2)
Wi Município DA LAPA uu
: b EsraDO DO PARANÁ “gr
Ofício nº 355 Lapa, 19 de Junho de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 63/09, que Concede
isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades constantes do item 12, subitem 9,
do rol das atividades integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de
dezembro de 2005, nos termos que especifica.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
tes'Furiati
CÂMAF:A MUNICIPAL DA LAPA
Exma. Sra. Protocolo Nº: 559 / 2009
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX 24/06/2009 - 11:01
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta ” Responsável: INE
PREFFITIRA MINICIPAI NA | APA . Drara Mirazinha Rrana 87. Tal (41) 547.800 . Eav (44) 8994959 - R27EN.NON À lana DR
= CAMA MITA dim
. Município DA LAPA cada
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» EstADO DO PARANÁ =
PROJETO DE LEI Nº 63, DE 19 DE JUNHO DE 2009.
Súmula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades
constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades
integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de
dezembro de 2005, nos termos que especifica.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam isentas do recolhimento do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN, as atividades de bilhar, boliche e diversões
al eletrônicas ou não, constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades
é integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de dezembro de 2005.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEFITIIRA MINICIPAI NA | APA . Drara Mirazinha Rrana A7 - Tal (41) SATANDA À Fav 41) 8994969 ES TENANO lana. DR
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MunicíPIO DA LAPA E
E 0d
EstaDO DO PARANÁ 2
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 63, DE 19 DE JUNHO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Considerando a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN sobre as atividades de que trata o art. 1º do presente Projeto de
Lei é que se coloca o mesmo sob aprovação desta Egrégia Casa.
Tal fato se faz de acordo com a inviabilidade da cobrança das
atividades de bilhar, boliche, diversões eletrônicas ou não, na razão entre seu valor
e o quantum a ser despendido pela Administração Pública para exercer a
fiscalização sobre o devido recolhimento desse tributo.
A necessidade da presente isenção reside ainda no fato de que,
quanto a atividade de bilhar, predominante nos bares deste Município, o valor líquido
mensal apurado pelos comerciantes com essa atividade é insignificante,
inviabilizando, desta forma, o pagamento de ISSQN presumido anualmente, já que o
percentual anual não pode ser inferior a 20% sobre o iucro presumido e ainda, a
impossibilidade prática da averiguação do lucro mensal gerado, sobre o qual incidiria
2%.
Desta forma, o presente projeto viabilizará as demais atividades
comerciais exercidas nos estabelecimentos onde se ofereçam tais entretenimentos,
podendo gerar aumento de empregos, dentre outros benefícios.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Junho de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL NA | APA . Drara Mirazinha Brana RT - Tal (41) GAT.ANOA - Fay 44) 899.4989 RYTSALNAN | ana - DR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 63/2009
Súmula: Concede Isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades
constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades integrantes do
anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de dezembro de 2005, nos
termos que especifica.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero 063
de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a isenção do
Imposto Sobre Serviços das atividades constantes do item 12, subitem 9, do rol
das atividades integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de
dezembro de 2005.
Em sede de justificativa, o autor do Projeto explica que pretende
isentar do pagamento do ISSQN as atividades de bilhar, boliche e diversões
eletrônicas ou não.
Como se vê, o presente Projeto trata-se de renuncia de receita e
que, embora louvável tal pretensão ainda mais considerando que em sede de
justificativa seu autor demonstra que referida isenção é insigneificante, nossa
Constituição Federal bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal traçam
algumas normas a serem observadas.
Sobre renuncia da receita, a Lei de Responsabilidade Fiscal diz
que:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de
stimativa do im orçamentário-financeiro no
xercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições: Ra
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa a» one: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
qoNICIpa, li
É
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação,
no período mencionado no caput, por meio do aumento
de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo
ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer
da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará
em vigor quando implementadas as medidas referidas
no mencionado inciso.
83º O disposto neste artigo não se aplica:
! - às alterações das alíquotas dos impostos previstos
nos incisos |, ||, IVe V do art. 153 da Constituição, na
forma do seu 8 1º;
ll - ao cancelamento de débito cujo montante seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança”.
Por fim, cabe salientar que o assunto em tela, por
tratar-se de renuncia de receita deverá ser adaptado à exigência do artigo 14
da L.C. 101/00, sendo prudente por parte desta Casa de Leis oficiar o
Executivo para correção do mesmo.
Lapa, 26 de junho de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
UNICIA, LAPA . PR
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades
constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades
integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de
dezembro de 2005, nos termos que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/06/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 30/06/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 09/06/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 09/06/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder | egislativo À tunicipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
een. , para compor a Comissão de de Saúde, Educ, Cult., E porte, Bem Estar Social e Ecologia, na À
tramitação do anteprojeto de Leinº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PE fiptunão
Recebi o projeto em f /2009
O CARLOS LEONARDI FILHO
Nbnlo e de E. udis; uJk, Orçamento
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/2009 a
Designo para relatar sobre a Eq o Vereador q ELO
Em /
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ses (4/2009
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENI ro
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda a David armeiro sinº - Caixa Postal 04 - Feno: (41) 3622 -2536 - Fax: (41) 3622- 4331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIpa, LUPA - PP
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades
constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades
integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de
dezembro de 2005, nos termos que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/06/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 30/06/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 24/06/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 24/06/2009.
D Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e -Ecol., em XX.) XX.) XX.
U Urbanismo e Obras Publicas, em FAX AX XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
U Controle e Fiscalização, em XXI XX XX:
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CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
qaaammemcemem meme » para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Leinº -—- /; 2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA Comissão
AFONSO
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 22 4.7 /2009
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO |
AcyYR HOFFMANN |
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN | |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei nº 63/2009
Súmula: Concede Isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades
constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades integrantes do
anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de dezembro de 2005, nos
termos que especifica.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre passo
a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero 063
de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a isenção do
Imposto Sobre Serviços das atividades constantes do item 12, subitem 9, do rol
das atividades integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de
dezembro de 2005.
Em sede de justificativa, o autor do Projeto explica que pretende
isentar do pagamento do ISSQN as atividades de bilhar, boliche e diversões
eletrônicas ou não.
Sobre o assunto, a Assessoria Jurídica deste Poder Legislativo
opinou pela adaptação do presente Projeto para que no mesmo consta-se a
estimativa do impacto orçamentário financeiro, de acordo com o que diz o .
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO municiraraço
p camara mumiiod
“e o LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Desta forma, antes da emissão do devido parecer, requer-se
que seja oficiado o Executivo Municipal para que este apresente o documento
faltante apontado pela Assessoria Jurídica.
Poder Legislativo Muni m 04 de agosto de 2009.
jpal.e
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
CAMARA MUNNOA
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Lapa - Pr., 10 de agosto de 2009
Ofício nº. 327/2009
Assunto: Ref. Projeto de Lei nº. 63/2009
Senhor Prefeito:
Diante da solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação no que se refere ao Projeto de Lei nº. 63/2009, de autoria do Executivo
Municipal, que concede Isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades constantes
do item 12, subitem 9, do rol das atividades integrantes do anexo da Lei Municipal
nº. 1910, de 01 de dezembro de 2005, nos termos que especifica, peço atenção quando
aos dados contidos na cópia da solicitação em anexo, aguardando resposta para que
se dê prosseguimento à tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
mes CE fico Ta Dra
CASTURINA C. BOSCH HENDRIKX
Presidente
CAMAR£ MUNICIPAI. DA LAPA
Nº: 35€ / 200
1O BOM MAS
Ao Exmo. Sr. E, NE
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA Rica! Ge Gstineis
DD. Prefeito Municipal em Exercício
Lapa - Pr.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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sa PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
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“COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 63/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Concede isenção do
Imposto Sobre Serviços das atividades
constantes do item 12, subitem 9, do
rol das atividades integrantes do anexo
da Lei Municipal nº 1910, de 01 de
dezembro de 2005, nos termos que
especifica”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 63/2009. de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a concessão de Isenção do Imposto Sobre
Serviços para as atividades de bilhar, boliche e diversões eletrônicas ou não.
Na justificativa apresentada e anexada ao referido projeto, o Executivo
local sustenta que a pretensão da isenção se deve a inviabilidade de cobrança do tributo
sobre tais atividades tendo em vista que o valor auferido seria inferior ao gasto na
fiscalização das atividades.
Ainda, alega que seria inviável a verificação mensal do lucro gerado
pelas atividades, sendo o valor insignificante para pagamento do ISSQN presumido
anualmente. Por fim, afirma que tal isenção viabilizaria outras atividades comerciais nos
estabelecimentos onde se prestam tais atividades, oportunizando a geração de empregos.
Sobre o tema, diz a Lei Complementar nº 101/2000: AS
2
] I
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ a TT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E dio
ORÇAMENTO
“Seção II
Da Renúncia de Receita
Art. 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e « pelo menos uma das
seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias;
H - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio de
que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II,
o beneficio só entrará em vigor quando implementadas as medidas
referidas no mencionado inciso.
$3º 0 disposto neste artigo não se aplica:
I- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos 1, II IV
eVdo art. 153 da Constituição, na forma do seu S 1º;
H - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança. ”
Desta forma, tem-se que falta no Projeto em questão a especificação de
quais métodos foram utilizados para se concluir que os valores a serem auferidos com
tal tributo seriam menores do que aqueles necessários para a fiscalização das
atividades, bem como a estimativa do impacto orçamentário da isenção pretendida nos
próximos exercícios, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também, se faz necessário esclarecer quais seriam as atividades de
diversão eletrônicas ou não sobre as quais incidirá a isenção.
£L
Em assim sendo, esta Comissão requer seja oficiado ao autor do O
Projeto para que o mesmo junte aos autos os esclarecimentos necessários para a
análise dos seus efeitos financeiros.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
pita, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL... -m-—
LAPA - PARANÁ ie
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Outrossim, após a resposta do executivo, requer-se o retorno do
presente Projeto para a emissão de parecer propriamente dito.
>
Elio esolowski
Relator
De acordo:
João Carlos Leonardi Filho
Presidente
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
UPA - PA
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SST ee TT —
Lapa — PR, 12 de agosto de 2009
Ofício nº. 345/2009
Assunto: Ref. Projeto de Lei nº 63/2009
Prezado Prefeito:
Diante da Solicitação da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, no que se refere ao Projeto de Lei nº 63/2009, de autoria do Executivo
Municipal, que concede Isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades
constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades integrantes do anexo da Lei
Municipal nº 1910, de 01 de dezembro de 2005, nos termos que especifica, peço
atenção quanto aos dados contidos na cópia da solicitação em anexo, a qual
complementa as informações solicitadas pelo ofício nº 327/2009 de 10 de agosto
x de 2009, aguardando assim, resposta para que se dê prosseguimento à tramitação
do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração, antecipadamente
agradecemos.
Atenciosamente
casta bos AÉNDRIKX
Presidente
Ao Exmo. Sr. pm
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA AUS dl 25
DD. Prefeito Municipal em exercício espe GULALO
Lapa - Pr. ) ponsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA |
Estado DO PARANÁ
Ofício nº505/2009 Lapa/PR, 14 de setembro de 2009.
Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal da Lapa/PR
Sra. Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Sirvo-me do presente para encaminhar Comunicados
Internos nºs 975 e 976/2009 do Departamento de Cadastro e Tributação
contendo: Complemento da Justificativa do Projeto de Lei nº 60, de 04 de
junho de 2009 e nº 63, de 19 de junho de 2009, respectivamente, em
atenção aos Ofícios nºs 269 e 332/2009 desta Casa de Leis.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de
estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
EN
PAULO C.F. FURIATI
Preféitg Municipal
CAMARA VUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 819 2009
“Re PP
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a CAMARA MURO
LAPA . PR
Município da Lapa xs
Estado do Paraná
COMUNICADO INTERNO Nº 976/2009. Lapa, 10 de setembro de 2009.
Do: DEPTO. DE CADASTRO e TRIBUTAÇÃO.
Para: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA COM VISTAS PARA O GABINETE
DO SR PREFEITO
ASSUNTO: OFICIOS Nºs 327 e 345 /2009 — CÂMARA MUNICIPAL —- PROJETO
DE LEI Nº 63 DE 19 DE JUNHO DE 2009.
Conforme solicitado através dos ofícios acima, anexo Complemento da
justificativa do “projeto de Lei nº 63” de 19 de junho de 2009, com o respectivo
estudo, para analise.
Atenciosamente,
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DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO - Rua Barão do Rio Branco, 1499. 1
Telefone: (41) 3547-8067 FAX: (41) 3547-8055
CEP: 83750-000 - LAPA - PARANA
Município da Lapa “ZE
Estado do Paraná
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E)
COMPLEMENTO DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Nº. 63, DE 19 DE JUNHO DE 2009.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DESTA RENÚNCIA DE
RECEITA EM 2009, 2010 E 2011
Súmula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades
constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades integrantes do anexo da Lei
Municipal nº 1910, de 01 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal a seguinte:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
EM 2009, 2010 E 2011
Isenção do ISS: para todos os contribuintes constantes do item 12,
subitem 9 do rol das atividades — bilhar, boliche e diversões eletrônicas ou não —
integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de dezembro de 2005).
Impacto orçamentário-financeiro. A renúncia de receita aqui proposta,
embora se trate de receita que se deixará de arrecadar, não se constitui renúncia de
receita nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Renúncia de receita para
o art. 14 (Parágrafo Primeiro) referido, é somente aquela que se constitua como anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não-geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado. Logo, esta proposta, por se tratar de renúncia de receita de
caráter geral, que alcança a todos os contribuintes do item da lista indiscriminadamente
sem promover tratamento diferenciado entre eles, não está sujeita às exigências do caput
DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO - Rua Barão do Rio Branco, 1499. g)
Telefone: (41) 3547-8067 FAX: (41) 3547-8055
CEP: 83750-000 - LAPA - PARANA
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Município da Lapa. Sa
Estado do Paraná
do art. 14 da LC 101/2000, estando dispensada da apresentação do estudo de impacto
orçamentário-financeiro, da consideração na estimativa da receita e de medidas de
compensação.
Sustentam esta convicção várias decisões favoráveis aos entes públicos
que assim o praticaram. O fundamento é o dado, como exemplo, por Sérgio Pinto
Martins":
Isenção em caráter não geral
"Isenção é a dispensa pela lei do tributo devido. Ocorre o fato gerador da obrigação
tributária, porém a lei dispensa seu pagamento (art. 175, |, do CTN). Para haver isenção, é
necessário que exista lei dispensando o pagamento do tributo. Essa lei será a ordinária.
(..)
Podem as isenções ser classificadas de várias maneiras:
1. quanto à concessão:
(a) gerais ou absolutas, quando concedidas a todas as pessoas por intermédio de lei;
e (b) especificas ou relativas, quando estabelecidas por lei, mas dependentes de despacho
* da autoridade administrativa para a concessão para cada caso em particular;
e (.)
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei
ou contrato para sua concessão (art. 179 do CTN).
A renúncia aqui repercutida inclui-se na característica dada ao item 1 letra
“a” da citação acima, ou seja, trata-se de isenção de caráter geral e absoluto,
beneficiando de forma geral a todos os prestadores de serviço enquadrados no item 12,
subitem 9 do rol das atividades — bilhar, boliche e diversões eletrônicas ou não —
integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de dezembro de 2005), sem
qualquer necessidade, após aprovada, de requerimento ou despacho da autoridade
tributária.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de setembro de 2009.
d
o l Cum
Marco Paulo César Fi és Furiati
Diretor do Departamento é Tributação Prefeito Municipal
MARTINS, Sérgio Pinto. Manual de Direito Tributário. Editora Atlas. 3º edição
DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO - Rua Barão do Rio Branco, 1499. 3
Telefone: (41) 3547-8067 FAX: (41) 3547-8055
CEP: 83750-000 - LAPA - PARANÁ
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei nº 063/2009
Súmula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades
constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades integrantes do anexo da
Lei Municipal nº 1910, de 01 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 063 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades constantes do item 12,
subitem 9, do rol das atividades integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910,
de 01 de dezembro de 2005.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Município explica que existe uma inviabilidade na cobrança
das atividades de bilhar, boliche e diversões eletrônicas ou não, na razão entre
seu valor e o quantum a ser despendido pela Administração Pública para
exercer fiscalização sobre o devido recolhimento desse tributo, informando
ainda que o valor cobrado é insignificante.
Explica ainda que a presente isenção reside ainda
no fato de que, quanto a atividade de bilhar, predominante nos bares deste
Município, o valor liquido mensal apurado pelos comerciantes com esta
atividade é insignificante.
Que, em resposta ao questionamento levantado por
esta Comissão, o Executivo Municipal demonstrou que no presente caso não
se trata de renúncia de receita, como a anistia, não gerando a mesma uma
diminuição discriminada de tributos, tratando-se de isenção de caráter geral e
absoluto.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, razão pela
qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 22 de setembro e 2009.
AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ref. Projeto de Lei nº 063/2009
Súmula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades
constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades integrantes do anexo da
Lei Municipal nº 1910, de 01 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 063 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades constantes do item 12,
subitem 9, do rol das atividades integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910,
de 01 de dezembro de 2005.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Município explica que existe uma inviabilidade na cobrança
das atividades de bilhar, boliche e diversões eletrônicas ou não, na razão entre
seu valor e o quantum a ser despendido pela Administração Pública para
exercer fiscalização sobre o devido recolhimento desse tributo, informando
ainda que o valor cobrado é insignificante.
Que, em resposta ao questionamento levantado por
esta Comissão, o Executivo Municipal demonstrou que no presente caso não
se trata de renúncia de receita, como a anistia, não gerando a mesma uma
diminuição discriminada de tributos, tratando-se de isenção de caráter geral e
absoluto.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO p
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, razão pela
qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 22 de setembro de 2009.
LOK WESOLOWSKI
Relator »
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ENGANA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 063/2009.
Súmula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades
constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades integrantes do anexo da
Lei Municipal nº 1910, de 01 de dezembro de 2005, nos termos que específica.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 063 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades constantes do item 12,
subitem 9, do rol das atividades integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910,
de 01 de dezembro de 2005.
Em sede de justificativa apresentada e anexada
junto ao referido Projeto, o Município explica que existe uma inviabilidade na
cobrança das atividades de bilhar, boliche e diversões eletrônicas ou não, na
razão entre seu valor e o quantum a ser despendido pela Administração
Pública para exercer fiscalização sobre o devido recolhimento desse tributo,
informando ainda que o valor cobrado é insignificante.
Que, anexou o Executivo Municipal a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro de acordo com a Lei Complementar nº
101/2000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas e legais pertinentes à matéria, razão
pela qual não há óbice na apreciação pelo douto plenário.
É o parecer. SMJ.
N
NS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1531
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
Lapa, 05 de outubro de 2009.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 096/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços das
atividades constantes do item 12, subitem 9, do rol das
atividades integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910, de
01 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
-
T Art. 1º - Ficam isentas do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
" Qualquer Natureza — ISSQN, as atividades de bilhar, boliche e diversões eletrônicas ou
x não, constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades integrantes do anexo da Lei
Municipal nº 1910, de 01 de dezembro de 2005.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de outubro de 2009.
CASTURINA COL BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
“se,
LEI Nº 2375, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
Súmula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços das atividades
constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades
integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de
dezembro de 2005, nos termos que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas do recolhimento do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN, as atividades de bilhar, boliche e diversões
eletrônicas ou não, constantes do item 12, subitem 9, do rol das atividades
integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de dezembro de 2005.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Outubro de
2009.
Pd
Ye
| H
Paulo César Fiatás Furiati
Prefeito Municipal
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR