional de bombeiro
comunitário, criado pela Lei 1831, e de diretor do Departamento de
comunicação e marketing, criado pela Lei 2356/09, e dá outras providencias.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de
Lei 92/09, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração
da redação do anexo | da Lei Municipal nº 2275, de 31 de dezembro de 2008,
que estabeleceu os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo
Municipal e criou as respectivas vagas, e, cria as vagas dos cargos de
coordenação da unidade de controle interno, criados pela Lei Municipal
2153/08 de coordenador administrativo operacional de bombeiro comunitário,
criado pela Lei 1831, e de diretor do Departamento de comunicação e
marketing, criado pela Lei 2356/09, e dá outras providencias.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica Diz que;
Art. 6º - Compete ao Município;
E)
XII — Organizar o quadro de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único. Ay
SN
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ses.
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 22 de setembro de 2009.
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ R E DAÇÃ O
ao en NE nais EE = —
PROJETO DE LEI Nº. 92/2009
PARECER:
SÚMULA: Altera a redação do anexo I da Lei
Municipal nº 2275, de 31 de dezembro de 2008, que
estabeleceu os cargos de provimento em comissão
do Poder Executivo Municipal e criou as
respectivas vagas,e,cria as vagas dos cargos de
Cordenador da Unidade de Controle Interno,
Assessor Jurídico e Assessor Contábil da Unidade
de Controle Interno, criados pela Lei Municipal
Ae 2153/08, de Coordenador Administrativo
Operacional de Bombeiros Comunitário, criado pela
Lei Municipal nº 1831/04, e de Diretor do
Departamento de Comunicação e Marketing, criado
pela Lei nº 2356/09, e da outras providências.
Recebemos o projeto em epígraíe para efetuar
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 92/2009 protocolado sob o nº. 825/2009,
o qual busca a criação de nova vaga para o cargo de Diretor
de Departamento, bem como a criação de vagas para cargos já
criados anteriormente, mas por um lapso, não havia sido
criado as respectivas vagas.
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO bi axa R E DA Ç A (6)
E , E = Rena À
Essa Comissão de Legislação, Justiça e Redação é de
PARECER FAVORÁVEL a aceitação do referido proje-o de Lei,
quanto a legalidade, quanto ao mérito cabe ao
douto
plenário a manifestação em definitivo.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 22 de
Membro
———————— eee eee ee
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PROJETO DE LEI Nº 094/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal nº
2275, de 31 de Dezembro de 2008, que estabeleceu os cargos
de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal e
criou as respectivas vagas, e, cria as vagas dos cargos de
Coordenação da Unidade de Controle Interno, Assessor
Jurídico e Assessor Contábil da Unidade de Controle Interno,
criados pela Lei Municipal nº 2153/08, de Coordenador
Administrativo Operacional de Bombeiro Comunitário, criado
pela Lei Municipal nº 1831/04, e de Diretor do Departamento
de Comunicação e Marketing, criado pela Lei nº 2356/09, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2275/08, o qual
passa a viger com a seguinte redação:
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº SIMBOLOGIA
VAGAS
Secretário Municipal 10 CC
Procurador Geral 01 Cc-1
Assessor Especial de Coordenadoria e Apoio | 01 Cc-2
ao Gabinete
Assessor Especial de Engenharia 01 CC-2
Diretor Geral 04 CCc-3
Coordenação da Unidade de Controle Interno | 01 CC-3
Coordenador Administrativo Operacional de |01 Cc-3
Bombeiro Comunitário
Diretor de Departamento 27 ces . |
Assessor Jurídico 01 CC3 |
Assessor de Transporte Rodoviário 01 | CC-3 |
Assessor Contábil 02 | CC-3
Assessor Administrativo do Terminal | 01 CCc-3
Rodoviário
Assessor Jurídico da Unidade de Controle | 01 CC-4
Interno
Assessor Contábil da Unidade de Controle | 01 CC-4
Interno
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Á
Projeto de Lei nº 094/2009 Folha 02
Assessor de Gabinete 02 [CC-4
Assessor Especial de Secretaria 33 €C.4 |
[Assessor Administrativo de Parques 02 Ccs ||
Chefe da Divisão da Banda de Música |01 CC-4
Municipal ]
Assessor de Secretaria [20 ec É
SIMBOLOGIA VALOR
Cc-1 R$ 3.600,00 .
(oc) R$2.500,00
CC-3 R$ 1.500,00
CC-4 R$ 1.000,00
CC-5 R$ 600,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de setembro de 2009.
CASTURINÁ CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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MuniIcíPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2373, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
Sumula: Altera a redação do Anexo | da Lei Municipal nº.
2275, de 31 de Dezembro de 2008, que estabeleceu os
cargos de provimento em comissão do Poder Executivo
Municipal e criou as respectivas vagas, e, cria as vagas
dos cargos de Coordenação da Unidade de Controle
Interno, Assessor Jurídico e Assessor Contábil da Unidade
de Controle Interno, criados pela Lei | Municipal nº.
2153/08, de Coordenador Administrativo Operacional de
Bombeiro Comunitário, criado pela Lei Municipal nº.
1831/04, e de Diretor do Departamento de Comunicação e
Marketing, criado pela Lei nº. 2356/09, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº. 2275/08, o qual
passa a viger com a seguinte redação:
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 10 CC-1
Procurador Geral 01 CC-1
Assessor Especial de Coordenadoria e Apoio ao 01 IE Cc-2
Gabinete
Assessor Especial de Engenharia 01 Cc-2
Diretor Geral 04 Cc-3
Coordenação da Unidade de Controle Interno 01 | CCc-3
Coordenador Administrativo Operacional de 01 CCc-3
Bombeiro Comunitário
Diretor de Departamento 27 Cc-3
Assessor Jurídico 01 Cc-3
Assessor de Transporte Rodoviário 01 Ccc-3
Assessor Contábil 02 Cc-3
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 Cc-3 1
Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno 01 CC-4 É
Assessor Contábil da Unidade de Controle Interno 01 CC-4 x
Assessor de Gabinete 02 CC-4
oe cemem veem ms esmas me |
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Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2373, DE 29.09.09
Assessor Especial de Secretaria 33 CC-4
Assessor Administrativo de Parques 02 CC-4
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal 01 CC-4
Assessor de Secretaria 20 Cc-5
[ SIMBOLOGIA | VALOR
Cc-1 | R$ 3.600,00
CCc-2 | R$ 2.500,00
Cc-3 R$ 1,500,00
CC-4 R$ 1.000,00
CC-5 R$ 600,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 29 de Setembro de 2009.
cs renan
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