Município DA LAPA (45
E rn DS
EstaDO DO PARANÁ VÍ Es
Oficio nº 582 Lapa, 21 de Outubro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 107/09, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Informo ainda que o referido Contrato de Repasse, o qual originou o
presente Projeto de Lei, é objeto da solicitação de referendum, a esse Poder
Legislativo, formulado por intermédio do Ofício nº 583, de 21 de Outubro de 2009.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente,
|
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Protocolo 958 / 200%
26/10/2099 - 10:03
Z
Exma. Sra. China
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Responsável: VAN
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Mvuntcípio DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 107, DE 19 DE OUTUBRO 2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$184.000,00
(cento e oitenta e quatro mil reais), destinados à pavimentação da Rua Ricardo Ehlke,
conforme contrato de repasse nº 0256949/68/2008, firmado com o Ministério das
Cidades/Caixa, e dentro da seguinte dotação:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.1.023 — Convênio Ministério das Cidades — Pavimentação Rua Ricardo Ehlke
4.4.90.51.00.00.00.00.1820 - Obras e Instalações................... iso R$ 146.950,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações.... «R$ 37.050,00
Total... eee teto arena ana earaa ea naeeaaea aee eeaeceneeannaaantananaatos R$ 184.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação do contrato de repasse conta 647016-2
— CEF, no valor de R$ 146.950,00 e o provável excesso de arrecadação da fonte 1000 R$
37.050,00, totalizando R$184.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de outubro de 2009.
/
Paulo César / es Furiati
Prefeito | pe nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA (5
EstADO DO PARANÁ aus
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 107, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente projeto de Lei,
que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial, destinados a
cumprir o contrato de repasse nº 0256949-68/2008, firmado com o Ministério das
Cidades/ Caixa, com a finalidade de pavimentar a Rua Ricardo Ehlke.
Para melhor justificar o presente, encaminho cópia do contrato de
repasse, esperando que o presente projeto de Lei, receba a aprovação unânime dos
Nobres Vereadores, que por certo trará benefícios não só aos moradores das referidas
vias públicas, como toda a população.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de outubro de 2009.
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Paulo o Cbsar Fiat Furiai
Prefeito Municipal
Pá
A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAIX
0256949-68
CONTRATO DE REPASSE Nº. 0256949-68/2008/ MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICIPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO.
Plano de Trabalho nº. 0256949-68
Processo nº. 2694.0256949-68/2007
Autorização Ministério das Cidades Ofício - 005801 de 28/04/2008
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm. entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa STN/MF
nº. 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, na Instrução Normativa STN/MF nº. 01, de 17 de outubro de 2005, na
Lei nº. 11.514, de 13 de agosto de 2007, no Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria do Ministério das
Cidades nº. 137, de 19 de fevereiro de 2008, e Portaria do Ministério das Cidades nº. 271 de 16 de julho de 2007, bem
como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e
demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 6 de março de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº. 6.132, de 22 de junho de 2007, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº. 358.325-SSP/SC, CPF nº.
196.236.669-34, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - aptº 601 - Curitiba - PR, conforme procuração
lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fls. 113, em 03/05/2006 e
substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF no livro 2481, em 03/05/2006,
doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
ll - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº. 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº. 678.358-
9/SESP/PR e CPF nº. 027.311.939-72, residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana - Ações de Infra-estrutura Urbana em Municípios - Estado
do Paraná, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2.1 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO:
a) Projeto básico que deve estabelecer com precisão, através de seus elementos constitutivos, todas as características,
dimensões,especificações, e as quantidades de serviços e de materiais, custos e tempo necessários para execução da
obra, de forma a evitar alterações e adequações dura boração da PRisto Executivo & fegligação das obras; b)
Licença Prévia do IAP; ã i i E , unicipi %
icenç évia do c) Comprovação de intunaridade À "PA Sm Semedo mynigipio,
MIM APRESENTADA
BOCUMENTO R
K
CAIXA
0256949-68
22- 0 CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no Prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3.1
a)
b)
e)
d)
e)
- DA CONTRATANTE
manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
Publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
receber e analisar as Prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2- DO CONTRATADO
a)
b)
c)
e)
f)
9)
h)
)
n)
executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que aluds este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e Os custos previstos;
ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
deste Contrato de Repasse, bem como Utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e Serviços comuns, obedecendo ao disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério
reduzida.
divulgar, em qualquer ação Promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento £ o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação Promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos r
comprometer-:
CAIXA
0256949-68
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 146.950,00 (cento e quarenta e seis mil,
novecentos e cinquenta reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 36.956,10 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - À movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
6.2 O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a (preencher conforme o valor de investimento: 10% se valor
até R$ 1 milhão, 5% acima de R$ 1 até 10 milhões e 3% acima de R$ 10 milhões) do valor do investimento contratado,
ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de
Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida
exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes.
7.1 — R$ 146.950,00 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais) correrão à conta de recursos alocados
no orçamento do Gestor, no exercício de 2007, Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos
100, no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1545103101D73.0058 CERTIFICO A AUTÉÊNI CIDADE
R$ 146.950,00 (cento e quarenta e seis mil, novecentos [8 fcinBUenta; fe ais), 448022, Notá : de! Empenho (NE) nê,
2008NE003234, emitida em 3/6/2008. MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ÓR GINA
LAPA XI 1O 40
“CAIXA
0256949-68 -
7.2 — A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do empenho acima citado que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica automaticamente
extinto.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência Lapa - 393, em conta bancária de nº. 006.647016-2, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
Operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
Prazo menor que um mês.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os Provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no Prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
- Deverão ser re j
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
item 8.4.2.
8.5.2-0 CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo Previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 Ss Espe rebutsos! Súficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de ntas Especial, providênciada pela CONTRATANTE.
ATA
M
CAIXA degi
0256949-58 o
8.6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO à registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº. 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - À Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada-à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providençiando
junto ao órgão de contabilidade analítica a inst AJT A
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ida
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas FolktraordináriasAricoriida a
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO. E
CAIXA
0256949-68
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº. 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 -A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/08/2009,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando Os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº. 01/97 e demais normas pertinentes à
matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
DE
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por méio'de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO; tratados na cláusula quarta, item 8!
dd
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato. a UMENT VIGINAÃL
AN NO ;
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
di
/
IF
CAIXA
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19 - Os documentos instrutórios Ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na Sede do Município - Praça Mirazinha
Braga, 87- Centro-Lapa/PR - CEP 83.750-000.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ,
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA, 29/07/2008,
/
Assinatura do contratante Assinatura do-côntratado
Nome: CELSO MATOS Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-34 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
Nome: (Ba v “É. BATISTA
CPF: 3855. 4; -83
AUTENTICIDAO
CÓPIA À
FOTO COM O
O ORIGINAL
) o
Epa
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE
PRO-MUNICÍPIO
PLANO DE TRABALHO
I- DADOS CADASTRAIS E ,
1. Dados Cadastrais do Estado, Distrito Federal ou Município — Proponente
Nome do Estado/DF/Município — Proponente | CGC
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 76.020.452/0001-05
Endereço da sede do Poder Executivo (rua, nº, bairro, cidade, UF, CEP)
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 — CENTRO — LAPA/PR — CEP: 83.750-000
[DDD Telefone/F AX/Endereço Eletrônico da sede do Poder Executivo E
(41) 3547-8033 — (41) 3547-8063 — planejamento.lapa(Dbol.com.br
2. Dados Cadastrais Referentes à Conta Corrente Específica do Contrato (a serem preenchidos pela CAIXA na|
etapa de contratação)
Nº da Conta Corrente Cód. do Banco | Nº da agência Praça de Pagamento
104 0393-0 LAPA/PR
3. Dados Cadastrais do Chefe do Poder Executivo
Nome do Chefe do Poder Executivo CPF
PAULO CESAR FIATES FURIATI 200.849.439-04
Nº da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF
890.157-0 SSP-PR
Endereço do Domicílio do Chefe do Poder Executivo (rua, nº, bairro, cidade, UF e CEP)
AVENIDA SENADOR SOUZA NAVES, 1329 — CENTRO — LAPA/PR — CEP: 83.750-000
lis eme)
[IN DADOS CADASTRAIS DE OUTROS PARTÍCIPES (quando forocaso) | |
1. Dados Cadastrais do Orgão ou Entidade Partícipe
Nome do Órgão/Entidade que participará do contrato como executor ou | CGC do Orgão/Entidade Interveniente
interveniente
Endereço da sede do Orgão/Entidade (rua, nº, bairro, cidade, UF e CEP).
DDD/Telefone/FAX/Endereço Eletrônico da sede do Orgão/Entidade
2. Dados Cadastrais do Responsável pelo Órgão/Entidade Participe
Nome do Responsável pelo Orgão/Entidade CPF
Nº da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF | Cargo | Matrícula
Endereço do domicílio do responsável (rua, nº, bairro, cidade, UF e CEP)
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OA PRESENTE FOTCecom O
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TI = DESCRIÇÃO DO PROJETO,
1. Modalidade (assinalar)
E Implantação ou melhoria de infra-estrutura urbana |
O Resíduos Sólidos Urbanos — Submodalidade: (indicar dentre as
modalidades estabelecidas no Plano de Trabalho do Programa Resíduos Sólidos Urbano)
| D Abastecimento de água
| D) Esgotamento Sanitário
|] Drenagem urbana
D Elaboração de Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU)
O Melhoria das Condições da Mobilidade Urbana e do Transporte Público
2. Identificação do Objeto (descrever todas as ações a serem desenvolvidas, sem quantificá-las e indicar a área de
intervenção: ruas, bairros, distritos, município e região metropolitana, conforme o caso)
PAVIMENTAÇÃO — COM LAJOTAS SEXTAVADAS DE CIMENTO (BLOKRETS) - RUA RICARDO EHLKE, EXTENSÃO
335,00 METROS, NO CONJUNTO MONSENHOR HENRIQUE OSVALDO FALARZ, MUNICÍPIO DA LAPA/PR, REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA/PR.
-
4. Valores
Valor solicitado aa MCIDADES R$ 146.950,00
Valor da contrapartida R$ 36.956,10
Valor de investimento (somar os valores MCIDADES e contrapartida) — R$ 183.906,10
5. Caracterização da Area/Justificativa da Proposição
Com a pavimentação da Rua Ricardo Ehlke, extensão 335,00 metros, no Conjunto Monsenhor Henrique Osvaldo Falarz, será
proporcionado à população beneficiada mais conforto e segurança, sendo resolvido os problemas relacionados à poeira em tempo
seco e à lama em dias chuvosos.
Lo
Y
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
WI - DESCRIÇÃO DO PROJETO (CONTINUAÇÃO). É 7
6 Sistemas e Infra-estrutura de que dispõe, no momento, a população/área a ser beneficiada (Assinalar e
preencher de acordo com as condições da área a ser beneficiada)
1) ABASTECIMENTO DE ÁGUA (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro da
modalidade “Implantação ou melhoria de infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários"):
a) população urbana do município atendida com sistema de abastecimento de água habitantes;
b) domicílios urbanos atendidos com sistema de abastecimento de água domicílios;
c) capacidade de produção litros por segundo;
d) indicadores de perdas físicas do sistema local (em percentual) Yo
e) capacidade de tratamento litros por segundo; e
f) informações complementares (descrever, de forma sumária, o sistema existente):
2) ESGOTAMENTO SANITÁRIO (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro da
modalidade “Implantação ou melhoria de infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários"):
a) população urbana do Município atendida com sistema de esgoto sanitário habitantes;
b) domicílios urbanos atendidos com sistema de esgoto sanitário domicílios;
c) capacidade de tratamento litros por segundo;
d) percentual de efluentes tratados em relação ao esgoto coletado Y%; e
e) informações complementares (descrever, de forma sumária, o sistema existente):
3) RESÍDUOS SÓLIDOS (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro da modalidade
“Implantação ou melhoria de infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários"):
a) população urbana do Município atendida com sistema de coleta de lixo habitantes;
b) domicílios urbanos atendidos com sistema de coleta de lixo domicílios;
c) forma de tratamento: ;
d) destinação final utilizada: e
e) informações complementares (descrever, de forma sumária, o sistema existente):
4) DRENAGEM URBANA (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro das modalidades
“Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de água” ou “Esgotamento sanitário"):
E Existente (100%) DD Inexistente O Em execução. Fonte de recursos:
O Cobertura parcial. %
D Obras/serviços previstos na presente proposta
5) PAVIMENTAÇÃO (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro das modalidades
“Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de água” ou “Esgotamento sanitário"):
D Existente (100%) DD mexistente D Em execução. Fonte de recursos:
D Cobertura parcial. %
E Obras/serviços previstos na presente proposta
6) ENERGIA ELÉTRICA (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro das modalidades
“Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de água” ou “Esgotamento sanitário”):
D Existente (100%) DI Inexistente D Em execução. Fonte de recursos:
E Cobertura parcial. 99%
D Obras/serviços previstos na presente proposta
7) ILUMINAÇÃO PÚBLICA (preenchimento dispensado no caso de proposta apresentada dentro das modalidades
“Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de água” ou “Esgotamento sanitário”)
D Existente (100%) DD Inexistente D Em execução. Fonte de recursos:
E Cobertura parcial. 98%
O Obras/serviços previstos na presente proposta
II - DESCRIÇÃO DO PROJETO (CONTINUAÇÃO
8) PLANOS DIRETORES DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PDDU
MExistente (100%) | O Inexistente O Em execução. Fonte de recursos:
D Atendimento parcial. %
9) MOBILIDADE URBANA E DO TRANSPORTE PÚBLICO
O Existente (100%) O Inexistente D Em execução. Fonte de recursos:
E Atendimento parcial. 80%
O Obras/serviços previstos na presente proposta
10) PROPOSTA DE AÇÕES PARA O TRABALHO SOCIAL (Assinalar e descrever as ações que serão
desenvolvidas):
1 O Participação, mobilização e organização comunitária
2 D Geração de trabalho e renda e capacitação profissional
3 D Educação ambiental e sanitária
4. D Erradicação do trabalho infantil (aplicável somente na modalidade “Resíduos Sólidos Urbanos”, considerada
ainda a submodalidade a ser implementada)
5. D Outras (descrever)
11) DADOS DA POPULAÇÃO A SER BENEFICIADA PELO PROJETO (Assinalar e descrever as ações que
serão desenvolvidas):
Nº de famílias a serem beneficiadas pelo projeto: 51
2. Renda familiar média das famílias beneficiárias (em salários mínimos): 01 à 03 salários mínimos.
12) CONCEPÇÃO DA PROPOSTA
(Preenchimento obrigatório somente para as modalidades “Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de Água” e
“Esgotamento Sanitário”, observado o disposto nos Planos de Trabalho dos programas “Programa Resíduos Sólidos
Urbano” e “Saneamento Ambiental Urbano”, respectivamente).
13) JUSTIFICAR A ALTERNATIVA TÉCNICA ADOTADA
(Preenchimento obrigatório somente para as modalidades “Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de Água” e
“Esgotamento Sanitário”, observado o disposto nos Planos de Trabalho dos programas “Programa Resíduos Sólidos
Urbano” e “Saneamento Ambiental Urbano”, respectivamente).
14) SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA
(Preenchimento obrigatório somente para as modalidades “Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de Água” e
“Esgotamento Sanitário”, observado o disposto nos Planos de Trabalho dos programas “Programa Resíduos Sólidos
Urbanos” e “Saneamento Ambiental Urbano”, respectivamente).
15) TARIFAS/TAXAS
(Preenchimento obrigatório somente para as modalidades “Resíduos Sólidos Urbanos”, “Abastecimento de Água” e
“Esgotamento Sanitário”, observado o disposto nos Planos de Trabalho dos programas “Programa Resíduos Sólidos
Urbanos” e “Saneamento Ambiental Urbano”, respectivamente).
És
DA PRES f
OGÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
VYOCUMENTO ORIGINAL
[IV — DADOS COMPLEMENTARES DO MUNICÍPIO
1. Dados obtidos no último Anuário Estatístico do IBGE publicado
a) População do Município - Total: 41.838 habitantes
b) População do Município - Urbana: 24.070 habitantes
c) População do Município - Rural: 17.768 habitantes
V — INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OUTROS INVESTIMENTOS d Es
(Caso outras obras de coleta e destinação final de resíduos sólidos, abastecimento de água ou esgotamento je
estejam previstas ou em execução no município, utilizando outros recursos, descrever, sucintamente, as ações, as
fontes de financiamento e os montantes envolvidos):
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VII — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (em R$ ESA i ;
1. Concedente (MCIDADES)
META MÊS 1 MÊS2 | MÊS3 MÊS 4 + MÊS 5 MÊS6 | |
01 1
META MÊS 7 + MÊS 8 MÊS 9
[RS 20.080,72 |R$30.804,16 | R$ 42.834,40
E
trapartida
MÊS 1 MÊS 2 MÊS 3 MÊS 4 É MÊS 6
MÊS 10 MÊS 11 MÊS 12
R$53.404,00 |
|
2. Proponente (Con
META
| - = Eds aa e -
META MÊS 7 MÊS 8 MÊS 9 MÊÉS10 | MÉSII MÊS 12
| R$ 5.020,18 R$ 7.701,04 R$ 10.708,60 | R$ 13.351,00
L El —)
[VII = PLANO DE APLICAÇÃO (Ver NOTA 3) PRN NE A an REA RN RA
CONCEDENTE PROPONENTE TOTAL (MCIDADES +
NATUREZA DA DESPESA (MCIDADES) (Contrapartida) Contrapartida)
(em R$) (em R$)
Especificação o
Transferência de recurso para 146.950,00 / 146.950,00
investimento !
Obras e Instalações 36.956,10 36.956,10
TOTAL DO PLANO DE APLICAÇÃO (em R$) | 183.906,10
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
HIM AZRESENTADA COM O
POCUMENTO ORIGINAL
CAPA XÁ ÃO RASA
"1 25
(£
Ne
Sei)
[IX=DECLARAÇÃO Read EE RR
Na qualidade de representante legal do proponente, por este Termo de Compromisso, ao apresentar proposta de intervenção
consubstanciada neste Plano de Trabalho, objetivando proporcionar melhores condições de vida às famílias alvo do PRÓ-
MUNICÍPIOS - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE
PEQUENO PORTE / PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE
MÉDIO E GRANDE PORTE, declaro:
a) que me responsabilizo pelo cumprimento das normas de preservação ambiental na área objeto da intervenção,
previstas na legislação específica, bem como pela apresentação, previamente à assinatura do contrato de repasse, de
declaração do órgão competente de Meio Ambiente, quanto à necessidade ou dispensa do Relatório de Impacto no
Meio Ambiente — RIMA, se exigível;
b) para fins de prova junto ao Ministério das Cidades, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora, ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no
orçamento da União, na forma deste Plano de Trabalho.
c) Que me comprometo a colocar em operação imediata os equipamentos e as instalações resultantes do projeto ora
apoiado, bem como me responsabilizo pela sua operação regular e contínua.
|—
L
[x — ASSINATURA DO RESPONSÁVEL: -
Nome do Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Nome do Responsável: PAULO CESAR FIATES FURIATI
| Cargo: PREFEITO MUNICIPAL
Lapa — PR, 25 de fevereiro de 2009.
1
Lapa — PR, 25 de fevereiro de 2009.
Loco tm]
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
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LAPA 21, dO
”
Nes
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 107/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 27/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 26/10/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 26/10/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em RX KR KX
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
emb ns
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Po ter Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
paasoonasen caem memen none nenem » para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 006 /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto-ém 2 )/ Ze /2009
»
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador h cyR ke DAMA QUA VA
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Em 2H //0 /2009 CSV
Á
J0ã0 REA LEAL AFONSO
Presidbnté da/ gpfisça A
RECEBIMENTO DO RELATOR
/ Relator
Recebi o projetoem 77/ 10/2009
“COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 1 REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
E ACYR HOFFMANN
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN EE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 107/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre à autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 27/10/2009.
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| Encaminho à Comissão de:
| x Legislação, Justiça e Redação, em 26/10/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 26/10/2009.
o Saúde, Educ. Cult. Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI RA.
Urbanismo e Obras Publicas, em DOQIERX LT XA-
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX 1 XXI XX.
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Presidente do Po:
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| na tramitação do anteprojeto de Leinº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
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der Legislativo M unicipal
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| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador |
E Des para compor à Comissão de de Saúde, lidue., Cult., Lisporte, Bem Estar Social e Ecologia,
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| RECEBIMENTO rea Cfpissão
| Recebi o projeto em / /2009
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| Designo para relatar sobre a matéria O Vereador E
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: Recebi o projeto em y /2009
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—
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
oSsÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Pe E
4 ah
LAPA - PARANÁ a =
put?
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 107/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Trata-se de autorização para abertura de crédito adicional
especial até o limite de R$ 184.000,00 ( cento e oitenta e quatro mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para à realização de pavimentação da Rua
Ricardo Ehlke.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. ”
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos O -
adicionais existentes, conforme transcrição infra;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HIl - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência
de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza,
Alameda David Carneiro, s/nº
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
- Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
K
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. nvZz é
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Ed
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
Ni?
= Avise)
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação do contrato de repasse conta 647016-2 — CEF.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas economicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo M em 09 dà novembro de
2009.
JOSÉ FRANCISCO HOFEMANN
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e e 2]
LAPA - PARANA + ii (3)
G = á
REA Ri
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 107/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
107 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 184.000,00 (
cento e oitenta e quatro mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para à realização de pavimentação da Rua
Ricardo Ehlke.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Como se observa, a abertura desse crédito depende
da existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes,
conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precegida
de exposição justificativa..
pa =
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (4])3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação do contrato de repasse conta 647016-2 — CEF.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
2009.
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 118/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$
184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), destinados à pavimentação da Rua Ricardo
Ehlke, conforme contrato de Repasse nº 0256949/68/2008, firmado com o Ministério das
Cidades/Caixa, e dentro da seguinte dotação:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.1.023 — Convênio Ministério das Cidades — Pavimentação Rua Ricardo Ehlke
4.4.90.51.00.00.00.00.1820 — Obras e Instalações..................ce esses R$ 146.950,00
4 4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 37.050,00
Td POP RDI a treme A icq o ei Da RNA R$ 184.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação do contrato de repasse conta 647016-2
— CEF, no valor de R$ 146.950,00 e o provável excesso de arrecadação da fonte 1000 R$
37.050,00, totalizando R$ 184.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de novembro de 2009.
E estada
CASTURINA COLÍZ BÓSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuniIcípPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2398, DE 02 DE DEZEMBRO 2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$
184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), destinados à pavimentação da Rua
Ricardo Ehlke, conforme contrato de repasse nº 0256949/68/2008, firmado com o
Ministério das Cidades/Caixa, e dentro da seguinte dotação:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.1.023 — Convênio Ministério das Cidades — Pavimentação Rua Ricardo
Ehlke
4.4.90.51.00.00.00.00.1820 — Obras e Instalações ........................ R$ 146.950,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .... .. R$ 37.050,00
TOTAL, =maseeozesessrosereserencaarovoraeesmmmemaezeenmonesonpeenoranaesomnemensas STRESS R$ 184.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação do contrato de repasse conta
647016-2-CEF, no valor de R$ 146.950,00 e o provável excesso de arrecadação da
fonte 1000 R$ 37.050,00, totalizando R$ 184.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Dezembro de
2009.
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