MunicíriO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 614 Lapa, 03 de Novembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 111/09, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Eusar Fiates ati
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMAR£. MUNICIPAI. DA LAPA
Protocolo Nº: 98º / 2008
(4/11/2009 - 03:58
a
” Fesponsável: VAN
ami taspstiodsas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
od à — MUniIcíriO DA LAPA
jr EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 111, DE 29 DE OUTUBRO 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
399.832,98 (Trezentos e Noventa e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Dois Reais e
Noventa e Oito Centavos), referente a inclusão do Pronto Atendimento no
Orçamento de 2009.
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Gabinete do Secretário
10.301.0010.2.098 — Pronto Atendimento
3.3.90.30.00.00.00.00.1495 — Material de Consumo... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1495 — Outros Serv.de Terc.-Pes. Jurídica ........ R$ 379.832,98
TOTAL... eee aeee errantes R$ 399.832,98
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso:
Excesso de Arrec. da Fonte 495-Conta Banco do Brasil nº 17.947-7 .... R$ 399.832,98
TOTAL... R$ 399.832,98
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Munici
pa, em 29 de Outubro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 3750-000 - Lapa - PR
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura
de crédito adicional especial com a finalidade de abrir no orçamento geral do
do Município a dotação orçamentária do Pronto Atendimento, visto que o valor
depositado no Banco do Brasil conta corrente nº 17947-7, são para despesas
com compra de medicamentos e pagamento de empresas de serviços médicos.
Anexo estamos encaminhando cópia do extrato bancário onde
contam as parcelas que chegaram de Abril a Agosto/2009, nos meses de Outubro
a Dezembro/2009 a previsão é de R$ 44.000,00 por mês.
| Mês de referência Valor
| Abril/2009 R$ 44.741,14
Maio/2009 E R$ 44.670,10
Junho/2009 R$ 45.293,73
Julho/2009 R$ 44.650,26
Agosto/2009 R$ 44.477,75
Setembro/2009 R$ 44.000,00 |
Outubro/2009 R$ 44.000,00 E
Novembro/2009 R$ 44.000,00
Dezembro/2009 o R$ 44.000,00
Total Loo R$ 399.832,98
Diante do exposto esperamos que o Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 29 de Outubro de 2009.
e
Ss
Es
PAULO CESAR; ÁTES FURIATI
Prefeita unicipal
/
PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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& BancovoBrask
Auto-Atendimento BP30291627367070006
Extrato conta corrente 29/10/2009 16:35:06
L Cliente - Conta atual . ]
Agência 630-0
Conta 17947-7 FMS PRONTO ATENDIMENTO
Periodo solicitado. Mês atual a partir do dia 1
Lançamentos
Dt movimento Dt balancete Histórico Documento ValorR$ Saldo
09/10/2009 Saldo Anterior
21/10/2009 + Transferência on line 550630000058040
21/10/2009 + Transferência on line 550630000058041
21/10/2009 Trf da CC para Aplicação 1200070
21/10/2009 Transf Aplicação Cta Inv 1200070
21/10/2009 BB CP Admin Supremo 1200070
29/10/2009 SALDO O 00
APLIC.COM RESGATE AUTOM. CO E OSGIBO
SALDO DISPONIVEL 24 178 (
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO
Saldos de fundos de investimento
BB CP Admin Supremo 224.059,78
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0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
efetuada Sucesso por JOB09447 ANTONIO FERNANDO FERRARI
ESTADO DO PARANÁ
DD] ===—————
ANTEPROJETO DE LEI Nº 111/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 10/11/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/11/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 04/11/2009.
O Saúde, Educ. «Cult. Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX NR.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX |. XX E LXK.
U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
MS
CASTURINAXOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desigao o Vereador
passemaamananann non para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Leinº. /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO | E e o proje) rem OS)
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador he V x pa ga?
Em 25, [12009 VI)
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 42/77 /2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE | - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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-
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 111/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 10/11/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 04/11/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 04/11/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em AAA INT AL
Urbanismo e Obras Publicas, em ERX | XXI XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em. XX.) XX 1. XX.
Controle e Fiscalização, em BRA XX AX.
2 .
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CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
mamae —— Para compor a Comissão de de Saúde, Educ, Cult, Esporte, Bem Estar Social é Ecologia,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº --- —/ 2009, em substituição ao autor do mesmo. |
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RECEBIMENTO PELAae são y; NO AV
Recebi o projeto em Y /2009 Lá,
QÃO CARLOS LEONARDI FILHO |
; Ei da Camipsão de Wi copa, Finam e Orramento |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador AR va Cl Liga Ma À
Em É /2009 AO: |
OASBARSS AMON RDI FILHO |
lg: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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| RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Vs /l /2009
EREIAS = FA onça
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO *
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JOsÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL"
LAPA - PARANÁ 5.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 111/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Trata-se de autorização para abertura de crédito adicional
especial até o limite de R$ 399.832,98 ( trezentos e noventa e nove mil,
oitocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para compra de medicamentos e pagamento
de empresas de serviços médicos.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: 9
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL * o
Nº (
LAPA - PARANÁ E. a
sor /
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos
adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hl - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
l - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Foilk: (41) 3622.2536 — 1) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAÉ”
LAPA - PARANÁ Egas |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei:
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 495 — conta do Eanco do Brasil nº 17.947-7.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas legais, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de novembro de
2009. .
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 111/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Trata-se de autorização para abertura de crédito adicional
especial até o limite de R$ 399.832,98 ( trezentos e noventa e nove mil,
oitocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para compra de medicamentos e pagamento
de empresas de serviços médicos.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”,
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos
adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
dt
my
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LAPA - PARANÁ
Po a A]
1 - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HH - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 495 — conta do Banco do Brasil nº 17.947-7.
isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal 09 de novembro de
2009.
ÉLIO NARLOK WESOLOWSK!|
Membro
” VN
= ca de Ve,
Le
fia
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
do paras.
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 115/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mun'cipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
399.832,98 (Trezentos e Noventa e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Dois Reais e Noventa
e Oito Centavos), referente a inclusão do Pronto Atendimento no Orçamento de 2009.
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Gabinete do Secretário
10.301.0010.2.098 — Pronto Atendimento
3.3.90.30.00.00.00.00.1495 — Material de Consumo.................. RS 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1495 — Outros Serv.de Terc.-Pes. Jurídica...... . R$ 379.832,98
91, | E A O O [SE PER ce o hd A R$ 399.832,98
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso:
Excesso de Arrec. da Fonte 495-Conta Banco do Brasil nº 17.947-7............. R$ 399.832,98
RONDA q A oraron Saad an quand cuealrendas esa pod bein a é gia ao R$ 399.832,98
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de novembro de 2009.
Aceda XY
CASTURINA CO ZA BOSCH A ENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2395, DE 20 DE NOVEMBRO 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
399.832,98 (Trezentos e Noventa e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Dois Reais e
Noventa e Oito Centavos), referente a inclusão do Pronto Atendimento no
Orçamento de 2009.
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Gabinete do Secretário
10.301.0010.2.098 — Pronto Atendimento
3.3.90.30.00.00.00.00.1495 — Material de Consumo ............ R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1495 — Outros Serv.de Terc.-Pes. Jurídica ........ R$ 379.832,98
TOTÃE sxszssmimeasceamsiiara and couesaiaserenaneoramranasemrenamameraame ssa erovene cer conmesb R$ 399.832,98
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso:
Excesso de Arrec. da Fonte 495-Conta Banco do Brasil nº 17.947-7 .... R$ 399.832,98
TOTAL, aszassrssene Io cancer castas ca mana sera rtaa nas an nero ria R$ 399.832,98
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Novembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR