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Municírio DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ
Ofício nº 547 Lapa, 06 de Outubro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 100/09, que dispõe
sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Informo ainda, que está sendo encaminhado, também nesta data,
por intermédio do Ofício nº 548/09, o pedido de referendo do Convênio em
pauta.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
À
tes Furiati
Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocol 910 / 2005
14/10/2009 - 14:37
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
E (ER
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
tu
ANO: Municírio DA LAPA
E Tai”! EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 100, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$85.000,00 (Oitenta e Cinco
Mil Reais), com a finalidade de dar cumprimento ao Convênio nº593/MDS/2006, destinado à
construção do Centro de Convivência da Família, dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.1021 — Convênio 593/MDS/2006 — Construção do Centro de Convivência da
Família
4.4.90.51.00.00.00.00.1817 — Obras e Instalações...................eretereremecessereesereereareneos R$ 85.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação da conta 17776-8, do Banco do
Brasil S. A — fonte 1817 - R$85.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de setembro de 2009.
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saido “4
EN Município DA LAPA h ra |
ana Esravo po PARANÁ Lapã
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 100, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente Projeto de Lei que visa solicitar autorização dessa
Câmara, para abertura de crédito adicional especial, destinado a cumprir o convênio
nº593/MDS/2006, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome,
com a finalidade de Construir o Centro de Convivência da Família.
O espaço destina-se à congregação da comunidade em geral, com a finalidade
de desenvolver atividades educativas e sociais, através de ações que promovam condignamente o
direito à vida e ao bem estar social, prestação de atendimento social voltados à criança e ao
adolescente, idoso referenciando a família, possibilitando a realização de ações conjuntas que
visem a melhoria das condições sócio econômicas da população, promovendo parcerias e
integração entre os demais Órgãos Públicos e Privados que atuem no campo da família,
buscando o fortalecimento do papel da família na sociedade, desenvolvendo ações a fim de
garantir o crescimento político social dos cidadãos.
Serão desenvolvidas atividades diversificadas conforme o regimento
cronológico, nas áreas: esportivas, educacional, sociais e culturais.
Anexamos cópia do convênio para melhor elucidar o assunto.
Diante do exposto, espero que o presente projeto receba a aprovação unânime
dos Nobres Vereadores, e ao ensejo, renovo os meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ty
[bb.com.br]
g Extrato conta corrente
“Governo
Cliente - Conta atual
Agência 630-0
Conta corrente 17776-8 PM DE LAPA FNAS
Período do extrato 28/09/2009 até 28/09/2009
Lançamentos
Dt.movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
26/08/2009 Saldo Anterior 0.00 C
SALDO ATUAL 0,00 C
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 106 954.13 €
SALDO DISPONIVEL 106.954,13 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0.00 €
Saldo de fundos de investimento
BB CP Admin Supremo 106.954,13
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS OUT/0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J5399624 MARIA INEZ BIANCHINI MEIRA.
httns://aani.bb.com .br/aani/noticia.bb?tokenSessao=49b567aaa934db947... 4/10/2009
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
ZERMO DE CONVÊNIO Nº 593/MDS/2006
PROCESSO Nº 71000.005976/2006-11
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE
LAPA - PR, PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICAM.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E COMBATE À FOME, inscrito no CNPJ/MF nº 05.526.783/0001-65 com sede na
Esplanada dos Ministérios - Bloco "C", 5º andar, Brasília (DF), doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado pelo Senhor MINISTRO DE ESTADO
PATRUS ANANIAS DE SOUSA, portador da Carteira de identidade nº 889329-M e do
CPF nº 174.864.406-87, residente SQN 202, Bloco "J”, Apartamento 303 - Brasília-DF a
— CEP: 70832100, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Presidencial de 25 de
janeiro de 2004, publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de janeiro de 2004,
PET as
Seção 1, página 35 . e o MUNICÍPIO DE LAPA - PR inscrito no CNPJ nº
76.020.452/0001-05, com sede a PRAÇAPRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 8787 - CEP:
83750000, representado (a) pelo (a) PREFEITO (ou Pessoa com Delegação de
competência). o (a) Senhor (a) MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador (a)
da Carteira de Identidade nº 678358-9 IVPR e C.P.F nº 027.311.939-72, residente a RUA
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995 1995 - CEP: 83750000, doravante denominado
CONVENENTE, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, na conformidade do
Processo nº 71000.005976/2006-11, visando a execução de ação prevista na Lei
Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) e na Política
Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº. 145, de 15 de outubro de 2004),
observando a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; a Lei n.º 10.934,
11 de agosto de 2004; a Leinº 11.306, de 16 de Maio de 2006; o Decreto nº 93.872 de 23
de dezembro de 1986; o Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995; o Decreto nº 5.504 de
05 de agosto de 2005 e a Instrução Normativa nº 01 da Secretariá do Tesouro Nacional/MF,
de 15 de janeiro de 1997 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir
estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a execução do CONSTRUCAO. Para atingir o
objeto pactuado, os partícipes obrigarrn-se a curmprir fielmente o Plano de Trabalho é seus
anexos e o Projeto Social apresentado pelo CONVENENTE. e aprovado: pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a imtegrar este Termo de
Convênio, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA — Das Obrigações dos partícipes
I São Obrigações do CONCEDENTE
a) Apreciar e aprovar o projeto e o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
b) Proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial da
União nos termos da Cláusula Décima Terceira;
e
c) Repassar ao CONVENENTE, recursos financeiros correspondentes
participação nas despesas do objeto deste convênio, por intermédio do Fundo
Nacional de Assistência Social, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante
do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes; .
d) Dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem o presente Instrumento;
e) Notificar os poderes Executivo, Legislativo Municipal e o Conselho Municipal de
Assistência Social da liberação dos recursos financeiros para O CONVENENTE, no
prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da liberação, em conformidade com a
Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997;
f) Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do objeto pactuado, avaliando os
resultados, diretamente ou por meio de outro delegado, de forma articulada, conforme
preconizado no artigo 11 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações,
na Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº. 145. de 15 de
outubro de 2004), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO n.º 11.178, de 20 de
Setembro de 2005, na Lei n.º 11.306, de 16 de Maio de 2006, no Decreto nº 1.605 de
25 de agosto de 1995, no Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e na
Instrução Normativa n.º 01 da STN/MF, de 15 de janeiro de 1997, e alterações;
e) Informar ao CONVENENTE quando detectadas ocorrências de eventuais desvios,
com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas sansadoras que se
impõe fazer, sobre pena de não liberação das parcelas de recursos subsequentes;
7h) Prorrogar, “de oficio”, a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação )
|
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado: q
D) Examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente convênio na forma da legislação vigente.
1 - São Obrigações do CONVENENTE
a) Executar O objeto pactuado, em conformidade com o Plano de Trabalho e Projeto
aprovados, observando as normas legais vigentes, a legislação da área de assistência
social e normas específicas, os critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos
previstos;
b) Dar início ao processo de execução do objeto deste instrumento, após a liberação dos
A,
(ed)
b)
recursos, por parte do CONCEDENTE, da primeira ou única parcela;
Propiciar os meios e as condições necessárias para que O CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Controle Federal, Estadual e Municipal possam acompanhar,
monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do objeto deste
Convênio, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo €
lugar;
Receber e movimentar os recursos financeiros relativos a este instrumento em conta
bancária específica, inclusive os resultantes de sua eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos em contrapartida financeira, de
conformidade com o Projeto, exclusiva e tempestivamente, no cumprimento do objeto
deste convênio;
Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos € fatos relativos à
execução deste Convênio, arquivada nas dependências do CONVENENTE, para fins
de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e do
Ministério ão Desenvolvimento Social e Combate à Fome, não só em local visível ao
público, como em toda e qualquer atividade ou divulgação, relacionada à execução do
objeto descrito na Cláusula Primeira, inclusive na placa de inauguração, se for o caso,
obedecido o modelo-padrão estabelecido e consoante O disposto em instrução
normativa da Secretaria de Comunicação de Govemo e Gestão Estratégica da
Presidência da República (SECOM/PR):
Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
convênio;
Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da data do término da
vigência, observada a forma prevista na Instrução Normativa e no Manual de
Cooperação Financeira - Convênios -2006, e salvaguardada a obrigação de prestação
parcial de contas de que tratam os 88 2º e 3º do art21, da IN Nº 01/STN/MF, de
15.01.1997;
Adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens ou produtos vinculados à
execução deste Convênio, os procedimentos estipulados na Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto nº 5.504 de 05 de agosto de
2005;
DAN,
A Autorizar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o acesso aos
dados e extratos bancários da conta bancária aberta especificamente para O convênio:
k O CONVENENTE, em cumprimento ao disposto no inc. IV, artigo 208, da Constituição Federal,
de 05 de outubro de 1998, fica obrigado a atender às disposições legais € normativas aplicáveis à
prestação de serviços públicos de educação infantil na creche € pré - escolas, em especial à:
1.1) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança € Adolescente);
19) Lei Federal nº 9.394, de dezembro de 1996 (LDB);
1.3) Leis e Atos Normativos Estaduais que regulamentam à educação infantil no respectivo Estado;
1.4) Leis e Atos Normativos Municipais aplicáveis à educação infantil.
CLÁUSULA TERCEIRA — Da Vigência
O presente convênio terá a vigência, para consecução do objeto previsto em sua Cláusula
Primeira, de 12 meses contados da data da assinatura, acrescidos de sessenta (60) dias,
contados a partir daquela data final, para apresentação da prestação de contas da aplicação dos recursos
recebidos em transferência, dos de contrapartida oferecidos e dos de rendimentos apurados em
aplicações no mercado financeiro.
/
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O descumprimento do prazo previsto no caput desta
CLÁUSULA obriga O CONCEDENTE à imediata instauração de tomada de contas
especial e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFI, nos termos do 82º A,
do art. 31, da IN/STN nº 01/97.
PARÁGRAFO SEGUNDO — À vigência deste instrumento poderá ser prorrogada por
solicitação do CONVENENTE mediante Termo Aditivo, no prazo mínimo de trinta (30)
dias antes do término da vigência, tecnicamente fundamentada & acompanhada por Plano
de Trabalho reprogramado, devidamente protocolada neste Ministério de acordo com as
regras da IN Nº 01/STN/MF, de 15.01.1997 e do Manual de Cooperação Financeira -
Convênios — 2006, desde que sejam as justificativas aceitas pelo CONCEDENTE, e que
ainda haja plena condição de execução do objeto pactuado.
VE
CLÁUSULA QUARTA - Da Alteração
Este convênio poderá ser modificado em outras hipóteses além da descrita na Cláusula
Terceira, Parágrafo Segundo, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho, no prazo mínimo de 30 (trinta)
dias antes do término da vigência, de acordo com as mesmas regras estabelecidas na
cláusula anterior.
CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste convênio são
alocados pelos partícipes recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$
106.250,00 (cento e seis mil, duzentos e cinquenta reais).
a) No presente exercício o CONCEDENTE colocará à disposição do
CONVENENTE, em conta específica para este convênio. a importância de R$
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), à conta de dotação consignada na Lei nº
11.306, de 16 de Maio de 2006, na forma prevista no cronograma de desembolso,
conforme discriminação abaixo:
Funcional Programática Natureza Fonte Nota de Data de Valor
Despesa Empenho Empenho
08.244.13584.2B30.0232 44.40.41 0100000000 400617 29/06/2006 85.000,00
b) O CONVENENTE aportará ao convênio, no presente exercício, uma
contrapartida no valor de R$ 21.250,00 (vinte e um mil. duzentos e cinquenta
reais), assegurada conforme declaração constante no Plano de Trabalho, que,
quando em dinheiro, também deverá ser depositada na conta específica, na forma
prevista no cronograma de desembolso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -— Os recursos de contrapartida eventualmente destinados
ao atendimento de despesas previstas para exercícios futuros deverão estar previstos no
plano plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que,
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Vera
peste
Ped
Vc?
anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste Termo
de Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro,
indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem assim
cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que,
em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, nos termos do art. 30,
Parágrafo Único do Decreto 93.872, de 23.12.1 986.
CLÁUSULA SEXTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 1 parcela(s), em conta
específica, a ser aberta pelo CONCEDENTE, no Banco 001, Agência 006300, vinculada
ao Fundo Municipal de Assistência Social, na qual serão obrigatoriamente
movimentados, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
PARAGRAFO ÚNICO — Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais
parcelas, a terceira ficará condicionada à acoes e aprovação da prestação de
contas parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente, que será
composta da documentação especificada no art. 32, da Instrução Normativa STN/ME nº
01, de 15 de janeiro de 1997 e suas alterações. Findo o prazo de vigência, será
apresentada a prestação de contas do total dos recursos pactuados, conforme a Cláusula
Décima Segunda, deste Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade
com o Plano de Trabalho aprovado, cumprindo as cláusulas deste convênio e legislação
vigente, obrigando-se a incluir em seu orçamento os recursos recebidos em transferência.
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da É os E
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE deverá manter os recursos pactuados
na Conta Bancária Específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se débitos
somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque
nominal ou ordem bancária ao credor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão aplicados na instituição financeira especificada na Cláusula Sexta, em caderneta de
poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da
dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO TERCEIRO -— Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas, não podendo ser computados como
contrapartida devida pelo CONVENENTE.
PARÁGRAFO QUARTO — É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
convênio:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência:
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência acordado;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
£) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Federal,
Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
£) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
Convênio ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
de MV
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imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA OITAVA — Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle.
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
imerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer.
CLÁUSULA NONA — Dos Bens Remanescentes
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou
construídos com recursos deste Convênio, permanecerão sob a guarda e responsabilidade
do CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do
programa governamental. Após a aprovação da prestação de contas, e, a critério do
Ministro de Estado, os bens poderão ser doados ao CONVENENTE, na forma da '
legislação pertinente.
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CLÁUSULA DÉCIMA -— Da Execução
No caso do CONVENENTE receber transferência para execução de convênio que requeira nova
transferência à instituição privada de assistência social, esta transferência deverá dar-se mediante
formalização de convênio contendo as mesmas exigências que foram ao CONVENENTE neste
convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A instituição privada de assistência social que receba os recursos na forma do caput desta cláusula
deverá estar inscrita no Conselho de Assistência Social local e apresentar regularidade fiscal e
cadastral nos termos do Art. 3º da IN/STN nº 01/1997.
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PARÁGRAFO SEGUNDO
No caso de transferência na forma descrita nesta cláusula, as faturas, recibos e notas,
deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, seguindo as mesmas
recomendações aplicáveis ao CONVENENTE, ficando tais documentos sob a guarda
deste.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — pa Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável,
impitaido-se as partes às resporisabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que teriha vigido
e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações: |,
a). utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com O disposto na
Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo;
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; € . o
à) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -— Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata, instauração de tomada de contas especial do
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responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, por meio da Guia de Recolhimento da União, conforme
orientações no sítio do MDS:
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
b.1) quando não for executado o objeto da avença;
b.2) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente
quando exigida, a prestação de contas parcial;
+.3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio;
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) o valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na
consecução do objeto do Convênio, atualizado monetariamente, na forma prevista
no item anterior,
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Convênio, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos deste Convênio, inclusive os de Contrapartida e dos
rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, de acordo com as regras da Instrução
Normativa STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e do Manual de Cooperação Financeira -
Convênios — 2006, deverá ser constituída de:
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b)
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d)
e)
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h)
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Ofício de encaminhamento à Diretoria-Executiva do FNAS;
Cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
Cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos, com à indicação da data de
publicação;
Relatório de cumprimento do objeto, referendado pelo Conselho de Assistência Social de sua
jurisdição;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e Os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens € materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1º parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada:
Demonstrativo de Rendimentos;
m) Cópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução
n)
o)
de obra ou serviço de engenharia; É
Fotografias da placa de identificação do projeto e de inauguração da obra, do terreno, da área,
das fases e da conclusão da obra, da parte intema e extema. inclusive demonstrando o
funcionamento dos objetivos propostos;
Cópia do Despacho Adjudicatório € da Homologação das licitações realizadas ou, se for o caso,
Cópia dos Atos de Declaração de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, com O respectivo
embasamento legal, quando o Convenente pertencer à Administração Pública;
p) Cópia do “Certificado de Registro do Veículo, em nome do Convenente, quando o objeto do
a)
9)
convênio tratar de aquisição de veículo automotor;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do convênio, quando se tratar de
aquisição de bens duráveis/permanentes/(equipamentos), ou seja, despesas de
investimento/capital;
Declaração do Ordenador de despesas quanto à boa e regular utilização dos recursos,
Ao
EEE
(Na
EI NS !
Câm
2109
identificando os recursos do concedente, da contrapartida, rendimentos € outros, indicando ça »
Da - Pa
localidade, o executor responsável e atestando o fiel cumprimento do objeto da Portaria/Termo
de Responsabilidade ou Convênio;
s) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas parcial será composta da
documentação especificada nos itens “e”, “P', “g”, DO, GO, “p” do Caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais € quaisquer
outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e
devidamente identificados com referência ao título e ao número deste Convênio e serão
mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle intemno €
extemo, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Da Publicação
O presente convênio será publicado no Diário Oficiai da União pelo CONCEDENTE,
por extrato, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, para ocorrer nO
prazo de 20 dias à contar daquela data, nos térmos do Art. 61, Parágrafo único da Lei nº
$.666 de 21 de junho de 1993 e Art. 17 da IN/STN Nº 01, de 15 de janeiro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA = Do Foro
Os partícipes elegem O Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília - DF, para
dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instr mento, que não possam
ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam O presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Brasília/DF, em 27/12/2006 A 4
PATRUS ANANIAS DE SOUSA MIGUEL LE HORNING
MINISTRO DE ESTADO BATISTA
MINISTÉRIO DO PREFEITO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E MUNICÍPIO DE LAPA - PR
COMBATE À FOME
TESTEMUNHAS:
NOME ErEVI£ MASSAO ScroccÃPo lia
é
CPF 022.224. 949.08
NOME GeórGIA Monte ncsen DO VALLE Cal)
CPF g20. 930. 829 - 55
Ministério do Desenvolvimento Social
Secretaria Executiva
Orgão Financiador
SISCON - Sistema de Gestão de Convênios
Relatório de Plano de Trabalho
PROJETO Nº. 710000059762006-11
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
!- CADASTRO DO ÓRGÃO E DO DIRIGENTE
CNPJ 76020452000105 NOME DO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Endereço PRAÇAPRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 8787 EA MUNICIPAL Tipo PREFEITURA
Município LAPA 08 - Caixa Postal CEP 83750000 UF PR
DDD 41 TELEFONE 5478000 FAX 416224252 E-MAIL gabinetelapa(Dbrturbo.com
Unidade Gesto
ra
Modalidade de Gestão
IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
Zargo ou Função PREFEITO
Nº. do RG.
678358-9
Nome do Dirigente ou Representante Legal MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA CPF 02731193972
Data da posse ou Delegação de Competência 01/01/2005
Órgão Expedidor H/PR Data de Emissão 21/12/1967
Endereço Residencial
Município
DDD
CENTRO
RUA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995 1995
CEP 83750000 ur PR
Telefone Residencial
Plano de Aplicação
H - PLANO DE APLICAÇÃO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Elemento de Despesa Tipo Valor Concedente Valor Proponente Valor Total
CONSTRUCAO NOVA CAPITAL 85.000,00 21.250,00 106.250,00
Cronogram de Execução
Meta Etapa/Fase Especificação
1 1 AUXILIO FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA FAMÍLIA
lll- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Descrição Meta Mes/Ano | Valor Concedente Valor Proponente Valor Total Aprovado
AUXILIO FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO 2006/12 85.000,00 21.250,00 106.250,00
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA FAMÍLIA
Valor Total 105.250,00
IV- PROJETO
a )
ç” ”
Pu IDÊ
E a
4
Condição de Gestão do Município Gestão Básica 4 A
“Pa -
Banco 001 Conta Corrente Agência 006300 UF PR
Recurso EMENDA Emenda Nº, 36450002
Programa 1384 - Proteção Social Básica do SUAS Ação 2830 - Estruturação de Rede de Serviços da Proteção Social Bár
Justificativa
OM stá situado na região sudoeste do Estado do Paraná, como Perspectiva social deve ser Considerada, pelo seu
avaliação.
Objetivos
2) Sustentabilidade Financeiros: Parceria com a Prefeitura Municipal da Lapa e outros órgãos governamentais; Técnicos: O Centro terá
regimento próprio Fegularizando estes aspectos; Comunitários: Será referência nas comunidadas abrangentes; B)Replicabilidade Financeiros:
À capacitação da equipe e divulgação será gerada do orçamento Próprio da Prefeitura Municipal e outros convênios; Técnicos: Especializados
para atender a cada área de atividades; Políticos: Intersetoridade de órgãos 9overnamentais e não 9overnamentais para formação de redes de
inclusão de famílias consideradas excluídas pela sociedade. C)Participação da Comunidade: A interação e integração de todos, organizando
q *
Políticas Públicas O compromisso com a efetivação de projetos e programas de universalização à proteção social fundada na cidadania, kim)
principalmente em políticas públicas que atenda os direitos de cidadania e promova o desenvolvimento social, na perspectiva de prevenção e
inclusão social e profissional, com unidade de atenção a este segmento. F) ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM CONTRA TURNO 3 VEZES POR
SEMANA, SENDO CADA AULA DE 1 HORA, PARTICIPAR DE TODAS MODALIDADES DESDE QUE ESTAS FAÇAM PARTE DO RESPECTIVO
CENTRO. SEGMENTO IDOSO, COM GINÁSTICA, ALONGAMENTO ENTRE OUTROS. REFORÇO ALIMENTAR A ALIMENTAÇÃO SERÁ SERVIDA
NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA, NOS DIAS DO PROJETO. APOIO PEDAGÓGICO NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA, SENDO DESENVOLVIDO
JUNTAMENTE COM AS OUTRAS ATIVIDADES. ARTE, EDUCAÇÃO E SAÚDE, SERÃO REALIZADAS OFICINAS DE: ARTESANATO, TEATRO,
MÚSICA, PALESTRAS EDUCATIVAS PROMOVENDO QUALIDADE DE VIDA.
Público Alvo Faixa Etária Meta Público
Outras familias 0a71 350 Pessoas
V - PLANILHA DE CUSTEIO
Grupo Nome do material Qtdade. Valor Unitário Valor Total Especificação Técnica
Total Geral 0,00
VI - PLANILHA DE CAPITAL/INVESTIMENTO
Nome do Objeto Qtdade Valor Unitário Valor Total Especificação Técnica
construção 1 106.250,00 106.250,00 CNSTRUÇÃO DO CENTRO DE
CONVIVENCIA DA FAMÍLIA
Total Geral 106.250,00
Vil - REGISTRO DE IMÓVEL
Endereço Cartório/Situação Livro Folha Data do Registro Matricula Anexo HI
CENTRO Entidade Executora / N
Interveniente /
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Beneficiária
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Previsão Prolongamento da Rua Duque de Caxias
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Rua Otávio José Kuss - Anuga Linha da Estrada de Ferro
Avenida Aloisio Leoni - Antiga Rua João Pessoa
Avenida Caetano Munhoz da Rocha
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESC: 1:1.000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — PR,
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SECIAL
OBRA : CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA FAMÍLIA PRANCHA
AREA CONSTRUIDA — 157,50 mê -
d ÚNICA
LOCAL |
AV, ALOISIO LEONI, S/N DESENHO
- - — —
REFESENDIO * PLANTA SITUGÇal 7
à 09/2007
ESCALA : RESP,.TECNICO : /
Í hu: ciel Ts [is
INDICADA FABRICIA RITTER MORO
vd
ENGº CIVIL - CREA — 69.553- D — PR.
DECLARAÇÃO
Declaro, para fins e prova junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que: 1 - Atesto 0 o
cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, e no art. 44 da
Lei nº 11.178 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 20/09/2005; 2 - Os recursos próprios relativos à contrapartida, no
montante acima indicado, correspondentes a É % do valor do projeto estão devidamente assegurados na Lei
Orçamentária MUNICIPAL nº fes : , Unidade Gestora + Programa
de Trabalho nº ai , Fonte Natureza da Despesa
:e3- Inexiste qualquer débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento da União.
Declaro estar de acordo com o Plano de Trabalho Aprovado Aprovação pelo Concedente
Data Data
URENÇO HORNING BATISTA
26/12/2006 PREFEITO 26/12/2006 Nome do Concedente
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 100/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 20/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 14/10/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX! XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 1 XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Ro
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador T/4Va AD.
BE
Em SÉ 1442 12009 OPS: |
30 RENA TA LEAL AFONSO
Presidente
/
a Pobysaó de aci sJação, Justica e Redação
pm et
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em BZA 1£0 [2009
sda .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMAN. Ni
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 100/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 20/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 14/10/2009.
m Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
esameneanaan aan nano nano para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orpamento, tramitação do
anteprojeto de Leia”. - --- /2009, em substituição ao autor do mesmo. Ao
VA RE As
—
RECEBIMENTO PHIY Epasão h onrAl A, ro
Recebi o projeto em / /2009
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente dol P, 'oder Le islario Munia, al
JQÃO CARLOS LEONARDI FILHO
fo: te da Comissão de Eicgrómia, Fis =” e Orçamento
. E 1,
Designo para relatar sobre a majéria o Vereador eo SÁ Govdp b; fito
Em do, LO ,2009
RECEBIMENTO DO REWATOR gy l
N hr [ZE A
Recebi o projeto em ob / 0 /2009
7 idodeta Comissão de E iconopra, Finanças e Orçamento
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V
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
OSÉ FRANCISCO HOFFMA NNE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
AiA .
E Ad O voo Ugio SRT
E Relator
lrçã
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 100/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Trata-se de autorização para abertura de crédito adicional
especial até o limite de R$ 85.000,00 ( oitenta e cinco mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para cobrir despesas com o contrato de
repasse firmado com o Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome,
referente à construção do Centro de Convivência da Família.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo),
167, o qual diz que: Z |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
be tua
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41)3622-1331
(
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
provável excesso de arrecadação da conta 17776-8, do Banco do Brasil, fonte
1817.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas legais, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de outubro de
2009. q
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 100/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Trata-se de autorização para abertura de crédito adicional
especial até o limite de R$ 85.000,00 ( oitenta e cinco mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para cobrir despesas com o contrato de
repasse firmado com o Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome,
referente à construção do Centro de Convivência da Família.
O artigo 43 da Lei 4320/64, diz que:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação; “e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
provável excesso de arrecadação da conta 17776-8, do Banco do Brasil.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislati unícipal em de outubro de
2009.
ÉLI ESOLOWSKI
Membro
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 105/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PR OVA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 85.000,00
(Oitenta e Cinco Mil Reais), com a finalidade de dar cumprimento ao Convênio
nº593/MDS/2006, destinado à construção do Centro de Convivência da Família, dentro da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.1021 — Convênio 593/MDS/2006 — Construção do Centro de Convivência da
Família
4.4.90.51.00.00.00.00.1817 — Obras e Instalações......................ccss siso R$ 85.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação da conta 17776-8, do Banco
do Brasil S. A. — fonte 1817 — R$85.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de outubro de 2009.
Gefor
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
. PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíriO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2384, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$
85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), com a finalidade de dar cumprimento ao
Convênio nº 593/MDS/2006, destinado à construção do Centro de Convivência da
Família, dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.1021 — Convênio 593/MDS/2006 - Construção do Centro de
Convivência da Família
4.4.90.51.00.00.00.00.1817 — Obras e Instalações ............ R$ 85.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação da conta 17776-
8, do Banco do Brasil S/A — Fonte 1817 — R$ 85.000,00.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Novembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR