materia nº 16/2021

EXECELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA —
PARANÁ
Requerimento nº 16/2021 ini
PROTOCOLO GERAL
Data: 17/03/2021 - Horário: 13:38
Administrativo
Os vereadores que esta subscrevem requerem o envio de Ofício ao Govemador do
Estado do Paraná, ao Presidente da Assembléia Legislativa, ao Comando Geral da
Polícia Militar do Estado do Paraná e ao Delegado Geral da Polícia Civil, contendo a
preocupação dos vereadores da Câmara Municipal da Lapa/PR com a atual situação da
segurança pública, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança
(principalmente os policiais civis e militares), que estão vivendo um dos piores momentos
da história em relação a efetivo, salário e pressão social.
JUSTIFICATIVA
A classe policial do Estado é a última barreira entre uma sociedade organizada e o caos, e
nesses últimos anos tem se agravado o sucateamento da segurança pública, tornando-se
necessária a intervenção das principais autoridades para mudar este cenário. O
requerimento justifica-se, ainda, quando consideramos os seguintes aspectos: QUE o
efetivo policial está deficitário em aproximadamente 50%, e que esse número está
crescendo a cada dia, pois mais policiais saem do que entram no quadro efetivo, motivados
principalmente pela falta de incentivo na carreira e condições de trabalho; QUE a classe
policial não possui direito a FGTS, Sindicato, hora extra, adicional noturno, dentre outros
direitos comuns a muitos trabalhadores; QUE a classe policial já está há cinco anos sem
receber sequer a data base, ou seja, não recebeu nem a inflação do período, o que reflete
na perda do poder aquisitivo em pelo menos 30% para a categoria; QUE o Estado, através
do Paraná Previdência, passou a descontar dos aposentados e pensionistas contribuição
previdenciária da qual estavam isentos, piorando ainda mais a situação financeira dos
aposentados; QUE este período de pandemia trouxe mais uma responsabilidade para o
setor de segurança, fazendo assim com que essa classe já sobrecarregada tivesse mais
uma responsabilidade e mais um risco - fato que vem abalar ainda mais o físico e o psicológico
dos funcionários do setor da segurança, que tem um índice de suicídio muito maior do que a
média da população.
Portanto, levando em conta tudo isso, a Câmara de Vereadores da Lapa/PR, através dos
vereadores abaixo subscritos, vem pleitear o apoio de Vossas Excelências para que, juntos,
possamos buscar soluções para resolver os problemas que assolam a segurança pública
do nosso Estado, bem como para melhorar a situação dos trabalhadores desse setor que
tiveram várias perdas nos últimos anos e quase nenhum benefício.
Por fim, registre-se que os policiais são essenciais ao bom funcionamento do Estado, e
necessitam urgentemente do apoio e do respeito das autoridades que podem fazer algo
para melhorar o quadro acima exposto, ganhando com isso toda a coletividade.
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