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EsraDO DO PARANÁ
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Ofício nº 550 Lapa, 06 de Outubro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 101/09, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
es Furiati
CÂMARA MUNICIPAL DA APA
Exma. Sra. sroto:: 910 Nº: 911/2009
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX 14/10/2009 - 14:39
DD. Presidente da Câmara Municipal o
Nesta Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíPIO DA LAPA a
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pit Município DA LAPA
as! EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 101 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), dentro
da seguinte dotação orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2018 — Programa do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.1.90.04.00.00.00.00.1499 — Contratação por Tempo Determinado...
-..R$ 24.000,00
TOTAL...
«R$ 24.000,00
Art 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos o cancelamento total das seguintes dotações orçamentárias:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2018 — Programa do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
129: 3.1.90.09.00.00.00.00.1499 — Salário — Família R$ 1.000,00
130: 3.1.90.11.00.00.00.00.1499 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil.. .R$ 8.000,00
132: 3.1.91.13.00.00.00.00.1499 — Obrigações Patronais... .R$ 15.000,00
TOTAL
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 29 de setembro de 2009.
do Município DA LAPA
Net!) EsrADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 101 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem
por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Especial, visando à readequação das dotações
orçamentárias da Lei de Orçamento de 2009.
A dotação orçamentária será aberta para dar suporte às despesas com Contratação por
Tempo Determinado, mais especificamente para pagamento de profissionais do Centro de Atenção
Psicossocial - CAPS, tendo em vista a imperiosa necessidade da contratação por tempo determinado de
profissionais de saúde na área psicossocial para suprir a demanda de atendimento à população, ou seja,
até que se possa efetuar a contratação definitiva por concurso público, este já em fase de estudos
preliminares.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
cancelamento total das dotações orçamentárias constantes do artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de setembro de 2009.
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 20/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 14/10/2009.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 1 XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Po der I «gistatiro Munic al
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do inesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o pros fui /2009
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 2): rs UA
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Em /6s (6 12009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em KM mz O 12009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
; AcyYR HOFFMANN
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 20/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 14/10/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
—seemeeemeememeeemmmmmommmoo o, para compor a Comissão de Economia, Finanças e Ovyamento, na tramitação do
anteprojeto de Leinº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
JQÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Prefide da Comissão
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Snborô E ANA Alto
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EmdO, /2009 me, 7
PÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ante da Comissão dy conomia, Winanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR /)
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Recebi o projeto em ão / 0 /2009
Relator |
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKTI
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 101/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Trata-se de autorização para abertura de crédito adicional
especial até o limite de R$ 24.000,00 ( vinte e quatro mil reais) o qual será
utilizado para readequar as dotações orçamentárias da Lei do Orçamento de
2009, em especial para pagar os profissionais do CAPS.
O artigo 43 da Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos
cancelamento da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas juridicas não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de outubro de
2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA e
LAPA - PARANA A
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 101/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Trata-se de autorização para abertura de crédito adicional
especial até o limite de R$ 24.000,00 ( vinte e quatro mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para readequar as dotações orçamentárias
da Lei do Orçamento de 2009, em especial para pagar os profissionais do
CAPS.
O artigo 43 da Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de
arrecadação; ô A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos
cancelamento da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas economicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipál em 20vde outubro de
2009.
JOSE SATER aÃe ;
Membro
ud WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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PROJETO DE LEI Nº 106/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 24.000,00 (Vinte c Quatro
Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2018 — Programa do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.1.90.04.00.00.00.00.1499 — Contratação por Tempo determinado
TOTAL..
R$ 24.000,00
R$ 24.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o cancelamento total das seguintes dotações orçamentárias:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2018 — Programa do Centro de Atenção Psicossocial -- CAPS
129:3.1.90.09.00.00.00.00.1499 — Salário — Família...............s R$1.000,00
130:3.1.90.11.00.00.00.00.1499 — Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civi -...R$8.000,00
132:3.1.91.13.00.00.00.00.1499 — Obrigações Patronais.... . R$15.000,00
RO ssa sas Dentes aasESste sabias cprapb ep sesiavno celso bobos oh a iiçáL devê criado R$ 24.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de outubro de 2009.
— GecIhe ci RX
: CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
-[ PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2385, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2018 — Programa do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.1.90.04.00.00.00.00.1499 — Contratação por Tempo Determinado ...R$ 24.000,00
Ec R$ 24.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento total das seguintes dotações
orçamentárias:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2018 — Programa do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
129:3.1.90.09.00.00.00.00.1499 — Salário-Família .........ii R$ 1.000,00
130:3.1.90.11.00.00.00.00.1499 — Venc. e Vantagens Fixas-P.Civil......... R$ 8.000,00
132:3.1.91.13.00.00.00.00.1499 — Obrigações Patronais .... R$ 15.000,00
TOTAL isrrsstssreesssssrerterreermaressesereererremeerrisiaiista crescerem seeertereeee DD R$ 24.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Novembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR