MUNICÍPIO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 522 Lapa, 18 de Setembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 93/2009, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao
Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, representado pela Caixa Econômica
Federal — CEF.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 93, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR,
representado pela Caixa Econômica Federal — CEF
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 41º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de
até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do PMCMV — Programa Minha Casa Minha
Vida, fica autorizado a doar ao FAR — Fundo de Arrendamento Residencial,
regido pela Lei n.º 10.188, de 12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL — CEF responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV,
o imóvel relacionado abaixo:
| — Um terreno situado no Bairro Olaria com área de 100.228,45 (cem
mil e duzentos e vinte e oito metros e quarenta e cinco decimetros quadrados), ou
seja, 04 alqueires, 05 litros e 403,45 m2, parte ideal do imóvel constante da
matrícula nº 15756, do Livro Número Dois, perante o Cartório de Registro de Imóveis
da Cidade da Lapa — PR, conforme confrontações abaixo transcritas:
Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de coordenadas N:
7149021.631 e E: 626148.268 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO
CENTRAL 51º WGr), que está localizada na esquina da antiga estrada de Passa
Dois com a estrada velha do Passa Dois; Desta segue pela estrada velha do Passa
Dois com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 212º22'51" e a distância de
35.97 metros até a estaca 1; azimute de 220º52'17" e a distância de 11.65 metros
até a estaca 2; azimute de 224º58'41" e a distância de 26.61 metros até a estaca 3;
azimute de 227º01'33" e a distância de 61.17 metros até a estaca 4; azimute de
226º32'22" e a distância de 68.59 metros até a estaca 5; azimute de 225º51'22" e a
distância de 40.17 metros até a estaca 6; azimute de 231º37'23" e a distância de
17.60 metros até a estaca 7; azimute de 232º17'43" e a distância de 68.45 metros
até a estaca 8; azimute de 232º12'59" e a distância de 40.70 metros até a estaca 9;
azimute de 237º17'50" e a distância de 38.23 metros até a estaca 10; azimute de
240º08'42" e a distância de 22.96 metros até a estaca 11; azimute de 238º15'23" e a
distância de 70.70 metros até a estaca 12; azimute de 236º17'06" e a distância de
26.66 metros até a estaca 13; azimute de 230º26'46" e a distância de 19.51 metros
até a estaca 14; azimute de 224º46'46" e a distância de 31.79 metros até a estaca
15; azimute de 222º01'37" e a distância de 42.75 metros até a estaca 16 e azimute
de 212º26'27" e a distância de 79.92 metros até a estaca 17; Desta segue por cerca,
confrontando com propriedade de Francisco Alves dos Santos com o azimute de
335º24'56" e a distância de 132.51 metros até a estaca 18; Desta segue por cerca
confrontando com propriedade de João Kossovski com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute de 63º37'26" e a distância de 47.73 metros até a estaca 19 e
azimute de 340º36'47" e a distância de 164.84 metros até a estaca 20; Desta segue
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pela faixa de domínio da Rodovia do Xisto - BR 476, sentido São Mateus do Sul a
Curitiba com o azimute de 65º00'54" e a distância de 278.69 metros até a estaca 21;
Desta segue por cerca, confrontando com propriedade de Augusto Alves Guimarães
com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 157º23'45" e a distância de
50.74 metros até a estaca 22; azimute de 75º57'03" e a distância de 49.31 metros
até a estaca 23; azimute de 47º55'55" e a distância de 4.15 metros até a estaca 24;
azimute de 21º13'24" e a distância de 20.34 metros até a estaca 25 e azimute de
67º28'39" e a distância de 139.69 metros até a estaca 26; Desta segue por muro,
confrontando com propriedade de Augusto Alves Guimarães com O azimute de
352º3713" e a distância de 15.67 metros até a estaca 27; Desta segue pela antiga
estrada de Passa Dois com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de
88º30'37" e a distância de 25.91 metros até a estaca 28; azimute de 89º56'42" e a
distância de 32.48 metros até a estaca 29 e azimute de 90º35'25" e a distância de
63.81 metros até a estaca 0; ponto inicial da descrição do perímetro.
Parágrafo Único — As áreas descritas neste artigo, cuja avaliação
totaliza o montante de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), são por esta
Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de
bens dominiais.
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão
utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV — Programa Minha Casa Minha
Vida e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR — Fundo de
Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a
tais bens e direitos, as seguintes restrições:
| - Não integrem o ativo da CEF;
Il - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
CEF;
III - Não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial,
IV — Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
V — Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF,
por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os
imóveis.
Art. 3º - A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados
exclusivamente para construção de unidades residenciais, destinadas à população
de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação.
Art. 4º - Igualmente dar-se -á revogação da doação caso a Donatária
prazo de 2 (dois) anos, contados da doação, na forma da Lei.
deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, e,
Art. 5º - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos
antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente
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de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do
imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.
Art. 6º - O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos:
- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da
transferência do imóvel, objeto da doação;
- IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem
sob a propriedade do FAR.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Setembro de 2009.
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EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 93, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa, Projeto
de Lei nº 93, que solicita autorização para o Poder Executivo Municipal doar áreas de
terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, representado
pela Caixa Econômica Federal — CEF.
Em data de 01 de abril de 2009, esta Prefeitura declarou de interesse
social para fins de desapropriação, 01 (uma) área de terras situada no lugar
denominado Olaria, de propriedade de Augusto Alves Guimarães e João Kossovski. Em
data de 15 de Maio de 2009, foi consumada a desapropriação da parte ideal de
propriedade do Sr. Augusto Alves Guimarães, através o Decreto nº 14.725, de 15.05.09.
O referido imóvel, devidamente registrado em nome do Município da Lapa, destina-se à
construção de casas populares, conforme Matrícula nº 15756, anexa.
Referida construção de casas populares é objeto do Programa Minha
Casa, Minha Vida - PMCMV, que tem como finalidade criar mecanismos de incentivo à
produção e a aquisição de novas unidades habitacionais por famílias de baixa renda.
Conforme artigo 3º, 81º, |, da Lei nº 11977, de 07 de Julho de 2009, que
dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (abaixo transcrito), é
necessária a doação de terrenos localizados em área urbana ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, pelos Municípios integrantes do Programa:
“Art3º - Para a definição dos beneficiários do PMCMV, devem ser
respeitadas, além das faixas de renda, as políticas estaduais e
municipais de atendimento habitacional, priorizando-se, entre os critérios
adotados, o tempo de residência ou de trabalho do candidato no
Município e a adequação ambiental e urbanística dos projetos
apresentados.
81º - Em áreas urbanas, os critérios de prioridade para atendimento
devem contemplar também:
| - A doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios de terrenos localizados em área urbana consolidada
para implantação de empreendimentos vinculados ao Programa;”
(negritamos)
Sendo assim, considerando a relevante importância social que a
implantação de tal Programa representa para nosso Município, pede-se e espera-se
aprovação do presente Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Setembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ea Bat ds Cope Gu 12 | REGISTRO GERAL
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF. 016768819.12 5 a
LAPA paraná | Matricula N.
IDENTIFICAÇÃO:- UM TERRENO FOREIRO MUNICIPAL, situado no
lugar denominado ” OLARIA”, quarteirão do mesmo nome, nes-
te Municipio e Comarca, constituído de terras de pastagem, com
a drea de 05 alqueires, O? litros e 340,72m2, ou seja 125.575,72
m2 (12 ha., 55 a e 75,72 ca.) contendo uma CASA VELHA DE MADEI-
RA e mais benfeitorias, integralmente fechado por cercas de ara-
me farpado, antigas, - e confrontando ao NORTE (N), com a Rodovia
do Xisto (anteriormente Estrada Estadual Curitiba-São Mateus do
Sul);ãao NORDESTE (NE), com o ramal municipal que liga a antiga
estrada de Passa-Dois a Rodovia do Xisto; ao Sul (S), com a ese
trada velha do Passa-Dois, e a OESTE (W), numa linha quebrada
que, partindo da Estrada velha do Passa Dois, segue os rumos Sul
Norte, Leste=Deste e novamente Sul-Norte, com terras de herdei-
ros de Frederico Will (anteriormente herdeiros de Bernardo 2!
e, no último segmento citado, por arrôio, confronta com terras
de Arthur Hayer, anteriormente de Gustavo Mayer.- Cadastrado no
MIRAD, sob o nº.705 020 040 576 & com 4.T. de 28,6 ha (em conjun,
to com outra área do mesmo proprietdrio.- Observação:- Area essa
que tem a sua origem no terreno com 11 alqueires e 33 litros, do
qual deduzidas as áreas atingidas pelos leitos das estradas Wu-
nicipal e ferro e ainda da Rodovia do Xisto, e, assim se consti-
tuíndo uma área independente com as características e confronta-
ções supra citadas, as quais foram extraídas do instrumento ob-
jeto do R.0l adiante, e nele inseridas sob inteira responsabili-
dades das partes, de acordo com o permitido pelo Provimento nº
356/84,- PROPRIETÁRIOS:- a) Do dominio direto:- O HUNICIPIO DA
LAPA, pessoa juridica de direito publico interno, com Sede nesta
cidade, à Praça Hirazinha Braga, e inscrito no CGC/4F sob o nº
76 020 452/0001-05; e b) Do dominio util:- AUGUSTO ALVES GUIMA-
BÃES, serventuário da justiça aposentado, CIRG nº.997 745 SSP
Pr e sua mulher DIVA DE PAULA GUIMARÃES, professora aposentada,
CIRG. nº.97 415 SSP-PR e inscritos respectivamente no CPF/KF sob
o nº,002 881 109 78 e 002 881 289 15, brasileiros, casados sob o
regime da comunhão universal de bens, domiciliados e residentes
nesta cidade, à rua Joaquim Linhares de Lacerda, 406.- REGISTROS
ANTERIORES:- Nºs. 28.877, 28.020 e 31.999, feitos às 11s.66/67,
264/2685 e 224 dos Livros nºs.3-Z, 3J=AD e 3-4G, todos de Transcri
ção das Transmissões, deste Oficio (isto quanto ao dominio útil)
e quanto ao domínio direto, havido por compra anteriormente a
vigência do Código Civil Brasileiro.- O REFERIDO É VERDADE E DOU
FÊ. LAPA,PR, 26 DE SETEMBRO DE 1.991. 4 Escrevente Juramentada:
O tanol,
====s= enesnansaeçeses espessas
Re0O1/15.756 — PROTOCOLO Nº. 38.871], de 26 /SETEMBRO/1991
RESGATE DE ENFITEUSE:- Nos termos da Escritura Publica de Resga-
te de Enfiteuse, lavrada em data de O9 de setembro de 1.991, às
ta
11s.048/50vº do Livro nº.237 do Tabelionato desta cidade, celebra o 5
da entre as partes, o MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de di= as
reito público interno, com sede nesta cidade, à Praça Virazinha Fi q
Braga, inscrito no CGC/4F sob o n2.76 020 452 0001/05, o qual Up
foi no dto contratual representado por seu prefeito o Br. Sergio 9
Augusto Leoni, brasileiro, casado, engenheiro agronomo, residen-
te e domiciliado nesta cidade, portador da CIRG. nº.237 978 Pr e
Segue no verso
Lo
Continuação
do CrF nº.127 264 549 49,- na qualidade de outorgante do domi-
nto direto, e como outorgados o Sr. AUGUSTO ALVES GUIMARÃES, ser
ventuário da Justiça aposentado (CIRG, n2.997 745 SSP PR)e sua
mulher DIVA DE PAULA GUIMARÃES, professora aposentada (CIRG. nº,
97 415 SSP-II-PR), inscritos no CrF/4P respectivamente sob os nº
002 881 109 78 e 002 881 289 15, brasileiros, casados sob o re-
gime da comunhão universal de bens, residentes e domiciliados
nesta cidade, à rua Dr. Joaquim Linhares de Lacerda, 406,= pelo
qual instrumento o Municipio da Lapa, na qualidade de Senhorio
do Dominio Direto, transmitiu aos ora adquirentes o referido do-l
minio, sobre o imóvel da presente matricula, - consolidando as-
sim a PLENA PROPRIBDADE (dominio útil e direto) em nome dos ora
adquirentes.- Cujo imóvel foi resgatado pelo valôr de Cr$.8.815,
00 (OITO MIL, OITOCENTOS E QUINZE CRUZEIROS), correspondentes a
"Dez pensões anuais”, dadn, digo, dando o transmitente plena e
geral quitação, e, tendo sido pago o ITBI "Inter=vivos” na quan=
tia de(Cr$,53.640,29 referente aos citados laudêmios), digo na
quantia de Cr$.271.562,50 (em conjunto com outras áreas resgata-|
das no mesmo instrumento) autenticada em data de 02/09/91, e,
ainda DAM no valôór de Cr$.53.640,29 referente a 2,5% do valór
atual do imóvel (sobre Cr$. 1.769.011,50) e mais 10 (dez) pensõe
es anuais de Cr$.8.815,00 e mais Cr$.600,00 de tara de erpedien-
te, e autenticada em data de 21/08/91.- Cotas- Registro Crg.2.4
65,00 sendo a CpC Cr$.419,05 e a Serventia Cr$. 2.045,95,= RD. nº
723/91. O referido 6 verdade e dou fé. Lapa,Pr, 26 de Setembro
de 1.991.- 4 Escrevente Juramentada:- É , :
RSrTrTrrr = = E
Dossssgsssssscesescessaeses=-
R.02/15.756 - PROTOCOLO Nº.52.470 , de 18/FEVERETRO 1.997:
ALIENAÇÃO DE PARTS ID&AL:- UMA PARTE IDEAL, com a area de 27 li-
tros e 446,95m2, ou seja 16.781,95m2, em comum com o mesmo trans
mitente no terreno da presente matricula, cadastrado no INCRA '
sob nº.705 020 040 576 8 com A.T. de 12,5 ha e com os TTR quita-
dos até o exercicio de 1.996, foi alienada como se registra. AD
QUIRENTE:- JOÃO KOSSOVSKI, brasileiro, lavrador, portador da CI
RG nº.3.917.706 4 Pr e CPF/WF nº.532 801 219 49, casado pelo re-
gime da comunhão universal de bens com ANA DE FÁTIMA KLEINSCHMI
KOSSOVSKI, brasileira, ajudante de produção, portadora da CTRG
nº.6.042.529 9 Pr e CPF/MF nº.942 439 729 15, residentes e domi-
ciliados na cidad,digo, nesta cidade .- TRANSMTTENTE:- AUGUSTO AL
VES GUIMARÃES, brasileiro, serventuário da justiça aposentado,
portador da CTRG nº.997 745 Pr e inserito no CPF/MF nº.002 881
109 78 e sua esnosa DIVA DE PAULA GUIMARÃES, brasiléira, vrofes-
sora aposentada, portadora da CIRG nº.97.415 Pr e inscrita no CP
F/NP nº.002 881 289 15, casados sob o regime da comunhão univer-
sal de bens anteriormente a vigência da Lei 6.515/17, residentes
e domiciliados nesta cidade, à Rua Joaguim Linhares de Lacerda,
nº.406.- TTTULO:- Compra e venda. FORMA DO ZITULO:- Escritura pú
blica, lavrada em data de Of de fevereiro de 1.997, às fls.166
do Livro nº.20 do Cartório Distrital de Água Azul, neste Munici-
pio e Comarca, mediante a negativa de onus reais, comprovante do
ITR quitados, declarado que os transmitentes não so vinculados
como empregadores ou nrodutores rurais à Previdência Social e de
mais declarações de Lei. Foi pago o ITBI na quantia de R$.43,13,
conforme DAM autenticada em data de 16/12/9 « Isento de DOT. VA-
LOR:- R$.1.700,00 (Hum mil, setecentos reais), com plena e geral
Segue
pe hs no
MATRICULA N.º..
Continuação
quitação . CONDIÇÕES :— O adquirente ficou ciente de que a parte ideal
ora registrada, nao se destinará a qualquer forma de ocupação ou fra-
cionamento irregular do solo, sob pena das sanções previstas no arti
go 299 do Código Penal e Artigo 50 da Lei €.756/77. Cota: Registro 1.
260,000 VRG. RD nº «077/97. Negativa do IAP nº.029/97. O REFERIDO À
VERDADE E DOU Fé. LAPA,PR, 18 Ss 1.997. O ESCREVENTE:-
TO
==== == “SE JE
Eme ESSE E e =
=== =====cscl===
R.03/15.756 - PROTOCOLO NO.59.015, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.999:-
HIPOTECA CEDULAR:- Pelo Aditivo de Re-Ratificação, à Cédula
RuralHipotecaria, nº.960010314 CRT nº. 311.00985-1, emitida em data
de 28/06/1.996, no valor de K$.11.862,65, (Onze mil. oitocentos e
sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), com vencimento
para 31/10/2.002,- emitida por JOAO KOSSOVSKI.- e sua mulher. dona
ANA DE FATIMA K. KOSSOVSKI, (ambos anteriormente identificados). e
pelos administradores do BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A. agência desta
cidade: Pelo qual instrumento ora registrado, os Emitentes, deram ao
BANCO, em Hipoteca Cedular de 10 Grau, A PARTE IDEAL, com a área
de 1,67 ha., havida pelo R.02, avaliada em R$.25.000,.00.- E, com as
demais clausulas e condições constantes da referida cédula: - Os
Financiados e o Financiador, ratificaram todas as clausulas e
condições não alteradas pelo instrumento ora registrado: Apresentou a
este Oficio. declaração da quitação dos ITRs, dos 05 últimos
execicios.- Cota - Regt2.630.000 VRC (R$.47.25).- O REFERIDO É
VE E E IU FÉ. PA.PR, 23 DE SETEMBRO DE 1.999.- O OFICIAL:--
| AV.04/15.756 - PROTOCOLO NO 61.908, de 21 de NOVEMBRO de 2.000:-
ADITAMENTO AO R.03:- Procede-se a esta averbação, nos termos do
Aditivo à CRH, nº.311/00985-1, constante do R.03 supra, datado de 31
de Outubro de 2.000, -— devidamente firmado pelos emitentes, seu
avalista e pelos administradores do Banco do Estado do Paraná S.A.,
agência desta cidade;- com a finalidade de alterar o seguinte:-
Alteração do Prazo, Forma de Pagamento e Cronogramas de
Pagamentos:- Ficou alterado o vencimento, do saldo devedor, para
31/0UTUBRO/2.005: Forma de Pagamento:- Em vista a Resolução
CMN/BACEN nº.2.666, de 11 de novembro de 1.999, a parcela com
vencimento para 31 de outubro de 1999, fica prorrogada para o
primeiro ano subsequente ao do vencimento da última parcela
anteriormente pactuada e, a parcela com vencimento em 31 de outubro
de 2000, fica prorrogada para o segundo ano subsequente ao do
vencimento da última parcela; sendo que a quantia de produto
referente as parcelas prorrogadas, foi acrescida de taxa efetiva de
juros de 3% ao ano; e, que se as parcelas forem pagas até as datas
dos respectivos vencimentos, sobre cada uma delas será concedido um
desconto de 30%, à titulo de bonus de adimplencia.- Ratificação:—
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições não alteradas pelo
referido aditivo. Anexo:- Declaração) dos ITRs.- Cota:- Av. 63,00
' epa gi q o
A PAR A=DOS. FE. LAPA,PR, 21 DE NOVEMBRO
MA
/ O,
Ch Pezum fUitagões,
Se nd
VRC (R$.4,72). O REFERIDO
DE 2.000. O ESCREVENTE: -
E ERRO = creep ce reeçã
[AV.05115.756 - PROTOCOLO Nº.75.592, D ISIFEVÉREIRO/2.006:- TERMO DE RESERVA
|[LEGAL:- Procedo a seguinte averbação, para constar o Termo de Compromisso de Reserval Legal, no
imóvel da presente matricula, nos termos do Instrumento Particular de TERMO DE COMPROMISSO
DE RESERVA LEGAL SISLEG Nº.1.050.397-1, assinado na cidade de Curitiba PR, em data de 12 de
julho de 2005, pelos proprietários Augusto Alves Guimarães e sua mulher Diva de Paula Guimarães, e
Ana de Fatima Kleinschmidt Kossoski, já qualificados anteriormente; e pelo Sr. João Carlos Diana,
Segue no verso
Continuação
Representante do Escritório Regional de Curitiba do Instituto Ambiental do Paraná. Os proprietários
por si, seus herdeiros e sucessores, gravam restrição de Reserva Legal, sobre uma área de 2,5115
hectares, correspondendo a 20,00% da área total do imóvel da matricula retro, conforme mapa que
integra o referido termo, do qual uma via fica arquivada neste Oficio. A presente limitação e
intocabilidade de uso se fazem, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº.4.771/65, a Lei
Estadual nº.11.054/95 e os Decretos Estaduais nº.387/99, nº.3.320/04 e demais normas pertinentes.
Os proprietários firmaram o presente termo por si, seus herdeiros e sucessores, mantendo o gravame
sempre bom, firme e valioso. Apresentado a este Oficio, CCIR 2003/2004/2005, e os comprovantes
dos ITRsd e 2001 à 2.005 quitados. Cota: Av. 630,00 VRC (R$.66,15). O REFERIDO É VERDADE
: , 21 DE FEVEREIRO DE 2006 O ESCREVENTE:-
R.06/15.756 - PROTOCOLO Nº.84.233, DE 01/JUNHO/2009: DESAPROPRIAÇÃO:- UMA PARTE
IDEAL com a área de 100.228,45 m? (cem mil e duzentos e vinte e oito metros e quarenta e cinco
decímetros quadrados), ou seja, 04 alqueires, 05 litros e 403,45m?, em comum no imóvel constante
da presente matricula, havido pelo "caput" e R.01 retro, cadastrado no INCRA sob
nº.705.020.040.576-8 com AT. de 12,5 ha, codificado na Receita Federal sob nº.1.636.444-9, foi
pelos proprietários transferida como se registra. Expropriante - Adquirente:- MUNICÍPIO DALAPA,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87,
nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob o número 76.020.452/0001-05, representado por seu Prefeito
Municipal, Paulo Cesar Fiates Furiati, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em
11/11/1951, CI/RG nº 890.157-0 SSP PR e CPF/MF sob nº 200.849.439-04, residente e domiciliado
na Rua Senador Souza Naves, 1329, nesta cidade. Expropriados - Transmitentes:- AUGUSTO
ALVES GUIMARÃES, brasileiro, serventuário da justiça aposentado, nascido em 11/11/1 920, CIRG
nº.997.745 SSP-PR, CPF/MF nº 002.881.109-78, e sua mulher DIVA DE PAULA GUIMARÃES,
brasileira, professora aposentada, nascida em 28/02/1 920, CIRG nº 97.415 SSP-PR, CPF/MF
nº.002.881.289-1 5, casados pelo regime da comunhão universal de bens, em 18/01/1945, residentes
e domiciliados na rua Joaquim Linhares de Lacerda, 406, nesta cidade. Intervenientes Anuentes:
João Kossovski, brasileiro, lavrador, nascido em 22/01/1964, CIRG nº 3.917.706-4 SSP-PR,
CPF/MF nº.532.801.219-49 , e sua mulher Ana de Fatima Kleinschmidt Kossovski, brasileira, do
lar, nascida em 11/10/1971, CI/RG nº 6.042.529-9 SSP-PR, CPF/MF nº 942.439.729-15, casados
pelo regime da comunhão universal de bens, em 19/04/1995, cujo pacto antenupcial acha-se
registrado sob nº.11.572 no Livro nº 03 de Registro Auxiliar deste Oficio, residentes e domiciliados na
Reais, e Certidão Negativa de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias; Decreto Municipal
nº.14.617 de 01 de abril de 2009; Decreto Municipal nº.14.725 de 15 de maio de 2009; Certidões
| Negativas de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, e de Execuções Criminais, Pessoa
Imunidade do ITBI, expedida pelo departamento competente da Prefeitura Municipal desta cidade em
01/06/2009. A DO! a SRF foi expedida pelo Tabelionato. VALÔR:- R$.328.000,00 (trezentos e vinte
e oito mil reais), com plena e geral quitação. CONDIÇÕES:- De acordo com Decreto Municipal
nº.14.617 de 01/04/2009 e Decreto Municipal nº.14.725 de 15/05/2009, que declarou de utilidade
| pública a parte ideal ora expropriada, porção essa que, uma vez transformada em parte real
| será destinada a construção de casas populares, a ser realizada através da Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR; e quanto ao mais puro e simples. Isento de Funrejus.
Apresentado a este Oficio, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCR 2003/2004/2005 e (o)
comprovante dos ITRs quitados através da Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre
| a Propriedade Territorial Rural. Negativas do IAP nºs.566978 e 566979. O REFERIDO É VERDADE
Continua
, RUBRICA
Matrícula Nº.. [wo |]
Continuação
E DOU FÉ. LAPA, PR, 01 DE JUNHO DE 2009. A ESCREVENTE:-
Ramos Augustinhak). Cota: Registro 4.312,00 VRC (R$.452,76).
CUERTIFICO a at
somo provinda d
to « ESCREVENTE:
Lema AMAVA VINIL POCREVENTE
Segue no verso
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 093/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de
sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR,
representado pela Caixa Econômica Federal — CEF.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/09/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 22/09/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 21/09/2009.
mEconomia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em RED E
X Urbanismo e Obras Publicas, em 21/09/2009.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX 1 XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— Es AA Ag Pá
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO À
De acordo com o que determina o ad 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
DO para compor a Comissão de Urbanismo e Obras Publicas, na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em AQ/ 09/2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto mars Z0 La /2009
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 093/2009
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de
sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR,
representado pela Caixa Econômica Federal — CEF.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/09/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 22/09/2009.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 21/09/2009. |
U Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
U Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI XXI XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 21/09/2009.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX 1 XX 1 XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
ee ela Ka Eg
CASTURINÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal ]
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projete-em 23 /€-9 /2009
JB
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Lexe Z CA sis da Á
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Em 23/27 [2009 o”
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O LEAL AFONSO |
tslação, Justiça € Redação
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RECEBIMENTO DO RELATOR 7 E
ii Er,
Recebi o projeto em 23 /9 2/2009
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
un” moNiciPa, COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICA
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 093/2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade
ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR,
representado pela Caixa Econômica Federal- CEF.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 093 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a autorização ao Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, representado pela
Caixa Econômica Federal- CEF.
Em sede de justificativa o autor do Projeto
demonstra que referida solicitação visa a construção de casas populares,
sendo que com relação ao imóvel a ser doado, o mesmo foi declarado de
interesse social e devidamente desapropriado.
Explica ainda, que referida construção de casas
populares é objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem como
mecanismos criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas
unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Sobre a análise dessa Comissão, nosso Regimento
Interno diz que;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 er
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Art. 49 - A análise das proposições compete:
IV- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto aos aspectos de
desenvolvimento urbano, controle de uso do solo urbano e rural, sistema
viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e
política habitacional do Município;
Quanto à estes aspectos, tem-se que os mesmos
estão plenamente atendido no Projeto em questão, pois os benefícios que
serão trazidos para o Município com o presente é claro, contribuindo em muito
para o desenvolvimento local, principalmente desenvolvendo sua função social.
Isto posto, tem-se que esta Comissão é favorável ao
mesmo.
Vilm aro Purga F,
Presidente x
E e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei nº 093/2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade
ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR,
representado pela Caixa Econômica Federal- CEF.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 093 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a autorização ao Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, representado pela
Caixa Econômica Federal- CEF.
Em sede de justificativa o autor do Projeto
demonstra que referida solicitação visa a construção de casas populares,
sendo que com relação ao imóvel a ser doado, o mesmo foi declarado de
interesse social e devidamente desapropriado.
Explica ainda, que referida construção de casas
populares é objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem como
mecanismos criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas
unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
/
j
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MICO Aa
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
X - dispor sobre a utilização, a administração e a alienação dos seus
bens;
Em especial às doações, reza o artigo 13º da Lei
Orgânica que “O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso se
destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver relevante
interesse público devidamente justificado.”
Como se vê, o presente caso enquadra-se na
segunda parte do artigo acima transcrito, ou seja, é gritante o interesse Público
ora demonstrado
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo,
É o parecer.
Lapa, 29 de se
; ACYR HOFEMANN
( Relator
JOSÉ FRANCISCO HOFEMANN
Membro / |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 —'Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 93/09.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar áreas de terras de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial — FAR, representado pela Caixa
Econômica Federal- CEF.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 093 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização ao Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade
ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, representado pela Caixa Econômica
Federal- CEF.
Em sede de justificativa o autor do Projeto demonstra que
referida solicitação visa a construção de casas populares, sendo que com relação ao
imóvel a ser doado, o mesmo foi declarado de interesse social e devidamente
desapropriado.
Explica ainda, que referida construção de casas populares
é objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem como mecanismos criar
mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais
para famílias de baixa renda.
Sobre o tema, diz o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal
que “Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, ressalvada
a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens”.
Em especial às doações, reza o artigo 13º da Lei
Orgânica que “ O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar ao concessionário de
serviço público ou quando houver relevante interesse público devidamente
justificado.”
Como se vê, o presente caso enquadra-se na segunda
parte do artigo acima transcrito, ou seja, é gritante o interesse Público ora
demonstrado.
Em assim sendo, não há no presente Projeto qualquer
irregularidade de ordem jurídica/legal que possa impedir sua apreciação pelo Douto
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 05 de outubro de 2009.
x
Dittrích Junior
OABIPR 37437 N
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 098/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas
de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial — FAR, representado pela Caixa Econômica
Federal — CEF.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção
de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários
mínimos, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, fica autorizado a
doar ao FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n.º 10.188, de
12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF responsável
pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, o imovel relacionado abaixo:
I — Um terreno situado no Bairro Olaria com área de 100.228,45 (cem mil e
duzentos e vinte e oito metros e quarenta e cinco decimetros quadrados), ou seja, 04
alqueires, 05 litros e 403,45 m2, parte ideal do imóvel constante da matrícula nº 15756, do
Livro Número Dois, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Cidade da Lapa — PR,
conforme confrontações abaixo transcritas:
Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de coordenadas N: 7149021.631 e
E: 626148.268 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º
WGr), que está localizada na esquina da antiga estrada de Passa Dois com a estrada velha
do Passa Dois; Desta segue pela estrada velha do Passa Dois com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute de 212º22'51" e a distância de 35.97 metros até a estaca 1; azimute de
220º52'17" e a distância de 11.65 metros até a estaca 2; azimute de 224º58'4]" e a
distância de 26.61 metros até a estaca 3; azimute de 227º01'33" e a distância de 61.17
metros até a estaca 4; azimute de 226º32'22" e a distância de 68.59 metros até a estaca 5;
azimute de 225º51'22" e a distância de 40.17 metros até a estaca 6; azimute de 231º37'23"
e a distância de 17.60 metros até a estaca 7; azimute de 232º17'43" e a distância de 68.45
metros até a estaca 8; azimute de 232º12'59" e a distância de 40.70 metros até a estaca 9;
azimute de 237º17'50" e a distância de 38.23 metros até a estaca 10; azimute de
240º08'42" e a distância de 22.96 metros até a estaca 11; azimute de 238º15'23" e a
distância de 70.70 metros até a estaca 12; azimute de 236º17'06" e a distância de 26.66
metros até a estaca 13; azimute de 230º26'46" e a distância de 19 51 metros até a estaca
14; azimute de 224º46'46" e a distância de 31.79 metros até a estaca 15; azimute de
222º01'37" e a distância de 42.75 metros até a estaca 16 e azimute de 212º26'27" e a
distância de 79.92 metros até a estaca 17; Desta segue por cerca, confrontando com
propriedade de Francisco Alves dos Santos com o azimute de 335º24'56" e a distância de
132.51 metros até a estaca 18; Desta segue por cerca, confrontando com propriedade de
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
| Á
Projeto de Lei nº 098/2009 Folha 02
João Kossovski com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 63º3 B2G" era
distância de 47.73 metros até a estaca 19 e azimute de 340º36'47" e a distância de 164 84
metros até a estaca 20; Desta segue pela faixa de domínio da Rodovia do Xisto - BR 476,
sentido São Mateus do Sul a Curitiba com o azimute de 65º00'54" e a distância de 278.69
metros até a estaca 21; Desta segue por cerca, confrontando com propriedade de Augusto
Alves Guimarães com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 157º23'45" e a
distância de 50.74 metros até a estaca 22; azimute de 75º57'03" ea distância de 49.31
metros até a estaca 23; azimute de 47º55'55" e a distância de 4.15 metros até a estaca 24;
azimute de 21º13'24" e a distância de 20.34 metros até a estaca 25 e azimute de
67º28'39" e a distância de 139.69 metros até a estaca 26; Desta segue por muro,
confrontando com propriedade de Augusto Alves Guimarães com o azimute de 352º37'13"
e a distância de 15.67 metros até a estaca 27, Desta segue pela antiga estrada de Passa
Dois com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 88º30'37" e a distância de 25.91
metros até a estaca 28; azimute de 89º56'42" ea distância de 32.48 metros até a estaca 29
e azimute de 90º35'25" e a distância de 63.81 metros até a estaca 0; ponto inicial da
descrição do perímetro.
Parágrafo Único — As áreas descritas neste artigo, cuja avaliação totaliza o
montante de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), são por esta Lei
desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens
dominiais.
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida e constarão
dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR — Fundo de Arrendamento
Residencial, com fins específicos de manter à segregação patrimonial e contábil dos
haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes
restrições:
I — Não integrem o ativo da CEF;
II — Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF:
HI — Não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação
judicial ou extrajudicial;
IV — Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF:
V — Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais
privilegiados que possam ser;
VI — Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º - A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados
exclusivamente para construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa
renda, sob pena de revogação da Lei de doação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 -
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Projeto de Lei nº 098/2009 Folha 02
Art. 4º - Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a Donatária deixe de
dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 2 (dois)
anos, contados da doação, na forma da Lei.
Art. 5º - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes
desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação
ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno
da Municipalidade.
Art. 6º - O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos:
- ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência
do imóvel, objeto da doação;
- IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob
a propriedade do FAR.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de outubro de 2009.
— Ml ce cd SA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 á
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI N.º 2377, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR,
representado pela Caixa Econômica Federal - CEF
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de
até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do PMCMV — Programa Minha Casa Minha
Vida, fica autorizado a doar ao FAR — Fundo de Arrendamento Residencial,
regido pela Lei n.º 10.188, de 12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL — CEF responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV,
o imóvel relacionado abaixo:
| - Um terreno situado no Bairro Olaria com área de 100.228,45 (cem
mil e duzentos e vinte e oito metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), ou
seja, 04 alqueires, 05 litros e 403,45 m2, parte ideal do imóvel constante da
matrícula nº 15756, do Livro Número Dois, perante o Cartório de Registro de Imóveis
da Cidade da Lapa — PR, conforme confrontações abaixo transcritas:
Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de coordenadas N:
7149021.631 e E: 626148.268 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO
CENTRAL 51º WGr), que está localizada na esquina da antiga estrada de Passa
Dois com a estrada velha do Passa Dois: Desta segue pela estrada velha do Passa
Dois com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 212º22'51" e a distância de
35.97 metros até a estaca 1; azimute de 220º5217" e a distância de 11.65 metros
até a estaca 2; azimute de 224º58'41" e a distância de 26.61 metros até a estaca 3;
azimute de 227º01'33" e a distância de 61.17 metros até a estaca 4; azimute de
226º32'22" e a distância de 68.59 metros até a estaca 5; azimute de 225º51'22" e a
distância de 40.17 metros até a estaca 6; azimute de 231º37'23" e a distância de
17.60 metros até a estaca 7; azimute de 232º17'43" e a distância de 68.45 metros
até a estaca 8; azimute de 232º12'59" e à distância de 40.70 metros até a estaca 9;
azimute de 237º17'50" e a distância de 38.23 metros até a estaca 10; azimute de
240º08'42" e a distância de 22.96 metros até a estaca 11; azimute de 238º15'23" e a
distância de 70.70 metros até a estaca 12; azimute de 236º17'06" e a distância de
26.66 metros até a estaca 13; azimute de 230º26'46" e a distância de 19.51 metros
até a estaca 14; azimute de 224º46'46" e a distância de 31.79 metros até a estaca
15; azimute de 222º01'37" e a distância de 42.75 metros até a estaca 16 e azimute
de 212º26'27" e a distância de 79.92 metros até a estaca 17; Desta segue por cerca,
confrontando com propriedade de Francisco Alves dos Santos com o azimute de
335º24'56" e a distância de 132.51 metros até a estaca 18; Desta segue por cerca,
confrontando com propriedade de João Kossovski com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute de 63º37'26" e a distância de 47.73 metros até a estaca 19 e
azimute de 340º36'47" e a distância de 164.84 metros até a estaca 20; Desta segue
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EstTADO DO PARANÁ
pela faixa de domínio da Rodovia do Xisto - BR 476, sentido São Mateus do Sul a
Curitiba com o azimute de 65º00'54" e a distância de 278.69 metros até a estaca 21;
Desta segue por cerca, confrontando com propriedade de Augusto Alves Guimarães
com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 157º2345" e à distância de
50.74 metros até a estaca 22; azimute de 755703" ea distância de 49.31 metros
até a estaca 23; azimute de 47º55'55" e a distância de 4.15 metros até a estaca 24;
azimute de 21º13'24" e a distância de 20.34 metros até a estaca 25 e azimute de
67º28'39" e a distância de 139.69 metros até a estaca 26; Desta segue por muro,
confrontando com propriedade de Augusto Alves Guimarães com o azimute de
352º37'13" e a distância de 15.67 metros até a estaca 27; Desta segue pela antiga
estrada de Passa Dois com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de
88º30'37" e a distância de 25.91 metros até a estaca 28; azimute de 89º5642"e a
distância de 32.48 metros até a estaca 29 e azimute de 90º35'25" e a distância de
63.81 metros até a estaca 0; ponto inicial da descrição do perímetro.
Parágrafo Único - As áreas descritas neste artigo, cuja avaliação
totaliza o montante de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), são por esta
Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de
bens dominiais.
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão
utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV — Programa Minha Casa Minha
Vida e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a
tais bens e direitos, as seguintes restrições:
|- Não integrem o ativo da CEF:
Il - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
CEF;
Il — Não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV — Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF:
V — Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF,
por mais privilegiados que possam ser:
VI — Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os
imóveis.
Art. 3º - A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados
exclusivamente para construção de unidades residenciais, destinadas à população
de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação.
Art. 4º - Igualmente dar-se -á revogação da doação caso a Donatária
deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no
prazo de 2 (dois) anos, contados da doação, na forma da Lei.
Art. 5º - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos
antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente
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Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do
imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.
Art. 6º - O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos:
- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da
transferência do imóvel, objeto da doação;
- IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem
sob a propriedade do FAR.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Outubro de 2009.
4 É
Paulo César Fialks Puriati
Prefeito Municipal
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E O e
Tese
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTÓRIO DO AVALIADOR JUDICIAL
LAUDO DE REAVALIAÇÃO
ÃOs quinze dias do mês de maio de dois mil e nove, Eu FABIO
CAMPANHOLO MENDES. AVALIADOR TUDICIAL DA COMARCA DA LAPA. PR,
procedi à Teavaliação dos bens constantes do oficio n 116/2009-GAB, de PEDIDO DE
AVALIAÇÃO JUDICIAL, em que figura como requerente O MUNICIPIO DA LAPA, e
Tequerido, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA, bens estes à seguir
transcrito;
01- Um lote de terreno RURAL, constituido de terras de pastagens, mato e vázea, sem
benfeitorias, ou seja somente a terra nua. situado no lugar denominado, “Olaria”,
também quarteirão de “OLARIA”, nesie municipio e Comarca, conforme
características e confrontações constantes da matricula n. 15 756, do cartório de
Registro do Imóveis desta Comarca, REAV ALIO FELA QUANTIA DE R$
89.000,00 (OITENTA MIL REAIS 1. POR ALQUEIRE.
TOTAL DOS BENS AVALIADOS R$ 80.096 00 (OITENTA MIL REAIS ). POR
ALQUEIRE.
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃ
- Pesquisa de mercado nos anúncios dae imob
Prevedelio assessor imobiliáric, corretora Eter;
a
imóveis e demai
is anincios da vende de
Comarca, .
Dou pêr assim con
“FÁBIO CAMPANHOLO MEN $
AVALIADOR JUDICHÍ.
COTA R$ 179,55 - VRC 1.710 aa
COND R$ 43,00
TOTAL R$ 222,55