A.
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 580 Lapa, 21 de Outubro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 106/09, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Informo ainda que o referido Contrato de Repasse, o qual originou o
presente Projeto de Lei, é objeto da solicitação de referendum, a esse Poder
Legislativo, formulado por intermédio do Ofício nº 581, de 21 de Outubro de 2009.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César hi es Furiati
Prefeito Municipal
ue
0
P-otocolo Nº: 160 / 2009
Exma. Sra. 26/10/2009 - 10:14
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
“Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuniIcíPiIO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 106, DE 19 DE OUTUBRO 2009
Súmula; Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$162.000,00
(cento e sessenta e dois mil reais), destinados à pavimentação das Ruas Ângelo Caos e
Lucy Ganzert, conforme contrato de repasse nº0260573-15/2008, firmado pelo Ministério
das Cidades/Caixa, e dentro da seguinte dotação:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.1.022 — Convênio Ministério das Cidades — Pavimentação Ruas Ângelo Caos e
Lucy Ganzert
4.4.90.51.00.00.00.00.1819 - Obras e Instalações... R$ 146.950,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações... R$ 15.050,00
Total ......eeieeeeereeee een certerecer een nencanaaanaaar entra a encarar eae rea conconaerantnncenneranesa R$ 162.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação do contrato de repasse conta 647019-7
— CEF, no valor de R$ 146.950,00 e o provável excesso de arrecadação da fonte livre R$
15.050,00, totalizando R$162.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de outubro de 2009.
a
Paulo César Fiftes Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunIcíPiO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 106, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente projeto de Lei, que
visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial, destinados a cumprir
o contrato de repasse nº0260573-15/2008, firmado com o Ministério das Cidades/ Caixa,
com a finalidade de pavimentar as Ruas Ângelo Caos e Lucy Ganzert nesta cidade.
Para melhor justificar o presente, encaminho cópia do contrato de repasse,
esperando que o presente projeto de Lei, receba a aprovação unânime dos Nobres
Vereadores, que por certo trará benefícios não só aos moradores das referidas vias
públicas, como toda a população.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de outubro de 2009.
(
Paulo César;Fiates Furiati
Prefeit Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
0260573-15
CONTRATO DE REPASSE Nº. 0260573-15/2008 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO.
Piano de Trabalho nº. 0260573-15
Processo nº. 2694.0260573-15/2008
Autorização Ministério das Cidades Ofício - 005801 de 26/05/2008
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa STN/MF
nº. 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, na Instrução Normativa STN/MF nº. 01, de 17 de outubro de 2005, na
Lei nº. 11.514, de 13 de agosto de 2007, no Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria do Ministério das
Cidades nº. 137, de 19 de fevereiro de 2008, e Portaria do Ministério das Cidades nº. 271 de 16 de julho de 2007, bem
como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e
demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 6 de março de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº. 6.132, de 22 de junho de 2007, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº. 358.325-SSP/SC, CPF nº.
196.236.669-34, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - apt? 601 - Curitiba - PR, coniorme procuração
lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fls. 113, em 38840 e
substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF no livro 2490, em 38840,
doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº. 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº. 678.358-9/SESP/PR e CPF
nº. 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1925 - Centro - Lapa -PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros ca União para &
Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-estruiura Urbana - Ações de Infra-estrutura Urbana em Municípios - Estado
do Paraná, no Município de LAPA/PR
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse consta do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2.1 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO:
a) Projeto básico que deve estabelecer com precisão, através de seus elementos constitutivos, todas as características,
dimensões,especificações, e as quaniidades de serviços e de materiais, custos e tempo necessários para execução da
obra, de forma a evitar alterações e adequações durante a elaboração do projeto executivo e realização das obras; b)
Licença Prévia do IAP; c) Comprovação de titularidade de área em nome do município.
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2.2 — O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece é cá sua anuência, Epa
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRA A
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE rarsd
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa; - a
d) publicar no Diário Oficial da União o exirato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Re
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos; E .
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junio à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas; e
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessérios para que &
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controls externo; . .
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso; e
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº. 8666, de 21 de junho de 1998 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo ao disposto nos incisos | a V do ari. 1º da Portaria Interministerial (Ministério
do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº. 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara .
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração ds advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas
alterações, inclusive quanto à forma de publicação; .
|) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº. 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no À
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
o) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
passe, observando
Município, da
0260573- 15
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transterirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com O
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 146.950,00 (cento e quarenta e seis mil,
novecentos e cinquenta reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 14.858,20 (quatorze mil, oitocentos e cinguenta e oito reais e vinte centavos).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - À movimentação financeira, inclusive da conirapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasss,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
6.2 O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a (preencher conforme o valor de investimento: 10% se valor
até R$ 1 milhão, 5% acima de R$ 1 até 10 milhões e 3% acima de R$ 10 milhões) do valor do investimento contratado,
ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de
Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida
exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à corta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes.
7.1 - R$ 146.950,00 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais) correrão à conta de curas alocados
no orçamento do Gestor, no exercício de 2007, Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos
100, no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1545103101D73.0058 É
R$ 146.950,00 (cento e quarenta é seis mil, novecentos e cinquenta reais), 444042, Nota de Empenho (NE) nº.
2008NE004315, emitida em 10/06/2008.
de
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7.2 — A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do empenho acima citado que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica automaticamente
extinto.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se foro
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamenie, na Caixa
Econômica Federal, Agência LAPA, em conta bancária de nº. 0393.006.647019-7, vinculada a este Coniraio de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo consiar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Conirato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos & UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicaca pela CAIXA na época da
restituição. .
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento; .
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento; .
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
0260573-15
8.6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano ce Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/ssrviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos dio Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº. 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - À Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quaria, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsével pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de eiapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
-responsabilidade-do-CONTRATADO. . . A
NO
0260573-15
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº. 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15- É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional! relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 -A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/11/2009,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
gue impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lnes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº. 01/97 e demais normas periinentes à
matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimenio de qualcuer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valorss restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Caria Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente zo valor do contrato será feita por meic de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na cláusula quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada. %
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na Sede do Município.
19.3 - As Correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR CURITIBA SUL, PR, Rua Conselheiro Laurindo nº 280, 11º andar, Curitiba/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e paciuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que suria seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA, 04/12/2008
Assinatura do contratante Assinatura-do contratado o
Nome: CELSO MATOS Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-34 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
Nome: TEvis AB Errresa
CPF: G63ss UCS. 63
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORT - Pasó
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE
PRO-MUNICIPIO
PLANO DE TRABALHO
[ I-DADOS CADASTRAIS ]
1. Dados Cadastrais do Estado, Distrito Federal ou Município — Proponente
Nome do Estado/DF/Município — Proponente CGC
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 76.020.452/0001-05
Endereço da sede do Poder Executivo (rua, nº, bairro, cidade, UF, CEP)
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 — CENTRO — LAPA/PR — CEP: 83.750-000
DDD/Telefone/F AX/Endereço Eletrônico da sede do Poder Executivo
(41) 3547-8033 — (41) 3547-8063 — planejamento. lapa(Dbol.com.br
2. Dados Cadastrais Referentes à Conta Corrente Específica do Contrato (a serem preenchidos pela CAIXA na
etapa de contratação)
Nº da Conta Corrente
Cód. do Banco
104
Nº da agência
0393-0
Praça de Pagamento
LAPA/PR
3. Dados Cadastrais do Chefe do Poder Executivo
Nome do Chefe do Poder Executivo | CRF
PAULO CESAR FIATES FURIATI 200.849.439-04
Nº da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF
890.157-0 SSP-PR
Endereço do Domicílio do Chefe do Poder Executivo (rua, nº, bairro, cidade, UF e CEP)
AVENIDA SENADOR SOUZA NAVES, 1329 — CENTRO — LAPA/PR — CEP: 83.750-000
IH — DADOS CADASTRAIS DE OUTROS PARTÍCIPES (quando foro caso) E Es
1. Dados Cadastrais do Orgão ou Entidade Partícipe
Nome do Orgão/Entidade que participará do contrato como executor ou | CGC do Órgão/Entidade Interveniente
interveniente
Endereço da sede do Orgão/Entidade (rua, nº, bairro, cidade, UF e CEP).
DDDyTelefone/FAX/Endereço Eletrônico da sede do Órgão/Entidade
2. Dados Cadastrais do Responsável pelo Órgão/Entidade Partícipe
Nome do Responsável pelo OrehoEntisdo CPF
Nº da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF Cargo Matrícula
Endereço do domicílio do responsável (rua, nº, bairro, cidade, UF e CEP)
SCRIÇÃO DO PROJETO
Modalidade (assinalar)
E Implantação ou melhoria de infra-estrutura urbana
D Resíduos Sólidos Urbanos — Submodalidade: (indicar dentre as
modalidades estabelecidas no Plano de Trabalho do Programa Resíduos Sólidos Urbano)
D Abastecimento de água
D Esgotamento Sanitário
O Drenagem urbana
D Elaboração de Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU)
D Melhoria das Condições da Mobilidade Urbana e do Transporte Público
2. Identificação do Objeto (descrever todas as ações a serem desenvolvidas, sem quantificá-las e indicar a área de
intervenção: ruas, bairros, distritos, município e região metropolitana, conforme o caso)
—
ENT —
Valor solicitado ao MCIDADES R$ 146.950,00
Valor da contrapartida o R$ 14.858,20
Valor de investimento (somar os valores MCIDADES e contrapartida) — R$161.808,20
==
|5. Caracterização da Área/Justificativa da Proposição
Com a pavimentação da Rua Ângelo Caos (Extensão 335,00m, Largura 8,00m e área 2.680m2) e Lucy Ganzert (Extensão 53,00m,
Largura 8,00m e área 463,00m2), será proporcionado à população beneficiada mais conforto e segurança, bem como resolverá os
problemas relacionados à poeira em tempo seco e à lama em dias chuvosos. Importante ressaltar que há tempo a região não recebe
investimentos referentes a obras de infra-estrutura, que será fundamental para o desenvolvimento da região e da cidade como um
todo, pois melhorará o acesso local com os demais equipamentos públicos.
III — DESCRIÇÃO DO PROJETO (CONTINUAÇÃO
6 Sistemas e Infra-estrutura de que dispõe, no momento, a população/área a ser beneficiada (Assinalar e
preencher de acordo com as condições da área a ser beneficiada)
1) ABASTECIMENTO DE ÁGUA (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro da
modalidade “Implantação ou melhoria de infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários”):
a) população urbana do município atendida com sistema de abastecimento de água habitantes;
b) domicílios urbanos atendidos com sistema de abastecimento de água domicílios;
c) capacidade de produção litros por segundo;
d) indicadores de perdas físicas do sistema local (em percentual) Yo;
e) capacidade de tratamento litros por segundo; e
f) informações complementares (descrever, de forma sumária, o sistema existente):
2) ESGOTAMENTO SANITÁRIO (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro da
modalidade “Implantação ou melhoria de infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários”):
a) população urbana do Município atendida com sistema de esgoto sanitário habitantes;
b) domicílios urbanos atendidos com sistema de esgoto sanitário domicílios;
c) capacidade de tratamento litros por segundo;
d) percentual de efluentes tratados em relação ao esgoto coletado %;e
e) informações complementares (descrever, de forma sumária, o sistema existente):
3) RESÍDUOS SÓLIDOS (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro da modalidade
“Implantação ou melhoria de infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários"):
a) população urbana do Município atendida com sistema de coleta de lixo habitantes;
b) domicílios urbanos atendidos com sistema de coleta de lixo domicílios;
c) forma de tratamento: E
d) destinação final utilizada: ;ê
e) informações complementares (descrever, de forma sumária, o sistema existente):
4) DRENAGEM URBANA (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro das modalidades
“Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de água” ou “Esgotamento sanitário”):
D Existente (100%) [ mexistente D Em execução. Fonte de recursos:
E Cobertura parcial.30%
OD Obras/serviços previstos na presente proposta
5) PAVIMENTAÇÃO (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro das modalidades
“Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de água” ou “Esgotamento sanitário”):
D Existente (100%) CD] Inexistente D Em execução. Fonte de recursos:
D Cobertura parcial. %
E Obras/serviços previstos na presente proposta
6) ENERGIA ELÉTRICA (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro das modalidades
“Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de água” ou “Esgotamento sanitário”):
EExistente (100%) | Dl Inexistente DD Em execução. Fonte de recursos:
[Cobertura parcial. 99%
D Obras/serviços previstos na presente proposta
7) ILUMINAÇÃO PÚBLICA (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro das modalidades
“Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de água” ou “Esgotamento sanitário”)
EExistente (100%) Dl Inexistente D Em execução. Fonte de recursos:
Cobertura parcial. 98%
OD Obras/serviços previstos na presente proposta
A
IV- DADOS COMPLEMENTARES DO MUNICÍPIO
1. Dados obtidos no último Anuário Estatístico do IBGE publicado
a) População do Município - Total: 41.838 habitantes
b) População do Município - Urbana: 24.070 habitantes
c) População do Município - Rural: 17.768 habitantes
V — INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OUTROS INVESTIMENTOS ]
(Caso outras obras de coleta e destinação final de resíduos sólidos, abastecimento de água ou esgoramento sanitário
estejam previstas ou em execução no município, utilizando outros recursos, descrever, sucintamente, as ações, as
fontes de financiamento e os montantes envolvidos):
Mozurs)
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vo Oz'g08' 191 OT'8sg'pl | o00s69p | O0EbIE Eu “SEMY Sep Opóvjuowtaca Io | LO
SASAN L ISAANT HINOS + “NVOO | aiNA
ovôvana (SU) SMIOTVA careta HO GVOIANT Ovovanmonasa || ISV —SVLI
a VILON-DA)- -Oyônoaxa q dA VUVIDONOO > IA
META [| MÊES7 MES 8 MÊS9 | |MÉSI0 | MÉsH MES 12
R$ 60.000,00 | R$ 50.000,00 | R$ 22.000,00 | RS 14.950,00
2. Proponente (Contrapartida)
META MES 1 MÊS2 MES 3 MES 4 MES 5 MES 6
01
META MÊS 7 MES 8 MES 9 MES 10 MÊS 11 MÊS 12
[RS 6.016,00 R$ 4.950,00 R$ 2.369,80 | R$ 1.522,40
VII — PLANO DE APLICAÇÃO (Ver NOTA 3)
CONCEDENTE PROPONENTE TOTAL (MCIDADES +
NATUREZA DA DESPESA (MCIDADES) (Contrapartida) Contrapartida)
(em R$) (em R$) (em R$)
E 146.950,00
14.858,20
161.808,20
Especificação
Transferência de recurso para 146.950,00
investimento
Obras e Instalações
TOTAL DO PLANO DE APLICAÇÃO (em R$)
IX — DECLARAÇÃO É :
Na qualidade de representante legal do proponente, por este Termo de Compromisso, ao apresentar proposta de intervenção
consubstanciada neste Plano de Trabalho, objetivando proporcionar melhores condições de vida às famílias alvo do PRÓ-
MUNICÍPIOS - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE
PEQUENO PORTE / PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE
a) Que me responsabilizo pelo cumprimento das normas de preservação ambiental na área objeto da intervenção,
previstas na legislação específica, bem como pela apresentação, previamente à assinatura do contrato de repasse, de
declaração do órgão competente de Meio Ambiente, quanto à necessidade ou dispensa do Relatório de Impacto no
Meio Ambiente — RIMA, se exigível;
b) Para fins de prova junto ao Ministério das Cidades, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora, ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da
e) Que me comprometo a colocar em operação imediata os equipamentos e as instalações resultantes do projeto ora
apoiado, bem como me Tesponsabilizo pela sua operação regular e contínua.
Lapa - PR, 13 de abril de 2009. PAULO CESAR FIATES FURIATI
PREFEITO MUNICIPAL
X — ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Nome do Orgão: PREFEITURA MUN ICIPAL DA LAPA |
Nome do Responsável: PAULO CESAR FIATES FURIATI
Cargo: PREFEITO MUNICIPAL
,
Lapa - PR, 13 de abril de 2009, nto CESAR FÁTES FURIATI
PREFEIT JNICIPAL
Ri
237, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008
Diário Oficial da União - seção 3
101
ISSN 1677-7069
26/11/08 RUBEN VALTER GRAMS e PAULO MERTINS
MS/MUNICÍPIO DE IVAI: CNPJ 76175918000133; CTR 0265634-
59/2008/MSICAIXA: Objeto AMPLIACAO DE UNIDADE DE
ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE: Programa ASSIST ES-
PECLAL: Valor: R$ 157.000.00: Dos recursos: R$ 150.000,00, cor-
terão à conta da União no exercicio de 2008. UG 250107. Gestão
OUU0l. Programa de Trabalho 1050212208535.001, >
20UBNEOOUOB2, de 02/07/2008. e R$ 7.000.00 de contrapartida
gência 31/12/2009 - Data e Assinaruras: 21/11/2008 CELSO MATOS
€ IDIR TREVISO.
MAPA/MUNICIPIO DE GUAMIRANGA: CNPJ 01616255000146:
CTR 0261222-87/2008/MAPA/CAIXA: Objcio APOIO A PROJE-
TOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO:
Programa PRODESA: Volor: R$ 100.516,00: Dos recursos.
R$97.500.00 correrão à conta da União no exercicio de 2007, UG
135098, Gestão 0001, Programa de Trabalho 20605500371117.0070.
NE 2008NE000694, de 13/06/2008, e R$ 3.016,00 de contranarida.
Vigência 31/01/2010 - Data e Assinaturas: 12/11/2008 CELSO M
TOS e JOÃO ORESTES FENKER,
MTUR/MUNICÍPIO DE LAPA; CNPJ 76020:52000105: CTR
0259708-10/2008/MTUR/CAIXA: Objeto RECAPEAMENTO AS:
FALTICO: Programu TURISMO SOCIAL NO BRASIL: Valor R$
450.000.00: Dos recursos: R$ 390.000,00. co-rerão à conta da União
no exercício de 2008. UG 540007, Gestão 0001. Progruma de Tra-
balho 23695116610V0.0740. NE 2008NE001233. de 15/6/2008, e R$
50.000,00 de contrapunida. Vigência 31/10/2009 - Daia c Assina
uras: 03/12/2008 CELSO MATOS e MIGUEL LOURENÇO HOR-
NING BATISTA,
MAPA/MUNICIPIO DE PORTO VITORIA: CNPJ 75688366000102:
CTR U26474+51/2008/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PE-
CUÁRIA E ABASTECIMENTOCAIXA: Objeto APOIO A PRO-
JETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO:
Programe PRODESA: Valor; R$ 15000000: Dos
R$97.500,00 correrão à conta da União no exercício de
135098. Gestão 0001. Programa de Trabalho 20605600: o
NE 2008NE001127. de 02/07/2008. e R$ 52.500,00 de contrapartida
Vigência 30/06/2009 - Daia e Assinaturas: 28/11/2008 CELSO MA-
TÔS e KURT NIELSEN JUNIOR.
MAPA/MUNICÍPIO DE CASTRO: CNP! 77001311000108: CTR
0261718-78/2008MMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTOICAIXA: Objeio APOIO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO: Programa
PRODESA: Valor: R$ 280.000.00: Dos recursos: R$234.090.00 cor-
rerão à conis da União no exercício de 2007. UG 135098. Ges:ão
0001, Programa de Trabulho 2060560037H17,0070. NE
2008NEDOG411. de 12/06/2008. e RS 46.000,00 de contaparidz
Vigência 30/09/2009 - Data e Assinaruras: 19/11/2008 CELSO MA-
TOS e MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR.
MAPA/MUNICÍPIO DE SENGES: CNPJ 76911676000107: CTR
0261307-01/2008/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO/CAIXA: Objeto APOIO 4 PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO: Programa
PRODESA: Valor: R$ 101.600.00: Dos recursos: R$97,500.00 cor-
rerdo à comia da União no exercicio de 2007, UG 135098, Gestão
OUul. Programa de Trabalho 2060560037H17,0070. NE
2008 NE00051S. de 13/06/2005. e R$ 4.100.00 de conraparrida. Vi-
Eência 30/09/2009 - Data e Assinaturas: 02/12/2008 CELSO MATOS
€ WALTER JULIANO DORIA.
MCIDADES/MUNICÍPIO DE LAPA/PR: CNPJ 76020452000105:
CTR 0260573-15/2007/MCIDADES / CAIXA: Objeto Implantação
ou Melhoria de Obras de infra-estrutura Urbana - Ações de Infa-
estrurura Urbana em Municípios - Estado do Paruná: Programa GES-
TÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO: Valor R$
6.950.00; Dos recursos: R$ 146.950.00 correrão à conta da União
à exercício de 2008. UG 175005. Gestão 00001, Programa de Tra-
ilho 1545103101D73.0058, NE 2008NE002315. de 1006/2008 e
$ 14.558,20 de contrapartida. Vigência 31/11/2099 - Data e As
asmururas: 04/12/2008 CELSO MATOS e MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA.
MS/PEDRA: CNPJ 10.106.227/0001-70 CTR 265 554-97/2008/MtI-
NISTÉRIO DA SAUDE/ CAIXA: Objeto CONSTRUÇÃO DE UNI-
DADE BÁSICA DE SAÚDE-Programa ATENC BAS SAUDE: Va-
lor. R$ 567.010,31 Dos recursos: R$ 550.000,00 correrão à conte da
União no exercicio de 2008. UG 250107 Gestão 00001. Programa de
Trabalho 522323 NE 2008NE69 de 02/07/2008 e R$ 17.010,31 de
contrapartida. Vigência 13/10/2009 - Data e Assin 28/11/2008:
LUIZ SANTIAGO RODRIGUES GUISANDE E FRANCISCO
CARLOS BRAZ MACÊDO.
MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDAÇÃO DR. AMARAL CARVA-
LHO: CNPJ 50.753.755/0001-35; CTR 0266128-44/2008: Objeto: re-
forma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde: Programa
Assistência Especializada de Saúde: Valor: R$ 150.000.00: Dos re-
cursos: R$ 150.000.00. correrão à conta da União. UG 250107 Gestão
00901, Progruma de Trabalho 1030212208535. NE 2008NE000271.
de 02/07/2008. Vigência 30/11/2010 - Dara c Assinururas: 28/11/2008
- SELMA PERES RUBIRA e ANTONIO LUIS CESARINO DE
MORAES NAVARRO.
MINISTÉRIO DA SAÚUDE/FUNDAÇÃO DR. AMARAL CARVA-
LHO: CNPJ 50.753.755/0001-35: CTR 0266127-30/2008: Objeto: re-
forma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde: Programa
Assistência Especializada de Saúde: Valor: R$ 200.000.00: Dos re-
cursos: R$ 200.000.00. correrão à conta da União. UG 250107 Gestão
OU0O1. Programa de Trabalho 1030212208535, NE 2008NE000270,
de 02/07/2008. Vigência 30/11/2010 - Data e Assinaruras: 25/11/2008
- SELMA PERES RUBIRA e ANTONIO LUIS CESARINO DE
MORAES NAVARRO.
MINISTÉRIO DA SAUDEIRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO
JAHU; CNPJ 50.753.631/0001-50: CTR 0266135-37/200%: Objero:
reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde: Programa
Assistência Especializada de Saúde: Valor: R$ 400.000,00: Dos re-
cursos: R$ <0U.009.00. correrão à conta da União, UG 250107 Gestão
00001. Programa de Trabalho 1030212208535, NE 2008NEU00282.
de 02/07/2008. Vigência 30/06/2010 - Data e Assinaturas: 28/11/2008
- SELMA PERES RUBIRA e ALVARO CAMPANA,
MINISTÉRIO DA SAÚDE/SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
AVARÉ: CNPJ 64.584.019/0001-06: CTR U266118-29/2008; Objeto:
reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde: Programa
Assistência Especializada de Saúde: Valor: R$ 100.000.00: Dos re-
cursos: R$ 100.000.00, correrão é conta da União. UG 250107 Gestão
O0UUI. Progruma de Trabalho 1030212208$35. NE 2008NEU00265,
de 02/07/2008. Vigência 28/02/2010 - Data e Assinaruras: 28/11/2008
oRLMA PERES RUBIRA e CESAR AUGUSTO MAZZONI NE-
RÃ
MINISTÉRIO DA SALDE/MUNICIPIO DE BORBOREMA/SP:
CNPJ 46.737.219/0001-79: CTR 0265741-56/2008/CAIXA: Objeto:
construção de unidade búsica de suúde da Vila Cristina: Programa
ATENÇÃO BÁSICA SAUDE: Valor: R$ 111.200.00; Dos recursos:
R$ 100.000,00. correrão à conta da União. UG 250107. Gestão
OUOUI. Programa de Trabalho 1030112148581. NE 2008NE000190,
de 02/07/2008 e R$ 11.200,00 de contrapurtida. Vigência 30:06/2010
- Data e Assinaturas: 28/11/2008 - SELMA PERES RUBIRA e JOR-
GE FERES JUNIOR.
MINISTÉRIO DA SAUDE/MUNICÍPIO DE UBIRAJARA/SP:
CNPJ 46.231.882/0001-05: CTR 0265695.96/2008ICAIXA: Objeto
construção, de unidade básica de saúde: Programe ATENÇÃO BÁ-
SICA SAÚDE: Valor: R$ 105.000,00: Dos recursos: R$ 100.000.00.
correrão à conta ds União. UG 250107. Gestão VOO]. Programa de
Trabalho 1030112148581. NE 2008NE0002:9. de 02/07/2008 e R$
5.000,00 de comrrapartida. Vigência 30/06/2010 - Data e Assinaruras:
J8/1/2008 - SELMA PERES RUBIRA e JOSÉ ALTAIR GONÇAL-
VE:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PECUÁRIA E ABASTECI-
MENTO/MUNICÍPIO DE UBIRAJARA/SP: CNPJ 46.23].882/009)-
05: CTR 0261662-15/2008/CAIXA: Objero: aquisição de máquinas
de beneficiamento de produtos agricolas: Programa PRODESA: Vo-
lor: R$ 100.425,00: Dos recursos: RS 97.500,00. correrão à conia da
União. UG 135098. Gestão 00001. Programa de Trabalho
206056003861). NE 2008NE001052, de 16/06/2008. e R$ 2.925.00
de contapamida. Vigência 30/07/2009 - Data e Assinaruras:
aartiaoo - SELMA PERES RUBIRA e JOSE ALTAIR GONÇAL-
Ministério da Saúde/SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL
GUARUJA-SC: CNP] 83.835.736/0001-07: CTR 0266122
80/2008/Ministério da Saúde/CAIXA: Objeto REFORMA DE UNI-
DADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE: Programa
ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALI-
ZADA: Valor: R$ 100.000,00 ; Dos recursos: R$ 100.000,00. cor-
rerão à conto da União no exercicio de 2008, UG 175004, Gesião
00001. Programa de Trabalho . 1030212208535-1080. NE
2008NE000325. de 02/07/2008. Vigência 28/12/2009 - Dara e As-
sinaruras: 28/11/2008 . Elins Lazaris. Edemar Inácio Heck
MCIDADES/XANXERÉ-SC: CNPJ E3009860000113: CTR 270874.
66/2008/MCIDADES/CAIXA: Objeto APOIO À ELABORAÇÃO
DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NA-
CIONAL: Programa ENHIS - APOIO À ELABORAÇÃO DE PLA-
NOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL: Valor: R$
70.368.00 : Dos recursos: R$ 58.640.00 . correrão é conta da União
no exercício de 2008. UG 175004, Gestão OUOU], Programa de Tra-
balho 16:8299918875-0001, NE 2008NE002927. de 23/09/2008. e
R$ 11.728.00 de contrapartida. Vigência 03/12/2009 - Data e Às-
sinazuras: 03/12/2008 , Elizete Ferronato Preno. Avelino Menegolia.
MAPAIGOVERNO DO ESTADO DO ACRE-AC; CNPJ:
65.606.479/0001-24: SECRETARIA DE ESTADO DE EXTENSÃO
AGROFLORESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR: CNPJ:
05.149.084/0001-18: CTR 261.030-66/2008/MAPA/CAIXA: Objeto
Aquisição de Caminhões, Motocicletas e Equipamentos de Informá-
tica: Programa PRODESA: Valor: R$ 704.167,00. Dos Recursos: R$
$33.750.00 correrão à conta da União no exercício de 2008, UG
135098, Gestão 00001. Programa de Trabalho 2060560037H17, NE
2008NE000976. de 16/06/2008, e R$ 70.417,00 de contraparido.
Vigência 30/11/2009 - Data e Assinaturas: 01/12/2008 Aurélio Silva
da Cruz (Superintendente Regional do Acre). Amóbio Marques de
Almeida Júnior (Governador), Nilton Luiz Cosson Mota (Secretá-
rio).
MS/PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA: CNPJ
05.059.671/0001-89: CTR 265.494-622008/MS/CAIXA: Objeto
Construção de Unidade Básica de Saúde: Programa Atenção Básica
de Saúde: Valor: R$ 206.585.46, Dos Recursos: R$ 200.000,00 cor-
terão à conta da União no exercicio de 2008, UG 250107. Gestão
OOUUI, Programa de Trabalho 10301121485&1, NE 2008NEG9UOO2.
de 12/07/2008. e RS 6.585,46. de comapanida. Vigência 30/11/200'
- Data e Assinaturas: 28/11/2008 Antônio Nonato Maciel de Lima
(Gerente Geral). Luiz Helosman de Figuciredo (Prefeito)
MI/GOVERNO DO ESTADO DO ACRE-AC: CNPJ:
63.606 .479/0001-24: INSTIUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA DO ACRE: CNPJ: 09.061.977/0001-93: CTR 264.781-
10/2008/MI/CAIXA; Objeto Construção. Reforma e Ampliação da
Penitenciária Manocl Néri da Silva: Programa Construção de Es-
tabelecimentos Penais: Valor RS 4.201.174,44, Dos Recursos: R$
3.781.057,00 correrão à coma da União no exercicio de 2008. UG
1. Gestão 00001. Programa de Trabalho 1642106618914, NE
SOUQU IO. de 27/06/2008, e R$ 420.117,24 de contrapanida.
Vigência 30/06/2010 - Data e Assinaturas: (1/12/2008 Aurélio Silva
da Cruz (Superintenderte Regions! do Acre). Amóbio Marques de
Almeica Júnior (Goverredor), Luura Keiko Sakai Okamura (Diretora
Presidente).
ME PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI - AC; CNP
85.306.620/0001-45; 263.352-07/2008/MEICAIXA: Construção
do Complexo Polies; - Programa Esporie e Lazer na
Cidade: Valor: R$ 502.577,32. rsos: R$ 487.500,00 correrão
à conta da União no exc UG 180006, Gestão VOO),
Programa de Trabalho 2781212 . NE 2008NE000219, de
18/06/2008, e R$ 15.077 32 de conscapar cia 30/11/2009 -
Dax e Assinaruras: 28/1/2008 Vaidir Avancini (Gerente Geral). Mi-
chel Marques Abraão (Prefeito).
CAIXA MCIDADES. Contata-
49/2008. Objeto: Incorporação
2007.
CTR 0224.350-68/2007 Contra:
do Município de Viamãc RS. d
de Termo de Compromisso, D:
CTR 218.814-40/2008 Contra
Poro Alegr
HAB, dai j
prorsisso, Decreto 6276 2007.
- DEM-
Cal
unicipal de Habitação - DEM-
Pono Alegre /RS: Depar
Incorporação de Termo de Com-
HAB, daxa 15/09/2005. Obje
promisso. Decreio 6450 2008.
CTR 250.425-08/2008 Cenratante CAIXA/MCIDADES, Conrmatado
Municipio de Alvorada ' R$, datz 18/09/2003. Objeto: Incorporação
de Termo de Compromisso. Decreto 6456/ 2008.
CTR 222.652-79/2007 Contratante CAIXA/MCIDADES. Conatado
Municipio de Alvorada ' RS, dois 17/09,2005. Objeto: incorporação
de Termo de Compromisso. Decreto 6276º 2007
.458-07/2008 Coamatante CAIXA/NCIDADES, Contratado
ur-cípio de Tramandaí / RS. data 19/09/2008. Objeto: Incorporação
de Termo de Compromisso. Decreio 6450: 2008
CTR 222,654-97/2007 Conratame CAIXA/MCIDADES. Consatado
Municipio de Gravatai / R$. data 17/05/2008, Objeto: incorporação
de Termo de Compromisso. Dec: 2007.
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão do Contrato de Ecpasse nº 0.166.758-77/(2002) Contratante
CAIXA: (MTUR), Contaiado (MUNICIPIO DE OURO PRETO) /
(MG), daia 30/10/2008.
VIFICAÇÕES
28 /2007 Contratante CAI-
Estâncio Turistica de Em-
3. página 84, onde se
Contrato de p
XA/MCIDADES. Contaiado Municipio
buíSão Pauio + DOU de 03/12.2005.
lê
0243.703-22/07 - MCIDADES - EMB
01/12/09 - CReversal - 26/11/08 . leia-se respes
28/07 - MCIDADES - EMBU - Prorroga vigência
versa. - 2811/08
Contato de Repasse 0212.03:-762006 Contratante CAI-
XA/MCIDADES. Conrado JUIZ DE FORAIMG. DOU de
28/11 2008, seção 3. página 105, onde se Iê 31/05/09 leia-se
31/0815,
Contrato de Repasse 0177.514-70/2005 Contratante CAI-
XAMCIDADES, Conrado ALÉM PARAÍBAIMG. DOU de
03/12 2005. seção 3. págira 83, onde se lê 0179.914-70/2005 leia-se
0177.914-70/2005
CTR nº 0261.950-04/2008. CONTRATANTE: MDAICAI-
XA. CONTRATADO: CENTRO DE TECNOLOGIAS ALTERNA-
TIVAS POPULARES - CETAPIRS. DOU de 27/11/08. seção 1,
página 87. onde se lê: Mario Francisco Gusson: leia-se: Alvir
Longhi .
PE err af U238.159-1207, de 18722007 CONTRATANTE:
União Federa/MCIDADES/CAIXA. CONTRATADO: Município de
SEgredo/RS DOU de 27/1/2008. seção 3. página &. onde se lê: ME
ia-sc: MCIDADES.
ias DOS de 19/11/2008. CONTRATANTE:
CTR nº 025868]. NTE:
MCIDADES/CALXA. CONTRATADO: Municipio de Jandairy/RN.
c JU. p. 75, onde se lê:
DOU nº 259. 25 de Novembro o
"R$ 141.298.97”, leia-se respectivamente: "R$ 141.298.96
Commato de Repasse nº 242008 Contutamte CAI-
XA/MCIDADES. Conrado pio de Santa Vitória do Pal
mari-S. DOU de 20/08/2008. seção 3. página 100. onde se lê Ob-
jeto: Incorporação de Teo de Compromisso. Decreto 6276/2007.
Teicse Objeto: Incorporação mo de Compramissio. Decreto
6450/2008] .
Município de MOSTARDAS: CNPJ E8090922000140: CTR
026826777/2008: Objeic AMPLIACAO DE UNIDADE BASICA
DE SAUDE AMPLIACAO DA UNIDADE BASICA DE FAMI-
LIAINIDADE DE SAUDE DA FAMILIA MOSTARDA: Programa
ATENC BAS SAUDE: Valor R$ 103.100.00: Dos recursos: R$
100.010,00. correrão à conta da União. UG Gestão 001. Programa de
Trabalho 1030112148581 . NE 2008NEU)0468 de 04/07/200Be RS
3.109,)U de contrapamida. Vigência 30/12/2009 - Data e ussinaçuras:
03/12/2008 PAULO NEFGI BOEIRA DE OLIVEIRA e DOMIN-
GOS ANTONIO TADEU DA SILVA TERRA
Municipio de TRAMANDAI: CNPJ 88771001000180: CTR
025772256/MCIDADES/2008: Objcio Impianiação ou Melhoria de
Obras de lafra-estrutura Urbana - Ações de Infra-estrutura Urbana em
Municípios - Estado do Rio Grande do Sul: Programa GESTÃO POL
DESENV: Valor R$ 131.423,74; Dos recursos: R$ 98.200.00, cor-
rerão 4 conta da União, UG 17504 Gestão 0]. Programa de Tra-
= Prorroga vigência:
mente 0246.375-
01/1209 - CRe-
ESTADO DO PARANÁ
ç
er
e
ANTEPROJETO DE LEI Nº 106/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 27/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 26/10/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 26/10/2009.
o Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI XXI XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 14 XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em AX AI XXI XX.
E e
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
mma para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 006 /2009, em substituição ao autor do mesmo.
de o a
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebio projetoem 2H/7e0 [2009
Dot Di
a e já é ESA
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador «£s57 Pau ps Ley nrprd
ISSA |
Em 2k/%2 /2009 L7 77 Ei
LQÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidérite dá Go nxísão d es! stação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
f /
Recebi o projeto em? Jo /2009 BZ Ad cu bl Ar
f— T/ Relator | —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO H. OFFMANN
EI e can tr mus
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 106/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 27/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 26/10/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 26/10/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
— at ES certa tes
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder 1 Lgistativo Municipal
Eita Lo 26,as
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
--—, para compor a Comissão de de Savíde, Educ, Cult., Esporte, Bem Estar Social e Ecologia,,
ua tramitação do anteprojeto de Leinº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
/| o +
o terre.
ma,
RECEBIMENTO P CoMISSÃO Wi ())
Recebi o projeto em /2009 À
Jo D CARLOS L «EONARDI FILHO
Presi da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Designo para relatar sobre a F. o RE < 0h0C- MA
Em go,
2009 AVI E ZuçÃdo
JOR NINA) MATAS NARDI FILHO
Presid pe A issão de 2 “onomi bi A pesso
RECEBIMENTO DO RE E. / ld
g H0/) A
and (220108)
Recebi o projeto em 8,
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAN hs E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
OSE FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA]
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 106/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Trata-se de autorização para abertura de crédito adicional
especial até o limite de R$ 162.000,00 ( cento e sessenta e dois mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para à realização de pavimentação das Ruas
Angelo Caos e Lucy Ganzert.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados; dl!
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
(15)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos
adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
| =
/
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação do contrato de repasse conta 647019-7 — CEF.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas legais, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipa
m 03 de novembro de
2009.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Relato
O,
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 106/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Trata-se de autorização para abertura de crédito adicional
especial até o limite de R$ 162.000,00 ( cento e sessenta e dois mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para à realização de pavimentação das Ruas
Angelo Caos e Lucy Ganzert.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação do contrato de repasse conta 647019-7 — CEF.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas legais, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de novembro de
2009.
AL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 114/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispões sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa. Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 162.090,00 (cento e sessenta
e dois mil reais), destinados à pavimentação das Ruas Ângelo Caos e Lucy Ganzert, conforme
contrato de repasse nº 0260573-15/2008, firmado pelo Ministério das Cidades/ Caixa, e dentro da
seguinte dotação:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.1.022 — Convênio Ministério das Cidades - Pavimentação Ruas Ângelo Caos e Lucy
Ganzert
4.4.90.51.00.00.00.00.1819 — Obras e Instalações ...R$ 146.950,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 15.050,00
Pd cs pc cd Qu R$ 162.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados
como recursos o excesso de arrecadação do contrato dc repasse conta 647019-7 — CEF, no valor
de R$ 146.950,00 e o provável excesso de arrecadação da fonte livre R$ 15.050,00, totalizando
R$ 162.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa. em 12 de novembro de 2009.
— E CEM ee Au FS
CASTURINA CO BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOAM fARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
eds David eaialro: s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36224331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicípriO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2394, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$
162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), destinados à pavimentação das Ruas
Ângelo Caos e Lucy Ganzert, conforme contrato de repasse nº 0260573-15/2008,
firmado pelo Ministério das Cidades/Caixa, e dentro da seguinte dotação:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.1.022 — Convênio Ministério das Cidades — Pavimentação Rua Ângelo
Caos e Lucy Ganzert
4.4.90.51.00.00.00.00.1819 — Obras e Instalações ............................ R$ 146.950,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .... .. R$ 15.050,00
TOTAL ancas nana sn aonoecai cestas R$ 162.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação do contrato de repasse conta
647019-7 — CEF, no valor de R$ 146.950,00 e o provável excesso de arrecadação da
fonte livre R$ 15.050,00, totalizando R$ 162.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Novembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR