| " Município DA LAPA
b EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 509 Lapa, 14 de Setembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 91/09, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ea
Paul César Fiates Furiati
PrefeitoMunicipal
CLMARA MUNIZIPAL DA LAP/
Protocolo IV": 817 / 2009
14/09/2009 - 16:58
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
HA Município DA LAPA
kt EsraDo DO PARANÁ Lapa
PROJETO DE LEI Nº 091 DE 11 DE SETEMBRO DE 2.009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 631.500,00 (Seiscentos
e Trinta e Um Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação:
04 — Secretaria de Administração
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
06.182.0008.2.005 — Manutenção da Defesa Civil
3.3.90.30.00.00.00.00.1511 — Material de Consumo... R$ 18.366,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1511 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica .R$ 52.334,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1511 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 4.800,00
TOTALsisieasasini cross sersasncaraso rosana dicunas crnaneio as asa En insaenaaa vo saraes assis aEaN asma mca rerTa R$ 75.500,00
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.04 — Departamento de Limpeza Pública
15.452.0022.2.032 — Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
3.3.90.30.00.00.00.00.1511 — Material de Consumo .R$ 78.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1511 — Outros Serviços de Terceiros — P. .. R$ 118.000,00
TOTAL sessenta cara doa etemim arena ne ntaearaaçeo R$ 196.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
3.3.90.30.00.00.00.00.1510 — Material de Consumo............. R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1510 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica .. R$ 260.000,00
R$ 360.000,00
TOTAL GERAL............ create reerererearereeeerereererearemeeeesereeresensereneasersasenas R$ 631.500,00
E E)
a à Municírio DA LAPA
Vara EstTADO DO PARANÁ pa
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação nas seguintes fontes:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1510 na seguinte conta bancária................ R$ 360.000,00
Caixa Econômica Federal — 152-7.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1511 na seguinte conta bancária................ R$ 75.500,00
Caixa Econômica Federal — 14-8.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1511 na seguinte conta bancária................ R$ 196.000,00
Caixa Econômica Federal — 93-8.
TOTAL GERAL R$ 631.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de setembro de 2009.
Paulo César ANA jati
Prefeito Municipal
/
pai | Municírio DA LAPA hdi
EstADO DO PARANÁ Lap
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 091, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à readequação das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de
2009.
A partir do exercício financeiro de 2009, o Tribunal de Contas vinculou a
arrecadação de taxas às fontes no quadro demonstrativo abaixo discriminado:
DEMONSTRATIVO DE VALORES ARRECADADOS E ESTIMADOS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009
FONTES | CONTAS BANCÁRIAS | VALOR ARRECADADO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
(ATÉ AGOSTO/09) APROXIMADO ESTIMADO
1510 CEF — 152-7 (Tx Poder 241.785,88 30.223,23 362.378,76
de Polícia)
1510 CEF — 53-9 (Tx Munic. 150.349,97 18.793,74 225.524,88
de Vig. Sanitária)
TOTAL DA FONTE 1510 — TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA — R$ 392.135,85
1511 CEF - 93-8 (Tx de 130.913,63 16.364,20 196.370,40
Prestação de Serviço)
1511 CEF — 014-8 (Tx 50.531,72 6.316,46 75.797,52
Combate a Incêndio)
TOTAL DA FONTE 1511 — TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — R$ 181.445,35
DETALHAMENTO DO QUADRO DEMONSTRATIVO
* Fonte 1510 — Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia,
Conta Bancária 152-7 — Caixa Econômica Federal — Solicitação de Abertura Orçamentária.
Conta Bancária 53-9 — Caixa Econômica Federal — Dotação Orçamentária já existente no
Orçamento de 2009.
Wo; | Município DA LAPA hd
Ari EstTADO DO PARANÁ I ap
Conta Bancária 14-8 — Caixa Econômica Federal - Solicitação de Abertura Orçamentária.
* Fonte 1511 — Taxa pela Prestação de Serviços,
Conta Bancária 93-8 — Caixa Econômica Federal - Solicitação de Abertura Orçamentária.
Até o mês de agosto/2009 o total arrecadado da fonte 1510 foi de R$
392.135,85, conforme demonstrativo que segue anexo. Deste montante o valor de R$
150.349,97 pertence à Taxa de Fiscalização de Vigilância - Conta Bancária 53-9, restando
nesta fonte R$ 241.785,88 — Conta Bancária 152-7. (Fonte 1510).
Tomando como parâmetro, o período de oito meses (até agosto/09), se o valor
arrecadado foi de R$ 241.785,88, mensalmente há um estimativo de R$ 30.223,23,
totalizando para o exercício de 2009 R$ 362.678,76 aproximadamente. Baseado neste
cálculo estimativo, solicito abertura de crédito adicional especial o montante de R$
360.000,00.
Com relação à fonte 1511 informamos que a mesma subdivide - se em duas
contas bancárias especificas com serviços distintos, sendo uma conta bancária 93-8 da
Caixa Econômica Federal para a Taxa pela Prestação de Serviços e a outra conta
bancária 14-8 Caixa Econômica Federal para a Taxa de Combate Incêndio.
Na fonte 1511 — conta bancária 93-8 foi arrecadado R$ 181.445,35, conforme
demonstrativo que segue anexo. Deste montante o valor de R$ 50.531,72 é destinado à
Taxa de Combate Incêndio - conta bancária 14-8, restando na conta bancária 93-8 o R$
130.913,63.
Com relação à Fonte 1511 — Taxa pela Prestação de Serviços, conta bancária
93-8 da Caixa Econômica Federal, para o período de oito meses (até agosto/09) foi
arrecadado R$ 130.913,63, mensalmente houve um estimativo de R$ 16.364,20,
perfazendo para o exercício de 2009 o montante de R$ 196.370,40 aproximadamente.
Baseado neste cálculo estimativo, solicito abertura de crédito adicional especial o
montante de R$ 196.000,00 destinado a Taxa de Prestação de Serviços.
Com relação à Fonte 1511 — Taxa de Combate Incêndio, conta bancária 14-8 |.
da Caixa Econômica Federal, para o período de oito meses (até agosto/09) foi arrecadado
R$ 50.531,72, mensalmente houve um estimativo de R$ 6.316,46, perfazendo para o
exercício de 2009 o montante de R$ 75.797,52 aproximadamente. Baseado neste cálculo
ESA Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
estimativo, solicito abertura de crédito adicional especial o montante de R$ 75.500,00
destinado a Taxa de Combate Incêndio.
Diante do exposto esperamos que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de setembro de 2009.
a
Paulo César FiatestFuriati
Prefeito Municipal
|
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Comparativo da Receita Orçada Com a Arrecadada
Administração Direta
Títulos
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
4.0.0.0.0.00.00.00.00.00
4.1.0.0.0.00.00.00.00.00
0.00.00.00.00.00
0.00.00.00.00.00
4.1.1.1.2.00.00.00.00.00
4.1.1.1.2.02.00.00.00.00
4.1.1.1.2.02.01.00.00.00
4.1.1.1.2.02.02.00.00.00
4.1.1.1.2.04.00.00.00.00
4.1.1.1.2.04.31.00.00.00
4.1.1.1.2.04.31.01.00.00
4.1.1.1.2.04.31.01.01.00
4.1.1.1.2.04.51.02.00.00
4.1.1.1.2.04.31.02.01.00
4.1.1.1.2.04.31.02.02.00
41.11 2.04.31.03.00.00
41 -04.31.03.01.00
4.1.1.1.0.04.31.03.02.00
4.1.1.1.2.04.31.04.00.00
4141
41441
4141
4.1.1.1.2.04.31.99.01.00
4.1.1.1.2.08.00.00.00.00
4.1.1.1.2.08.01.00.00.00
4.1.1.1.3.00.00.00.00.00
4.1.1.1.3.05.00.00.00.00
4.1.1.1.3.05.01.00.00.00
4.1.1.2.0.00.00.00.00.00
4.1.1.2.1.00.00.00.00.00
4.1.1.2.1.17.00.00.00.00
4.1.1.2.1.25.00.00.00.00
.1.26.00.00.00.00
28.00.00.00.00
29.00.00.00.00
32.00.00.00.00
36.00.00.00.00
4.1.1.2.2.00.00.00.00.00
41 -12.00.00.00.00
4.1.1.0.0.28.00.00.00.00
4.1.1.2.2.90.00.00.00.00
4.1.1.2.2.99.00.00.00.00
4.1.1.2.2.99.01.00.00.00
4.1.1.2.2.99.02.00.00.00
4.1.1.3.0.00.00.00.00.00
4.1.1.3.0.04.00.00.00.00
4.1.1.3.0.04.01.00.00.00
4.1.2.0.0.00.00.00.00.00
4.1.2.2.0.00.00.00.00.00
4.1.2.2.0.29.00.00.00.00
4.1.2.2.0.29.00.01.00.00
4.1.2.2.0.29.00.02.00.00
4.1.3.0.0.00.00.00.00.00
4.1.3.1.0.00.00.00.00.00
4.1.3.1.1.00.00.00.00.00
4.1.3.1.1.00.01.00.00.00
4.1.3.1.1.02.00.00.00.00
4.1.3.2.0.00.00.00.00.00
4.1.3.2.5.00.00.00.00.00
4.1.3.2.5.01.09.00.00.00
4.1.3.2.5.01.01.00.00.00
4.1.3.2.5.01.03.00.00.00
4.1.3.2.5.01.03.01.00.00
4.1.3.2.5.01.03.01.01.00
4.1.3.2.5.01.03.01.05.00
4.1.3.2.5.01.03.01.07.00
4.1.3.2.5.01.03.01.08.00
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPOSTOS
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PR
IPTU - DO EXERCÍCIO
IPTU - DO PRIMEIRO EXERCÍCIO ANTE
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVEN
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FO
IRRF - S/BENEFÍCIOS PAGOS A INATI
IRRF - S/BENEFÍCIOS PAGOS A INAT
IRRF - S/CONTRATOS POR PRAZO DI
IRRF - S/CONTRATOS POR PRAZO D
IRRF - S/CONTRATOS POR PRAZO D
IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DO
IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DO
IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DO
IRRF - CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇ
IRRF - CONTRATOS DE TERCEIRIZA(
IRRF - CONTRATOS DE TERCEIRIZA(
IRRF - S/OUTROS RENDIMENTOS DE
IRRF - S/OUTROS RENDIMENTOS DE
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTE
ITBI - DO EXERCÍCIO
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CII
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL
ISS - DO EXERCÍCIO
TAXAS
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCI
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAME
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL
TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAE
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO L
TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO L
TAXA DE APREENSÃO, DEPÓSITO OU
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇC
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESS!
TAXA DE CEMITÉRIOS
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE
Taxa de conservação de vias e logradour
Taxa de Combate Incêndio
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA F
CM PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS (
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS
CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DX
COSIP - COBRANÇA NA FATURA DE (
COSIP - COBRANÇA NO CARNÊT DO
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS IMOBILIÁRIAS
ALUGUÉIS
ALUGUEL DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
ALUGUÉIS DE IMÓVEIS RURAIS
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANC,
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RI
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEP
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEP
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEF
Rend Aplicação Financeira PAB
Rend Aplic Finan Prog Agentes Comuni
Rend Aplic Financ Prog saude Familia
Rend aplic Financ Saude Bucal
49.300.000,00
46.896.500,00
6.159.145,00
5.238.500,00
2.900.750,00
1.038.250,00
1.038.250,00
0,00
1.240.000,00
1.240.000,00
20.000,00
20.000,00
350.000,00
350.000,00
0,00
500.000,00
500.000,00
0,00
250.000,00
250.000,00
0,00
120.000,00
120.000,00
622.500,00
622.500,00
2.337.750,00
2.337.750,00
2.337.750,00
816.145,00
438.650,50
105.000,00
158.650,50
0,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
25.000,00
377.494,50
75.000,00
52.000,00
11.000,00
239.494,50
155.000,00
84.494,50
104.500,00
104.500,00
104.500,00
799.425,00
799.425,00
799.425,00
650.000,00
149.425,00
919.600,00
104.500,00
104.500,00
104.500,00
0,00
752.100,00
752.100,00
468.100,00
12.000,00
116.200,00
62.700,00
62.700,00
0,00
0,00
0,00
Do Arrecadada |
3.529.955,93
3.444.955,93
436.412,71
397.325,46
130.135,20
30.013,65
30.013,65
43.101,51
43.101,51
5.398,62
5.398,62
29.453,29
2.836,76
26.616,53
7.752,77
7.752,77
496,83
496,83
57.020,04
57.020,04
267.190,26
267.190,26
267.190,26
39.048,45
30.543,52
7.052,53
19.332,22
4.117,77
41,00
8.504,93
1.440,92
1.847,60
5.216,41
3.321,86
1.894,55
38,80
38,80
38,80
30.239,08
30.239,08
30.239,08
30.239,08
73.958,07
28.328,69
28.328,69
7.228,19
21.100,50
45.629,38
45.629,38
28.746,28
469,41
5.122,29
4.301,52
609,69
609,69
609,69
612,13
29.673.459,65
29.525.397,15
4.085.268,71
3.511.350,45
1.432.630,32
786.622,67
786.290,66
332,01
318.767,52
318.767,52
41.131,34
41.131,34
235.093,72
21.543,08
213.550,64
38.252,85
38.252,85
4.289,61
4.289,61
327.240,13
327.240,13
2.078.720,13
2.078.720,13
2.078.720,13
573.581,20
392.135,85
150.349,97
214.247,70
38,09
27.403,09
97,00
181.445,35
21.028,01
17.793,45
142.623,89
92.092,17
50.531,72
337,06
337,06
337,06
514.880,89
514.880,89
514.880,89
514.880,89
557.092,87
98.716,26
98.716,26
54.095,76
44.620,50
458.376,61
458.376,61
255.349,35
5.939,05
42.862,95
30.148,84
5.133,31
4.094,85
4.094,85
4.149,38
Betha Sistemas
Exercício de 2009
Diferenças
No Periodo Até o Periodo
Para (+)
3.849.354,44
3.764.354,44
394.252,10
293.266,84
293.266,84
332,01
332,01
292.934,83
292.934,83
41.131,34
41.131,34
213.550,64
213.550,64
38.252,85
38.252,85
100.985,26
100.985,26
45.349,97
55.597,20
38,09
230.521,90
44.620,50
44.620,50
44.620,50
185.901,40
185.901,40
164.374,14
26.307,85
25.015,53
4.094,85
4.094,85
4.149,38
“og
Período: Agost:
23.475.894,79
21.135.457,29
2.468.128,39
2.020.416,39
1.761.386,52
251.959,34
251.959,34
1.214.167,31
1.214.167,31
20.000,00
20.000,00
350.000,00
350.000,00
478.456,92
478.456,92
250.000,00
250.000,00
115.710,39
115.710,39
295.259,87
295.259,87
259.029,87
259.029,87
259.029,87
343.549,06
147.499,91
50.000,00
22.596,91
50.000,00
24.903,00
196.049,15
53.971,99
34.206,55
11.000,00
96.870,61
62.907,83
33.962,78
104.162,94
104.162,94
104.162,94
284.544,11
284.544,11
284.544,11
135.119,11
149.425,00
593.029,03
50.404,24
50.404,24
50.404,24
479.624,79
479.624,79
377.124,79
6.060,95
99.644,90
57.566,69
57.566,69
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 091/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 14/09/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 15/09/2009.
X Legislação, Justiça e Redação, em 14/09/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 14/09/2009.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
Encaminho « à Comissão de:
CASTURINA GOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o proje
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador e E TR
Em 4167 12009 1
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em E), 29 /2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO ) PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 091/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 14/09/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 15/09/2009.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 14/09/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 14/09/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI XX I:XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislotivo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
possecseesaemecmoeessememomm o , para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, na txamitação do |
EnEprojeto de Leinº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PE efa Coprsão
Recebi o projeto em / 4/2009
A) CARLOS Eis Ep FILHO |
Era Comissão de ig ia, Fyanças e Orçamento |
auá do h TM
mM
Presi
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Mm Jusé
107 2009 DA O
ARE HO é VARDI FILHO |
a Comissão de e gia Finanças e A |
JOAS
RECEBIMENTO DO RELATOR
= y 11
Recebi o projeto em 709 /2009 fe utero Nas? |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS 1: ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José. FRANCISCO HOFFMA. VN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 91/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial. ;
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 046 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 631.500,00 (
seiscentos e trinta e hum mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que o mesmo visa a readequação das
dotações orçamentárias da Lei do Orçamento de 2009, tendo em vista que,
conforme explica, o Tribunal de Contas vinculou a arrecadação de taxas às
fontes, demonstrando isto através de planilha demonstrativa.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
. . á /
Art.167 — São vedados; ê :
(..)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado no artigo 1º serão usados
como recursos o provável excesso de arrecadação nas fontes que
especifica.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 29 de setembro de 2009.
A Al e
o cecal
elator
fode WESOLOWSKI
ora
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
- - - ta, - Par?
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ta
Projeto de Lei nº 91/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 046 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 631.500,00 (
seiscentos e trinta e hum mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que o mesmo visa a readequação das
dotações orçamentárias da Lei do Orçamento de 2009, tendo em vista que,
conforme explica, o Tribunal de Contas vinculou a arrecadação de taxas às
fontes, demonstrando isto através de planilha demonstrativa.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
/
“Art 167 — São vedados; /,
/É
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
em
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado no artigo 1º serão usados
como recursos o provável excesso de arrecadação nas fontes que
especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 29 de setembro de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
=D DD————
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 091/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 091 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 631.500,00 (
seiscentos e trinta e um mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que o mesmo visa a readequação das
dotações orçamentárias da Lei do Orçamento de 2009, tendo em vista que,
conforme explica, o Tribunal de Contas vinculou a arrecadação de taxas às
fontes, demonstrando isto através de planilha demonstrativa.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. -,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
co
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las” E
Ns,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax 41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
UNICIp4
w to
4
vas
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 05 de outubro de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ç
a)
>»
Á
PROJETO DE LEI Nº 097/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
631.500,00 (Seiscentos e Trinta e Um Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte
dotação:
04 — Secretaria de Administração
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
06.182.0008.2.005 — Manutenção da Defesa Civil
3:3/90.30:00:00:00:00:1511 — Materialide Consumo: ...sesasas asas cs ss. iso sosrençm R$ 18.366,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1511 — Outros Serviços de Terceiros--P. Jurídica......... R$ 52.334,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1511 — Equipamentos e Material Permanente............... RS 4.800,00
RO Tic A O DR AR PD a R$ 75.500,00
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.04 — Departamento de Limpeza Pública
15.452.0022.2.032 — Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
3.3.90.30.00.00.00.00.1511 — Material de Consumo... R$ 78.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1511 — Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica........ R$ 118.000,00
ROMA pasado asa rr q Res ds. qu Haga R$ 196.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
3.3.90.30.00.00.00.00.1510 — Material de Consumo... R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1510 — Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica........R$ 260.000,00
R$ 360.000,00
R$ 631.500,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
a)
>»
ESTADO DO PARANÁ
[= = ——=——
Projeto de Lei nº 097/2009 Folha 02
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação nas seguintes fontes:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1510 na seguinte conta bancária... R$ 360.000,00
Caixa Econômica Federal — 152-7.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1511 na seguinte conta bancária............... R$ 75.500,00
Caixa Econômica Federal — 14-8.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1511 na seguinte conta bancária... R$ 196.000,00
Caixa Econômica Federal — 93-8,
TOTAL /GERAL.ssausssssmrenaacacassses Meo edeca sessao Ne tecess se setaseo noso oco tetas assadeeia R$ 631.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de outubro de 2009.
—— EEE SS re A
CASTURINA COLAZ BOSCH HENDRIKX
, PRESIDENTE
JOÃO/CÁRLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2376, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 631 -500,00 (Seiscentos
e Trinta e Um Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação:
04 — Secretaria de Administração
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
06.182.0008.2.005 — Manutenção da Defesa Civil
3.3.90.30.00.00.00.00.1511 — Material de Consumo... R$ 18.366,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1511 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.. . R$ 52.334,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1511 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 4.800,00
TOTAL... tseerseremaeaaetaaiseasrerrieteemeaaiereerte R$75.500,00
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.04 — Departamento de Limpeza Pública
15.452.0022.2.032 — Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
3.3.90.30.00.00.00.00.1511 — Material de Consumo... R$ 78.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1511 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica... ...R$ 118.000,00
TOTAL... R$ 196.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
3.3.90.30.00.00.00.00.1510 — Material de Consumo... R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1510 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica as
TOTAL
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação nas seguintes fontes:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1510 na seguinte conta bancária... R$ 360.000,00
Caixa Econômica Federal — 152-7.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1511 na seguinte conta bancária............... R$ 75.500,00
Caixa Econômica Federal — 14-8.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1511 na seguinte conta bancária............ R$ 196.000,00
Caixa Econômica Federal — 93-8.
TOTAL GERAL... sierrereeaein R$ 631.500,00 A
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após su publicação.
NÊ. x
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa e e Outubro de 2009.
: )
Paulo César Fiá uriati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) ssarianoo - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR