MuniIcíPIO DA LAPA mun”
EstaDO DO PARANÁ io
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Ofício nº 335 Lapa, 04 de Junho de 2009
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 60/2009, que
concede isenção da Taxa de Alvará de Licença às entidades que menciona.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMAF:A MUNICIPAL DA LAPA
Pretocolo Nº: 511/ 2009
09/06/2009 - 14:13
” Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MIINICIPAI NA | ADA . Drara Mirazinha Brana RT. Tal (AN AGATANN À av 144 RAIIADEO ARTENNMA 2 | ama - DO
“se MUNICÍPIO DA LAPA = mm
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PROJETO DE LEI Nº 60, DE 04 DE JUNHO DE 2009.
Súmula: Concede Isenção da Taxa de Alvará de Licença
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Ficam as entidades a seguir relacionadas isentas do
recolhimento da Taxa de Alvará de Licença:
- APM do Centro de Educação Infantil Pedro Maciel Magalhães;
- “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa (APAE);
- Associação do Pequeno Trabalhador;
- Centro Estadual Educação Básica para Jovens e Adultos Paulo
Leminski (CEEBJA);
- | Igreja Pentecostal Estrela;
- Coopersui;
- Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia;
- Associação Lapeana de Compra e Venda Comunitárias;
- Associação dos Moradores dos Bairros Cohapar, Jardim
Montreal e Nosso Chão;
- Larde Idosos São Vicente de Paula;
- | Tenda de Umbanda Luz Fraternidade Gibaruê;
- “Associação das Damas de Caridade do Lar Educandário.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Junho de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 3750-000 - Lapa - PR
“o
MunicíPiO DA LAPA — uma
tura - PR
EsrADO DO PARANÁ nar
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 60, DE 04 DE JUNHO DE 2009
O presente Projeto de Lei tem por fim conceder isenção do
recolhimento da Taxa de Alvará de Licença às seguintes entidades: APM do Centro
de Educação Infantil Pedro Maciel Magalhães; Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais da Lapa (APAE); Associação do Pequeno Trabalhador; Centro
Estadual Educação Básica para Jovens e Adultos Paulo Leminski (CEEBJA); Igreja
Pentecostal Estrela; Coopersui; Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de
Cássia; Associação Lapeana de Compra e Venda Comunitárias; Associação dos
Moradores dos Bairros Cohapar, Jardim Montreal e Nosso Chão; Lar de Idosos São
Vicente de Paula; Tenda de Umbanda Luz Fraternidade Gibarué e Associação das
Damas de Caridade do Lar Educandário.
Haja vista que as entidades supramencionadas exercem
atividades consideradas sem fins lucrativos e de relevante cunho social, bem
como algumas associações recebem repasse de verbas através de
subvenção deste Município, justa é a concessão da isenção pretendida.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de junho de
2009. «
Pauld César Higites' Furiati
PREFFITIRA MINICIPA! DA | APA . Drara Mirazinha Rrana R7 - Tel (41) 2SATRNON Fay (41) 2899.4989. RATSNNON À | ana - DR
aa PRIOR
LAPA - PE
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 060/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede isenção da Taxa de Alvará de Licença.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/06/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 09/06/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/06/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 09/06/2009.
U Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
E téc A ce Ks E
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, prepara 3º, da Regimento Intemo desta Casa de Leis, desigao à Vereador
oem « para compor a Comissão de Legislação, Justiça « Redação, na
Saninç da anteprojeto de Lei nº — /2009, em: erre aa autor do mesma.
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO EA JO a)
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 145 F- La ne á 7
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Presidente da Goprisfiafdef «dsifeio) Jistico e Redacão
RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto Ph, [4 anos
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 060/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede isenção da Taxa de Alvará de Licença.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/06/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 09/06/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/06/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 09/06/2009.
[E] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecól.,em XX / XXI XX.
U Urbanismo e Obras Publicas, em ARA XX A XX.
U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Previdente do Poder Legistutiro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO :
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designa o Vereador
PD ago “—. para compor a Comissão de de Suíde, Edu. Colt, Esporte, Be Estar Social e Ecologia, 1a
tramitação da anteprojeto de Lei nº --- /2009, em substituição ao autor da mesmo.
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fofÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Eesflegde da pqtissão de E umomp, Finanças é Oszamento
JOÃo RARVO ONARDI FILHO
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RECEBIMENTO rey Comissão
Recebi o projeto em / U, 209
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador fi
Em / / 2019
Comissão de Ecmomia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto nn [0 b /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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UNICIA,
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURIDICA
Parecer nº 051/2008
60/ 2009
Ref. Projeto de Lei nº
Súmula: Concede isenção da taxa de Alvará de Licença.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
060/2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a isenção
de taxas de Alvará de Licença à varias entidades relacionadas.
Em sede de justificativa, o autor do Projeto explica que pretende a
referida isenção por considerar que as entidades mencionadas exercem
atividades consideradas sem fins lucrativos e de relevante cunho social, bem
como algumas associações recebem repasse de verbas através de subvenção
deste Município, sendo justo a concessão da isenção pretendida.
Como se vê, o presente Projeto trata-se de renuncia de receita e
que, embora louvável tal pretensão, nossa Constituição Federal bem como a
Lei de Responsabilidade Fiscal traçam algumas normas a serem observadas.
Sobre renuncia da receita, a Lei de Responsabilidade Fiscal diz
que:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
| - demonstração pelo proponsnte de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1371
CAMARA mute
LAPA - pr
“e
as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da Lei de Diretrizes Orçameniárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação,
no período mencionado no caput, por meio do aumento
de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que impiique recução discriminada
de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento ciiferenciado.
$ 2º Se o ato de concessão ou ampilação do incentivo
ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer
da condição contida no inciso !|, o benefício só entrará
em vigor quando implementadas as medidas referidas
no mencionado inciso.
$ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
! - às alterações das alíquotas dos impostos previstos
nos incisos |, Il, Ve V do at 153 aa Constituição, na
forma do seu 8 1º;
!l - ao cancelamento de cébito cLjo montante seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança”
ESTADO DO PARANÁ
Por fim, cabe salientar que o assunto em tela, por
tratar-se de renuncia de receita deverá o autor do Projeto ser notificado para
que se manifeste a respeito do artigo 14 da L.C. 101/00.
Após observado tais aspectos, nada a se opor ao
regular prosseguimento do Projeto em questão nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 16 de junho de 2008.
A
Jonat Di h una
Assessor urídico.,
K / N
N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
4 NICIp
qo 4, 4 SARA GRUNIOSP as
ESTADO DO PARANÁ
Lapa - Pr., 24 de junho de 2009
Ofício nº 269/2009
Assunto: Projeto de Lei 60/2009
Senhor Prefeito:
Diante de solicitação da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação no que se refere ao projeto de Lei de autoria do Executivo
Municipal, que “Concede Isenção de Taxa de Alvará de Licença, solicito atenção
quanto aos dados contidos na cópia do parecer em anexo, aguardando resposta para que
se dê prosseguimento à tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
——GLESS ee AY
CASTURINA C. BOSCH HENDRIKX
Presidente
Ao Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PAULO C. FIATES FURIATI PRETO [o 3
DD. Prefeito Municipal TO
Lapa - PR —RessonsguiE -
assessora Ce Gabinete
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Emenda Aditiva
Projeto de Lei nº 060/2009
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art. 121,
Ill, do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
nº 060/2009, conforme segue:
SÚMULA: Concede Isenção da Taxa de Alvará de
Licença.
Art. 1º. Ficam também isentas do recolhimento da Taxa de Alvará de Licença ( TLL), as
demais entidades a seguir relacionadas, devendo estas serem incluídas no artigo 1º do
Projeto de Lei nº 60/2009, quando de sua Redação Final :
- Templos de qualquer culto.
- Todas as Associações em geral, desde que tenham sede no Município de
Lapa e atuem sem fins lucrativos.
- Todas as entidades Filantrópicas que atuem no Município de Lapa.
- O pequeno empreendedor com receita bruta anual de até R$ 36.000,00.
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto em epígrafe.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2009.
| dlilicigaa rnt
Vereador /
CÁINARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 667 / 2009
31/07/2099 - 10:40
Responsável: IN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (4")
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA ADITIVA Nº 01
ANTEPROJETO DE LEI Nº 060/2009
Autor da Emenda: Vercador Wilmar José Horning
Súmula: Concede Isenção da Taxa de Alvará de Licença.
Protocolado na Secretaria no Dia 31/07/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 31/07/2009.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— ES Ee tr a a
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder 1 egislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº. —-- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o propo « em n 4 MT | 8 /2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Sas£ Liniges do heorssmrga
Em 4/28/2009 25 as tio
RECEBIMENTO DO RELATOR /
A
Recebi o projetoem /) / ob /2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIP, ARBARA MUMORID
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa - Pr., 11 de agosto de 2009
Ofício nº. 332/2009
Assunto: Ref. Projeto de Lei nº. 60/2009, Ofício 269/2009.
Senhor Prefeito:
Diante da solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação no que se refere ao Projeto de Lei nº. 60/2009, foi encaminhado ofício nº.
269/2009, no dia 24 de junho de 2009, solicitando que seja realizado a estimativa do
impacto orçamentário financeiro deste projeto.
No dia 31 de julho foi protocolada na secretaria desta Casa uma
emenda aditiva de autoria do Vereador Wilmar José Horning, perante isso, solicito
que seja incluído nos estudos a serem realizados, os dados constantes da emenda em
anexo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
CASTURINA Q. BOSCH HENDRIKX
Presidente
Ao Exmo. Sr.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA (x: À
DD. Prefeito Municipal em Exercício BS do es”
Lapa - Pr. Eca
o = Responsável: INE
O
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
rat
E Subemenda Substitutiva
Projeto de Lei nº 60/2009
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art. 121,
II, c/c art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Subemenda
Substitutiva a Emenda apresentada por este Edil ao Projeto de Lei nº 60/2009, requerendo-
se sua substituição conforme segue:
SÚMULA: Concede isenção da taxa de alvará de licença.
Art. 1º. Ficam também isentas do recolhimento da Taxa de Alvará de Licença ( TLL), as
demais entidades a seguir relacionadas, devendo estas serem incluídas no artigo 1º do
Projeto de Lei nº 60/2009, quando de sua Redação Final :
- Templos de qualquer culto.
- Todas as Associações em geral, desde que tenham sede no Município de
Lapa e atuem sem fins lucrativos.
- Todas as entidades Filantrópicas que atuem no Município de Lapa.
- Os Microempreendedores Individuais - MEI previsto na Lei Complementar à
Constituição Federal nº 128/2008 de 19/12/2008, enquanto assim se mantiverem.
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto em epígrafe.
a
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2009.
Ga caderas
Vereador
CÂMERA MUNICIP AL DA LAPÉ
Protocolo Nº: 316 2009
14/09/2009 - 15:49
Responsav TINE
e + e ms 1/1
ax: (41) 3622-133
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622
fai | Municirio DA LAPA
aa”! Estado DO PARANÁ Lapa
Ofício nº505/2009 Lapa/PR, 14 de setembro de 2009.
Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal da Lapa/PR
Sra. Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Sirvo-me do presente para encaminhar Comunicados
Internos nºs 975 e 976/2009 do Departamento de Cadastro e Tributação
contendo: Complemento da Justificativa do Projeto de Lei nº 60, de 04 de
junho de 2009 e nº 63, de 19 de junho de 2009, respectivamente, em
atenção aos Ofícios nºs 269 e 332/2009 desta Casa de Leis.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de
estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
PAULO C. F. FURIATI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (4' ) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CRIARAM)
LAPA - PR
mm
Município da Lapa ==
Estado do Paraná
COMUNICADO INTERNO Nº 975/2009. Lapa, 10 de setembro de 2009.
Do: DEPTO. DE CADASTRO e TRIBUTAÇÃO.
Para: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA COM VISTAS PARA O GABINETE
DO SR PREFEITO
ASSUNTO: OFICIOS Nºs 269 e 332/2009 - CÂMARA MUNICIPAL — PROJETO
DE LEI Nº 60 DE 04 DE JUNHO DE 2009.
Conforme solicitado através dos ofícios acima, anexo complemento da
justificativa do “projeto de Lei nº 60” de 04 de junho de 2009, com o respectivo
estudo, para analise.
Atenciosamente,
POFFEITURA MUNICIPAL O Diem
pRGTOCÇLS No, AQUI | 200 Março Antô o Camenar
EMA MS OI he Dada oz Diretor do odigétro e Tributação
Ê «
RETOS cm Taça
DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO - Rua Barão do Rio Branco, 1499.
Telefone: (41) 3547-8067 FAX: (41) 3547-8055
CEP: 83750-000 - LAPA - PARANÁ
GRARA MUNOVIA,
LAPA. PR
Município da Lapa
Estado do Paraná
COMPLEMENTO DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Nº. 60, DE 04 DE JUNHO DE 2009.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DESTA RENÚNCIA DE
RECEITA EM 2009, 2010 E 2011
Súmula: Concede Isenção da Taxa de Alvará de Licença
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal a seguinte:
Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro em 2009, 2010 e 2011:
Isenção da Taxa de Licença de Localização — Alvará — TLL. Alcance: os
contribuintes listados no projeto original e, eventualmente, os alcançados pela emenda do
Legislativo, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei municipal de isenção e todos
os empresários devidamente constitudos e que se enquadrem como
Microempreendedores Individuais — MEI previsto na Lei Complementar à Constituição
Federal n.º 128/2008 de 19/12/2008, enquanto assim se mantiverem atendidos os
requisitos da lei municipal de isenção.
Impacto orçamentário-financeiro. A renúncia de receita aqui proposta não
afeta as metas fiscais para os anos de 2009, 2010 e 2011, nem tampouco para os
seguintes, uma vez tais receitas não foram tecnicamente previstas nos termos do art. 12
da Lei Complementar n. 101/2000. Ora, não se pode renunciar receita não prevista, posto
que, se não foi prevista, não está enquadrada no demonstrativo da receita estimada já em
vigor na Lei Orçamentária Anual e, portanto, não afetará o cumprimento das metas
estabelecidas. Poderia reforçar tal cumprimento não fosse o valor irrisório que representa.
Além disso, em termos gerais, ainda que submissa à conjuntura econômica porque passa
o país, o comportamento das receitas públicas municipais têm se mostrado
DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO - Rua Barão do Rio Branco, 1499. 2)
Telefone: (41) 3547-8067 FAX: (41) 3547-8055
CEP: 83750-000 - LAPA - PARANÁ
CRMARA Mumia,
LAPA « PR
Município da Lapa “2.
Estado do Paraná
razoavelmente equilibrado, fator que recomenda a possibilidade legal da prática aqui
pretendida. O impacto da crise econômica sentido principalmente no primeiro trimestre
deste ano fez com que houvesse uma queda sensível na arrecadação tendo se
estabilizado já nos meses seguintes e se recuperado fortemente ao cabo do primeiro
semestre, fazendo-se prever, inclusive, a possibilidade de pequeno excesso de
arrecadação até o final do ano, constituindo-se em mais um motivo para se verificar que a
renúncia que aqui se propõe não afetará as metas fiscais estabelecidas para 2009 e os
dois anos seguintes.
Com relação a todos os empresários devidamente constituídos e que se
enquadrem como Microempreendedores Individuais — MEI previstos na Lei Complementar
à Constituição Federal n.º 128/2008 de 19/12/2008, motivo de emenda do Legislativo ao
Projeto original com a possibilidade de ser aprovada, pode-se dizer que este instituto
entrou em vigor apenas em primeiro de julho deste ano com a expectativa de trazer para
a formalidade milhões de brasileiros, entre eles, algumas centenas em Lapa/PR. Trata-se,
portanto, de um benefício sócio-econômico de inclusão destas pessoas em melhores
condições de vida. A Lei Complementar já prevê uma quantidade de benefícios fiscais
que o MEI se enquadra, inclusive a isenção da Taxa de Alvará no primeiro ano de
atividade. O que se pretende com esta Lei é ampliar este benefício para todo o período
em que o MEI se manter como tal. Logo, por ser um instituo novo, igualmente não foi
considerado na estimativa da receita para os anos de 2009, 2010 e 2011, não havendo
receita prevista propriamente dita a ser renunciada, o que dispensa a instituição de
medidas de compensação ou sua consideração na estimativa da receita como determina
o art. 14 da Lei Complementar n. 101/2000 de 04/05/2000, fator que recomenda a
possibilidade legal da prática aqui pretendida.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de setembro de 2009.
Ed
A
Diretor do Departamento de sfro e Tributação Preféit Municipal
DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO - Rua Barão do Rio Branco, 1499. 3
Telefone: (41) 3547-8067 FAX: (41) 3547-8055
CEP: 83750-000 - LAPA - PARANÁ
Lapa - PR, 14 de setembro de 2009
Ofício nº 405/2009
Assunto: Subemenda ao Projeto de Lei 60/2009
Senhor Prefeito:
Diante da apresentação de Subemenda Substitutiva
ao Projeto de Lei nº 60/2009, de autoria do Executivo Municipal, que “Concede Isenção
de Taxa de Alvará de Licença, solicito atenção quanto aos dados contidos na cópia da
referida subemenda, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, para
complementação da Estimativa de Impacto Orçamentario-Financeiro solicitado
anteriormente.
Para tanto, segue anexo, cópia da emenda, bem
como da subemenda que deverá ser analisada.
Assim sendo, ficamos aguardando resposta para
que se dê prosseguimento à tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
EE RA CC LCA Pa x
CASTURINA C. BOSCH HENDRIKX
Presidente
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI
DD. Prefeito Municipal
Lapa - PR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e a
4 Sd
o
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº532/2009 Lapa/PR, 23 de setembro de 2009.
Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal da Lapa/PR
Sra. Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Sirvo-me do presente para encaminhar Comunicado Interno
nº 999/2009 do Departamento de Cadastro e Tributação contendo o
Complemento da Justificativa do Projeto de Lei nº 60, de 04 de junho de
2009, em atenção ao Ofício nº 405/2009 desta Casa de Leis.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de
estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
PAULO C.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
23/03/2009 - 15:55
Resconsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
+ -
. CARAMS emuras
OR)
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Município da Lapa Sao
Estado do Paraná
COMUNICADO INTERNO Nº 999/2009. Lapa, 21 de setembro de 2009.
Do: DEPTO. DE CADASTRO e TRIBUTAÇÃO
Para: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA COM VISTAS PARA O GABINETE
DO SR PREFEITO
ASSUNTO: OFICIOS Nº 405/2009 - CÂMARA MUNICIPAL - PROJETO DE LEI
Nº 60 DE 04 DE JUNHO DE 2009.
Conforme solicitado através do ofício acima, anexo complemento da
justificativa do “projeto de Lei nº 60” de 04 de junho de 2009, com o respectivo
estudo, para analise.
Atenciosamente,
)
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PREFEITURA MUNICIPAL ae e 2
PROTOCOLO Nº 1009 |d0cR - Março Antóríio Caménar
UPS Diretor do. E utação
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DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO - Rua Barão do Rio Branco, 1499. 1
Telefone: (41) 3547-8067 FAX: (41) 3547-8055
CEP: 83750-000 - LAPA - PARANÁ
Município da Lapa «2
Estado do Paraná e
COMPLEMENTO DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Nº. 60, DE 04 DE JUNHO DE 2009.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DESTA RENÚNCIA DE
RECEITA EM 2009, 2010 E 2011
Súmula: Concede Isenção da Taxa de Alvará de Licença
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal a seguinte:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO EM 2009, 2010 E 2011:
Isenção da Taxa de Licença de Localização — Alvará — TLL. Alcance: os
contribuintes listados no projeto original e, eventualmente, os alcançados pela emenda do
Legislativo, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei municipal de isenção e todos
os empresários devidamente constituídos e que se enquadrem | como
Microempreendedores Individuais — MEI previsto na Lei Complementar à Constituição
Federal n.º 128/2008 de 19/12/2008, enquanto assim se mantiverem atendidos os
requisitos da lei municipal de isenção
Impacto orçamentário-financeiro. A renúncia de receita aqui proposta não
afeta as metas fiscais para os anos de 2009, 2010 e 2011, nem tampouco para os
seguintes, uma vez tais receitas não foram tecnicamente previstas nos termos do art. 12
da Lei Complementar n. 101/2000. Ora, não se pode renunciar receita não prevista, posto
que, se não foi prevista, não está enquadrada no demonstrativo da receita estimada já em
vigor na Lei Orçamentária Anual e, portanto, não afetará o cumprimento das metas
estabelecidas. Poderia reforçar tal cumprimento não fosse o valor irrisório que representa.
Além disso, em termos gerais, ainda que submissa à conjuntura econômica porque passa
o país, o comportamento das receitas públicas municipais têm se mostrado
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CRARA
LAPA «PR
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Município da Lapa a
Estado do Paraná
razoavelmente equilibrado, fator que recomenda a possibilidade legal da prática aqui
pretendida. O impacto da crise econômica sentido principalmente no primeiro trimestre
deste ano fez com que houvesse uma queda sensivel na arrecadação tendo se
estabilizado já nos meses seguintes e se recuperado fortemente ao cabo do primeiro
semestre, fazendo-se prever, inclusive, a possibilidade de pequeno excesso de
arrecadação até o final do ano, constituindo-se em mais um motivo para se verificar que a
renúncia que aqui se propõe não afetará as metas fiscais estabelecidas para 2009 e os
dois anos seguintes
Com relação a todos os empresários devidamente constituídos e que se
enquadrem como Microempreendedores Individuais — MEI previstos na Lei
Complementar à Constituição Federal n.º 128/2008 de 19/12/2008, motivo de emenda do
Legislativo ao Projeto original com a possibilidade de ser aprovada, pode-se dizer que
este instituto entrou em vigor apenas em primeiro de julho deste ano com a expectativa de
trazer para a formalidade milhões de brasileiros, entre eles, algumas centenas em
Lapa/PR. Trata-se, portanto, de um benefício sócio-econômico de inclusão destas
pessoas em melhores condições de vida. A Lei Complementar já prevê uma quantidade
de bencíícios fiscais que o MEI se enquadra, inclusive a isenção da Taxa de Alvará no
primeiro ano de atividade. O que se pretende com esta Lei é ampliar este benefício para
todo o período em que o MEI se manter como tal. Logo, por ser um instituo novo,
igualmente não foi considerado na estimativa da receita para os anos de 2009, 2010 e
2011, não havendo receita prevista propriamente dita a ser renunciada, o que dispensa a
instituição de medidas de compensação ou sua consideração na estimativa da receita
como determina o art. 14 da Lei Complementar n. 101/2000 de 04/05/2000, fator que
recomenda a possibilidade legal da prática aqui pretendida.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de junho de 2009.
Diretor do Departamento“
e Cadkstroe Tributação
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Lapa - PR, 14 de setembro de 2009
Oficio nº 405/2009
Assunto: Subemenda ao Projeto de Lei 60/2009
Senhor Prefeito
Diante da apresentação de Subemenda Substitutiva
ao Projeto de Lei nº 60/2009, de autoria do Executivo Municipal, que “Concede Isenção
de Taxa de Alvará de Licença, solicito atenção quanto aos dados contidos na cópia da
referida subemenda, de autoria do Vereador Wilmar José Horning. para
complementação da Estimativa de Impacto Orçamentario-Financeiro solicitado
anteriormente.
Para tanto. segue anexo, cópia da emenda, bem
como da subemenda que deverá ser analisada.
Assim sendo, ficamos aguardando resposta para
que se dê prosseguimento à tramitação do processo
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos
Atenciosamente
Efe ta
CS EITURA MURICIPAL CASTUR RINA E BOSCH HENDRIKX
) CAS 271) | Presidente
di ps E ça?
Ao Exmo. Sr
PAULO C. FIATES a?
DD. Prefeito Municipal
Lapa - PR
Alameda David sin, s/nº - Caixa E Postal 04- Fóriá: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622- 1331
Site: www.camaralapa. pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANA.
Subemenda Substitutiva
Projeto de Lei nº 60/2009
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art. 121,
lt, cfc art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem
epresentar à consideração do Plenário deste Casa de Leis a seguinte Subemenda
Substitutiva a Emenda apresentada por este Edil ao Projeto de Lei rºº 60/2009, requerendo-
se sua substituição conforme segue:
SÚMULA: Concede isenção da taxa de alvará de licença.
Art. 1º. Ficam também isentas do recolhimento da Taxa de Alvará de Licença ( TLL), as
Cemais entidades a seguir relacionadas, deverdo estas serem incluídas no artigo 1º do
Projeto de Lei nº 60/2009, quando de sua Redação Final:
- Templos de qualguer culto
- Todas as Associações em geral, desde que tenham sede no Município de
Lapa e atuem sem fins lucrativos.
- Todas as entidades Filantrópicas que atuem no Município de Lapa.
- Os Microempreendedores Individuais - MEI previsto na Lei Complementar à
Constituição Federal nº 128/2008 de 19/12/2008, enquanto assim se mantiverem
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto em epigrafe
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Parana, em 14 de setembro de 2009.
Pá WILMAR JOSE HORNING
ed Vereador p
11
Emenda Aditiva
Projeto de Lei nº 060/2009
O Vereado: que esta subscreve, com fulcro no art. 121,
HI! do Regimento Interno de Poder Legislativo do Município de Lapa/PR, vem apresentar à
consideração do Plenário dasta Casa de Leis a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
nº 960/2009, conforme segue
SÚMULA: Concede Isenção da Taxa de Alvará de
Licença
Ast, 1º, Ficam também isentas do recolhimento da Taxa de Alvará de Licença TLL), as
demais entidades a seguir relacionadas, devendo estas serem incluídas no artigo 1º do
Projeto de Lei nº 60/2009, quando de sua Redação Final :
- Templos de qualquer culto.
- Todas as Associações em geral, desde que tenham sede no Município de
Lapa e atuem sem fins lucrativos.
- Todas as entidades Filantrópicas que atuem no Município de Lapa.
- O pequeno empreendedor com receita bruta anual de até R$ 36.00.00.
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto em epiurafe.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, e n 16 de julho de 2009.
WILMAR JOSE HORNING
saco
11
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA — nO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei nº 060/2009
Súmula: Concede isenção de Taxa de
Alvará e licença.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 060 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a concessão de isenção da taxa de alvará de licença.
Em sede de justificativa o autor do Projeto
demonstra que referida solicitação visa isentar instituições que atuam sem fins
lucrativos.
Que, referidas entidades estão descritas no artigo
primeiro do projeto, sendo elas as seguintes;
APM do Centro de Educação Infantil Pedro Maciel
Magalhães;
APAE;
Associação do Pequeno Trabalhador;
Centro Estadual Educação Básica para Jovens e
Adultos Paulo Leminski ( CEEBJA);
Igreja Pentecostal Estrela;
Coopersui;
Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de
Cássia;
Associação Lapeana de compra e venda
comunitárias; |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Associação dos moradores dos bairros Cohapar,
Jardim Montreal e Nosso Chão;
Lar de idosos São Vicente de Paula:
Tenda de Umbanda Luz Fraternidade Gibaruê;
Associação das Damas de Caridade do Lar
Educandário.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz na alínea “e”,
inciso VI do artigo 110 que;
E — Qualquer anistia ou remissão que envolva
matéria tributária ou previdenciária ao Município só poderá ser concedida
através de Lei específica municipal.
Que, o Vereador apresentou uma emenda aditiva ao
projeto, porém após esta apresentou subemenda substitutiva que tem a
seguinte disposição:
Art. 1º. Ficam também isentas do recolhimento da Taxa de Alvará de Licença (
TLL), as demais entidades a seguir relacionadas, devendo estas serem
incluídas no artigo 1º do Projeto de Lei nº 60/2009, quando de sua Redação
Final:
- Templos de qualquer culto.
- Todas as Associações em geral, desde que tenham sede no
Município de Lapa e atuem sem fins lucrativos.
- Todas as entidades Filantrópicas que atuem no Município de
Lapa.
- Os Microempreendedores Individuais — MEI previsto na Lei
Complementar à Constituição Federal nº 128/2008 de 19/12/2008, enquanto
assim se mantiverem.
Quanto a emenda apresentada, a mesma também
esta juridicamente regular, sendo isto comprovado através da estimativa do
impacto orçamentário financeiro apresentado pelo Executivo Municipal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
cARARA MAJOR
LAPA - PR
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SMaRA mu
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ;* =
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 06 de outubro de 2009.
ACYR HOFEMANN
Membro
“VAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ref. Projeto de Lei nº 060/2009
Súmula: Concede isenção de Taxa de
Alvará e licença.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 060 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a concessão de isenção da taxa de alvará de licença.
Em sede de justificativa o autor do Projeto
demonstra que referida solicitação visa isentar instituições que atuam sem fins
lucrativos.
Que, referidas entidades estão descritas no artigo
primeiro do projeto, sendo elas as seguintes;
APM do Centro de Educação Infantil Pedro Maciel
Magalhães;
APAE;
Associação do Pequeno Trabalhador;
Centro Estadual Educação Básica para Jovens e
Adultos Paulo Leminski ( CEEBJA);
Igreja Pentecostal Estrela:
Coopersui;
Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de
Cássia;
Associação Lapeana de compra e venda
comunitárias;
Associação dos moradores dos bairros Cohapar,
Jardim Montreal e Nosso Chão;
Lar de idosos São Vicente de Paula:
Tenda de Umbanda Luz Fraternidade Gibaruê:
Associação das Damas de Caridade do Lar
Educandário.
cana
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
pa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA o
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Sobre renuncia da receita, a Lei de Responsabilidade Fiscal diz
que:
“Ant. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Il - estar acompanhada de medidas de compensação,
no período mencionado no caput, por meio do aumento
de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
S 1º A renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo
ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer
da condição contida no inciso ||, o benefício só entrará
em vigor quando implementadas as medidas referidas
no mencionado inciso.
$ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
| - às alterações das alíquotas dos impostos previstos
nos incisos |, Il, IV e V do art. 153 da Constituição, na
forma do seu $ 1º;
!l - ao cancelamento de débito cujo montante seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança”.
Sobre o tema, nosso Código Tributário diz que; ê
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA oa
Aa
COMISSÃO DE ECONOMIA. FINANÇAS E ORÇAMENTO
“Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
!- a instituição de tributos, ou a sua extinção;
Il - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado
o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
Hl - a definição do fato gerador da obrigação tributária
principal, ressalvado o disposto no inciso | do $ 3º do
artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de
cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57
e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou
omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras
infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de
créditos tributários, ou de dispensa ou redução de
penalidades”.
No mesmo sentido, nossa Lei Orgânica, na alínea “e”,
do inciso VI do artigo 110 diz que:
“e) Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria
tributária ou previdenciária ao Município só poderá ser
concedida através de lei específica municipal”.
A isenção prevista, em principio, não se aplica às taxas
e contribuições de melhoria, isto de acordo com o artigo 177 do Código
Tributário Nacional, o qual diz que;
“An. 176. A isenção, ainda quando prevista em
contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as
condições e requisitos exigidos para a sua concessão,
os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de
sua duração”.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a
determinada região do território da entidade tributante,
em função de condições a ela peculiares.
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção
não é extensiva:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
e. a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA ese ea
al,
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ;
|- às taxas e às contribuições de melhoria;
IH - aos tributos instituídos posteriormente à sua
concessão.
Que, em complementação à justificativa do projeto, o
Executivo Municipal anexou estimativa do impacto orçamentário-financeiro
destas renúncias de receitas e, por tais documentos esta demonstrado que a
referida proposta não afeta as metas fiscais para os anos de 2009/2011.
Isto posto, esta comissão é favorável ao presente
projeto.
É o parecer.
Lapa, 06 de outubro de 2009.
É O NARLOK WESOLOWSKI
Membro
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
SAMARA uma:
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 060/2009
Súmula: Concede isenção de Taxa de
Alvará e licença.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 060 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
concessão de isenção da taxa de alvará de licença.
Em sede de justificativa o autor do Projeto demonstra que
referida solicitação visa isentar instituições que atuam sem fins lucrativos.
TOR)
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz na alínea “e”, inciso
VI do artigo 110 que;
E — Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria
tributária ou previdenciária ao Município só poderá ser concedida através de Lei
específica municipal.
Que, fora apresentada uma emenda e posteriormente
uma subemenda substitutiva a esta, com a seguinte redação; )
Aq
Ns
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Art. 1º. Ficam também isentas do recolhimento da Taxa de Alvará de Licença ( TLL),
as demais entidades a seguir relacionadas, devendo estas serem incluídas no artigo
1º do Projeto de Lei nº 60/2009, quando de sua Redação Final :
- Templos de qualquer culto.
- Todas as Associações em geral, desde que tenham sede no
Município de Lapa e atuem sem fins lucrativos.
- Todas as entidades Filantrópicas que atuem no Município de Lapa.
- Os Microempreendedores Individuais — MEI previsto na Lei
Complementar à Constituição Federal nº 128/2008 de 19/12/2008, enquanto assim
se mantiverem.
Quanto ao Projeto e a subemenda apresentada, as
mesmas estão juridicamente regular, sendo isto comprovado através da estimativa
do impacto orçamentário financeiro apresentado pelo Executivo Municipal.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Lapa, 13 de outubro de 2009.
Sa) No
Jonatha | g h Junior
OABIPR 37.437 |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ias Ao Gabinete
; . . o Vereador
Poder Legislativo Municipal Wavoa Ne
“Lapa -Paraná
rs
SUBSTITUTIVO GERAL AO
PROJETO DE LEI Nº. 60/2009
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vêm perante este Douto ,
Plenário apresentar o seguinte SUBSTITUTIJO GERAL AO PROJETO
DE LEI, de iniciativa do Ilmo.sr. Prefeito Municipal. e
emenda do Ilmo.sr. Vereador WILMAR JOSÉ HORNING que tem a
seguinte
SÚMULA:
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA
DE ALVARA DE LICENÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art, LTS cm ricam isentas do recolhimento de Taxa de
“Alvará de Licença:
is todas as entidades sem fins lucrativas,
declaradas de Utilidade Pública por Lei Municipal;
2, as Igrejas, às Tendas de “Umbandas e. os
Templos, desde que exerçam atividades de a eita
culto ou crença religiosa;
3. o microempreendedor individual (MEI), previsto
na Lei Complementar à Constituição Federal n.º
128/2008 de 19/12/2008, enquanto assim se
mantiverem; gr
4... o" centro Estadual de Educação Básica para
Jovens e Adultos Paulo Leminski (CEEBJA); é
Ed
Gabinete
ae
am Poder Legislativo Municipal
Lapa.-Paraná .
nd
6. a Associação Lapeana de Compras Comunitárias;
- ALACOVEC;
Art. 2º - Esta Lei. entrará em vigor na data de suá
publicação. y A Rio Í
Lapa - PR, em de 13 de outubro de 2009.
“ÉLIO “WESOLOWISKI
Vereador .- PV |:
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 901 2009
13/10/2009 - 19:
Responsável: INE
UNICIA,
mn e A
Parecer referente ao Projeto de Lei 099/2009 o qual apresenta em seu
texto grafia não adequada para a edição de normas jurídicas.
É o relatório.
O Projeto de Lei 099/2009 concede isenção de taxa de alvará de licença
às entidades especificadas no texto da norma.
Ocorre que ao enumerar as entidades isentas do recolhimento, no art. 1º
do Projeto de Lei, utilizou algarismos arábicos (1, 2, 3...) e não os algarismos
romanos (1, |l, Ill...) os quais são os adequados para sinalizar que tratar-se de
incisos do referido artigo.
Considerando que trata-se apenas de mera correção material, para que
o Projeto de Lei siga as normas corretas para a edição de normas legais, tem-
se que é perfeitamente possível a alteração desses dispositivos.
Art. 10, LC 95/98: Os textos legais serão articulados com observância
dos seguintes princípios:
É]
ll - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os
parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
El
IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as
alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
Pela leitura do dispositivo acima torna-se evidente que no presente
caso, por tratar-se de incisos, os mesmo devem ser representados por
algarismos romanos, visto que os algarismos arábicos simbolizam itens e
esses somente são admitidos dentro de alíneas, por serem desdobramentos
desta.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2576 - Fax: (47) 3622-1331
www. camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lepa/PR
1
WoNICIPa,
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ESTADO DO PARANÁ
vi
Por todo o exposto tem-se que é perfeitamente possível a alteração da
numeração que encontra-se em algarismos arábicos para algarismos romanos,
para que assim siga as normas de redação oficial para a edição de dispositivos
legais, além disso, essa alteração em nada modifica o dispositivo da lei, o seu
significado.
É o parecer, salvo melhor entendimento.
de Vereador
a
NO
KV
Lapa, 22 de outubro de 2009.
Alexandra Pedroso Peppes
Advogada da Câmara Municipal de Lapa/Pr
OAB/PR 38.311
DISESES a mese inca ans mo mae
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2535 - Fax: (41) 3622-1331
www. camaralapa. pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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À Pp
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 099/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede Isenção de Taxa de Alvará de Licença e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam isentas do recolhimento de Taxa de Alvará de Licença:
I. todas as entidades sem fins lucrativos, declaradas de Utilidade Pública
por Lei Municipal;
H. as Igrejas, as Tendas de Umbanda e os Templos, desde que exerçam
atividades de qualquer culto ou crença religiosa;
HI. o microempreendedor individual (MEI), previsto na Lei Complementar
à Constituição Federal nº 128/2008 de 19/12/2008, enquanto assim se mantiverem;
IV. o centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos Paulo
Leminski (CEEBJA);
V. a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente
de Paulo;
VI. a Associação Lapeana de Compras Comunitárias - ALACOVEC;
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de outubro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
as PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2381, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
Súmula: Concede Isenção da Taxa de Alvará de Licença e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — Ficam isentas do recolhimento de Taxa de Alvará de
Licença:
| - todas as entidades sem fins lucrativos, declaradas de Utilidade
Pública por Lei Municipal;
Il - as Igrejas, as Tendas de Umbanda e os Templos, desde que
exerçam atividades de qualquer culto ou crença religiosa:
ll — o microempreendedor individual (MEI), previsto na Lei
Complementar à Constituição Federal nº 128/2008 de 19/12/2008, enquanto assim
se mantiverem;
IV — o Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos
Paulo Leminski (CEEBJA);
V-—a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo;
VI - a Associação Lapeana de Compras Comunitárias — ALACOVEC.
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Novembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR