Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 561 Lapa, 09 de Outubro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 104/09, que autoriza o
Poder Executivo a conceder abono aos Profissionais da Educação Básica Municipal
— Professores e Pedagogos e dá providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra. CÂMARA, MUNICIPAL DA LAPA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Protuntolo Nº: 914 [2009
DD. Presidente da Câmara Municipal cad
Nesta Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
Muntcírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
h
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 104, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de Lei
que solicita autorização para conceder abono aos Profissionais da Educação :
Professores e Pedagogos.
Tendo em vista a perspectiva de sobra de recursos do FUNDEB 60%,
destinado ao pagamento dos Profissionais da Educação: Professores e Pedagogos do
ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, e visto a obrigatoriedade
de se gastar no mínimo 60% do FUNDEB em pessoal, é que estamos solicitando
autorização para concessão de abono para que possamos complementar os gastos
com pessoal, dando assim cumprimento a Lei Federal. Esse abono estamos
estendendo aos que recebem pelo FUNDEB 40% e aos que exercem função
administrativa na Educação, quando então serão pagos com recursos da Fonte 1104.
O valor do abono só será conhecido no último dia útil de dezembro quando é
repassada a última quota do FUNDEB.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à aprovação por
parte dos nobres vereadores, haja vista que esses Profissionais da Educação são
merecedores desse abono, pelo excelente trabalho desenvolvido em prol da educação
em nosso Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Outubro de 2009.
<
Paulo Lasar ia
NA MunicíriO DA LAPA
A EstaDo DO PARANÁ
A
PROJETO DE LEI Nº 104, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos
Profissionais da Educação Básica Municipal — Pro-
fessores e Pedagogos e dá providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono
aos Profissionais da Educação Básica Municipal - Professores e Pedagogos do Ensino
Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, pagos pelo 60% do FUNDEB,
inclusos os que exercem funções administrativas no Setor de Educação e os que
recebem pelo 40% do FUNDEB.
Art. 2º - O valor do abono a ser pago aos Professores e Pedagogos do
Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação Especial, será obtido por
intermédio das sobras dos recursos do FUNDEB 60%, caso existente em 31 de
dezembro de 2009, sendo que igual valor deverá ser repassado com recursos da fonte
1104 aos que exercem funções administrativas na Educação e também os que
recebem pelos 40% do FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Outubro de 2009.
&
Paulo César Fiate$ Fyriati
Prefeito
Eve
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 104/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos Profissionais
da Educação Básica Municipal — Professores e Pedagogos e dá
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 20/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 14/10/2009.
5 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
m» Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 1. XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
5 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
E açà gia Ka É
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder I «egistativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
Ee
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em 4 1442/2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 7/57. do Hr 44 ZA
Em P/M /ARO
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 42 140/2009
“Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN |
à cases cremes mm
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
ql à LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO Nº. 104/2009
PARECER:
SÚMULA:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
abono aos Profissionais da educação Básica
Municipal - Professores e Pedagogos e dá outras
providências
Recebi o projeto em epigrafe para efetuar parecer, sobre
o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
O projeto em epígrafe, não apresenta nenhuma
irregularidade e atende as normas legais e regimentais, portanto pode
ser levado ao plenário para apreciação.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
Pietro,
EE: A COMISSÃO DE
E] AS LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
DES dl
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL ao referido
projeto, quanto ao aspecto legal e formal da matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 19 de outubro
2009. A da
JOA L XFONSO
résdemxe
Membro
ce eee merece pin ce a a tr L e rm me cr a 1 caes ei po mma
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 104/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos Profissionais
da Educação Básica Municipal — Professores € Pedagogos e dá
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 20/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 14/10/2009.
[E Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
1 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
m Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
5 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
EN ec dr
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legista tivo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
1 — , para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, na tramitação do
anteprojeto de Lei nº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
n/L/
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— - A 21 em
RECEBIMENTO PÔ) ch ISSÃO HAD A) by. .
Recebi o projeto em LI / /2009
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
nf da Comissão pd Ecopegínia, Winanças e Orçamento
1]
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Em GL, LO 42005 o ViMalo-——
JOAVCARVOMLEONARDI FILHO
Presidentejdd Comissão d Economia, Finanças e Orçamento |
IG Presa
Designo para relatar “al atéria o Vereador Ê EU (o)
RECEBIMENTO DO RELATOR V—
Recebi o projeto em RB /LO 42009 L er
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILH [94
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 104/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
a conceder abono aos Profissionais da
Educação Básica Municipal —
Professores e “edagoços e da
providências”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobr: o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 174/2009, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetc a autorização de
concessão de abono aos Profissionais da Educação Básica Municipal.
Na justificativa apresentada e anexada ao referido projeto o
Executivo local sustenta que a concessão de tal abono v sa ao c.mprimento
integral da Lei Federal que determina o gasto de ao menos 60% do valor do
FUNDEB com remuneração de pessoal, sendo que há previsã: de sobra
desses recursos após o pagamento dos salários acs profissionais da
educação. Da mesma forma, sustenta que se estenderá o abono zos
profissionais no exercício de função administrativa em razão da natureza e
qualidade dos serviços prestados por tais servidores. Nesse caso, :s recursos
para o pagamento serão da Fonte 1104.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Desta forma, considerando que os recursos a serem utilizados
para o pagamento do abono são em grande parte excesso claqueles já
destinados ao pagamento dos profissionais da educação, não se “ratando de
inovação e aumento das despesas municipais, bem como z medido é
necessária para dar integral cumprimento a Lei Federal e que a extensão do
abono aos profissionais no exercício de atividades administrativas na área da
educação da mesma forma não trará prejuízos ao erário, esta comissão exara
parecer favorável ao presente Projeto de Lei
É o parecer.
Élio ici Wesoloviski
Relator
ils
De acordo:
PROJETO DE LEI Nº 111/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos
Profissionais da Educação Básica Municipal — Professores e
Pedagogos e dá providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono
aos Profissionais da Educação Básica Municipal — Professores e Pedagogos do Ensino
Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, pagos pelos 60% do FUNDEB,
inclusos os que exercem funções administrativas no Setor de Educação e os que recebem
pelos 40% do FUNDEB.
Art. 2º - O valor do abono a ser pago aos Professores e Pedagogos do
Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação Especial, será obtido por
intermédio das sobras dos recursos do FUNDEB 60%, caso existente em 31 de dezembro
de 2009, sendo que igual valor deverá ser repassado com recursos da fonte 1104 aos que
exercem funções administrativas na Educação e também os que recebem pelos 40% do
FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de novembro de 2009.
ele
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
AÁRLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2387, DE 11 DE NOVEMBRO 2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
abono aos Profissionais da Educação
Básica Municipal — Professores e
Pedagogos e dá providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
abono aos Profissionais da Educação Básica Municipal — Professores e Pedagogos
do Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, pagos pelo 60% do
FUNDESB, inclusos os que exercem funções administrativas no Setor de Educação e
os que recebem pelo 40% do FUNDEB.
Art. 2º - O valor do abono a ser pago aos Professores e Pedagogos
do Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação Especial, será obtido
por intermédio das sobras dos recursos do FUNDEB 60%. caso existente em 31 de
dezembro de 2009, sendo que igual valor deverá ser repassado com recursos da
fonte 1104 aos que exercem funções administrativas na Educação e também os que
recebem pelos 40% do FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Novembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR