Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 526 Lapa, 18 de Setembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 95/2009, que Instituí
o Conselho do Pólo de Apoio Presencial e regulamenta suas atividades.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeitô Municipal
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIFAL DA LAPA
06/10/2009 - 15:56
” Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EsrtTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 95, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009
Súmula: Instituí o Conselho do Pólo de Apoio Presencial
e regulamenta suas atividades.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1º. - O Conselho do Pólo de Apoio Presencial, instituído pela Lei
Municipal nº 2364, de 16 de Setembro de 2009, é organizado na forma de órgão
colegiado e terá atribuições normativas e deliberativas com a finalidade de
acompanhar a implementação e execução das atividades do Pólo de Apoio
Presencial vinculado ao Sistema Universidade Aberta do Brasil — UAB/CAPES/MEC,
de forma a assegurar o seu pleno funcionamento, os benefícios educacionais a
sociedade e a qualidade do ensino ofertado no Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho do Pólo de Apoio Presencial:
| — Acompanhar e apoiar o desenvolvimento das atividades
realizadas no Pólo;
Il — Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal e/ou Estadual, a
infra-estrutura e as condições materiais necessárias ao pleno desenvolvimento das
atividades do Pólo, observando-se as orientações prescritas no Edital de Seleção,
Os resultados das avaliações in loco e as normativas da UAB/CAPES/MEC;
HI — Participar da elaboração da demanda de cursos de graduação e
de pós-graduação que atendam às reais necessidades do Município e microrregião;
IV — Subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do Pólo de
Apoio Presencial;
V — Participar da formulação das políticas e diretrizes para a
implementação do Pólo de Apoio Presencial, no âmbito do Município;
VI — Apresentar as propostas para elaboração do Regimento Interno
do Pólo observando-se as diretrizes e normativas da UAB/CAPES/MEC e das IES
ofertantes dos cursos;
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Municírio DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 95, DE 18.09.09 .. 02
VIl — Manter, se necessário, intercâmbio com os responsáveis
institucionais, IES atuantes no Pólo e MEC no sentido de resolver questões relativas
à organização do Pólo;
VIII — Manter e tomar decisões colegiadas visando o bom
funcionamento do Pólo, de acordo com as diretrizes e normas do Sistema
Universidade Aberta do Brasil, das IES ofertantes dos cursos e as finalidades do
Pólo;
IX — Aprovar o calendário acadêmico anual do Pólo;
X — Aprovar as datas de realizações de exames vestibulares no
Pólo;
XI — Cumprir as diretrizes da UAB/CAPES/MEC no que se refere à
seleção de Coordenadores de Pólo.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. - O Conselho do Pólo de Apoio Presencial terá a seguinte
composição:
|- O Coordenador do Pólo;
Il — Um representante da Secretaria Municipal ou Estadual de
Educação indicado pelo Poder Executivo;
Hll- Um representante de cada IES que oferece os cursos no Pólo;
IV — Um representante da UAB/CAPES/MEC (opcional);
V — Um representante de tutores;
VI — Um representante da sociedade civil, indicado pela Câmara de
Vereadores ou pela Secretaria de Educação do Estado.
81º - A cada membro titular corresponderá um suplente.
82º - Os membros titulares e suplentes, exceto o Coordenador de
Pólo terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para
mandato subsequente por apenas uma vez.
83º - A nomeação dos membros, exceto o Coordenador de Pólo,
ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades
participantes desse Conselho.
84º - Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e
substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
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PROJETO DE LEI Nº 95, DE 18.09.09 :. 03
85º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos
por seus pares para mandato de dois anos, com obtenção de maioria simples dos
votos.
CAPÍTULO!
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 4º. — Ao Presidente do Conselho compete:
|- Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
Il- Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho
promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades:
Hll - Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do
Conselho;
IV - Resolver as questões de ordem:
V - Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
VI -Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância
e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;
VII - Representar o Conselho.
Parágrafo único — O presidente será substituído pelo vice-presidente
em suas ausências ou impedimentos.
CAPÍTULO IV .
DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º. — A cada membro do Conselho compete:
| — Participar das reuniões do Conselho;
Il — Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que
lhes forem distribuídas pelo Presidente do Conselho;
ll — Formular indicações que lhe pareçam do interesse da
educação;
IV — Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e
funcionamento do Conselho;
V — Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.
Art. 6º. — Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a
quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano.
Art. 7º. — A atuação dos membros do Conselho não será
remunerada e é considerada atividade relevante de interesse social.
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CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
DAS REUNIÕES
Art. 8º. - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses,
conforme programado pelo colegiado e, extraordinariamente, por convocação do seu
presidente ou de um terço dos seus membros.
Art. 9º - As reuniões serão realizadas com a presença da maioria
dos membros do Conselho.
81º - A reunião não será realizada se o quorum não se
complementar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que
mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não
comparecerem.
82º - Quando não for obtida a composição do quorum, na forma do
parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se no prazo máximo de
uma semana, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum.
83º - As reuniões serão secretariadas por um dos membros,
escolhido pelo Presidente, a quem competirá a lavratura das atas.
Art. 10 — A convocação para a reunião será feita por ofício-circular,
assinado pelo Presidente, com pelo menos quinze dias de antecedência,
excepcionalmente em casos de urgência.
Seção |
Da Ordem dos Trabalhos e das Discussões
Art. 11 — As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:
| - Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior:
Il - Comunicação da Presidência;
Ill — Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada
segmento;
IV - Relatório das correspondências e comunicações recebidas e
expedidas;
V — Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da
reunião;
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PROJETO DE LEI Nº 95, DE 18.09.09 .. 05
Seção Il
Das Decisões e Votações
Art. 12 - As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos
membros presentes.
Art. 13 - Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em
discussão e votação.
Art. 14 - Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou
nominais, a critério do colegiado.
81º - Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente e
constará da ata, indicando o número de favoráveis, contrários e abstenções.
82º - A votação nominal será realizada pela chamada dos membros
do Conselho.
Art. 15 — As decisões do Conselho serão registradas em ata.
81º - Da ata constarão:
| — A natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem
a presidiu;
Il - Os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não
compareceram, consignados, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado
a ausência;
HI — A discussão, porventura havida, a propósito da ata da reunião
anterior, a votação desta e as retificações eventualmente encaminhados, por escrito;
IV - Os fatos ocorridos no expediente;
V — A síntese dos debates, as conclusões sucintas dos pareceres e
o resultado do julgamento de cada caso constante da ordem do dia, com a
respectiva votação;
VI — Os votos declarados por escrito;
VII — As demais ocorrências da sessão.
82º - Pronunciamentos pessoais de Conselheiros poderão ser
anexados à ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 — As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum
tipo de despesa.
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PROJETO DE LEI Nº 95, DE 18.09.09 .. 06
Art. 17 - Este Regimento poderá ser alterado em reunião
extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de dois
terços dos membros do Conselho
Art. 18 — O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão
da maioria de seus membros, poderá convocar o Coordenador do Pólo,
Coordenador UAB e Coordenador de Cursos das Instituições que atuam no Pólo
para prestar esclarecimentos acerca da execução das atividades desenvolvidas no
Pólo de Apoio Presencial.
Art. 19 — Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá
solicitar providências ao Chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira
outras providências, encaminhar comunicado à UAB/MEC.
Art. 20 — Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste
Regimento serão solucionadas por deliberação do Conselho, em qualquer de suas
reuniões, por maioria de seus membros presentes.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Setembro de 2009
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Municírio DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 95, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o
presente Projeto de Lei que Instituí o Conselho do Pólo de Apoio Presencial e
regulamenta suas atividades.
Após aprovação da legislação que implantou o Pólo de Apoio
Presencial para Educação à Distância, Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB
— Lei nº 2364, de 16.09.09, faz-se necessário a implantação do Conselho do Pólo de
Apoio Presencial, o qual regulamentará e fiscalizará as atividades desenvolvidas
pelo referido Pólo.
Tornamos a justificar a importância do referido Sistema, o qual
possibilita os lapianos terem acesso a um Curso Superior Público, totalmente
gratuito e de alta qualidade sem precisar deslocar-se de nossa cidade, tratando-se
realmente de um grande benefício para nossa comunidade.
Certo de contar com o alto espírito público que norteia as decisões
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Setembro de
2009. Ei
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 095/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Conselho do Pólo de Apoio Presencial e regulamenta
suas atividades
Protocolado na Secretaria no Dia 06/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 06/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/10/2009.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 06/10/2009.
O Urbanismo e Obras Publicas, em RR TERA | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
—— Z Ha K v
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interio desta Cass de Leis, designo o Vereador
ema para compor a Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, na tramitação do anteprojeto de Lei nº 006 /2009, em substituição ao
autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projetoem 03 //9 /2009 E Bidu X
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão deSECEBE.S eEcl
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador A Cura | 1 o J/ Dm am
as)
Em 09/42 /2009 É TE Ar
É; JARLOK WESOLOWSKIT
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em? A Das D 12009
Comissão DE SAÚDE, EDUC., CULT., EsP., BEM E.SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFFMANN
OÃO RENATO LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 095/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Conselho do Pólo de Apoio Presencial e regulamenta
suas atividades
Protocolado na Secretaria no Dia 06/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 06/10/2009.
Encaminho. à “Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/10/2009.
LU Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 06/10/2009.
U Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
= e BR AS
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
dente dv Poder Legis/ativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, des igno o Vereador
ua para compor a Comissio de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Ir — Recebio a fi /2009 |
sr LrmuL Góes ha Ley
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EmE7 Lo /2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ; ba / IA) /2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcYR HOFFMANN
JosÉ FRANCISCO HOFFMA NN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
Ref. Projeto de Lei nº 095/2009
Súmula: Institui o Conselho do Pólo de Apoio Presencial e regulamenta suas
atividades. :
Vem para análise desta Comissão o Projeto de
Lei numero 095 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a instituição do Conselho do Pólo de Apoio Presencial e regulamenta
suas atividades.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que referido projeto se faz necessário para
fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo Pólo de Apoio Presencial para
Educação à Distância, Sistema Universidade Aberta do Brasil — UAB — criada
através da Lei nº 2364, de 16.09.09.
Quanto à análise afeta à esta Comissão, diz nosso
Regimento Interno que:
Art. 49 - A análise das proposições compete:
Ill - à Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e
Ecologia quanto aos aspectos de ensino, ao patrimônio histórico, cultural
e natural, à ciência, às artes, à saúde pública, à assistência social, ao
esporte e lazer, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, ao
controle da poluição ambiental e proteção de mananciais;
Desta forma, tem-se que o Projeto em questão
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
AS de Vero
encontra amparo desta Comissão por considerar que o mesmo tem por objetivo
possibilitar aos lapianos o acesso a um Curso Superior público e gratuito, o que
trará grandes benefícios para nossa sociedade.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-)531
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas relacionadas à educação, razão pela qual esta
Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 13 de outubro de 2009.
A
4 ACYR HOFFMANN
ae Relator
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
Cobtic: WESOLOWSKI
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei nº 095/2009
Súmula: Institui o Conselho do Pólo de Apoio Presencial e regulamenta suas
atividades.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de
Lei numero 095 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a instituição do Conselho do Pólo de Apoio Presencial e regulamenta
suas atividades.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que referido projeto se faz necessário para
fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo Pólo de Apoio Presencial para
Educação à Distância, Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB -— criada
através da Lei nº 2364, de 16.09.09, ressaltando ainda a importância do
Sistema Universidade Aberta do Brasil que ira possibilitar aos lapianos o
acesso de um Curso Superior Público, totalmente gratuito e de qualidade, sem
ter que os alunos se deslocarem para outros municípios.
Pelo projeto em si, tem-se que o conselho ora
criado terá atribuições normativas e deliberativas com a finalidade de
acompanhar a implementação e execução das atividades do Pólo de Apoio
Presencial vinculado ao Sistema Universidade Aberta do Brasil, afim de
assegurar o seu pleno funcionamento.
Quanto à análise afeta à esta Comissão, diz nosso
Regimento Interno que:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
A
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ f
be TEL pa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 49 - A análise das proposições compete:
| - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação quanto aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e de técnica legislativa de
todas as proposições, salvo as exceções previstas neste Regimento
Interno;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 13 de outubro de 2009.
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ACYR HOFEMANN
Membro E ss.
Edi Eu
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 095/2009
Súmula: Institui o Conselho do Pólo de Apoio Presencial e regulamenta suas
atividades.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de
Lei numero 095 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a instituição do Conselho do Pólo de Apoio Presencial e regulamenta
suas atividades.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que referido projeto se faz necessário para
fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo Pólo de Apoio Presencial para
Educação à Distância, Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB — criada
através da Lei nº 2364, de 16.09.09, ressaltando ainda a importância do
Sistema Universidade Aberta do Brasil que ira possibilitar aos lapianos o
acesso de um Curso Superior Público, totalmente gratuito e de qualidade, sem
ter que os alunos se deslocarem para outros municípios.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas pertinentes à matéria.
É o parecer.
Lapa, 20 de outubro de 2009.
ANS
Jonathan igh Júnior e
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 102/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Conselho do Pólo de Apoio Presencial e
regulamenta suas atividades.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PROVA:
CAPÍTULO 1
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1º - O Conselho do Pólo de Apoio Presencial, instituído pela Lei
Municipal nº 2364, de 16 de Setembro de 2009, é organizado na forma de órgão colegiado
e terá atribuições normativas e deliberativas com a finalidade de acompanhar a
implementação e execução das atividades do Pólo de Apoio Presencial vinculado ao
Sistema Universidade Aberta do Brasil — UAB/CAPES/MEC, de forma a assegurar o seu
pleno funcionamento, os benefícios educacionais a sociedade e a qualidade do ensino
ofertado no Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho do Pólo de Apoio Presencial:
1 — Acompanhar e apoiar o desenvolvimento das atividades realizadas no
Pólo;
II - Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal e/ou Estadual, a infra-
estrutura e as condições materiais necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades do
Pólo, observando-se as orientações prescritas no Edital de Seleção, os resultados das
avaliações in loco e as normativas da UAB/CAPES/MEC;
III — Participar da elaboração da demanda de cursos de graduação e de
pós-graduação que atendam às reais necessidades do Municipio e microrregião;
IV - Subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do Pólo de Apoio
Presencial;
V — Participar da formulação das políticas e diretrizes para a
implementação do Pólo de Apoio Presencial, no âmbito do Município;
VI — Apresentar as propostas para elaboração do Regimento Interno do
Pólo observando-se as diretrizes e normativas da UAB/CA PES/MEC e das IES ofertantes
dos cursos;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 -
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná A
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 102/2009 Folha 02
VII - Manter, se necessário, intercâmbio com os responsáveis
institucionais, IES atuantes no Pólo e MEC no sentido de resolver questões relativas à
organização do Pólo;
VIII — Manter e tomar decisões colegiadas visando o bom funcionamento
do Pólo, de acordo com as diretrizes e normas do Sistema Universidade Aberta do Brasil,
das IES ofertantes dos cursos e as finalidades do Pólo;
IX — Aprovar o calendário acadêmico anual do Pólo;
X — Aprovar as datas de realizações de exames vestibulares no Pólo;
XI — Cumprir as diretrizes da UAB/CAPES/MEC no que se refere à
seleção de Coordenadores de Pólo.
CAPÍTULO IL
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho do Pólo de Apoio Presencial terá a seguinte
composição:
I- O Coordenador do Pólo;
Il — Um representante da Secretaria Municipal ou Estadual de Educação
indicado pelo Poder Executivo;
II- Um representante de cada IES que oferece os cursos no Pólo;
IV — Um representante da UAB/CAPES/MEC (opcional);
V — Um representante de tutores;
VI - Um representante da sociedade civil, indicado pela Câmara de
Vereadores ou pela Secretaria de Educação do Estado.
$1º - A cada membro titular corresponderá um suplente.
82º - Os membros titulares e suplentes, exceto o Coordenador de Pólo
terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para mandato
subsequente por apenas uma vez.
83º - A nomeação dos membros, exceto o Coordenador de Polo, ocorrerá a
partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades participantes desse
Conselho.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 102/2009 Folha 03
84º - Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e
substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
85º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus
pares para mandato de dois anos, com obtenção de maioria simples dos votos.
— CAPÍTULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 4º - Ao Presidente do Conselho compete
|- Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
IH - Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho
promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades,
III - Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;
IV - Resolver as questões de ordem;
V - Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
VI - Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de
urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;
VII - Representar o Conselho.
Parágrafo único — O presidente será substituído pelo vice-presidente em
suas ausências ou impedimentos.
CAPÍTULO IV ;
DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º - À cada membro do Conselho compete:
I — Participar das reuniões do Conselho;
H — Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem
distribuídas pelo Presidente do Conselho;
HI — Formular indicações que lhe pareçam do interesse da educação;
IV — Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e
funcionamento do Conselho;
V — Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.
Art. 6º - Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro
reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano.
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 102/2009 Folha 04
Art. 7º - A atuação dos membros do Conselho não será remunerada e é
considerada atividade relevante de interesse social.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
DAS REUNIÕES
Art. 8º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses,
conforme programado pelo colegiado e, extraordinariamente, por convocação do seu
presidente ou de um terço dos seus membros.
Art. 9º - As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos
membros do Conselho.
81º - A reunião não será realizada se o quorum não se complementar até
30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os
conselheiros presentes e os que justificadamente não comparecerem.
$2º - Quando não for obtida a composição do quorum, na forma do
parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se no prazo máximo de uma
semana, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum.
83º - As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo
Presidente, a quem competirá a lavratura das atas.
Art. 10 - A convocação para a reunião será feita por ofício-circular,
assinado pelo Presidente, com pelo menos quinze dias de antecedência, excepcionalmente
em casos de urgência.
Seção I
Da Ordem dos Trabalhos e das Discussões
Art. 11 - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:
I - Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
II - Comunicação da Presidência;
HI — Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada
segmento;
IV - Relatório das correspondências e comunicações recebidas e
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V — Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião;
Seção II
Das Decisões e Votações
Art 12 - As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos
membros presentes.
Art. 13 - Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em
discussão e votação.
Art 14 - Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou
nominais, a critério do colegiado.
g1º - Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente e
constará da ata, indicando o número de favoráveis, contrários e abstenções.
82º - A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do
Conselho.
Art. 15 - As decisões do Conselho serão registradas em ata.
81º - Da ata constarão:
I- A natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a
presidiu;
Il - Os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não
compareceram, consignados, a respeito destes, O fato de haverem ou não justificado a
ausência;
WI — A discussão, porventura havida, a propósito da ata da reunião
anterior, a votação desta e as retificações eventualmente encaminhados, por escrito;
IV - Os fatos ocorridos no expediente;
V- A sintese dos debates, as conclusões sucintas dos pareceres e O
resultado do julgamento de cada caso constante da ordem do dia, com a respectiva
votação;
— Os votos declarados por escrito;
VII — As demais ocorrências da sessão.
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82º - Pronunciamentos pessoais de Conselheiros poderão ser anexados à
ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo
de despesa.
Art. 17 - Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária,
expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de dois terços dos membros do
Conselho
Art. 18 - O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão da
maioria de seus membros, poderá convocar o Coordenador do Pólo, Coordenador UAB e
Coordenador de Cursos das Instituições que atuam no Pólo para prestar esclarecimentos
acerca da execução das atividades desenvolvidas no Pólo de Apoio Presencial.
Art. 19 - Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá
solicitar providências ao Chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras
providências, encaminhar comunicado à UAB/MEC.
Art. 20 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste
Regimento serão solucionadas por deliberação do Conselho. em qualquer de suas reuniões,
por maioria de seus membros presentes.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de outubro de 2009.
— CE E senda pede
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO/GARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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MuniIcíPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2380, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
Súmula: Instituí o Conselho do Pólo de Apoio Presencial
e regulamenta suas atividades.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1º. - O Conselho do Pólo de Apoio Presencial, instituído pela Lei
Municipal nº 2364, de 16 de Setembro de 2009, é organizado na forma de órgão
colegiado e terá atribuições normativas e deliberativas com a finalidade de
acompanhar a implementação e execução das atividades do Pólo de Apoio
Presencial vinculado ao Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB/CAPES/MEC,
de forma a assegurar o seu pleno funcionamento, os benefícios educacionais a
sociedade e a qualidade do ensino ofertado no Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho do Pólo de Apoio Presencial:
| — Acompanhar e apoiar o desenvolvimento das atividades
realizadas no Pólo;
Il — Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal e/ou Estadual, a
infra-estrutura e as condições materiais necessárias ao pleno desenvolvimento das
atividades do Pólo, observando-se as orientações prescritas no Edital de Seleção,
os resultados das avaliações in loco e as normativas da UAB/CAPES/MEC;
Ill — Participar da elaboração da demanda de cursos de graduação e
de pós-graduação que atendam às reais necessidades do Município e microrregião;
IV — Subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do Pólo de
Apoio Presencial;
V — Participar da formulação das políticas e diretrizes para a
implementação do Pólo de Apoio Presencial, no âmbito do Município;
— Apresentar as propostas para elaboração do Regimento Interno
do Pólo observando-se as diretrizes e normativas da UAB/CAPES/MEC e das IES
ofertantes dos cursos;
A
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Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2380, DE 29.10.09 -.. 02
VII — Manter, se necessário, intercâmbio com os responsáveis
institucionais, IES atuantes no Pólo e MEC no sentido de resolver questões relativas
à organização do Pólo;
VI — Manter e tomar decisões colegiadas visando o bom
funcionamento do Pólo, de acordo com as diretrizes e normas do Sistema
Universidade Aberta do Brasil, das IES ofertantes dos cursos e as finalidades do
Pólo;
IX — Aprovar o calendário acadêmico anual do Pólo;
X — Aprovar as datas de realizações de exames vestibulares no
Pólo;
XI — Cumprir as diretrizes da UAB/CAPES/MEC no que se refere à
seleção de Coordenadores de Pólo.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. — O Conselho do Pólo de Apoio Presencial terá a seguinte
composição:
|- O Coordenador do Pólo;
Il — Um representante da Secretaria Municipal ou Estadual de
Educação indicado pelo Poder Executivo:
Ill- Um representante de cada IES que oferece os cursos no Pólo;
IV — Um representante da UAB/CAPES/MEC (opcional);
V— Um representante de tutores;
VI — Um representante da sociedade civil, indicado pela Câmara de
Vereadores ou pela Secretaria de Educação do Estado.
81º - A cada membro titular corresponderá um suplente.
82º - Os membros titulares e suplentes, exceto o Coordenador de
Pólo terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para
mandato subsequente por apenas uma vez.
83º - A nomeação dos membros, exceto o Coordenador de Pólo,
ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades
participantes desse Conselho.
84º - Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e
substituí-lo em suas ausências e impedimentos. ]
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LEI Nº 2380, DE 29.10.09 03
85º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos
por seus pares para mandato de dois anos, com obtenção de maioria simples dos
votos.
CAPÍTULO
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 4º. — Ao Presidente do Conselho compete:
|- Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
IH - Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho
promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
Ill - Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do
Conselho;
IV - Resolver as questões de ordem;
V - Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
VI - Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância
e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;
VII - Representar o Conselho.
Parágrafo único — O presidente será substituído pelo vice-presidente
em suas ausências ou impedimentos.
CAPÍTULO IV .
DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º. — A cada membro do Conselho compete:
| — Participar das reuniões do Conselho;
Il — Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que
lhes forem distribuídas pelo Presidente do Conselho;
ll — Formular indicações que lhe pareçam do interesse da
educação;
IV — Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e
funcionamento do Conselho;
V — Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.
Art. 6º. — Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a
quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano.
Art. 7º. — A atuação dos membros do Conselho não será
remunerada e é considerada atividade relevante de interesse social. N
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CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
DAS REUNIÕES
Art. 8º. - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses,
conforme programado pelo colegiado e, extraordinariamente, por convocação do seu
presidente ou de um terço dos seus membros.
Art. 9º - As reuniões serão realizadas com a presença da maioria
dos membros do Conselho.
81º - A reunião não será realizada se o quorum não se
complementar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que
mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não
comparecerem.
82º - Quando não for obtida a composição do quorum, na forma do
parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se no prazo máximo de
uma semana, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum.
83º - As reuniões serão secretariadas por um dos membros,
escolhido pelo Presidente, a quem competirá a lavratura das atas.
Art. 10 — A convocação para a reunião será feita por ofício-circular,
assinado pelo Presidente, com pelo menos quinze dias de antecedência,
excepcionalmente em casos de urgência.
Seção |
Da Ordem dos Trabalhos e das Discussões
Art. 11 — As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:
| - Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
Il - Comunicação da Presidência;
HI — Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada
segmento;
IV - Relatório das correspondências e comunicações recebidas e
expedidas;
V — Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da
reunião;
N
|
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Das Decisões e Votações
Art. 12 - As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos
membros presentes.
Art. 13 - Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em
discussão e votação.
Art. 14 - Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou
nominais, a critério do colegiado.
81º - Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente e
constará da ata, indicando o número de favoráveis, contrários e abstenções.
82º - A votação nominal será realizada pela chamada dos membros
do Conselho.
Art. 15 — As decisões do Conselho serão registradas em ata.
81º - Da ata constarão:
| — A natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem
a presidiu;
Il - Os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não
compareceram, consignados, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado
a ausência;
Ill — A discussão, porventura havida, a propósito da ata da reunião
anterior, a votação desta e as retificações eventualmente encaminhados, por escrito;
IV - Os fatos ocorridos no expediente;
V-— síntese dos debates, as conclusões sucintas dos pareceres e
o resultado do julgamento de cada caso constante da ordem do dia, com a
respectiva votação;
VI — Os votos declarados por escrito;
VII - As demais ocorrências da sessão.
82º - Pronunciamentos pessoais de Conselheiros poderão ser
anexados à ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito.
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Art. 16 — As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum
tipo de despesa. pa
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Art. 17 - Este Regimento poderá ser alterado em reunião
extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de dois
terços dos membros do Conselho
Art. 18 — O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão
da maioria de seus membros, poderá convocar o Coordenador do Pólo,
Coordenador UAB e Coordenador de Cursos das Instituições que atuam no Pólo
para prestar esclarecimentos acerca da execução das atividades desenvolvidas no
Pólo de Apoio Presencial.
Art. 19 — Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá
solicitar providências ao Chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira
outras providências, encaminhar comunicado à UAB/MEC.
Art. 20 — Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste
Regimento serão solucionadas por deliberação do Conselho, em qualquer de suas
reuniões, por maioria de seus membros presentes.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro de 2009
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