materia nº 90/2009

Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 485 Lapa, 28 de Agosto de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 90/2009, que dispõe
sobre alteração das Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Anexo | — Parâmetros de Uso
e Ocupação do Solo e 1945, de 18.04.06, que alterou a referida Lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Palio César Fija
Prefeito
Furiati
CAMARA MUNICIFAL DA LAPA
Protocolo Nº: £(:9 / 2009
11/09/2009 - 15:40
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 90, DE 28 DE AGOSTO DE 2009
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Anexo |
— Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e
1945, de 18.04.06, que alterou a referida Lei
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o Seguinte
Projeto de Lei:
Art.1º - Fica alterada a letra “b” do Anexo | — Parâmetro de Uso e
Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento do
Uso e da Ocupação do Solo no Município de Lapa, passando a vigorar conforme
Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a regularização de construções concluídas
até a publicação da presente Lei.
Art. 3º - No caso dos terrenos de esquina, poderá ser optado em
qual das frentes ficará o recuo.
Art. 4º - Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 1945, de 18 de abril de
2006.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03 e da Lei nº 1945, de 18.04.08, não alterados por esta Lei.
Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 2083, de 28.09.07.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Agosto de 2009.
Palo César Fiatgs Fúriati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 90, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, o
presente Projeto de Lei que altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Anexo | —
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e 1945, de 18.04.06, que alterou a referida
Lei
A justificativa para o art. 1º, é que a redação do anexo |, parte
integrante da Lei 2083, de 28/09/2007 — Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo —
define que apenas nas vias estruturais o recuo frontal não é obrigatório. Entretanto,
há necessidade de estender essa isenção aos estabelecimentos comerciais, haja
vista que em vários casos os proprietários dos imóveis necessitam ampliar suas
instalações e melhorar o acesso de sua clientela. Dessa forma, a obrigatoriedade do
recuo acaba dificultando o acesso e impedindo as ampliações comerciais, o que
impede também o desenvolvimento do comércio em nosso Município.
Já para o art.2º do presente Projeto de Lei, o objetivo é o de anistiar
inúmeras construções irregulares, que carecem de habite-se, não podendo ser
financiadas, sendo que para que sejam adequadas dentro das regras já existentes,
deveria proceder-se a demolição dos imóveis irregulares, e facilmente visível que tal
medida é extremamente gravosa.
Finalmente, para o Art.3º, o intuito de sanar a omissão da lei, já que
esta é silente acerca da hipótese de ser terreno de esquina.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Agosto de 2009.
4
Pad César Flat Nriati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 224 Nº 775
LEI Nº 1763, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo do
Perímetro Urbano do Município de Lapa, serão regidos por esta Lei.
Art. 2º — As disposições desta Lei devsrão ser observadas
obrigatoriamente:
| - na concessão de alvarás de construção;
| - na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas,
|I — na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a
edificações de qualquer natureza;
IV — na urbanização de áreas, e
V— no parcelamento do solo.
Parágrafo Único - A concessão de alvará para construir,
reformar ou ampliar obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou
industrial, somente poderá ocorrer com observância às Normas de Uso e Ocupação
do Solo Urbano estabelecidas nesta Lei.
Seção |
Dos Objetivos
Art. 3º— A presente Lei tem como objetivos:
| — estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em
vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedace; X
Il — orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre
áreas ambientalmente frágeis;
Ill — definir zonas, adotando-se como critério básico s2u grau de urbanização
atual com a finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos setores da
cidade;
IV — promover por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do
ambiente urbano;
V— prever e controlar densidades demográficas < de ocupação de solo urbano,
como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da
conservação do meio ambiente,
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 225 Nº
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 ... 02
VI — compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si,
tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços e da infra-
estrutura.
Seção Il
Das Definições
Art. 4º - Para o efeito de aplicação ca presente Lei, serão
adotadas as seguintes definições:
| - Zoneamento, é a divisão da área do Perímetro Urbano do Município, em
zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo,
nos termos dos critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos peio
Plano Diretor.
Il - Dos índices urbanísticos:
a) altura da edificação — é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa
em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou em
número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
b) área computável - área a ser considerada no célculo do coeficiente de
aproveitamento do terreno, correspondendo a: área do térreo e demais pavimentos;
ático com área superior a 1/3 (um terço) do piso do último pavimento; porão com
área superior a 1/3 (um terço) do pavimento superior;
c) áreas institucionais — áreas destinadas à implantação dos equipamentos
públicos de educação, cultura e lazer;
d) espaços livres — áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres de
uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas,
monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
e) recuo — distância entre o limite extremo da edificação e as divisas do lote:
e.1) os recuos serão definidos por linhas paralelas às divisas do lote,
salvo projeções de saliências em edificações, nos casos previstos em lei;
e.2) os recuos de frente serão medidos com relação aos alinhamentos;
f) taxa de ocupação — proporção entre área máxima da edificação projetada
sobre o lote e a área desse mesmo lote;
g) taxa de permeabilidade — percentual do lote que deverá permanecer
permeável; e
h) testada — largura do lote voltada para a via pública. A
HI - Dos termos gerais: af
a) alvará de construção/demolição — documento expedido pela Prefeitura que
autoriza a execução das obras sujeitas à sua fiscalização;
b) alvará de localização e funcionamento — documento expedido pela Prefeitura
que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade
c) baldrame - viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares
para apoiar O piso.
d) equipamentos comunitários — são os equipamentos públicos de educação,
cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
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- ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 226 Nº 77
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LEI Nº 1763, DE 29.12.03 so OB
e) equipamentos urbanos — são os equipamentos públicos de abastecimento de
água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial e rede telefônica;
f) faixa de domínio ou servidão —- área contígua & vias de tráfego e a redes de
infra-estrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou
manutenção daqueles equipamentos;
g) faixa de proteção — faixa paralela a um curso d'água, medida a partir da sua
margem e perpendicular à esta, destinada a proteger as espécies vegetais e animais
desse meio, e da erosão. Esta faixa é variável e é regulamentada pelas Leis
Federais, Estaduais e Municipais relativas à matéria;
h) fundações — parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o
terreno;
i) gleba — área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
)) infra-estrutura básica — equipamentos urbanos de escoamento de águas
pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água
potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e pavimentação;
k) medidas mitigadoras — procedimentos a serem adotados para reduzir o
impacto negativo da instalação de atividades;
|) profundidade do lote — distância medida entre o alinhamento predial do lote e
uma linha paralela à este, até seu ponto mais extremo;
m) regime urbanístico — conjunto de medidas relativas a uma determinada zona
que estabelecem as formas de ocupação e disposição das edificações em relação
ao lote, à rua e ao entorno;
n) subsolo — pavimento abaixo da menor cota do passeio fronteiriço à divisa do
lote da edificação e cuja altura máxima do pé-direito seja de 1,20 (um metro e vinte
centímetros) contados a partir da cota do passeio em relação à zero;
0) vizinhos lindeiros, são aqueles que fazem divisas com o imóvel em questão;
p) vizinhos imediatos, são aqueles mais próximos ano imóvel em questão,
excluídos os lindeiros.
8 1º - Uso do solo é o tipo de utilização de parcelas do solo
urbano por certas atividades dentro de uma determinada zona.
8 2º - Ocupação do solo é a maneira como a edificação
ocupa o lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os
mesmos, sendo: A
a) altura da edificação, : 4
b) coeficiente de aproveitamento,
c) fração minima,
d) recuos,
e) taxa de ocupação,
f) taxa de permeabilidade, e
9) testada.
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 227 Nº 75
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 . 04
CAPÍTULO Il
DOS ALVARÁS
Art. 5º - Os usos das edificações já existentes que
contrariam as disposições desta Lei serão avaliados pelo Conselho Municipal de
Planejamento, após o que será estabelecido um prazo para a sua regularização ou
adequação.
8 1º -- Cabe ao órgão municipal responsável, dentro do
prazo de 1 (um) ano, estabelecer os procedimentos para regulamentar o disposto
neste artigo, em conjunto com o Conselho Municipal de Plansjamento
8 2º - Serão proibidas obras de acréscimo ou reconstrução
nas edificações cujos usos contrariem as disposições cesta Lei, admitindo-se
somente obras de reforma e manutenção.
Art 6º —- Os parâmetros ce usc e ocupação do solo
contidos na legislação anterior manterão sua validade, para
| - projetos já licenciados;
ll — projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes
anteriormente à data de vigência desta Lei;
HI — as consultas de construção expedidas anteriormente à data de vigência
desta Lei.
Parágrafo Único - As informeções constantes nas
consultas de construção expedidas anteriormente à cata de vigência desta Lei terão
validade de 90 dias, contados da data de sua expedição
Art 7º - Os alvarás de construção expedidos anteriormente
a esta Lei serão respeitados enquanto vigirem, desde que a construção tenha sido
iniciada ou se inicie no prazo de 90 (noventa dias), a partir da data de publicação
desta lei.
Parágrafo Único - Considera-se ovra iniciada, aquela
cujas fundações e baldrames estejam concluídos.
Art. 8º — Os alvarás de localização > funcionamento de
estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, serão concedidos
sempre a título precário, desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei,
podendo ser cassados caso a atividade, depois de licenciada, venha a demonstrar
impacto negativo ao meio ambiente, à saúde, à segurança e ao sistema viário.
81º - Os alvarás a que se refere este artigo poderão ser
cassados, sem gerar qualquer direito à indenização, ocorrendo descumprimento:
| — das exigências do Alvará de Construção/Demolição;
Il — das exigências do Alvará de Localização e Funcionamento.
8 2º - As renovações serão coricedidas deste que a
atividade não tenha demonstrado qualquer um dos inconvenientes apontados no
caput deste artigo.
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 228 Nº 775
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 sã. (05
83º - A manifestação expressa da vizinhança contra a
permanência da atividade no local licenciado, comprovando ser incômoda, perigosa
ou nociva, poderá constituir-se em motivo para a instauração do processo de
cassação de alvará.
8.4º - São consideradas perigosas, nocivas ou incômodas
aquelas atividades que por sua natureza:
a) coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
D) possam poluir o solo, o ar e os curso d'água:
c) possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;
d) produzam gases, poeiras e detritos;
e) impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes
tóxicos;
f) produzam ruídos e conturbem o tráfego local.
Art 9º — A transferência de local ou mudança de ramo de
atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento,
poderá ser autorizada se não contrariar as disposições desta l.ei.
Art 10 — O alvará para localização de qualquer atividade
considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do
projeto completo se for o caso, pelos órgãos competentes da União, Estado e
Município, além das exigências específicas de cada caso
Art 11 — A instalação de obra ou atividade potencialmente
geradora de modificações no espaço urbano e no meio ambiente, dependerá de
aprovação do Conselho Municipal de Planejamento que poderá exigir o Estudo de
Impacto de Vizinhança — EIV.
8 1º - O Estudo de Impacto de Vizinhança — Elv, deve
conter todas as possíveis implicações do projeto pera a estrutura ambiental e
urbana, no entorno do empreendimento.
$ 2º - De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV,
o Poder Público, representado pelo Órgão Municipal de Planejamento e pelo
Conselho Municipal de Planejamento se reservarão o direito de avaliar o mesmo,
além do projeto, e estabelecer quaisquer exigências que se façam necessárias para
minorar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da
Cidade, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí cecorrentes.
8 3º - Antes da concessão de alvará para atividades de
grande porte, o interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação
um resumo do projeto pretendido, indicando atividade principal e sua localização. A
Prefeitura fixará o mesmo resumo em edital.
Art. 12 — Lei Municipal Específica, de acordo com o
estabelecido na Lei do Plano Diretor de Lapa, definirá:
| - atividades potencialmente geradoras de modificações urbanas;
Il - empreendimentos potencialmente geradores de modificações no espaço
urbano e no meio ambiente :
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 229 Nº
EM
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 ... 08
HI — critérios, prazos e procedimentos cabiveis para & liberação do alvará de
construção.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA
Art. 13 — A área da sede urbana do Município de Lapa,
conforme Mapa de Zoneamento em anexo, parte integrante desta Lei, fica
subdividida em zonas, definidas e delimitadas de acordo com o grau de urbanização
e o padrão de uso e ocupação desejável para as mesmas.
Art. 14 - A área do perímetro urbano do Município,
conforme mapa de zoneamento anexo, parte integrante desta Lei, fica subdividida
nas seguintes zonas:
Zona do Centro Histórico;
Zona de Uso Misto — ZUM;
Zona Residencial — ZR;
Zona de Baixa Densidade — ZBD;
Zona de Indústria, Comércio e Serviços — ZICS;
Zona Institucional — ZI;
Zona de Proteção Ambiental — ZPA.
Art 15 — Fica definida a Zona do Centro Histórico — ZCH
como aquela correspondente ao setor histórico delimitado no Diário Oficial do Estado
11 de abril de 1989 e o seu entorno, onde se concentram as edificações de interesse
histórico, as principais instituições e atividades comerciais,
Parágrafo Único. Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
|. manter o padrão da urbanização atual e promover £ revitalização das áreas
deterioradas;
Il promover a valorização e a preservação da arquitetura histórica;
HI. controlar as construções e reformas das edificações, de maneira a
preservar a integridade do conjunto urbanístico para inserção de novas edificações e
reforma das já existentes;
IV. promover atividades de comércio e serviços voltadas ao turismo, mediante
parcerias com a iniciativa privada. |
Art 16 — Fica definida a Zona de Uso Misto — ZUM a área
contigua à ZCH, já consolidada e adensada, dotado de infra-estrutura e
equipamentos.
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 230 Nº 775
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 sam OT
Parágrafo Único. Para esta zona, “icam estabelecidos os
seguintes objetivos:
IE Otimizar a infra-estrutura existente, com ocupação adequada dos
parcelamentos e edificações existentes e os novos;
IH. Compatibilizar os indices de uso e ocupação do solo desta zona com as
visuais existentes na cidade, tanto do patrimônio natural como histórico;
ll. Estimular a ocupação do solo ao longo da avenica Caetano Munhoz da
Rocha e avenida Manoel Pedro, compatibilizando o so com a função de acesso
principal ao centro da cidade e centro histórico.
Art 17 - Fica definida a Zona Residencial — ZR,
compreendendo as áreas de baixa densidade de ocupação parcialmente dotadas
de infra-estrutura, com características de sub-utilização do solo urbano.
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
| Otimizar o aproveitamento da infra-estrutura existente, estimulando o
parcelamento e ocupação adequada das áreas sub-utilizadas;
ll. Buscar a regulamentação das edificações existentes, mediante
negociação de mecanismos compensatórios e medidas mitigadoras,
HI. Assegurar a distribuição igualitária e suficiente da infra-estrutura nos
bairros;
IV. Reduzir as diferenças de qualidade entre os padrões de ocupação na
sede urbana;
V. Possibilitar a implantação de Zonas Especiais de Interesse Social,
viabilizando a inclusão sócio-espacial de parcelas da população de baixa renda.
Art 18 - Fica definida como Zona de Baixa Densidade —
ZBD o conjunto de áreas que, pelas características da topografia, vegetação,
presença de nascentes e proximidade com a área de manancial são impróprias à
urbanização de altas e médias densidades.
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
Il. Compatibilizar a ocupação urbana com a preservação da qualidade
ambiental desta região, definindo os limites possíveis de ocupação; DX
H. Difundir e utilizar formas de saneamento alternativos e ambientalmente”,
corretos;
HI. | Estimular a criação de Reservas Particulares de Proteção ao Patrimônio
Natural (RPPN), áreas naturais conservadas voluntariamente e averbadas em
cartório, com possível redução de IPTU.
|
Art. 19 - Fica definido a Zona de Indústria, Comércio e
Serviços — ZICS como aquela correspondente às áreas onde estão instaladas
indústrias de médio e grande porte, atividades de comércio atacadista e serviços.
Estas áreas estão integradas à BR-476 e possuem entorno com graus diferenciados
de comprometimento ambiental.
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 231 Nº 775
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LEI Nº 1763, DE 29.12.03 ss; 08
Parágrafo Único - Para esta zona ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
|. Assegurar o desenvolvimento industrial dentro de padrões ambientais e
urbanísticos desejáveis, capacitando o poder público municipal a controlar e
fiscalizar a instalação e o funcionamento das indústrias,
ll. Proporcionar alto grau de acessibilidade às indústrias e serviços que ali se
instalarem, por estar situada em entroncamento estratégico de vias
Art. 20 — Fica definida a Zona Institucional — ZI,
compreendendo as áreas com atividades de interesse oúblico e de propriedade dos
Poderes Públicos. Esta zona engloba a Área Militar do 15º Grupo de Artilharia de
Campanha e os cemitérios municipais
Parágrafo Único — O objetivo da definição da Zona
institucional — ZI consiste em garantir a manutenção do uso atual, especificando as
atividades a serem desenvolvidas dentro de cada área.
Art. 21 — Fica definido a Zona de Proteção Ambiental —
ZPA como aquela compreendida pelas áreas enquadradas na figura legal de
Preservação Permanente, de acordo com a Lei Federal n.º 4.771/65 - Código
Florestal e Lei Federal n.º 7.803/89 e normatizadas pela Resolução CONAMA n.º
303/02. Engloba também área à leste do Município onde ceverá ser criada uma
Unidade de Conservação, bem como área pertencente à Prefeitura Municipal,
conforme demonstrado no mapa anexo, parte integrante deste Lei.
Parágrafo Único - Para esta zona ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
Il. Salvaguardar a integridade destas áreas de acordo com os princípios da
lei;
H. Proibir o parcelamento do solo;
HI. Integrar as faixas de fundo de vale em projetos de áreas especiais de lazer
e desenvolver programas de proteção e reconstituição da mata ciliar;
IV. Monitorar e fiscalizar permanentemente as áreas de oreservação.
CAPÍTULO IV “X
DO ZONEAMENTO DOS DISTRITOS
Art. 22 — A área do Distrito de Mariental, conforme Mapa
de Zoneamento em anexo, parte integrante desta Lei, fica subdividida em:
| - Zona Residencial Mariental (ZRm);
Il - Zona de Baixa Densidade (ZBD);
Ill - Zona de Preservação Ambiental (ZPA).
Art. 23 - Fica definida a Zona Residencial Mariental-
ZRm, compreendendo as áreas de baixa densidade de ocupação, parcialmente
dotadas de infra-estrutura, com características de sub-u:ilização do solo urbano.
Parágrafo Único - Para esta zona, f'cam estabelecidos os
seguintes objetivos:
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LEI Nº 1763, DE 29.12.03 om OS
L Otimizar o aproveitamento da infra-estrutra existente, estimulando o
parcelamento e ocupação adequada das áreas sub-utilizadas
Il. Buscar a regulamentação das edificações existentes, mediante
negociação de mecanismos compensatórios e medidas mitigadoras;
ll. Assegurar a distribuição igualitária e suficiente da infra-estrutura nos
bairros;
IV. Reduzir as diferenças de qualidade entre os padrões de ocupação na
sede urbana;
v. Possibilitar a implantação de Zonas Especiais de Interesse Social,
viabilizando a inclusão sócio-espacial de parcelas da população de baixa renda.
Art. 24 - As demais zonas do Distrito de Mariental seguem
os mesmos conceitos e objetivos das zonas com mesmo nome da área da sede
urbana.
. Art. 25 —- A zona urbana dos distritos Faxinal dos Corrêas,
Mato Preto e Água Azul segue os conceitos e objetivos da Zona Residencial — ZR
da sede urbana, conforme Anexo |, parte integrante desta Lei
. CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO
Art. 26 — Para fins desta Lei, ficam classificados e
relacionados os usos do solo, nas seguintes categorias
| — Quanto ao uso:
a) Habitacional: Edificação destinada à habitação permanente, seja
unifamiliar, coletiva ou geminada;
b) Comercial e de serviço vicinal: Atividade de pequeno porte, de utilização
imediata e cotidiana;
c) Comercial e de Serviço de Bairro: Atividade de médio porte, de utilidade
intermitente e imediata, destinada a atender a população em geral;
d) Comercial e de Serviço Geral: Atividades destinadas à população em
geral, as quais por seu porte ou natureza, exigem confinamento em áreas próprias;
e) Recreação e Cultura: Espaço, estabelecimerto ou instalação destinada à
recreação e cultura.
f) Atividades Manufatureiras: Atividade que envolve a produção manual ou
artesanal de bens.
g) Industrial: Atividade pela qual resulta a produção de bens pela
transformação de insumos. X
H — Quanto à natureza:
a) Perigosas: Atividades que possam dar origem a explosões, incêndios,
trepidações, produção de gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou
que eventualmente, possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
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LEI Nº 1763, DE 29.12.03 «3 dO
b) Nocivas: Atividades que impliquem a manipulação de ingredientes,
matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos residuos sólidos,
líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d'água;
c) Incômodas: Atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases,
poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, induções & implantação de
atividades urbanisticamente indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou
contrariem o zoneamento do Município.
Ill - Quanto à escala das atividades:
a) Pequeno Porte: Área de construção até 100,00 mê “(cem metros quadrados);
b) Médio Porte: Área de construção entre 100,00 mê (cem metros quadrados)
e 400,00 m? (quatrocentos metros quadrados);
c) Grande Porte: Área de construção superior a 400,00 m? (quatrocentos
metros quadrados).
IV - Quanto aos parâmetros de uso:
a) Permitidas: Compreendem as atividades que apresentem clara
compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona correspondente;
b) Permissíveis: Compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou
setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso;
c) Proibidas: Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou
natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades
urbanísticas da zona correspondente.
Parágrafo Único - A classificação das atividades segundo
a tipologia de usos está indicada no Anexo Il, parte integrante desta Lei.
Art 27 - As atividades não especificadas nesta Lei serão
analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento, que estabelecerá alternativas
de localização e eventuais medidas mitigadoras.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Seção | A
Das Disposições Gerais
Art 28 — É dever do Poder Executivo Municipal, do Poder
Legislativo Municipal e da comunidade zelar pela proteção ambiental em todo o
território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das
normas adotadas pelo Estado e União
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ANO XLII! BOLETIM OFICIAL -234 Nº T75
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LEI Nº 1763, DE 29.12.03
Seção II
Dos Recursos Hídricos
Art. 29 - Para o efeito de proteção necessária dos recursos
hídricos do Município ficam definidas as faixas de preservação ao longo dos cursos
d'água ou fundos de vale, de acordo com o Código Florestal de forma a garantir o
perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hicrográficas e preservação de
areas verdes.
Parágrafo Único - Para as lagoas naturais ou artificiais e
para os cursos d'água a largura mínima das faixas de preservação será de 30 m
(trinta metros) para cada lado das margens, e de 50 m (cinquenta metros) de raio no
entorno das nascentes.
Art. 30 - A execução de retificação e/ou canalização dos
ros e córregos existentes no Município deverá ser autorizada pelo Conselho
Municipal de Planejamento.
. Seção III
Das Areas de Preservação Ambiental
Art 31- São consideradas área de preservação
permanente:
a) faixa territorial de fundo de vale dos cursos d água do Município;
b) áreas com declividade maior ou igual a 30% (trinta Dor cento);
c) remanescentes de florestas;
d) demais áreas enquadradas como de Preservação Permanente, em
legislação federal, estadual e municipal.
Art. 32 - É denominada de Área de Preservação de Fundo
de Vale a faixa de 30 m (trinta metros) para cada lado das margens dos rios e
córregos e de 50 m (cinquenta metros) no entorno das nascentes.
Parágrafo Único - A Área de Preservação de Fundo ce
Vale compreende áreas não edificáveis e/ou de preservação permanente, as quais
poderão ser computadas como de espaços livres, no caso de loteamentos, com:
unidades de conservação, como reserva florestal, como áreas verdes ou para
transferência de potencial construtivo.
Seção IV
Das Formações Vegetais - Arborização
Art. 33 - Entende-se por árvore toda espécime
representante do reino vegetal que possua sistema radicular, tronco, estirpe ou
caule lenhoso e sistema foliar, indeperdentemente do diâmetro, altura e idade.
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LEI Nº 1763, DE 29.12.03 asa W2
Art. 34 - É vedado o corte derrubada ou a prática de
qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou
morte de árvore em bem público ou em terreno particular, obedecidas as disposições
do Código Florestal Brasileiro.
Parágrafo Único - Em caso de necessidade de poda, corte
ou derrubada é necessário autorização do órgão municipal de meio ambiente,
atendida a legislação municipal, estadual e federal pertinente
Art. 35 - As áreas urbanas desprovidas de arborização
deverão ser gradualmente arborizadas.
Parágrafo Único - Cabe a> órgão municipal de meio
ambiente elaborar o Plano de Arborização Municipal. definindo espécies da flora
adequadas à região e espaçamentos necessários, respeitando-se fiações e
tubulações.
Art. 36 - As áreas que contenham éreas verdes devem ser
cadastradas pelo órgão municipal de meio ambierte, sendo considerados de
preservação permanente.
Parágrafo Único - Consiceram-se áreas verdes os
bosques de mata nativa representativos da flora do Municipio de Lapa, que
contribuam para a preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da
estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição
equilibrada dos maciços vegetais.
Art. 37 - As áreas referidas no artigo anterior não perderão
sua destinação específica.
Parágrafo Único - No caso de depredação total ou parcial
das áreas verdes é obrigatória a sua recuperação.
Art. 38 - Os lotes com área superior a 5.000 m? (cinco mil
metros quadrados) deverão manter no minimo 20% (vinte por cento) de sua área
total como área verde.
$ 1º - Caso não exista a área verde mencionada, esta
deverá ser implantada com espécies nativas da região, dz acordo com projeto
específico e cronograma de implantação.
8 2º - A concessão do alvará de construção para os |
imóveis referidos neste artigo será condicionada ê celebração de Termo de
Compromisso de Preservação, o qual determinará a responsabilização civil,
administrativa e penal do proprietário em caso de descumprimento.
$3º - A critério da Prefeitura Municipal poderá ainda ser
exigida a averbação da restrição a que se refere o caput deste ertigo.
Art. 39 - Fica proibido o corte, exploração e supressão da
vegetação primária ou em estágio médio ou avançado de regeneração.
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CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 — São partes integrantes e complementares desta
Lei os seguintes anexos:
| - Anexo | - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo;
| — Anexo Il — Classificação de Usos;
Hll — Anexo Ill — Mapa de Zoneamento da Sede;
IV — Anexo IV — Mapa de Zoneamento de Mariental.
Art. 41 - Os limites entre as zonas indicados no mapa de
zoneamento anexo, parte integrante desta Lei, poderão ser ajustados, desde que
haja parecer favorável do Conselho Municipal de Plane amento, quando verificada a
necessidade de tal procedimento, com vistas à maior precisão dos limites ou para se
obter melhor adequação no sítio onde se propuser a alteração, considerando-se as
divisas dos imóveis, o sistema viário ou a ocorrência de elementos naturais e outros
fatores condicionantes.
Parágrafo Único - A Prefeiture Municipal deverá elaborar o
memorial descritivo da delimitação das zonas urbanas ca sede e dos distritos.
Art. 42 — A Prefeitura Municipal deverá proceder à
regulamentação desta Lei em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
data da sua publicação.
Art. 43 —- O Poder Público Municipal promoverá edição
popular desta Lei, com distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como
entidades da sociedade civil.
Art. 44 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art 45 - Revogam-se todas as disposições contrárias a
esta Lei, em especial as Leis nºs. 596/74, 734/80, 810/83 e suas respectivas
alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 2003 .
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PARTE INTEGRANTE DA LEINº 1763, DE 29.12.03
ANEXO | — PARÂM ETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 238 Nº 775
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PARTE INTEGRANTE DA LEINº 1763, DE 29.12.03
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ANEXO Il - CLASSIFICAÇÃO DE USOS 01
Classificação, Definição e Relação dos Usos do Solo para o Zoneamento
Como referência para os termos utilizados nas tabelas de
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, e demais especificações do Plano Diretor e
Zoneamento, listase uma série de definições para auxiliar nas questões
operacionais de aplicação do plano.
QUANTO À DEFINIÇÃO DOS USOS DO SOLO:
e Habitacional
Edificação destinada à habitação permanente, seja unifamiliar, coletiva ou
geminada.
e Comercial e de serviço vicinal
Atividade de pequeno porte, públicas ou privadas, de utilização imediata e cotidiana,
como:
- estabelecimento de ensino específico (línguas, datilografia e similares);
escritório de profissional liberal;
— consultório médico e odontológico;
— atividade profissional não incômoda, exercida na própria residência;
oficina de eletrodomésticos;
— creche;
— padaria;
— açougue;
— florista;
— mercearia;
— quitanda;
— farmácia;
— revistaria;
— Sapataria;
— chaveiro;
— alfaiataria;
— artesanato;
— salão de beleza;
— confeitaria;
— pastelaria;
— panificadora;
— lanchonete;
— restaurante;
— café;
— hotel;
— Sauna;
— malharia;
— peixaria;
— mercado
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BOLETIM OFICIAL - 239 Nº 775
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PARTE INTEGRANTE DA LEINº 1763, DE 29.12.03
ANEXO Il - CLASSIFICAÇÃO DE USOS ... 02
= Comércio e Serviço de Bairro
Atividade de médio porte, públicas ou privadas, de utilidade intermitente e imediata,
destinada a atender a população em geral, como:
- Serviços de correio;
agência bancária;
- joalheria;
boutique;
loja de ferragens;
— galeria;
- ateliê;
— livraria;
— escritório;
- calçados e roupas;
- papelaria;
- borracharia;
— lavanderia não industrial;
antiquário;
- posto de telefonia;
- venda de imóveis;
- bijuteria;
- manufaturas;
- supermercado;
- tipografia;
— ambulatório;
- clínica;
- clicheria;
— venda de jornal;
- material de construção;
- instituições públicas;
- materiais domésticos;
venda de eletrodomésticos;
- estabelecimento de ensino de 1º e 2º grau;
- venda de veículos e acessórios.
”» Comércio e Serviço Geral
Atividades destinadas à população em geral, públicas ou privadas, as quais por seu
porte ou natureza, exigem confinamento em áreas próprias:
— postos de serviços;
-— instituições públicas em geral;
— editora;
- gráfica;
- imprensa;
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 240 Nº 775
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PARTE INTEGRANTE DA LEINº 1763, DE 29.12.03
ANEXO Il- CLASSIFICAÇÃO DE USOS ss 08
— lava-rápido;
- armazenagem de alimentos;
— comércio atacadista;
- cerâmica;
— transportadora;
— Jato de areia;
serraria/serralheria;
— "montagem de esquadrias;
depósito de material usado;
— depósito de ferro velho;
comércio de agrotóxicos;
- oficina de lataria e pintura;
— oficina mecânica para serviço de grande porte,
- posto de abastecimento de combustíveis
= Recreação e Cultura
Espaço, estabelecimento ou instalação destinada à recreação e cultura, tais como:
- cinemas;
- teatros;
- museus;
— galerias de artes;
- boates;
— danceterias;
— discotecas;
- clubes noturnos;
— boliches;
- clubes sociais e esportivos.
= Atividades Manufatureiras
Atividade que envolve a produção manual ou artesanal de bens.
= Industrial
Atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos;
QUANTO A NATUREZA
= Perigosas
Atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de
gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou que eventualmente,
possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas.
= Nocivas
Atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou
processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos
possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d'água.
= Incômodas
Atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou
conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades urbanisticamente
indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou por em risco o zoneamento
do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fix (41) 622-4:152 - E3750-000 - Lapa - PR
os
BOLETIM OFICIAL - 241 Nº 775
Estado de Surand
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1763, DE 29.12.03
ANEXO Il - CLASSIFICAÇÃO DE USOS ... 04
QUANTO À ESCALA DAS ATIVIDADES
= Pequeno Porte
Área de construção até 100,00 m2 (cem metros quadrados);
= Médio Porte
Área de construção entre 100,00 m? (cem metros quadrados) e 400,00 m
(quatrocentos metros quadrados);
= Grande Porte
Área de construção superior a 400,00 mê (quatrocentos metros quadrados).
QUANTO AOS CRITÉRIOS DE: USO
= Permitidas
Compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as
finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente;
= Permissíveis
Compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da
análise ou regulamentação específica para cada caso,
= Proibidas
Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas,
perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou
setor correspondente.
QUANTO AOS PARÂMETROS; DE OCUPAÇÃO
“ Testada Mínima
É a dimensão mínima da testada do lote expressa em matros.
» Área Mínima do Lote
É a dimensão mínima do lote expressa em metros quadrados.
. » Taxa de Ocupação
É o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou
edificações sobre o plano horizontal e a área do lote au terreno onde se pretende
edificar.
= Número Máximo de Pavimentos
É a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em número de pavimentos a
partir do térreo, inclusive.
» Recuo Mínimo Frontal
É a distância mínima perpendicular entre a fachada da edificação incluindo o
subsolo e o alinhamento predial existente ou projetado.
= Afastamento Mínimo das Divisas
É a distância mínima perpendicular entre a edificação e as divisas laterais e de
fundos do terreno.
Edifício da Prefeitura Municipal de
paulblcêsar Flat
Prefeito
pa, em 29 de Dezembro de 2003
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fa (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1945, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Altera Lei nº 1763, de 29 142.03, alterada pela Lei nº
1822, de 02.12.04. que tratam sobre o Zoneamento
do Uso e da Ocupação do Solo do Município de
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica com nova redação o Parágrafo único do art. 29, da
Seção Il - Dos Recursos Hídricos, do Capítulo VI — DO MEIO AMBIENTE, da Lei nº
1763, de 29.12.03, alterada pela Lei nº 1822, de 02.12.04, que dispõe sobre o
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Lapa, que passa a ser à
seguinte:
Parágrafo único -- Para as lagoas naturais cu artificiais e para os cursos
d'água a largura mínima das faixas de preservação será de 30 m (trinta
metros) para cada lado das margens, e de 50 m (cingienta metros) de
raio no entomo das nascentes, excetuando os loteamentos e
desmembramentos já aprovados cujos lotes possuam O registro de
imóveis.” (NR)
Art. 2º - Fica com nova redação o art. 30, da Seção Il - Dos Recursos
Hídricos, do Capítulo VI - DO MEIO AMBIENTE, da Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada
pela Lei nº 1822, de 02.12.04, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa, que passa a ser a seguinte:
“Art 30 - A execução de retificação e/ou canalização dos rios e
córregos existentes no Município deverá ser autorizada pelo Conselho
Municipal de Planejamento, e, na ausência deste, o órgão de meio
ambiente do Município." (NR)
Art 3º - Fica alterado o Anexo | — Parâmetros de Uso e Ocupação
do Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, alterado pela Lei nº 1822, de
02.12.04, que dispõe sobre o Zoneamento do Jso e da Ocupação do Solo do
Município de Lapa, conforme o anexo, parte integrante desta Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 522 52 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1945, DE 18.04.06 ....O2
Art. 4º. — Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 5º - Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 1822, de
02.12.04.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Abril de 2006.
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Prefeito Municipa
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinhe Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL — 012 Nº 837
ANO XLV
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Y PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº1945, DE 18.04.06 - ANEXO I- PARAMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
ZONAS TESTA-DA AREA TAXA NUMERO RECUO AFASTAMENTO Usos USOS USOS PROIBIDOS
MIR Rs OCUPAÇÃO | | MÁXIMO DE MÍNIMO MÍNIMO DAS PERMITIDOS PERMISSÍVEIS
nda MAX PAVIMENTOS FRONTAL | DIVISAS (M)
tm)
Zona do I5 360 (d) 66% 2 E E Uso habitacional. Uso comercial e de Atividades que ponham
Centro recreacional e serviço de bairro. em risco a integridade
Histórico — cultural, comercial e fisica da zona e de suas
7CH(a) de serviço vicinal edificações, atividades
cuja natureza requeira a
utilização de transporte
pesado ou pátios de
estacionamento de
| pes R gas | grande pone
Zona de 66% 5) E = 1,50m em paredes com Uso habitacional, Uso comercial e de Demais atividades |
Uso Misto - abertura recreacional e serviço geral, atividades
ZUM cultural, comercial e manufatureiras de
de serviço vicinal e pequeno porte
o a o de bairro.
Zona i2 360 (d) 66% 4 5(b) 1,50m em paredes com Uso habitacional, Uso comercial e de Demais atividades
Residencial te) abertura recreacional e serviço geral, atividades
-ZR cultural, comercial e manufatureiras de
de serviço vicinal e pequeno porte
de bairro
Zona de 12 360 (d) 66% 4 10 1,50m em paredes com Uso habitacional, Uso comercial e de Demais atividades
Baixa (e) abertura recreacional e serviço vicinal
Densidade - cultural.
ZBD Ú E
Zona de 20 1200 (d) 50% 4 is; 1,50m em paredes com Uso industrial não Uso residencial Industrias de grande
Industria, abertura poluente, atividades recreacional e cultural, portee/ou poluentes
Comércio e manutatureiras e comercial e serviço de
Serviços — comercial e de bairro e vicinal
ZICs O o o serviço geral
Zona = 1 ” 66% 4 5 1,50m em paredes com Usos de interesse - Demais atividades
Institucional abertura público
-Z
| Zona de [- = 50% - - - Preservação e Atividades de educação | Qualquer uso que venha 1
Proteção Recuperação ambiental, parques e ocar a alteração da
Ambiental - Ambiental praças, mediante licença
ZPA do órgão ambiental
E E competente.
Zona 2 360 (d) 66% 4 S(b) 1,50m em paredes com Uso habitacional, “| Uso comercial e de Demais atividades
Residencial abertura recreacional e serviço geral, atividades
Mariental - cultural, comercial e manufatureiras de
ZRm de serviço vicinal e pequeno porte
de bairro
(a) Para edificações situadas no Setor Histórico deverão ser observadas as Leis Municipais, Estaduais e Federais pertinentes, em especial a Resolução nº 01/89 da CEPHA,
(b) Nas vias Estruturais o recuo frontal não é obrigatório.
(c) Para uso residencial -permissível nesta área desde que ouvido o Cons. Mun. de Planejamento — serão utilizados os seguintes parâmetros: testada 12 m, área mínima 360m2, taxa de ocupação 66%
(d) Para condomínios não se estipula a área mi
de aproveitamento na zona correspondente. No caso dos condomínios deve-se obedecer, ainda, o Código de Obras.
(e) Permitido área mínima de 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) (Lei Federal nº 6766, de 19.12.79) para matrículas do registro de imóveis já existentes na data da promulgação desta Lei. A
testada minima. neste caso. será de Sm (cinco metros»
Obs.: A instalação de obra ou atividade potenctalmente geradora de modificações no espaço e no meio ambiente. dependera ae aprovação do L onselho Municipal ae Pianejamento que podera exigir
As atividades não especiiicadas nesta IE serao analisadas poiu Constiho Municipar de Fiancjamenio, que CstabcicUcra ancimianivas GL iWvanzação C cveiiiuais medidas
ugaúúias
ma mantidos, entretanto, as taxas de ocupação, o número máximo de pavimentos, recuo mínimo frontal, afastamento das divisas, usos e coeficiente
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 090/2009
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Anexo I — Parâmetros
de Uso e Ocupação do Solo e 1945, de 18.04.06, que alterou a
referida Lei.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/09/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 15/09/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 11/09/2009.
WEconomia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 11/09/2009.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
BS Ses
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente dv Poder Legis!ativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
peneanno nino para compor a Comissio de Legislação, Justiça e Redação, na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto é to emiZ EEE |
Z nn
í HNÁTO LEAL AFONSO |
S f Lefistação, Justiça e Redação |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 107 1009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em É Vo /O 1 /2009 Te DALLA A das o
ça
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
OSEÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 090/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Anexo I — Parâmetros
de Uso e Ocupação do Solo e 1945, de 18.04.06, que alterou a
referida Lei.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/09/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 15/09/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 11/09/2009.
WEconomia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 11/09/2009.
D Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— GA e APS
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente dv Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
pesam anonimo ooo nono nono para compor a Comissão de Urbanismo e Obras Publicas, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em /5 /27 /2009
CoMISssÃO DE URBANIS
PRESIDENTE - VILMAR'C. FÁVARO PURGA
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei nº 090/2009
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu anexo | - Parâmetros de Uso e
Ocupação do Solo e 1945, de 18.04.06, que alterou a referida Lei.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de
Lei numero 090 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a alteração das Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu anexo | — Parâmetros
de Uso e Ocupação do Solo e 1945, de 18.04.06, que alterou a referida Lei.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que referida alteração define que apenas
nas vias estruturais o recuo frontal não é obrigatório e que há necessidade de
estender essa isenção aos estabelecimentos comerciais, pois em vários casos
existe a intenção de ampliar suas instalações para a melhora do acesso da
clientela.
Explica ainda, que com relação ao artigo 2º do
Projeto, o objetivo é anistiar inúmeras construções irregulares que carecem de
habite-se, o que impede sua aquisição por financiamentos.
Pelo artigo 21 da Lei Orgânica Municipal tem-se
que:
Art 21 — Cabe a Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
(..)
XV — Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação
do solo urbano.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 29 de setembro de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
COMISSÃO DE URBANISMO
E OBRAS PÚBLICAS
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº.:+ 90/2009
PARECER :
SÚMULA: Altera Leis nº 1763,
de 29.12.03, em Anexo I -—
Parâmetro de Uso e Ocupação
do Solo e 1945, de 18.04.06,
que alterou a referida Lei.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 90/2009 protocolado soo o nº. 809/2009
o qual Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em Anexo 1 -
Parâmetro de Uso e Ocupação do Solo e 1945, de 18.0<.06,
que alterou a referida Lei.
O Executivo requer que seja alterado o anexo I da
Lei 2083, de 28.09.2007 - Parâmetros de Uso e Ocupação do
Solo - define que apenas nas vias estruturais o recuo
frontal não é obrigatório, sendo assim a redação do anexo
passará:
“b- Nas vias estruturais e para atividades
comerciais localizadas em qualquer via, o recuo
frontal não é obrigatório”.
Ainda requer que seja revogado o artigo 3º da Lei
nº 1945, de 18.04.2006, com a seguinte recação:
“Art. 3º - Fica alterado o Anexo I - Parâmetros de
Uso e Ocupação do Solo, parte integrante da Lei nº
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE URBANISMO
E OBRAS PÚBLICAS
o E =
1763, de 29.12.03, alterado pela Lei nº 1822, de
02.12.04, que dispõe sobre o Zoneamento co Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa, conforme o
anexo, parte integrante desta Lei”.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL
23 de setembro de
2009.
Membro
VILMAR C. FÁVARO PURGA
Presidente
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PA RANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE URBANISMO
E OBRAS PUBLICAS
1763, de 29.12.03, alterado pela Lei nº 1822, de
02.12.04, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa, conforme o
anexo, parte integrante desta Lei”.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
2009.
RA MUNICIPAL
A-PR, em 29 dé setembrc le
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CALOS E = A; SCHIMDT
Me
VILMAR C. FÁVARO PURGA
Presidente
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 90/09
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu anexo | — Parâmetros de Uso
e Ocupação do Solo e 1945, de 18.04.06, que alterou a referida Lei.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
nº 90/09, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração
da Lei nº 1763, de 29/12/03, em seu anexo | - Parâmetros de Uso e Ocupação
do Solo e 1945, de 18.04.06, que alterou a referida Lei.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, seu autor demonstra que o objetivo de tal é cancelar o recuo
frontal obrigatório para os estabelecimentos comerciais, com o objetivo de
promover o desenvolvimento do comercio local, bem como também pretende
anistiar inúmeras construções já existentes e que estão irregulares.
Posto isto, sem maiores delongas cabe apenas a
esta assessoria que é de competência do município regrar o uso e ocupação
de seu território, razão pela qual não há nenhum óbice de natureza jurídica
legal que impeça a apreciação do presente pelo Plenário.
Lapa, 13 de outubro de 2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PROJETO DE LEI Nº 100/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Anexo 1 —
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e 1945, de 18.04.06,
que alterou a referida Lei.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PR O VA:
Art 1º - Fica alterada a letra “b” do Anexo I — Parâmetro de Uso e
Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e
da Ocupação do Solo no Município de Lapa, passando a vigorar conforme Anexo I, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a regularização de construções concluídas até a
publicação da presente Lei.
Art. 3º - No caso dos terrenos de esquina, poderá ser optado em qual das
frentes ficará o recuo.
Art. 4º - Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 1945, de 18 de abril de 2006.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1763,
de 29.12.03, e da Lei nº 1945, de 18.04.08, não alterados por esta Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei nº
2083, de 28.09.07.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de outubro de 2009.
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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e equoa onb osn senbjend | ogseonpo ap sapepiany | a ogdeatasoa | o 40 a dl! ap vuoz
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[BUIDIA 2 OUTRQ AP OdtAIOS 2 sextarmegnuvis 2 oIQuIoS
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teutia tezmypno a [euotovasoos — apepisusdl
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[o XVI EC) E
(AO SVSIAIa SVA TVINOUI SOLNIWIAVd OoyóvanDo VININDN (uu NIN
SsodIaIoud SOSA SIHAISSINYAd SOSA SOGILINYIA SOSN OWINHN OLNHINVISVHV | OWININ ONT AC OWIXVN OUTINAN VXVI | valy Va-vIsaL SVNOZ
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Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2378, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Anexo |
— Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e
1945, de 18.04.06, que alterou a referida Lei
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterada a letra “b” do Anexo | — Parâmetro de Uso e
Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento do
Uso e da Ocupação do Solo no Município de Lapa, passando a vigorar conforme
Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a regularização de construções concluídas
até a publicação da presente Lei.
Art. 3º - No caso dos terrenos de esquina, poderá ser optado em
qual das frentes ficará o recuo.
Art. 4º - Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 1945, de 18 de abril de
2006.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03 e da Lei nº 1945, de 18.04.08, não alterados por esta Lei.
Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 2083, de 28.09.07.
Edifício da Prefeitura Municipal vaio em 22 de Outubro de
2009. éi
Paulo César Fidtes Furiati
Prefeito
x
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Hd - Bde” - 000-052€8 - ZSZY-ZZ9€ (Lb) Xea - 0008-2PS€ (1h) 181 - 28 'BBEIG BWUIZEJN BÓSIA - VdVT VA TVIDINNA VENLIIAIHA
“SBJOpeBNUL SOPIPOU SIEMUDAS 9 OgSUZI E:
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auod opuesf op semsnpu] | juuorovasoos perouopisos osn) Ogu [eLSNpUr OS) | eImiaqe oo saposed wo mos | ç o %0S 00z1 oz ap vuoz
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