Muntcípio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 599 Lapa, 26 de Outubro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 108/09, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNIC!PAL DA LAPA
tocalo Nº. 987 / 2009
06/11/2009 - 09:40
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
4.571,29 (Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Um Reais e Vinte e Nove Centavos),
referente a contrapartida do Projeto “Feira da Agricultura Familiar”.
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.035 — Manutenção da Secretaria
546 — 3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo............. R$ 4.571,29
TOTAL... eee eee ere teens R$ 4.571,29
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso o cancelamento total das despesas:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.035 — Manutenção da Secretaria
548 — 3.3.90.36.00.00.00.00.3000- Outros Serv. de Terceiros - Pes. Física.R$ 1.159,40
549 — 4.4.90.52.00.00.00.00.3000- Equip. e Material Permanente. R$ 3.411,89
TOTAL arurisavssiarirsesessrmnsocsarneos E RR R$ 4.571,29
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 19 de Outubro de 2009.
PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para
cancelar as despesas referente serviços de terceiros — pessoa física e equipamentos
e material permanente da contrapartida do Projeto “Feira da Agricultura Familiar”, o
qual será utilizado apenas em outros serviços de terceiros pessoa jurídica, para que o
valor seja aplicado em material de consumo para uso da Secretaria de Agricultura
e Meio Ambiente, devido à modificação no Plano de Aplicação, segundo Ministério de
Desenvolvimento Social.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 19 de Outubro de 2009.
dá
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
li dd Municipal
PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-090 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 108/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 06/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 10/11/2009.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/11/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/11/2009.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
— e » para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lein? /2009, em substituição ao autor do mesmo. |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Receb 17/2009 !
Z
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador k yf
Em S7/ 41/2009 949
di S JÓROR À LEAL AFONSO |
f, Av, & ] $
Prestdêniafigk opssão dé La plação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR FL ) |
ss LA 1
EA Ce
Recebi o projeto em 10. 7 12009 ( SÊ |
dá Relator
CoMISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE | - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO Do O PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 108/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 06/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 10/11/2009.
Ehcamlido à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/11/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/11/2009.
0 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em RSPR-TEa
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— ce du
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente du Poder Legisiatiro N Aunicipal
I SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
preecemeaceca enem, -—, para compor a Comissão de de Saúde, Educ, Cult, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
(o
RECEBIMENTO PEL o hondo:
Recebi o projeto em /2009
pk OFiO CARLOS LEO. FILHO |
Sn: es Copsissão de E a, Finanças e Qreamento
Designo para relatar sobre LM o Vereador ) ataves 2 Á|
al AL E" /2009
sa
ES
TA
TARA o THh 2 DI FILHO |
af “omissão de Fioonomia, a as e Orçamento
] É
RECEBIMENTO DO RELATOR ZH, z ]
Recebi o projeto em Je 4141/2009 Cha LATIN eo LAS : q
4 Relator
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JOsÉ FRANCISCO HOFFMANN | |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 108/2009
PARECER
Sumula: Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional .especial.
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 110-2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.571,29 ( quatro mil,
quinhentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 36227, 4
/
133] +
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
aplicação em material de consumo para a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados; (...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como
recursos o cancelamento total da dotação que especifica.
1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual esta Comissão é favorável ao
mesmo.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de novembro de 2009.
VA
Relator
“Acy
alÁfonso
Presidente
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-
1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI 108/2009
PARECER
Sumula: Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional .especial.
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 110-2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.571,29 ( quatro mil,
quinhentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos).
[eme
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622- A
1331 A
LAPA - PARANÁ
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
aplicação em material de consumo para a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados; (...)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Ant. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
x
Z.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-
133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ a A
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso li, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza,
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
4
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-
1331
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como
recursos o cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, razão pela
qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de novembro de
2009.
Relator
Joãg GZarlos Leonardi Filho
Présidente
ok Wesolowski
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-
1331
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PROJETO DE LEI Nº 119/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
4.571,29 (Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Um Reais e Vinte e Nove Centavos),
referente a contrapartida do Projeto “Feira da Agricultura Familiar”.
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.035 — Manutenção da Secretaria
546 — 3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo R$ 4.571,29
É (O 417,4 BRST PR a RR RR R$ 4.571,29
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será usado
como recurso o cancelamento total das despesas:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.035 — Manutenção da Secretaria
548 — 3.3.90.36.00.00.00.00.3000- Outros Serv. de Terceiros - Pes. Física....... R$ 1.159,40
549 — 4.4.90.52.00.00.00.00.3000- Equip. e Material Permanente.................... R$ 3.411,89
ANO CR e O RD R$ 4.571,29
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de dezembro de 2009.
, CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
o PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2400, DE 08 DE DEZEMBRO 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
4.571,29 (Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Um Reais e Vinte e Nove Centavos),
referente a contrapartida do Projeto “Feira da Agricultura Familiar”.
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.035 — Manutenção da Secretaria
546-3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo .......... R$ 4.571,29
TOTAL sasseseeessasencassaatraremanartasataisaisia corno nensos rereremima rerrerenra vera cretareeresaaa R$ 4.571,29
Art. 2º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será
usado como recurso o cancelamento total das despesas:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.035 — Manutenção da Secretaria
548-3.3.90.36.00.00.00.00.3000 — Outros Serv.de Terc.-P. Física ......... R$ 1.159,40
549-4.4.90.52.00.00.00.00.3000 — Equip. e Material Permanente .......... R$ 3.411,89
E o jp E O NR R$ 4.571,29
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de/Lapa, em 08 de Dezembro de
2009. = ea
auto César Fiffes
uriati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR