Município DA LAPA As,
EstADO DO PARANÁ Ú E)
Pa
Ofício nº 103 Lapa, 06 de Outubro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 103/09, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente .
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal “rotocolo Nº: 913 / 2009
Nesta 14/10/2009 - 14:41
Responsével: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 103 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 360.000,00 (Trezentos e
Sessenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
533: 3.3.90.39.00.00.00.00.3000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.....R$ 360.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o cancelamento total das seguintes dotações orçamentárias:
04 — Secretaria de Administração
04.03 — Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
04.782.0032.2.007 — Manutenção de Veículos
529: 3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo.................i R$ 234.000,00
530: 3.3.90.39.00.00.00.00.3000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica......R$ 126.000,00
TOTAL sue TIRO DLC ns R$ 360.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de outubro de 2009.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 103 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para suprir as despesas com Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, mais
especificamente para prorrogação do contrato com a empresa Clínica Médica Medical Center
Ltda.
Informo que, o valor relativo a esta suplementação, será efetivado por meio do
cancelamento total da dotação orçamentária constante do artigo 2º deste Projeto de Lei, com
recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2008, que foi aberto a princípio para
a manutenção de veículos, porém não utilizado.
Informo ainda que, serão no máximo 115 plantões/mês para o Pronto Atendimento
e 115 plantões/mês para a Maternidade Municipal, 132 horas/mês para contratação de
Pediatra para as Unidades de Saúde e 352 horas/mês para contratação de profissionais para
atendimento nos PSF — Programa Saúde da Família.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo
a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de outubro de 2009.
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o
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sas0M,
mea!
ANTEPROJETO DE LEI Nº 103/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 20/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 14/10/2009.
5 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em RANA
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XXI XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CE eta FR
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislarivo Munia al
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
—, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o pro)
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador de Ç VOL 758
E,
Em bh 44/2009 VLS L
7h Ó RENATO LEAL AFONSO |
Prfidente Já Comissão de Legislação, Justiça e Redação
L
RECEBIMENTO DO RELATOR A NRE
a
Recebi o projeto em 7/4 VELA, /2009 ES fai Ea PET MT, DE,
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 103/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 20/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 14/10/2009.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em AMX STR
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
DoOoDoxx
RÃ ; EMA vs PAG
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Pr sidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o Ga determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
=emennn nano meo, para compor à Comiasão de Economia, Vinanças e Orcamento, na tramitação do
ES de Leinº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO Pi o MISSÃO E e
Recebi o projeto em VU, 2009
64 DÃO CARLOS LEONARDI FILHO
é 'inamas e Orçamento
Designo para relatar “of matéria o Vereador fi e OJ6 Deter TN SAD
im QL /. LO p2009 finais O)
CARLOS FANARDI FILHO
b;
4
Presid fel + Comissão de Economia, Finanças é Orgamento |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em M de (8) /2009
CoMISsÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - ae (41) 3622- 4331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA :
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 103/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Trata-se de autorização para abertura de crédito
adicional especial até o limite de R$ 360.000,00 ( trezentos e sessenta mil
reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para cobrir despesas com outros serviços de
terceiros — Pessoa Jurídica, mais especificamente para realizar a prorrogação
do contrato com a empresa Clinica Médica Medical Center Ltda.
Informa ainda, serão no máximo 115 plantões/mês para o
Pronto Atendimento, 115 plantóes/mês para a maternidade municipal, 132
horas/mês para a contratação de pediatra para as unidades de saúde e 352
horas/mês para contratação de profissionais para atendimento nos PSF —
Programa Saúde da Família.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
v- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
WWW ——————
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento total da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de novembro de
2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 103/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Trata-se de autorização para abertura de crédito adicional
especial até o limite de R$ 360.000,00 ( trezentos e sessenta mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para cobrir despesas com outros serviços de
terceiros — Pessoa Jurídica, mais especificamente para realizar a prorrogação
do contrato com a empresa Clinica Médica Medical Center Ltda.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo-
A
((4M 3622-1331
167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAI
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Art.167 — São vedados;
(ex)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento total da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas legais, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de novembro de
2009.
AC)
- Relator
A)
ao d
Géitoro
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 113/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispões sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta
Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde.
533: 3.3.90.39.00.00.00.00.3000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.......... R$ 360.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos o cancelamento total das seguintes dotações orçamentárias:
04 - Secretaria de Administração
04.03 - Departamento de Controle c Manutenção de Veículos
04.782.0032.2.007 — Manutenção de Veículos
529: 3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo..............ssiisssiiiee R$ 234.000.00
530: 3.3.90.39.00.00.00.00.3000 — Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica.......... R$ 126.000,00
ER NR iss ecra di pr R$ 360.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa. em 12 de novembro de 2009.
CASTURINA CcoLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JO ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2393, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
533.3.3.90.39.00.00.00.00.3000-Outros Serv de Terceiros-P.Jur....... R$ 360.000,00
Art 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento total das seguintes dotações orçamentárias:
04 — Secretaria de Administração
04.03 — Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
04.782.0032.2.007 — Manutenção de Veículos
529:3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo ........... R$ 234.000,00
530:3.3.90.39.00.00.00.00.3000-Outros Serviços de Terceiros-P.Jur.. R$ 126.000,00
TOTAL scsssesesseneseamimsesmsa iate seereemennas cares cnsema custo csentieieeaeeaTIaEEaTeREESITA R$ 360.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Novembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR