Pis as
Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
Ofício nº 551 Lapa, 06 de Outubro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 102,09, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
*rotocolo N': 912 / 2009
14/10/2009 - 14:40
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsavel: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíPiIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 102 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 97.000,00 (Noventa e Sete Mil Reais),
dentro da seguinte dotação orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
74: 3.1.90.04.00.00.00.00.1303 — Contratação por Tempo Determinado... . R$ 79.800,00
333: 3.1.90.13.00.00.00.00.1303 — Obrigações Patronais....................... R$ 17.200,00
TOTAL... R$ 97.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
69: 3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria
70: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Fisica..
R$ 10.000,00
R$ 25.000,00
04 — Secretaria de Administração
04.05 — Unidade de Controle Interno
04.124.0003.2063 — Estruturação do Controle Interno no Município
57: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica... R$ 10.000,00
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2037 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
223: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 20.000,00
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0027.2061 — Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Local — Lei 1770
323: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo................ ee R$ 5.000,00
324: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física... R$ 10.000,00
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2004 — Manutenção da Secretaria
30: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................... R$ 17.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da tapa, 29 de-setembro de 2009.
ado
Paulo ss 1tés Funati
Prefeitó Municipal
MunicípiO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 102, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, visando à readequação das dotações orçamentárias da Lei de
Orçamento de 2009.
A dotação orçamentária será aberta para dar suporte às despesas
de Contratação por Tempo Determinado, mais especificamente para pagamento de
profissionais da área de saúde, tendo em vista a imperiosa necessidade de
contratação de profissionais da área para suprir a demanda de atendimento à
população, ou seja, até que se possa efetuar a contratação definitiva por concurso
público, este já em fase de estudos preliminares.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação serão
efetivados por meio do cancelamento parcial das dotações orçamentárias constantes
do artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Setembro de
qi
Pa
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 102/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 20/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 14/10/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX NR
Urbanismo e Obras Publicas, em XXI XKRA XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX A XX XX:
Ros E ss
Resinas «e eta ky
CASTURINA COVTZ BOSCH HENDRIKX
Pr asidente do Poder Legislaiivo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projetc
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador cd 7) uia Ce A
Em Pesto ro
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto E ; sh /2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 102/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 20/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 14/10/2009.
ai Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
m Urbanismo e Obras Publicas, em XX TAXI XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX. | XX.
5 Controle e Fiscalização, em XX. | XX 1. XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
o, para compor à Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos itação do
anteprojeto de Lei nº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo. EE
MO”
Vida)
JGÃD CARLOS LEONARDI FILHO
da Coppissão de Ecogomig, Finanças e Orçamento
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Sn: Q DEV À
Em 0L, Lo px0s
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lidnte da Comissão de Economia, Finanças e Oramento
RECEBIMENTO DO RELATOR
oiii pe /Íê 412009 APM. LAtA ed, A NE)
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN |
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 102/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Trata-se de autorização para abertura de crédito adicional
suplementar até o limite de R$ 97.000,00 ( noventa e sete mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para à readequação das dotações
orçamentárias da de Lei de Orçamento de 2009, em especial para pagamento
dos profissionais da área da saúde, tendo em vista a imperiosa necessidade de
contratação de profissionais da área para suprir a demanda de atendimento à
população, ou seja, pretende o Executivo a contratação temporária até a
realização de concurso público.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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| 4% PODER LEGISLATIVO MUNICIPAÉ
Da LAPA - PARANÁ NE ne
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
KH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
Sa 308
a par
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
cancelamento das dotações que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de novembro de
2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 102/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Trata-se de autorização para abertura de crédito adicional
suplementar até o limite de R$ 97.000,00 ( noventa e sete mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para à readequação das dotações
orçamentárias da de Lei de Orçamento de 2009, em especial para pagamento
dos profissionais da área da saúde.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAI
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Art. 167 — São vedados;
(ez)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das dotações que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas legais, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de novembro de
2009.
Relator ,
ACYR HOFFMANN
Membro
JOÃO L AFONSO
Presidén
/
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 112/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P ROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 97.000,00 (Noventa e
Sete Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
74: 3.1.90.04.00.00.00.00.1303 — Contratação por Tempo Determinado..................... R$ 79.800,00
333:3.1.90.13.00.00.00.00.1303 — Obrigações Patronais .................... R$ 17.200,00
TOTAL......sssesssssesersesecarecicecstesesaseces csoncegorogossosesodssooscnesesttndttaes + ss dão didi R$ 97.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças e Plancjamento
69: 3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria... siso R$ 10.000,00
70: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física..... R$ 25.000,00
04 - Secretaria de Administração
04.05 — Unidade de Controle Interno
04.124.0003.2063 — Estruturação do Controle Interno no Município
57: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Juridica ssa. case R$ 10.000,00
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2037 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
223: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo................ siso R$ 20.000,00
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 112/2009 Folha 02
11 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0027.2061 - Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Local - Lei 1770
323: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo................sessssseseeseeeees R$ 5.000,00
324: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros - P. Física.............. R$ 10.000,00
04 - Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2004 - Manutenção da Secretaria
30: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Juridica. seas R$ 17.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de novembro de 2009.
E cdEs Eee e
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO'ZARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2392, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
97.000,00 (Noventa e Sete Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
74:3.1.90.04.00.00.00.00.1303-Contratação por Tempo Determ. ......... R$ 79.800,00
333:3.1.90.13.00.00.00.00.1303 — Obrigações Patronais ....................... R$ 17.200,00
TOTÃE opera COROS ca seas cera Ta emma To em aremanramuaceno R$ 97.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
69:3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria ...................... R$ 10.000,00
70:3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros-P.Física..R$ 25.000,00
04 — Secretaria de Administração
04.05 — Unidade de Controle Interno
04.124.0003.2063 — Estruturação do Controle Interno no Município
57:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros-P.Juríd....R$ 10.000,00
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2037 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
223:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ........................ R$ 20.000,00
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0027.2061 — Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Local — Lei 1770
323:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ......................... R$ 5.000,00 2
324:3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serviços de Terc. -P.Física......R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2392, DE 18.11.09 +. 02
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2004 — Manutenção da Secretaria
30:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica.R$ 17.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Novembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR