Ofício nº 546 Lapa, 06 de Outubro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 99/09, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMAR? MUNICIPAL. DA LAPA
Protecolo Nº: 90£ / 2009
14/10/2009 - 14:36
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta “Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Wi: Municírio DA LAPA bd
Tais EsrtaDo DO PARANÁ Lapa
PROJETO DE LEI Nº 099, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional 7)
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 390.000,00 (Trezentos e
Noventa Mil Reais), destinados ao recapeamento asfáltico das ruas Senador Souza Naves,
Conselheiro Alves de Araújo e Carlos Gomes, conforme contrato de repasse com a Caixa
Econômica Federal nº0259708-10/2008 — Ministério do Turismo e dentro da seguinte dotação
orçamentária:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.451.0022.1020 — Convênio Ministério do Turismo nº 0259708-10/2008 — Recapeamento
Asfáltico
4.4.90.51.00.00.00.00.1818 — Obras e Instalações... R$ 390.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação da conta 647.020-0 da Caixa
Econômica Federal na fonte 1818, no valor de R$ 390.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de setembro de 2009.
Paulo César/F; j]
Prefeito Múnicipal
FR Município DA LAPA |
Tais EstaDO DO PARANÁ Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 099, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de V ereadores, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial com a
finalidade de cumprir o que estabelece o contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal/
Ministério do Turismo e destinado ao recapeamento asfáltico das Ruas Senador Souza Naves,
Conselheiro Alves de Araújo e Carlos Gomes.
Para melhor justificar o presente, encaminho cópia do contrato de repasse e
planilha de orçamento, bem como características da obra.
Esperando que o presente Projeto de Lei receba a aprovação unânime dos
Nobres Vereadores, antecipo os agradecimentos e reitero os votos de consideração.
Atenciosamente
Paulo César
Prefeito Múnicipal
/
RECAPE ASFÁLTICO EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO À
QUENTE
MEMORIAL DESCRITIVO
MATERIAL: Concreto betuminoso usinado à quente (CBUQ)
1. REGULARIZAÇÃO DA PISTA
Para regularização da pista haverá um reperfilamento em CBUQ, ocasião na
qual haverá o tapamento dos buracos por ventura existente.
Zs IMPRIMAÇÃO (PINTURA DE LIGAÇÃO)
2.1 - Definição:
Serviço que consiste na aplicação de uma película de material asfáltico, em
consistência líquida, sobre a superfície da pista.
2.2 - Objetivo da Pintura de Ligação:
Promover a condição de aderência entre a pista e a camada a ser sobreposta.
2.3 - Material:
3.3.1 - O material deve obedecer às especificações do DNIT.
3.3.2 — A imprimação deverá ser executada com emulsão asfáltica do tipo
RR1C e aplicada uniformemente e sem excessos.
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563 - Fone: 041-3911-1102
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA.
COCO O OS CID OE SITE NE
24 - Execução:
241 A superfície a receber a pintura asfáltica de ligação deverá sofrer uma varrição
mecânica e complementada por varrição manual para que poeira, papéis, etc, não
prejudiquem o objetivo da pintura. Deve ser procedida ainda uma lavagem da pista.
24.2 O ligante não deverá ser distribuído quando a temperatura ambiente estiver
abaixo de 10ºC Oº em caso de chuva iminente.
3 - CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE
3.1 — Definição:
É uma mistura asfáltica executada em usina apropriada composta de
agregados minerais e cimento asfáltico de petróleo, espalhada e comprimida a
quente. A espessura será de 4cm já rolada.
3.2 — Materiais
3.2.1 — Agregado Graúdo: Pedra britada ariunda de rocha sã.
3.2.2 — Agregado Miúdo: Pó de pedra oriundo de rocha sã.
3.2.3 — Material Asfáltico: Cimento asfáltico de petróleo, tipo CAP 20 ou CAP 55.
3.3 — Execução:
3.3.1 — A superfície a receber o recape em CBUQ deverá estar completamente
limpa.
CIT SS FED ROSS ESSE
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563 - Fone: 041-3911-1102
e-mail: obraslapa(Dvahoo.com.br ou obras.lapa(Gbol.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA x, e”
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA.
3.3.2 A pintura de ligação deverá apresentar película homogênea e promover a
adequada condição de aderência.
3.3.3 — Durante o transporte do CBUQ as caçambas deverão ser cobertas com lonas
impermeáveis.
3.3.4- A distribuição do CBUQ só poderá ser executada em dias não chuvosos e
com temperatura acima de 10ºC. A temperatura da mistura não poderá ser inferior a
120ºC no momento do lançamento na pista.
3.3.5 — A compressão da mistura deverá ser iniciada imediatamente após a
distribuição a à temperatura mais elevada.
3.3.6 — A compressão será executada em faixas longitudinais iniciando pelo ponto
mais baixo da secção transversal e progredindo no sentido do ponto mais alto.
3.3.7 — Em cada passada, o equipamento deverá recobrir, no mínimo, a metade da
largura rolada na passada anterior.
3.3.8 — O processo de execução das juntas transversais e longitudinais deverá
assegurar adequadas condições de acabamento.
3.3.9 — A camada de concreto asfáltico recém acabada somente será liberada ao
tráfego após o seu completo resfriamento.
3.3.10— A camada de revestimento terá a espessura de 4cm após a compactação
final.
3.3.11 — Nas bordas das ruas deverá ficar uma canaleta de 5cm de largura para o
escoamento das águas pluviais no caso de chuvas fracas e intermitentes.
ESET SOR CSA OSS COPASA
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563 - Fone: 041-3911-1102
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA “ A
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA.
240
pd
4 — SINALIZAÇÃO VIÁRIA
4.1 — Sinalização Viária Horizontal
4.1.1 — Faixa para pedestres
Em cada cruzamento de pista está prevista a pintura de faixa para pedestre
nos dois lados. As faixas terão 0,45m de largura e 4,00m de comprimento; a faixa de
contenção terá a largura da pista e o 0,45m de largura.
4.1.2 — Divisórias de Pista
Ao longo da pista serão pintadas faixas divisórias com largura de 0,10m e
1,00m de comprimento, na proporção de 1:2.
4.2 — Sinalização Vertical
Serão colocadas placas de vias preferenciais fixadas em cano de ferro fundido
com $=2 %. As placas seguem o padrão exigido pelo Código Nacional de Trânsito.
5 - PLACAS DE OBRAS
Deverão seguir os modelos fornecidos pelo Ministério do Governo Federal que
liberar a obra, ou pela Caixa Econômica Federal.
6 — LIMPEZA GERAL DA OBRA
A empresa que efetuar os serviços deverá ser entregar a obra totalmente
limpa e isenta de entulhos de qualquer natureza.
CEEE ESSES SET OS ELES LEIS ES GOI
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563 - Fone: 041-3911-1102
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA.
7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 — É imprescindível visita ao local da obra para se tirar subsídios para O
orçamento, uma vez que a empresa deve garantir a solidez e estrutura da obra por
pelo menos 05(cinco) anos. Com isso evitam-se problemas após a obra terminada.
7.2 - O setor de licitações da Prefeitura divulgará, com antecedência, dia e hora
dessa visita técnica cujo atestado de participação deverá constar no processo
licitatório.
Lapa, Junho de 2009
Antonio Carlos Pasdiora
Engº Civil - CREA — 10.633 — D-Pr
GESSO SO SNS ESC ER
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563 - Fone: 041-3911-1102
e-mail: obraslapa(Dyahoo.com br ou obras.lapa(dbol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PR
SECRETARIA DE URBANISMO, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ
Ruas: Senador Souza Naves, Carlos Gomes e Conselheiro Alves de Araújo.
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
% do
MÊS 2 (R$) |MÊS 3 (R$) |MÊS 4 (R$) | TOTAL (R$) | TOTAL
Execução de tapa-buraco e reperfilamento da pista
em CBUQ*
Limpeza e lavagem da pista, inclusive varrição
mecânica
compactado
Sinalização viária horizontal com tinta retrorefletiva a
base de resina acrílica
| 7 |Sinalização viária vertical (Placas
E
O
Recapeamento da pista com CBUQ na e=4cm E
E
E
Antonio Carlos Pasdiora
Engº Civil - CREA 10633-D-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PR
SECRETARIA DE URBANISMO, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ
Rua: Conselheiro Alves de Araújo
Trecho: entre as Ruas Amintas de Barros e Souza Naves
Extensão: 400,00m
Largura: 9,00m
Área: 3.600,00 m?
em [DISCRIMINAÇÃO
Placa de obra em aço galvanizado (2,00x1,00m)
Execução de tapa-buraco e reperfilamento da pista em CBUQ *
| 3 |Limpeza e lavagem da pista, inclusive varrição mecânica
= Pintura de ligação com RR1C
5 [Recapeamento da pista com CBUQ na e=4cm compactado
6 I|Sinalização viária horizontal com tinta retrorefletiva a base de resina acrílica
7 |Sinalização viária vertical (Placas)
TOTAL GERAL
Antonio Carlos Pasdiora
Engº Civil - CREA 10633-D-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PR
SECRETARIA DE URBANISMO, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ
Rua: Carlos Gomes
Trecho: entre as Ruas Amintas de Barros e Souza Naves.
Extensão: 370,00m
Largura: 8,40m
Área: 3.108,00 m?
tem [DISCRIMINAÇÃO ud Quant.
4 |Placa de obra em aço galvanizado (2,00x1,00m) m? 2,00
Execução de tapa-buraco e reperfilamento da pista em CBUQ mê 46,62
Limpeza e lavagem da pista, inclusive varrição mecânica
Custo Unit. Custo Total
Pintura de ligação com RR1C 3.108,00
Recapeamento da pista com CBUQ na e=4cm compactado 124,32
Sinalização viária horizontal com tinta retrorefletiva a base de resina acrílica
Sinalização viária vertical (Placas)
TOTAL GERAL | R$
Antonio Carlos Pasdiora
Engº Civil - CREA 10633-D-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PR
SECRETARIA DE URBANISMO, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ
Rua: Senador Souza Naves
Trecho: entre as Ruas Conselheiro Alves de Araújo e Carlos Ganzert.
Extensão: 730,00m
item [DISCRIMINAÇÃO
E — Placa de obra em aço galvanizado (2,00x1,00m
2
Execução de tapa-buraco e reperfilamento da pista em CBUQ *
[3 | Limpeza e lavagem da pista, inclusive varrição mecânica
| 4 [Pintura de ligação com RR1C
| 5 [Recapeamento da pista com CBUQ na e=4em compactado
| 6 |Sinalização viária horizontal com tinta retrorefletiva a base de resina acrílica
| 7 |Sinalização viária vertical (Placas)
TOTAL GERAL | R$
Antonio Carlos Pasdiora
Engº Civil - CREA 10633-D-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PR
SECRETARIA DE URBANISMO, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ
QUADRO GERAL DO ORÇAMENTO
Ruas: Senador Souza Naves, Carlos Gomes e Conselheiro Alves de Araújo.
Extensão: 1.500,00m
Área: 12.694,00 m?
| Quant. | Custo Unit. Custo Total
| 600)
Do
190,41
12.694,00
[ud |]
[mê |
m?
Ea
| m? | 12.694,00
mn
| ud |
|| 2 *—TExecução de tapa-buraco e reperfilamento da pista em CBUQ *
| | 3 | |Limpeza e lavagem da pista, inclusive varrição mecânica
So7,76|
Lo
| 7 | |Sinalização viária vertical (Placas
TOTAL GERAL
Antonio Carlos Pasdiora
Engº Civil - CREA 10633-D.
-Pr
CAIXA 08
ore (YIY
0259708-10
CONTRATO DE REPASSE Nº 0259708-10 / 2008 / MINISTÉRIO DO TURISMO / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADES
TURÍSTICAS.
Processo nº 2694.0259708-10/2008
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Portaria MTur nº 3, de
26 de agosto de 2003, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o e a Caixa Econômica Federal e
demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
|- CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056 de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-
34, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - apt? 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 1º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro2481 fls 113, em 03/05/2006 e substabelecimento
lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF no livro 2490, em 06/06/2006, doravante e
denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-
9/SESP/PR e CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995 - Centro - Lapa -PR,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de RECAPEAMENTO ASFALTICO, no Município de LAPA, Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
21 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO:
a) Projeto básico que deve estabelecer com precisão, através de seus elementos constitutivos, todas as características,
dimensões,especificações, e as quantidades de serviços e de materiais, custos e tempo necessários para execução da
obra, de forma a evitar alterações e adequações durante a elaboração do projeto executivo e realização das obras; b)
Licença Prévia do IAP.
22 - o CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
L
q
E
CAIXA E
0259708-10 ' a
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE no
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Ministério do
Turismo;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Ministério do Turismo;
d) publicar.no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
'e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
8.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
“ gritérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) “ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
'subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
' consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Orgãos de controle intemo e externo pela
“eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
'c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
- Como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar.contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
“rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
“CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
1h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i)- observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
: n85.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
|) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
retaivemerne à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
1)) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, “obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão fornecico pelo CONTRATANTE;
o) comprometer-se' a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção.
p) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4-A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com O
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
2 s Ww
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CAIX
0259708-10
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4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, respeitando a disponibilidade financeira do
Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
TANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
O financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRA
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação
62 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2008.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 540007, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 23695116610V0.0740
en OA (trezentos e noventa mil reais), 444041, Nota de Empenho (NE) nº 2008NE0012833,emitida em
7.2— À eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) , que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.3 - À despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
ê £Z L
; ”
Da pas
É
- €CAIX,
0259708-10
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
“a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
83 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência LAPA, em conta bancária de nº 0393.006.00647020-0, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8:4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
= previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
“operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
“prazo menor que um mês.
Ê 841.1 -Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
; vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
84.2 --As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
;. podendo 'ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
“ demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
“8421 “= Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
ntratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
“Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
- após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
“FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
“restituição.
8.5.1 -: Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, :a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
“a) “quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) “quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) E ed utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 E (o) CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
o atualizados monetariamente.
bd 8.5.3 - Vencido o Prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 E Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.6-Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Ministério do Turismo.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Ministério do Turismo a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes-no Plano de Trabalho.
dt
CAIXA
0259708-10
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Ministério do Turismo poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Turismo e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
11,1As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e
-extemo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1- A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
º b
é
CAIXA
0259708-10
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
“financeiros.
15.1- Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Ministério do Turismo, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
“observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
+ financeiros:
É á 15.2.- Quando da conclusão da obra deverá o CONTRATADO instalar placa de inauguração conforme modelo fornecido
“pelo CONTRATANTE.
* CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 SA vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/10/2009,
ossibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
“que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
LÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17.="O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, crecitando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
CATZA- Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
- particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
A711,-A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência; será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20
(vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
CONTRATANTE.
18.1-A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Ministério do Turismo, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Pça Mirazinha
Braga, 87 - Centro
— €AIZA
0259708-10
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE PR, Rua Conselheiro Laurindo, 280, 11º andar - Curitiba/Pr.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA, 03/12/2008
a Assinatura dó córifratado
“Nome: CELSO MATOS Nome: MIGUEEFLOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-34 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
Nome: EeLen + [aa
CPF: orAitraso 02
=
Nº 237, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008
Diário Oficial da União - Seção 3
4SSN 1677-7069
26/11/08 RUBEN VALTER GRAMS e PAULO MERTINS
MS/MUNICÍPIO DE IVAI; CNPJ 76175918000133; CTR 0265634-
S9/2008/MS/CAIXA: Objeto AMPLIACAO DE UNIDADE DE
ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE; Programa ASSIST ES.
PECIAL; Valor: R$ 157.000,00; Dos recursos: R$ 150.000,00, cor.
Terão à conta da União no exercício de 2008, UG 250107, Gestão
90001. Programa de Trabalho 1030212208535.0041, NE
2008NE000082, de 02/07/2008, e R$ 7.000,00 de contrapartida Vi-
ência 31/12/2009 - Daia e Assinaturas: 21/11/2008 CELSO MATOS
E IDIR TREVISO.
MAPA/MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA: CNPJ 01616255000146;
CTR 0261222-87/2008/MAPAICAIXA: Objeto APOIO A PROJE:
TOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO:
Programa | PRODESA; Valor: R$ 100.516,00; Dos recusos
R$97.500,00 costecão à conta da União no exercício de 2007. UG
135098, Gestão 0001, Programa de Trabalho 2060560037H17.0070,
NE 2008NE000654, de 13/06/2008, é R$ 3.016,00 de contrapartida!
Vigência 31/01/2010 - Data € Assinamras: 12/11/2008 CELSO Mar
TOS e JOÃO ORESTES FENKER.
MTUR/MUNICÍPIO DE LAPA; CNPJ 76020452000]05; CTR
0259708-10/2008/MTU; * Objeto RECAPEAMENTO AS-
FALTICO; Programa TURISMO SOCIAL NO BRASIL; Valor R$
X a 000,00, correrão à conta da União
no exercício de 2008, UG 540007, Gestão 0001, Pro; de Tra-
balho 23695116610V0.0740, NE 2008NE001233, de 13/6/2008, e R$
60.000,00 de ida. Vigência 31/10/2009 - Data e Assina-
turas: 03/12/2008 MATOS e MIGUEL LOURENÇO HOR-
NING BATISTA.
MAPA/MUNICÍPIO DE PORTO VITORIA; CNPJ 75688365000102:
CTR (0264744-S12008/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PE
IMENTO/CAIXA: Objeto APOIO À PRO-
JETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO:
Programa PRODESA; Valor: 150.000,00; recursos:
R$97.500.00 correrão à ici |
135098, Gestão 0001, Programa de Trabalho 2060560037H17.0070,
VE 2008 NE001 127, de 02/07/2008, e R$ 52.500,00 de contrapartida”
Vigência 30/06/2009 - Data e Assi : 28/11/2008 CELSO MA-
S e KURT NIELSEN JUNIOR.
MAPA/MUNICÍPIO DE CASTRO;
0261718-78/2008/MINISTÉRIO DA
CNP! 77001311000108; CTR
AGRICULTURA, PECUÁRIA
Programa 2060560037H17.0070,
2008NE000411. de 12/06/2008, e R$ 46.000,00 de contravarida
Vigência 30/09/2008 - Data e Assinanmas: 19/11/2008 CELSO MA.
TOS e MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR.
MAPAIMUNICÍPIO DE SENGES; CNPJ 76911676000107 CTR
9261307-01/2008/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO/CAIXA: Objeto APOIO À PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO: Programa
PRODESA: Valor: R$ 101.600,00; Dos recursos: R$97.300.08 cor
Terão à conta da União no exercício de 2007. UG 135098" Gesão
O00l obrograma de Trabalho — 2060560037H17.0070, “NE
2OOENEO0OS IB, de 13/06/2098. e Rs é AORDO de comaparcida Vis
Ência 30/05/2005 - Data e Assinanuras: 02/12/2008 CELSO MATOS
E WALTER JULIANO DÓRIA.
MCIDADES/MUNICÍPIO DE LAPA/PR; CNPJ 76020452000105;
CTR 0260573-15/2007/MCIDADES / CAIXA:
ou Melhoria de Oras de Infia-esturura Urbana - Ações de [apo
Do exercício de 2008, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho, 1565105101D75,0058, NE, E OENEDOS3IS. de 10/06/2008 e
RS 1485820 de conapamida Vigência 31/11/2009 - Data e As.
sinaturas: 04/12/2008 CELSO MATOS e MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA.
MS/PEDRA: CNP, 10.106.227/0001-70 CTR 265.554.97/2008/MI-
NISTÉRIO DA SAUDE/ s Objeto CONSTRUÇÃO DE UNI-
DADE BÁSICA DE SAÚDE; ATENC BAS SAUDE; Va-
lor: R$ 567.010,31 Dos recursos: R$ 550.000,00 correrão à conta da
União no exercicio de 2008, UG 250107 Gestão 00001, Programa de
Trabalho 522323 NE 2008NE69 de 02/07/2008 e R$ 17.010,53) de
contrapartida. Vigência 13/10/2009 - Data e Assinaturas: 28/11/2008;
LUIZ SANTIAGO RODRIGUES GUISANDE E FRANCISCO
CARLOS BRAZ MACÊDO.
MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDAÇÃO DR AMARAL CARVA-
LHO; CNP! Saca 788000135; CTR co6s G128 442008; Objeto: e-
de Unidade de Atenção ializada em Sade grama
Anintncia Especie de ente qa 150.000,00; Dos re-
cursos: R$ 150.000,00, correrão à conta da União, UG 250107 Gestão
90001. Programa de Trabalho 1030212208535, NE 2008NE000271.
de 02/07/2008. Vigência 30/11/2010 - Data e Assinamras: 28/11/2008
- SELMA PERES RUBIRA e ANTONIO LUIS CESARINO DE
MORAES NAVARRO.
ISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDAÇÃO DR AMARAL CARVA-
LHO: CNI 50.753.755/0001-35; CTR 0266127-30/2008; Objeto: re.
forma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, Programa
Assistência Especializada de Saúde; Valor: R$ 200.000,00; Dos re.
cursos: R$ 200.000,00, correrão à conta da União, UG 250107 Gestão
00001, Programa de Trabalho 1030212208535, NE 2008NE000270,
de 02/07/2008. Vigência 30/11/2010 - Data e Assinaturas: 28/11/2008
- SELMA PERES RUBIRA e ANTONIO LUIS CESARINO DE
MORAES NAVARRO.
MINISTÉRIO DA SAÚDE/IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO
JAHU; CNPJ 50.753.631/0001-50; CTR 0266135-37/2008; Objeto:
Feforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, Pro
Assistência Especializada de Saúde; Valor: R$ 400.000,00; Des re
gos: R$ 400.000,00, correrão à conta da União, UG 250107 Cosas
00001, Programa de Trabalho 1030212208535, NE 2008NE000282,
de 02/07/2008. Vigência 30/06/2010 - Data c Assinaturas: 28/11/2008
- SELMA PERES RUBIRA e ALVARO CAMPANA.
MINISTÉRIO DA SAÚDE/SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
AVARE; CNP d$:584.0190001-06; CTR 0266118 j
Ascima de Unidade de Atenção Especializada em Saúde; Brogamo
Assistência Especializada de Saúde: Valor R$ 100.000,00; Dos re-
gucxos: R$ 100.000,00, correrão à conta da União, UG 250107 Gesso
Soo frograma de Trabalho 1030212208535, NE 2008NE000265
46. 02/07/2008. Vigência 28/02/2010 - Data e Assinaturas: 28/11/2008
SELMA PERES RUBIRA e CESAR AUGUSTO MAZZONI NE.
CUNISTÉRIO DA SAÚDE/MUNICIPIO DE BORBOREMA/SP;
CNEI 66.737-219/0001-79: CTR 0265741-56/200B/CAIXA; Objeto
Sonsrução de unidade básica de saúde da Vila Cristina; Progana
ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE; Valor: R$ 111.200,00: Dos recarans.
BS 00.000,00. correrão à conta da União, UG 250107, Gesão
9000). Programa de Trabalho 1030112:4858], NE 2008NE000190,
Se 02/07/2008 e R$ 11.200,00 de contrapartida! Vigência 30/06/2016
pu e Assinaturas: 28/11/2008 - SELMA PERES RUBIRA e JOR,
GE FERES JUNIOR.
consmução de
SICA SAÚDE: Valor: R$ 105.000,00: Dos recursos: R$ 160.000,00,
sorrerão à conta da União, UG 250107. Gestão 00001, Programa de
Trabalho 103011214858), NE 2008NE000269, de 02/07/2008 é ES
5.200,00 de contrapartida. Vigência 30/06/2010 - Data e Assinamras:
VEAI200S - SELMA PERES RUBIRA e JOSÉ ALTAIR GONÇAL:
Vi
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECI.
MENTO/MUNICÍPIO DE UBIRAJARA/SP: CNPJ 46.231.882/0001.
05: CTR 0261662-15/2008/CAIXA; Objeto: aquisição de máquinas
de beneficiamento de produtos agricolas; Programa PRODESA. Vá,
lor. R$ 100.425,00; Dos recursos: R$ 97.500,00, correrão & sonia vis
União UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho
2060560038611, NE 2008NE001052, de 16/06/2008, e R$ 2.925,00
de contrapartida. Vigência 30/07/2009 - Dam e Assinam
VLI2008 - SELMA PERES RUBIRA e JOSE ALTAIR GONÇAL:
Ministério da Saúde/SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL
GUARUJA-! CNPI 83.835.736/0001-07; CTR 0266122
80/2008/Ministério da Satde/CAIXA: Objeto REFORMA DE UNI.
DADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE: Programa
ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALY.
ZADA; Valor: R$ 100.000,00 ; Dos recursos: R$ 100.000,00 , cor-
Terão à conta da União no exercício de 2008, UG 175004, Gesso
0000). mlrograma de Trabalho 1030212208535-1080, NE
2008NE000325, de 02/07/2008. Vigência 28/12/2009 - Data e As.
sinaturas: 28/11/2008 , Elias Lazans, Edemar Inácio Heck
MCIDADES/XANXERÊ-SC: CNPJ 83009860000113; CTR 270874
66/2008/MCIDADESYC, Objeto APOIO À ELABORAÇÃO
DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NA.
CIONAL: Programa FNHIS - APOIO À ELABORAÇÃO DE PLA.
NOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL: Valor R$
70.368,00 ; Dos recursos: R$ 58.640,00 , correrão à conta da Uni
DO exercício de 2008, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 1648299518875-0001, NE 2008NE002927, de 34/09/2008, e
R$ 11.728,00 de contrapartida. Vigência 03/12/3009 - Data e Às.
Sinaturas: 03/12/2008 , Elizete Ferronato Presto, Avelino Menegolla
MAPAIGOVERNO DO ESTADO DO ACRE-AC; IP
$3.606.479/0001-24; SECRETARIA DE ESTADO DE EXTENSÃO
AGROFLORESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR: CNPJ:
03-149.084/0001-18; CTR 261.030.66/2008/MAPA/CALXA: Objeto
Aquisição de Caminhões, Motocicletas e Equipamentos de Informa.
tea; Programa PRODESA: Valor: R$ 704.167,00, Dos Recursos: R$
$33-750.00 correrão à conta da União no exercício de 2008, UG
ga Cruz (Superintendente Regional do Acre), Amôbio Marques de
Almeida Jimior (Governador), Nilton Luiz Cosson Mota (Sesreiá.
rio).
MS/PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA; CNPJ
05.059.671/0001-89: CTR 265.494-62/2008/MS/CAIXA: Objeto
Construção de Unidade Básica de Saúde; Programa Atenção Básica
Se Saúde: Valor: R$ 206.585,46, Dos Recursos: R$ 200.000,00 cor.
Terão é conta da União no exercício de 2008, UG 250107, Gesão
99001. Programa de Trabalho 103011214858), NE 2008NE000002,
Se 02/07/2008, e R$ 6.585,46, de contrapartida” Vigência 30/11/2009
ioDNa & Assinaturas: 28/11/2008 Antônio Nonato Maciel de Lima
(Gereare Geral), Luiz Helosman de Figueisedo (Prefeito).
MIGOVERNO DO ESTADO DO ACREAC; CNI:
$3.606.479/0001-24; INSTIUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITEN.
safa DO, ACRE; CNPJ: 09.061.977/0001-93; CTR FE
CAIXA: Objeto Consirução, Reforma e Ampliação
Penitenciária Manoel Néri da Silva; Construção de Es-
fabelecimentos Pevais; Valor: R$ 4.201.174,44, Dos Recursos: R$
3781.07.00 correrão à conta da União no exercício de 2008, UG
200321, Gestão 0000], Programa de Trabalho 1442106618914, NE
2008NE000010, de 27/06/2008, e R$ 420.117,44 de contrapartida.
Vigência 30/06/2010 - Data e Assinaturas: 01/12/2008 Aurélio Silva
Cruz (Superintendente Regional do Acre). Amóbio Marques de
filmeida fúmior (Governador), Laura Keiko Sakai Okamura (Dissicos
Presidente),
MEPREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI - AC; CNPJ
Bê: 206.620/0001-£3: CTR 263.352-07/2008/MEICAIXA; Construção
do Complexo Polissportivo e de Lazer. Programa Esporie e Las do
Eidade: Valor. R$ 502.577,32, Dos Recursos: R$ 487.500,00 coreras
à conta da União no exercício de 2008, UG 180006, Gestão 0000).
frograma de Trabalho 2781212505450, NE 2008NE000219, de
18/06/2008, e R$ 15.077,32 de contrapartida. Vigência 30/11/2009 =
Data e Assinaturas: 28/11/2008 Valdir Avancini (Gerente Geral), Mi.
Chel Marques Abraão (Prefeito).
CTR 0224.350-68/2007 Contratante CAIXA/MCIDADES, Contrata-
do Município de Viamão / RS, data 29/09/2008, Objeto: Incorporação
de Termo de Compromisso, Decreto 6276/ 2007.
CTR 218.814-40/2008 Contratante CAIXA/MCIDADES, Contratado
Ponto Alegre /RS; Departamento Municipal de Habitação - DEM”
HAB, caia 15/09/2008, Objeto: Incorporação de Termo de Com
promisso, Decreto 6276/ 2007.
CTR 250.445-48/2008 Contratante CAIXA/MCIDADES, Contratado
feno Alegre /RS; Departamento Municipal de Habitação = DEM
AB, data 15/09/2008, Objeto: Incorporação de Termo de Cora.
promisso, Decreto €450/ 2008.
(TR 250.425-08/2098 Conatante CAIXA/MCIDADES, Contratado
Município de Alvorada / RS, data 18/05/2008, Objeto: Incorporação
de Termo de Compromisso, Decreto 6450/ 2008.
CT. 222.652-79/2007 Contratante CAIXA/MCIDADES, Contratado
Mucicipio de Alvorada / RS, daza 17/09/2008, Objeto: Incorporação
de Termo de Comproraisso, Decreto 6276/ 2007.
CTR 250.458-07/2008 Contratante CAIXA/MCIDADES. Contratado
dftaicípio de Tramancai / R$, data 19/09/2005, Objeto: Incorporação
de Termo de Comproraisso, Decreto 6450/ 2008.
CTR 222.654-97/2007 Contratante CAIXAJMCIDADES, Contratado
Município de Gravataí / R$, data 17/09/2008, Objeto: Incorporação
de Termo de Compromisso, Decreto 6276/ 2007.
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão do Contrato de Repasse nº 0.166.768- 77/(2004) Contratante
CAIXA/ (MTUR), Contratado (MUNICIPIO DE OURO PRETO) /
(MG), data 30/10/2008
RETIFICAÇÕES
Contrato de Repasse nº 0246.375-28 /2007 Contratante CAI-
XAIMCIDADES, Consatado Município da Estância Turística de Em-
bu'São Paulo , DOU ce 03/12/2008, seção 3, página 84, onde se
tê:
1243-703-22/07 - MCIDADES - EMBU - Prorroga vigência:
91/12/09 - CReversal - 28/11/08 , leia-se respectivamente 0266 375.
28/07 - MCIDADES - EMBU - Prorroga vigência: 01/12/09 - CRe.
Versal - 28/11/08
Conuaio de Repasse 0212.034-75/2005 Contratante CAI
XA/MCIDADES, Contratado JUIZ DE FORA/MG, DOU de
28/11/2008, seção 3, página 109, onde se lê 31/05/09 leias
31/08/09.
Contrato de Repasse 0177.914-70/2005 Contratante CAI-
XA/MCIDADES, Contratado ALÉM PARAÍSA/MG. DOU de
03/12/2008. seção 3, pégina E3, onde se Iê 0179.914-70/2005 leia-se
0177.914.70/2005
CTR nº 0261.950-04/2008. CONTRATANTE: MDA/CAI-
XA. CONTRATADO: CENTRO DE TECNOLOGIAS ALTERNA.
TIVAS POPULARES - CETAP/RS, DOU de 27/11/08, seção III,
página 87, onde se lê: Mario Francisco Gusson; leia-se Alvis
Lonçhi.
CTR nº 0238.199-12/07, de 18/12/2007. CONTRATANTE:
União Federal/MCIDADES/CAIXA. CONTRATADO: Município de
SEgredo/RS DOU de 27/11/2008, seção 3, página 84, onde se lê: ME
leia-se: MCIDADES.
CTR nº 0258681-85/2008 de 19/11/2008. CONTRATANTE:
MCIDADES/CAIXA. CONTRATADO: Município de Jandaira/RN,
DOU nº 229, 25 de Novembro de 2008, seção LU p. 75, onde se
“R$ 141.298,97", leia-se respectivamente: "RS 14] 29886".
Contrato de Repasse nº 250450-24/2008 Comratante CAI-
XA/MCIDADES, Contratado Município de Santa Vitória do Pal.
mar//RS, DOU de 20/08/2008, seção 3, página 100, onde se lê Ob.
jeto: Incorporação de Terno de Compromisso, Decreto 6276/2007,
Objeto: Incorporação de Termo de Compromissio, Decreto
6450/2008
Município de MOSTARDAS; CNPJ 88000922000140; CTR
026826777/2008; Objeto AMPLIACAO DE UNIDADE BASICA
DE SAUDE AMPLIACAO DA UNIDADE BASICA DE FAME.
LIAINIDADE DE SAUDE DA FAMILIA MOSTARDA; Programa
ATENC BAS SAUDE; Valor R$ 103.100,00: Dos recursos R$
100.900,00, correrão à comia da União, UG Gestão 001, Programa de
Trabalao 1030112148581 . NE 2008NE00046E de 04/07/2008e R$
3.100,00 de contrapartida. Vigência 30/12/2009 - Data e assinaturas:
05/12/2008 PAULO NERGI BOEIRA DE OLIVEIRA e DOMIN:
GOS ANTONIO TADEU DA SILVA TERRA
Municipio de TRAMANDAÍ; CNPJ 88771001000180; CTR
025772258/MCIDADES/2008; Objeto Implantação ou Melhoria de
Obras de infra-estrutura Ucbana - Ações de Infra-estrutura Urbana cem
Municipios - Estado do Rio Grande do Sul; Programa GESTÃO POL
DESENV; Valor R$ 131.423,74: Dos recursos: R$ 98.200,00, cor
Terão à conta da União, UG 175004 Gestão 00), Programa de Tra.
Á
ESTADO DO PARAN
ANTEPROJETO DE LEI Nº 099/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre à abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 20/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 14/10/2009.
Saúde, Educ.,Cult. Esp..B.E.Social e Ecol., em XXX XE RAS
Urbanismo e Obras Publicas, em XX XXI XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XXI XXI poa
Controle e Fiscalização, em XX XXI XX.
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— CE j tax e Al r$ sá
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Prest dente do Pos ler Legislati vo Municipal
mass e 2 e e
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº / 2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ] G y /g /2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENA TO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
FRANCISCO HOFFMANN
José
eee em
Alameda a Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ite: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
STADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 099/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 20/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 14/10/2009.
U Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol. ont. XXI KRA
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX AR.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XXIXX TI XX.
U Controle e Fiscalização, em XX |. XX 1 XX.
— EEE eta As X
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
amem —— para compor a Comissão de Economia, Finanças e Oy ba a, na tramitação do |
anteprojeto de Leinº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
- RP Ra
ES E SG TE 77 11 R
RECEBIMENTO PHEA ChMISSÃO DIA ni U Zip.
Recebi o projeto em / U EM /2009
JQAO CARLOS LEONARDI FILHO |
“da Comissão de E o “dino cas « Orçamento
Pref í
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador A 040 Cl6 md
Em O 42009 Ina rá - ó
JOAÓ| o OS LEO. 1 FILHO |
Presidente fla ( Comissg ão de Ecogat La, Finania e Orramento
Relator |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / 0 /2009
, di q a SS
CoMISsÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN .
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa. pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 99/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Trata-se de autorização para abertura de crédito adicional
especial até o limite de R$ 390.000,00 ( trezentos e noventa mil reais) .
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para cobrir despesas com o contrato de
repasse firmado com a Caixa Econômica Federal/ Ministério do Turismo para
possibilitar o recapeamento asfáltico das Ruas Senador Souza Naves,
Conselheiro Alves de Araújo e Carlos Gomes.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — F:
; PODER LEGISLATIVO MUNICIPAÉ :;*'*
LAPA - PARANÁ Ci ms
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Ci Vera
ks %
24 k
v ,
- pasto
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei:
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão Usados como recursos o
provável excesso de arrecadação da conta 647.020.0, na fonte 1818.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas legais, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de outubro de
2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 99/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
098 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 390.000,00 (
trezentos e noventa mil reais) .
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido
Projeto, o Município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se para possibilitar o recapeamento asfáltico das Ruas
Senador Souza Naves, Conselheiro Alves de Araújo e Carlos Gomes.
o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
H- especiais “os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”,
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos: ce
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
provável excesso de arrecadação da conta 647.020.0, na fonte 1818.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas legais, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
ng
Poder Legislativ icipál em 20)de outubro de
2009.
K WESOLOWSKI
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
Y
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od >»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 104/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 390.000,00 (Trezentos e
Noventa Mil Reais), destinados ao recapeamento asfáltico das ruas Senador Souza Naves,
Conselheiro Alves de Araújo e Carlos Gomes, conforme contrato de repasse com a Caixa
Econômica Federal nº0259708-10/2008 - Ministério do Turismo e dentro da seguinte dotação
orçamentária:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.451.0022.1020 —- Convênio Ministério do Turismo nº 0259708-10/2008 - Recapeamento
Asfáltico
4.4.90.51.00.00.00.00.1818 — Obras e Lite re R$390.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados
como recursos o provável excesso de arrecadação da conta 647.020-0 da Caixa Econômica
Federal na fonte 1818, no valor de R$ 390.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de outubro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2383, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
390.000,00 (Trezentos e Noventa Mil Reais), destinados ao recapeamento asfáltico
das ruas Senador Souza Naves, Conselheiro Alves de Araújo e Carlos Gomes,
conforme contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal nº 0259708-10/2008
— Ministério do Turismo e dentro da seguinte dotação orçamentária:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.451.0022.1020 - Convênio Ministério do Turismo nº 0259708-10/2008 —
Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00.00.00.00.1818 — Obras e Instalações ........ii R$ 390.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação da conta
647.020-0 da Caixa Econômica Federal na fonte 1818, no valor de R$ 390.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Novembro de
2009. /
Rai .
Paulo Lasar Fiate,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR