Município DA LAPA PESE
EstADO DO PARANÁ f ue
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Na
Ofício nº 545 Lapa, 06 de Outubro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 98/09, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente 4
Exma. Sra. CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX cota oi dO td
RE rseanta da Câmara Municipal MaTOD = 44
esta
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 3750-000 - Lapa - PR
AS
; RR] Municírio DA LAPA
as)! EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 9.900,00 (Nove Mil e
Novecentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Programa PSB/ FNAS — Piso Básico Variável I- PROJOVEM
413: 3.3.90.30.00.00.00.00.1810 — Material de Consumo... meme, R$ 9.900,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado
como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, criada pela Lei
Municipal nº 2328 de 03/06/09:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.094 — Programa PSB/ FNAS Piso Básico Variável I - PROJOVEM
412: 3.3.90.36.00.00.00.00.1810 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... R$ 9.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de setembro de 2009.
Paulo César Furiati
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A.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 098, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente Projeto de Lei que visa solicitar alteração da Lei
Municipal nº 2328 de 03.06.09, através da abertura de novo crédito Adicional Especial, para
cobrir despesas com aquisição de material de consumo.
Na aplicação da Lei Municipal nº 2328, constatou -se que o crédito solicitado
para despesas de Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, ficou além do que será gasto, já
que a necessidade do serviço é para apenas a contratação de um profissional, uma vez que os
demais profissionais que atuarão no projeto são funcionários do quadro próprio do Município.
Diante desse feito, estamos solicitando alteração de valores na rubrica de
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, reduzindo em R$ 9.900,00 (Nove Mil e
Novecentos Reais), destinando esses recursos para aquisição de material de consumo.
Na certeza de contar com a aprovação Unânime dos Nobres Vereadores,
antecipo os agradecimentos e ao ensejo apresento-vos os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente /
Lapa, 22 de setembro de 2009.
C. |. n.º 392/2009
Da: Diretoria Geral de Ação Social
Para: Secretaria da Fazenda/Departamento de Contabilidade
Venho por meio deste, solicitar novo Projeto de Lei
referente ao recurso n.º 1810 - Programa PSB/FNAS Piso Básico
Variável | — ProJovem, que trata de recurso destinado as ações para
desenvolvimento do Programa Pro Jovem Adolescente, justifica-se a
necessidade de nova abertura de crédito devido a contratação de
apenas um profissional, sendo que os demais profissionais atuantes no
Programa, são funcionários do quadro próprio do Municipio, justificando
então a necessidade de adquirir maior quantidade de materiais de
consumo.
Outrossim, solicitamos que seja encaminhado a
Câmara Municipal para abertura de crédito especial, alteração no valor
de R$ 9.900,00 da despesa 412 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa
— Física para a despesa 413 Material de Consumo.
Atenciosamente,
Jociana Campan
iretora Geral da Ação Social
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 098/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 20/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 14/10/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
0 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
, pata compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Reccbi o projeto, é to /2009
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Les Leaf sad
Em É dO 12009 DIS
4 RÉD (9) AL AFONSO
Presideylte dk Cof; Say 1 sai lação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR / / E
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Recebi o projeto em Mu 174 12009 Z A PALA. -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 098/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 20/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 14/10/2009.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 1 XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do P, “oder der Legislativo vivo Munia; al
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
mamemoamoemooomemoo o, para compor a Comissão de Economia, Finanças e Ora a, na tramitação do
nrpcofpto da Lata, --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO PHQA ChMISSÃO DK ha ap
Recebi o projeto em / U /2009 W
JP O CARLOS LEO. FILHO
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador . PU]
Em 0 / €0 ,2009 oh ( Mm É
JOAD CARL OST ONARDI FILHO
Presidegltefda Eomedreio de F.conoypd, man, e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR W) /j lil
da Aid *
Recebi o projeto em 0 /2009
Relator
COMISSÃO DE ECONOMIA, a E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
OSÉ FRANCISCO H OFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
o Pd
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
ne o. A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 98/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Trata-se de autorização para abertura de crédito adicional
especial até o limite de R$ 9.900,00 ( nove mil e novecentos reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para cobrir despesas com aquisição de
material de consumo para a Secretaria de Desenvolvimento Social.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo V
167, o qual diz que:
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“Art. 167 — São vedados;
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41)3622-1331]
RR e)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Ant. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
!- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hl - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax(41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 2328 de
03/06/2009.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas legais, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de outubro de
2009.
Relator E
J GEC rs
residente ;
| PAM hInuraeero —
= Jodé E ancisco Ho
; lembro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA ç
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 98/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
098 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 9.900,00 ( nove mil
e novecentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido
Projeto, o Município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se a aquisição de material de consumo para a Secretaria
de Desenvolvimento Social.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.. é b
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 36:
Pres,
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 2328 de
03/06/2009.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
2009.
Edi
ÉLIO NA K WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 103/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 9.900,00 (Nove Mil e
Novecentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Programa PSB/FNAS - Piso Básico Variável [| - PROJOVEM
413:3.3.90.30.00.00.00.00.1810 — Material de Consumo R$ 9.900,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado
como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, criada pela Lei Municipal
nº 2328 de 03/06/09:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.094 — Programa PSB/FNAS - Piso Básico Variável | - PROJOVEM
412:3.3.90.36.00.00.00.00.1810 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .......... R$ 9.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de outubro de 2009.
— Ge Le ctarty
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunIcípriO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2382, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
9.900,00 (Nove Mil e Novecentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Programa PSB/FNAS -— Piso Básico Variável | - PROJOVEM
413:3.3.90.30.00.00.00.00.1810 — Material de Consumo ................. R$ 9.900,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária,
criada pela Lei Municipal nº 2328 de 03/06/09:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.094 — Programa PSB/FNAS Piso Básico Variável | - PROJOVEM
412:3.3.90.36.00.00.00.00.1810-Outros Serv.de Terceiros-P.Física........ R$ 9.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Novembro de
2009
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR