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Ofício nº 600 Lapa, 27 de Outubro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 109/2009, que
altera a redação de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei nº.
1773/04: do art. 20 criando o grupo diarista e, redefinindo os incisos e
acrescentando o Vl; altera a redação da alínea “b” do inciso | do art. 22 e da
alínea “a” do inciso Ill e, cria a classe “C” e o grupo Diarista redefinindo os
incisos e acrescentando o Vl; altera a redação do inciso | do art. 23 e
acrescenta o art. 23 A e parágrafo único; altera a redação do caput do art. 37;
altera a redação da alínea “b” do art. 54, incisos |, Il, III, IV e acrescentando o
Ve, redefinindo-os; altera a redação do art. 88 e incisos determinada pela Lei
2186/08 e substitui os 88 1º, 2º e 3º, pelo parágrafo único; altera a redação
do caput do art. 104; altera os anexos Il, Ill e IV criando os cargos de Médico
Diarista e Plantonista 24:00 horas, presencial, e aumentando o número de
vagas de Enfermeiro, Pedagoga e Auxiliar Administrativo e dá outras
providências.
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
*rotocolo Nº: 974 / 2009
27/10/2003 - 16:53
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 109, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
Súmula: Altera a redação de artigos, parágrafos, incisos,
alíneas e anexos da Lei nº. 1773/04: do art. 20
criando o grupo diarista e, redefinindo os incisos e
acrescentando o Vl; altera a redação da alínea “b” do
inciso | do art. 22 e da alínea “a” do inciso Ill e, cria a
classe “C” e o grupo Diarista redefinindo os incisos e
acrescentando o Vl; altera a redação do inciso | do
art. 23 e acrescenta o art. 23 A e parágrafo único;
altera a redação do caput do art. 37; altera a redação
da alínea “b” do art. 54, incisos |, Il, III, IV e
acrescentando o V e, redefinindo-os; altera a redação
do art. 88 e incisos determinada pela Lei 2186/08 e
substitui os 88 1º, 2º e 3º, pelo parágrafo único; altera
a redação do caput do art. 104; altera os anexos Il, III
e IV criando os cargos de Médico Diarista e
Plantonista 24:00 horas, presencial, e aumentando o
número de vagas de Enfermeiro, Pedagoga e Auxiliar
Administrativo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 20 da Lei nº.
1773/04, criando o grupo Diarista, redefinindo os incisos e acrescentado o VI,
os quais passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 20 - Os Cargos Permanentes, criados, mantidos, transformados
ou colocados em extinção por esta Lei, serão classificados de acordo com o grau de
escolaridade em seis grandes grupos: Nível Superior, Plantonista, Diarista, Técnico
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Administrativo, Operacional e Magistério.
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| — De Nível Superior — abrange as funções cujas tarefas requeiram
habilitação profissional ao nível de 3º Grau completo, relacionadas no Anexo Il desta
Lei.
Il — Diarista - compreende as funções de médico cujas peculiaridades
profissionais possibilitam ao ocupante do cargo a prestação de serviços em turnos
de 08:00 horas, em um, ou mais dias da semana relacionadas, no Anexo Il desta
Lei.
ll — Plantonista — compreende as funções de médico cujas
peculiaridades do cargo exijam a prestação de serviços sob o regime de Plantão,
relacionadas, no Anexo Il desta Lei.
IV — Técnico Administrativo — compreende as funções cujas tarefas
requeiram habilitação a Nível Médio completo, ou curso específico relacionadas no
Anexo Il desta Lei. Caracterizam-se por certa complexidade e pouco esforço físico.
V — Operacional — compreende as funções cujas tarefas requeiram
conhecimentos ao nível do ensino Fundamental completo, relacionadas no Anexo Il
desta Lei.
VI — Magistério — abrange o conjunto de atividades inerentes a
educação, nela incluída o ensino, a direção, supervisão, orientação, recreação,
assistência ao educando, atividades culturais e desportivas e demais tarefas
correlatas.”
Art. 2º - Fica alterada a redação da alínea “b” do inciso | do art.
22 da Lei nº. 1773/04 e da alínea “a” do inciso Ill e, criada a classe “C” e o
grupo Diarista redefinindo os incisos e acrescentando o VI, os quais passam
a viger com a seguinte redação:
b) classe “B”, integrada pelo cargo de Médico com carga horária de
20:00 horas semanais;
Il — o grupo Diarista é integrado por 01 (uma) classe:
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MUNICÍPIO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
a) classe “A”, integrada pelo cargo de Médico Diarista, com carga
horária de 08:00 horas diárias, relacionados no Anexo Il, desta Lei;
Ill — o grupo Plantonista se subdivide em 03 (três) classes, A, Be C:
a) classe “A”, integrada pelos cargos de Médico Plantonista, aqueles
com carga horária de 12:00 horas consecutivas e presenciais,
relacionados no Anexo Il desta Lei;
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c) classe “C”, integrada pelos cargos de Médico Plantonista, com
carga horária de 24:00 horas consecutivas e presenciais,
relacionados no Anexo Il desta Lei;
IV — o grupo Técnico Administrativo se subdivide em 03 (três) Classes,
A,Bec.
VI — o grupo do Magistério segue as diretrizes estabelecidas pela Lei
1405 de 30 de Junho de 1998, não integrando o Plano de Classificação de Cargos e
Salários instituído por esta Lei. Os cargos e o número de vagas são os estabelecidos
no Anexo Il desta Lei.”
Art. 3º - Altera a redação do inciso | do art. 23 da Lei nº. 1773/07
e, lhe acrescenta o art. 23 A e, o parágrafo único, os quais passam a viger
com a seguinte redação:
| — Médico Plantonista, servidor que exerce suas atividades
profissionais em regime de escala, em turnos ininterruptos e presenciais de 12:00 e
de 24:00, relacionados no Anexo Il desta Lei;
Art. 23 A — Para os fins desta Lei, Médico Diarista é o servidor que
exerce suas atividades profissionais em turnos de 08:00 horas diárias, podendo A
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optar por trabalhar em mais de um dia por semana, conforme critérios estabelecidos
no Edital do Concurso, sem limite máximo, percebendo sua remuneração por dia
trabalhado, observado os valores constantes do Anexo III, desta Lei.
Parágrafo único — Os profissionais de que trata este artigo obedecerão
no que couber o disposto nos parágrafos, 3º e 4º do artigo 23 e, nos artigos 25 e 26
da Lei 1773/04.”
Art. 4º - Fica alterada a redação do caput do art. 37 da Lei nº.
1773/04, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 37 — Ao pessoal contratado de acordo com o previsto neste
Capítulo, para trabalhar em programas ou convênios poderá se concedida
Gratificação de até 100% do salário base a título de incentivo para:”
Art. 5º - Fica altera a redação da alínea “b” do art. 54 da Lei nº.
1773/04 e incisos |, II, III, IV e acrescentado o V, e redefinidos os mesmos,
os quais passam a viger com a seguinte redação:
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o
previsto no artigo 55 desta Lei.
Il — no caso do Grupo Diarista:
a) para a localização na Classe, a natureza e peculiaridades do cargo,
a responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o
previsto no artigo 55 desta Lei.
Ill - no caso do Grupo Plantonista:
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o
previsto no artigo 55 desta Lei.
IV — no caso do Grupo Técnico Administrativo: X
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o
previsto no artigo 55 desta Lei.
V — no caso do Grupo Operacional:
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o
previsto no artigo 55 desta Lei.”
Art. 6º - Fica altera a redação do art. 88 da Lei nº. 1773/04 e
incisos, com redação determinada pela Lei 2186/08 e substituídos os 88 1º,
2º e 3º, pelo parágrafo único, os quais passam a viger com a seguinte
redação:
“Ant. 88 — Por tempo de serviço serão concedidos aos servidores
Estatutários de ambos os Poderes, inclusive de suas Autarquias e Fundações os
seguintes adicionais:
| — triênio — a cada três anos de efetivo exercício, independentemente,
de ter-se dado no regime celetista ou estatuário, será atribuído ao servidor um
adicional de 5% (cinco por cento), incidente exclusivamente sobre o vencimento do
cargo efetivo, ainda que investido em cargo ou função de confiança, limitado a 40%
(quarenta por cento).
Il — especial — ao servidor que completar 30 (trinta) anos de efetivo
exercício, independentemente, de ter-se dado no regime celetista ou estatuário, será
atribuído um adicional de 5% (cinco por cento) por ano de serviço excedente a 30
(trinta) anos, incidente exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo, ainda
que investido em cargo ou função de confiança, limitado a 30% (trinta por cento).
Parágrafo único - A incorporação dos adicionais será imediata,
inclusive para efeito de disponibilidade e aposentadoria, apurando-se todo o tempo
de serviço prestado ao Município, de forma ininterrupta, e concedido os adicionais,
de acordo com o disposto nos incisos | e Il deste artigo, salvo se a interrupção não
for superior a 120 (cento e vinte dias).”
Art. 7º - Fica alterada a redação do caput do art. 104 da Lei nº.
1773/04, o qual passa a viger com a seguinte redação: A
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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“Art. 104 — Fica instituída a Tabela de Vencimentos, Anexo III desta Lei,
composta de 05 (cinco) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15 (quinze)
referências, com valores em reais, com progressão constante, determinando o piso e
o teto de vencimento, cujos valores serão atualizados mediante lei específica.”
Art. 8º - Ficam criados novos Cargos Públicos de Provimento
Efetivo e novas vagas para os já existentes, os quais passam a ser parte
integrante do Anexo Il da Lei nº. 1773/04, na forma do disposto no Anexo I,
desta Lei.
Art. 9º - A identificação dos cargos ora criados e a exigências
mínimas para seu provimento estão descritos no Anexo Il, desta Lei e,
passarão a ser parte integrante do Anexo IV da Lei nº. 1773/04.
Art. 10 - Fica alterado o Anexo Ill da Lei nº. 1773/04, que criou a
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, para inclusão na
mesma do Grupo Ocupacional Diarista e da Classe C, no Grupo Ocupacional
Plantonista, passando a viger com a redação constante do Anexo Ill desta
Lei.
Art. 11 - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 27de Outubro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº. 109, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PUBLICOS PERMANENTES
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº DE | HORAS GRUPO GRUPO CLASSE
VAGAS] SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL : DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERÊNC.| CBO
Nº DE | HORAS
vacas SEMAN
DIÁRIAS DIÁRIAS
DT TITO TA ImEdiCOGINECOOBSTEIRAJPLANTONISTA | Cc | 223132]
8 RS O O A O (SIC ANESESSA PLANTONISTA | c14 7223104]
1 1 1 To T 24 ImédicociincocERa. IPLANTONISTA | ci | 223115]
[1 Too 1 Toa Te TImévicorEDATRA Diarista To As | 2231-49]
1 1 1 Toa ts Iuévicociínicoceral JJoiarista | As | 223145]
DT | To o4 | é TImévicocinecooBstETRAjDIARISTA To As | 2231:32]
1 1 To Toa | é TIJuéDdicorsiquiatra — JbiaristTA To As | 223153]
[ 17 | 30 fenrermeiro — — INÍVELSUPERIOR | 20 | 30 TJENFERMEIRO INÍVELSUPERIOR | ci | 223505]
[ 25 | 20 fPEDAGOGA | JmacistériO | 30 | 20 [PEDAGOGA ——— JuacistérIO | 239445]
[40 | 40 [AUXILIAR ADMINISTRATIVO|TÊC. ADMINISTRATIVO | 55 | 40 [AUXILIAR ADMINISTRATIVO |TÉC. ADMINISTRATIVO | * B1 | 4110-05|
FS RS E O A O A E O
E RS O PR O E E E O
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Edifício da Prefeitura Municipal de Vapa, 27 de Outubro de 2009
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ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE PROJETO DE LEI Nº. 109, DE 27 DE
OUTUBRO DE 2009
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização em Ginecologia e
Obstetrícia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 24 horas por plantão presencial.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-32
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO ANESTESISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização na respectiva área.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 24 horas por plantão presencial.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 24 horas por plantão presencial.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Diarista.
NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização em Pediatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 8 horas diárias, podendo escolher trabalhar em apenas um dia
da semana ou de segunda a sexta-feira.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-49
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE PROJETO DE LEI Nº. 109, DE 27 DE
OUTUBRO DE 2009
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Diarista.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 8 horas diárias, podendo escolher trabalhar em apenas um dia
da semana ou de segunda a sexta-feira.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |C.B.O: 2231-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Diarista.
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização em Ginecologia e
Obstetrícia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 8 horas diárias, podendo escolher trabalhar em apenas um dia|
da semana ou de segunda a sexta-feira.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2231-32
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Diarista.
NOME DO CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização em Psiquiatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 8 horas diárias, podendo escolher trabalhar em apenas um dia
[da semana ou de segunda a sexta-feira.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.O: 2231-53
Edifício da Prefeitura Municipal/áe Lapa, em 27 de Outubro de
2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 109, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
alterando a redação de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei
nº. 1773/04: do art. 20 criando o grupo diarista e, redefinindo os incisos e
acrescentando o VI; alterando a redação da alínea “b” do inciso | do art. 22 e
da alínea “a” do inciso Ill e, criando a classe “C” e o grupo Diarista
redefinindo os incisos e acrescentando o Vl; alterando a redação do inciso |
do art. 23 e acrescentando o art. 23 A e parágrafo único; alterando a redação
do caput do art. 37; alterando a redação da alínea “b” do art. 54, incisos |, Il,
III, IV e acrescentando o V e, redefinindo os respectivos incisos; alterando a
redação do art. 88 e incisos determinada pela Lei 2186/08 e substituindo os
88 1º, 2º e 3º, pelo parágrafo único; alterando a redação do caput do art. 104;
alterando os anexos Il, Ill e IV criando os cargos de Médico Diarista e
Plantonista 24:00 horas presencial e respectivas vagas e, aumentando o
número de vagas de Enfermeiro, Pedagoga e Auxiliar Administrativo.
O presente Projeto de Lei tem como foco principal a criação do
cargo de Médico Diarista com carga horária de 08:00 horas diárias, nas
especialidades de Médico Pediatra, Clínico Geral, Gineco-Obstetra e
Psiquiatra, na tentativa de solucionar o problema da falta de médicos,
possibilitando que o profissional que tenha disponibilidade de trabalhar
apenas um dia por semana, ou mais, possa prestar seus serviços neste
Município. Visa também à criação do cargo de Médico Plantonista com carga
horária de 24:00 horas consecutivas e presenciais, nas especialidades de
Médico Gineco-Obstetra, Anestesista e Clínico Geral, para suprir a
necessidade desses profissionais na Maternidade Municipal e no Pronto
Atendimento. As demais alterações são apenas adequações e correções na
lei para que não fique inviabilizado o Plano de Cargos para os recém criados.
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Município DA LAPA
EsrtTaDO DO PARANÁ
Objetiva também a criação de novas vagas para os cargos de
Enfermeiro, Pedagoga e Auxiliar Administrativo e a adequação da redação do
Plano de Cargos e Salários com o do Estatuto do Servidor Público no que diz
respeito ao adicional por tempo de serviço.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 27 de Outubro de 2009.
mesmos srs
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera a redação de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei nº
1773/04: do art. 20 criando o grupo diarista e, redefinindo os incisos e
acrescentando o VI; altera a redação da alínea “b” do inciso I do art. 22 é
da alínea “a” do inciso III e, cria a classe “C” e do grupo Diarista
redefinindo os incisos e acrescentando o VI; altera a rc dação do inciso 1 do
Art. 23 e acrescenta o art. 23 A e parágrafo único; altera a redação do
caput do art. 37; altera a redação da alínea “b” do art. 54, incisos 1, II, III,
IV e acrescentando o V e, redefinindo-os; altera a redação do art. 88 e
incisos determinada pela Lei 2186/08 e substitui os 4$ 1º, 2º e 3º, pelo
parágrafo único; altera a redação do caput do art. 104; altera os anexos II,
II e IV criando os cargos de Médico Diarista e Plantonista 24:00 horas,
presencial, e aumentando o número de vagas de Enfermeiro, Pedagoga e
Auxiliar Administrativo e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 27/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/10/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 27/10/2009.
1 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX XREICXE
5 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA £OLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente eu Poder Legislativo Municipal
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RECEBIMENTO PE
Recebi o projeto em
SÃO
Ú /2009
Designo para relatar sobre a a o Vereador Sa él of
Em 98, 10, 09
A
» Economia, Financas e Orcamento
RECEBIMENTO DO RELATOR e TER
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Recebi o projeto em Q /NO 42009 AAA +
Er XÁ em
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera a redação de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei nº
1773/04: do art. 20 criando o grupo diarista e, redefinindo os incisos e
acrescentando o VI; altera a redação da alínea “b” do inciso I do art. 22 e
da alínea “a” do inciso III e, cria a classe “C” e do grupo Diarista
redefinindo os incisos e acrescentando o VI; altera a recação do inciso 1 do
Art. 23 e acrescenta o art. 23 A e parágrafo único; altera a redação do
caput do art. 37; altera a redação da alínea “b” do art. 54, incisos I, IJ, II,
IV e acrescentando o V e, redefinindo-os; altera a redação do art. 88 e
incisos determinada pela Lei 2186/08 e substitui os $€ 1º, 2º e 3º, pelo
parágrafo único; altera a redação do caput do art. 104; altera os anexos II,
HI e IV criando os cargos de Médico Diarista e Plantonista 24:00 horas,
presencial, e aumentando o número de vagas de Enfermeiro, Pedagoga e
Auxiliar Administrativo e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 27/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 27/10/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 27/10/2009.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
— Ele AUG
CASTURINA LTZ BOSCH HENDRIKX
Pres:dente do Poder Legislatiro Municipal
Recebi o pesfet dn ZÉ [fe [2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Em 24 ouça a]
Em LISA py
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
E
ORORENATO LEAL AFONSO
nte da Comissão de Legislação, Justica e Redação
Presidê,
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Í / / LO [2009
]
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vw
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 109/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Altera a redação de artigos, parágrafos, incisos,
alíneas e anexos da Lei nº 1773/04 do art 20 criardc o
grupo diarista e, redefinindo os inciscs e acrescentando o VI:
altera a redação da alínea “b” do inciso | d: art. 22 e da
alinea “a” do inciso Ill e, cria a class> “C” e o grupo Diarista
redefinindo os incisos e acrescentanco o VI; atera a redação
do inciso | do art. 23 e acrescenta » art 23 A e parágrafo
único; altera a redação do caput do art 37; altzra a redação
da alínea “b” do art. 54, incisos |, Il, ||, IV e acrescentando o
V e, redefinindo-os; altera a redação do art 88 e incisos
determinada pela Lei 2186/08 e substituiu os 88 1º, 2º e 3º
pelo parágrafo único; altera a redação do caput do art. 104
altera os anexos Il, Ill e IV criandc os cargos de Medico
Diarista e Plantonista 24:00 horas, prasencial, e aumentando
o número de vagas de Enfermeiro, Pedagoga e Auxilar
Administrativo e dá outras providências ”
Recebi o projeto em epigrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 109/2099, de aLtoria
do Executivo Municipal, o qua! tem por objeto a criação do gripo Diarista no Quadro
de Pessoal e Plano de Classificação de Cargos e Salários do Município, criando os
cargos de médico diarista e plantonista 24:00 horas presencial, aumente ndo o número
de vagas de Enfermeiro, Pedagogo e Auxiliar Administrativo.
Ow
Na justificativa apresentada e anexada ao refer do projeto o Executivo
local sustenta que as modificações se dão em razão da necessidade constante de
contratação de médicos, especialmente para atendimento na Viaternidade Municipal
que nem sempre possuem disponibilidade para cumprir a caga horária atualmente =
existente, dificultando ainda mais a permanência no cargo. -
Ms
ad
a
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Além disso, o projeto de lei objetiva a criação ce novas vagas para os
cargos de Enfermeiro, Pedagogo e Auxiliar Administrativo
Sobre o assunto, diz a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municip al a iniciativa das
leis que versem sobre:
!- Regime Jurídico dos servidores;
!! - Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;”
Desta forma, considerando que compete ao chefe do Executivo
Municipal regulamentar a criação de cargos e o regime jurídico dos servizores públicos
municipais, e que a modificação proposta se dará principalmente para atandimento da
demanda de profissionais da área médica, cujas dificuldades de contratação são
conhecidas, não se verifica nenhuma irregularidade ou impedimento no presente
Projeto de Lei, pelo que esta comissão exara parecer favorável
É o parecer
= UA
ROO
MJ PM
Éli Wesolowski QU
De acordo:
arlos Leonardi Filho
Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 109/2009
Sumula: Altera a redação de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da
Lei nº 1773/04: do artigo 20, criando o grupo diarista e, redefinindo os incisos e
acrescentando o Vl; altera a redação da alínea “b” do inciso | do artigo 22 e da
alínea “a” do inciso Ille cria a classe “c” e o grupo diarista redefinindo os incisos
e acrescentando o Vl; altera a redação do inciso | do artigo 23 e acrescenta o
artigo A e parágrafo; altera a redação do caput do artigo 37; altera a redação
da alínea “b” do artigo 5, incisos |, II, III, VI e acrescentando o V e, redefinindo-
os; altera a redação do artigo 88 e incisos determinado pela Lei 2186/08 e
substitui os 88 1º, 2º e 3º, pelo parágrafo único; altera a redação do caput do
artigo 104; altera os anexos Il, Ill e IV criando os cargos de Médico Diarista e
Plantonista 24: 00 horas, presencial, e aumentando o numero de vagas de
Enfermeiro, Pedagogo, e Auxiliar Administrativo e dá outras providencias.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Trata-se de autorização para proceder alterações na Lei
nº 1773/04, a qual dispõe sobre o quadro de pessoal e institui o plano de
cargos e salários para os servidores municipais.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido projeto tem por objetivo principal a criação do cargo de Médico
Diarista com cargo horária diária de 08.00hs, compreendendo as especialidade
de Médico Pediatra, Clinico Geral, Gineco-Obstetra e Psiquiatra, na tentati
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PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
de solucionar o problema da falta destes profissionais, ou melhor a permanecia
destes em nosso Município.
Visa também o presente a criação do Médico Plantonista
com carga horária de 24.00hs consecutivas e presenciais, nas especialidades
Médico Gineco-Obstetra, Anestesista e Clinico Geral, buscando suprir as
necessidades da Maternidade Municipal e no Pronto Atendimento.
Por fim, demonstra que as demais alterações são apenas
adequações e correções na Lei para que não fique inviabilizado o Plano de
Cargos para os recém criados, alterando a redação do mesmo no que diz
respeito ao adicional por tempo de serviço, além de criara novas vagas para os
cargos de Enfermeiros, Pedagogos e Auxiliar Administrativo.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
XIII - organizar o quadro de seus servidores, estabelecendo regime
jurídico único;
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
| - Regime Jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração
direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Art. 61 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito
Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
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H - exercer a direção superior da administração pública
municipal;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas/legais, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de novembro de
2009.
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 120/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação de artigos, parágrafos, incisos,
alíneas e anexos da Lei nº. 1773/04: do art. 20 criando o
grupo diarista e, redefinindo os incisos e acrescentando o
VI; altera a redação da alínea “b” do inciso 1 do art. 22 e
da alínea “a” do inciso III e. cria a classe “C” e o grupo
Diarista redefinindo os incisos e acrescentando o VI,
altera a redação do inciso I do art. 25 e acrescenta o art.
23 A e parágrafo único; altera redação do caput do art. 3:78.
altera a redação da alínea “b” do art. 54, incisos I, Il, III,
IV e acrescentando o V e, redefinindo-os; altera a redação
do art. 88 e incisos determinada pela Lei 2186/08 e
substitui os $$ 1º, 2º e 3º, pelo parágrafo único; altera a
redação do caput do art. 104, altera os anexos II, III e IV
criando os cargos de Médico Diarista e Plantonista 24:00
horas, presencial, e aumentando o número de vagas de
Enfermeiro, Pedagoga e Auxiliar Administrativo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 20 da Lei nº. 1773/04,
criando o grupo Diarista, redefinindo os incisos e acrescentando o VI, os quais passam a
viger com a seguinte redação:
“Art. 20 — Os Cargos Permanentes, criados, mantidos, transformados ou colocados em
extinção por esta Lei, serão classificados de acordo com o grau de escolaridade em seis
grande grupos: Nível Superior, Plantonista, Diarista, Técnico Adminsitrativo,
Operacional e Magistério.
I — De Nível Superior — abrange as funções cujas tarefas requeiram habilitação
profissional ao nível de 3º Grau completo, relacionadas no Anexo IH desta Lei.
IH — Diarista - compreende as funções de médico cujas peculiaridades profissionais
possibilitam ao ocupante do cargo a prestação de serviços em turnos de 08:00 horas, em
um, ou mais dias da semana relacionadas, no Anexo Il desta Lei.
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Projeto de Lei nº 120/2009 Folha 02
HI — Plantonista - compreende as funções de médico cujas peculiaridades do cargo
exijam a prestação de serviços sob o regime de Plantão, relacionadas, no Anexo II desta
Lei.
IV — Técnico Administrativo — compreende as funções cujas iarefas requeiram habilitação
a Nível Médio completo, ou curso específico relacionadas no ánexo H desta Lei.
Caracterizam-se por certa complexidade e pouco esforço físico.
V— Operacional - compreende as funções cujas tarefas requeiram conhecimentos ao nível
do ensino Fundamental completo, relacionadas no Anexo II desta Lei.
VI — Magistério — abrange o conjunto de atividades inerentes a educação, nela incluída o
ensino, a direção, supervisão, orientação, recreação, assistência ao educando, atividades
culturais e desportivas e demais tarefas correlatas. ”
Art. 2º - Fica alterada a redação da alínea “b” do inciso 1 do art. 22 da Lei
nº. 1773/04 e da alínea “a” do inciso III e, criada a classe “C” e o grupo Diarista
redefinindo os incisos e acrescentando o VI, os quais passam a viger com a seguinte
redação:
b) classe “B”, integrada pelo cargo de Médico com carga horária de 20:00 horas
semanais;
Ho grupo Diarista é integrado por 01 (uma) classe:
a) classe “A”, integrada pelo cargo de Médico Diarista, com carga horária de 08:00
horas diárias, relacionados no Anexo II, desta Lei;
HI - o grupo Plantonista se subdivide em 03 (três) classes, A, Be E
a) classe “A”, integrada pelos cargos de Médico Plantonista, aqueles com carga horária
de 12:00 horas consecutivas e presenciais relacionados no Anexo II desta Lei;
DD) co. oratcueasishoRsdSERREO FEECUNSdOsUoNe ide desse udeo davam cauda mnveestapreraego 100 nó drá Góis aa HESA aa da caca
c) classe “C”, integrada pelos cargos de Médico Plantonista, com carga horária de
24:00 horas consecutivas e presenciais, relacionadas no Anexo 1! desta Lei;
IV- o grupo Técnico Administrativo se subdivide em 03 (três) Classes, 4, Be €.
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Projeto de Lei nº 120/2009 Folha 03
Vo grupo Operacional se subdivide em 02 (duas) Classes, 4 e B
Vi— o grupo do Magistério segue as diretrizes estabelecidas pela Lei 1405 de 30 de Junho
de 1998, não integrando o Plano de Classificação de Cargos e Salários instituído por esta
Lei. Os cargos e o número de vagas são os estabelecidos no Anexo II desta Lei.”
Art. 3º - Altera a redação do inciso I do art. 23 da Lei nº. 1773/04 e, lhe
acrescenta o art. 23 A e, o parágrafo único, os quais passam a viger com a seguinte
redação:
A DS mr nora Cs ceTUIR E RESTA Si Ena o gu ane ausia grs hragaasadiaoonesemesens qunos cos coco sennaoe enpa do cTRES VER Anes DD
I - Médico Plantonista, servidor que exerce suas atividades profissionais em regime de
escala, em turnos ininterruptos e presenciais de 12:00 e de 24:00, relacionados no Anexo
II desta Lei;
Art. 23 4 — Para os fins desta Lei, Médico Diarista é o servidor que exerce suas
| atividades profissionais em turnos de 08:00 horas diárias, podendo optar por trabalhar
mais de um dia por semana, conforme critérios estabelecidos no Edital do Concurso, sem
limite máximo, percebendo sua remuneração por dia trabulhado, observado os valores
constantes do Anexo III, desta Lei.
Parágrafo único — Os profissionais de que trata este artigo obedecerão no que couber o
disposto nos parágrafos, 3º e 4º do artigo 23 e, nos artigos 25 e 26 da Lei 1773/04.”
Art. 4º - Fica alterada a redação do caput do art. 37 da Lei nº. 1773/04, o
qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 37 — Ao pessoal contratado de acordo com o previsto neste Capítulo, para trabalhar
em programas ou convênios poderá ser concedida Gratificação de até 100% do salário
base a título de incentivo para:”
Art. 5º - Fica alterada a redação da alínea “b” do art. 54 da Lei nº 1773/04
e incisos L IL II, IV e acrescentado o V, e redefinidos os mesmos os quais passam a viger
com a seguinte redação:
CARO SM o. cor nnp rias asmgrmas code degaa co cao a SEC NEES A PULEUCag das Caiua PRESSEESo + 5 o» ops aus - sesiga to Gelsor sus asio dondmsldncia
1 — no caso do Grupo de Nível Superior:
À) cosccqeasaicaraniteta commancresaicasapdeasues estes seserssssadpiasas cosmslenires cesnnsrs vo ennm centra enc destinadas pá ago eso andaas
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o previsto no artigo 55
desta Lei.
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,
Es
>
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 120/2009 Folha 04
HH — no caso do Grupo Diarista:
a) para a localização na Classe, a natureza e peculiaridades do cargo, a responsabilidade
e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o previsto no artigo 55
desta Lei.
HI — no caso do Grupo Plantonista:
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o previsto no artigo 55
desta Lei.
IV — no caso do Grupo Técnico Administrativo:
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o previsto no artigo 55
desta Lei.
V — no caso do Grupo Operacional:
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o previsto no artigo 55
desta Lei.”
Art. 6º - Fica altera a redação do art. 88 da Lei nº 1773/04 e incisos, com
redação determinada pela Lei 2186/08 e substituídos os $& 1º, 2º e 3º, pelo parágrafo
único, os quais passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 88 — Por tempo de serviço serão concedidos aos servidores Estatutários de ambos os
Poderes, inclusive de suas Autarquias e Fundações os seguintes adicionais:
1 — triênio — a cada três anos de efetivo exercício, independentemente, de ter-se dado no
regime celetista ou estatutário, será atribuído ao servidor um adicional de 5% (cinco por
cento), incidente exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo, ainda que investido
em cargo ou função de confiança, limitado a 40% (quarenta por cento).
HH — especial — ao servidor que completar 30 (trinta) anos de efetivo exercício,
independentemente, de ter-se dado no regime celetista ou estatutário, será atribuído um
adicional de 5% (cinco por cento) por ano de serviço excedente a 30 (trinta) anos,
incidente exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo, ainda que investido em
cargo ou função de confiança, limitado a 30% (trinta por cento).
Parágrafo único — A incorporação dos adicionais será imediata, inclusive para efeito de
disponibilidade e aposentadoria, apurando-se todo o tempo de serviço prestado ao
Município, de forma ininterrupta, e concedido os adicionais, de acordo com o disposi
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Projeto de Lei nº 120/2009 Folha 05
nos incisos [ e II deste artigo, salvo se a interrupção não for superior a 120 (cento e vinte
dias). ”
Art. 7º - Fica alterada a redação do caput do art. 104 da Lei nº. 1773/04, o
qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 104 — Fica instituída a Tabela de Vencimentos, Anexo /II desta Lei, composta de 05
(cinco) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15 (quinze) referências, com
valores em reais, com progressão constante, determinando o piso e o teto de vencimento,
cujos valores serão atualizados mediante lei específica.”
Art. 8º - Ficam criados novos Cargos Públicos de Provimento Efetivo e
novas vagas para Os já existentes, os quais passam a ser parte integrante do Anexo II da
Lei nº 1773/04, na forma do disposto no Anexo 1, desta Lei.
Art. 9º - A identificação dos cargos ora criados e a exigências mínimas
para seu provimento estão descritos no Anexo II, desta Lei e, passarão a ser parte
integrante do Anexo IV da Lei nº. 1773/04.
Art. 10 — Fica alterado o Anexo III da Lei nº. 1773/04, que criou a Tabela
de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, para inclusão na mesma do Grupo
Ocupacional Diarista e da Classe C, no Grupo Ocupacional Plantonista, passando a viger
com a redação constante do Anexo III desta Lei.
Art. 11 — Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de dezembro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE PROJETO DE LEI Nº. 109, DE 27 DE
OUTUBRO DE 2009
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização em
Ginecologia e Obstetrícia
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão presencial
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-32
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista
NOME DO CARGO: MÉDICO ANESTESISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização na respectiva
área
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão presencial
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.O: 2231-04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão presencial
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.O: 2231-15 =
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Diarista
NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização em Pediatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 8 horas diárias, podendo escolher trabalhar em apenas um
dia da semana ou de segunda a sexta-feira.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-49
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Diarista
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe
CARGA HORÁRIA: 8 horas diárias, podendo escolher trabalhar em apenas um
dia da semana ou de segunda a sexta-feira.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 223115
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Diarista
NOME DO CARGO: MEDICO GINECO-OBSTETRA
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização em
Ginecologia e Obstetrícia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 8 horas diárias ,podendo escolher trabalhar em apenas um
dia da semana ou de segunda a sexta-feira.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-32
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Diarista
NOME DO CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização em Psiquiatria. |
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe
CARGA HORÁRIA: 8 horas diárias, podendo escolher trabalhar em apenas um
dia da semana ou de segunda a sexta-feira.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-532
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ul Municírio DA LAPA
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LEI Nº 2401, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
Súmula: Altera a redação de artigos, parágrafos, incisos,
alíneas e anexos da Lei nº. 1773/04: do art. 20
criando o grupo diarista e, redefinindo os incisos e
acrescentando o VI; altera a redação da alínea “b” do
inciso | do art. 22 e da alínea “a” do inciso Ill e, cria a
classe “C” e o grupo Diarista redefinindo os incisos e
acrescentando o Vl; altera a redação do inciso | do
art. 23 e acrescenta o art. 23 A e parágrafo único;
altera a redação do caput do art. 37; altera a redação
da alínea “b” do art. 54, incisos |, II, Hi, IV e
acrescentando o V e, redefinindo-os: altera a redação
do art. 88 e incisos determinada pela Lei 2186/08 e
substitui os 88 1º, 2º e 3º, pelo parágrafo único; altera
a redação do caput do art. 104; altera os anexos H, 1
e IV criando os cargos de Médico Diarista e
Plantonista 24:00 horas, presencial, e aumentando o
número de vagas de Enfermeiro, Pedagoga e Auxiliar
Administrativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 20 da Lei nº.
1773/04, criando o grupo Diarista, redefinindo os incisos e acrescentado o Vl,
os quais passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 20 - Os Cargos Permanentes, criados, mantidos, transformados
ou colocados em extinção por esta Lei, serão classificados de acordo com o grau de
escolaridade em seis grandes grupos: Nível Superior, Plantonista, Diarista, Técnico
Administrativo, Operacional e Magistério. É
mamas cr cscorras
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICÍPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
| —- De Nível Superior — abrange as funções cujas tarefas requeiram
habilitação profissional ao nível de 3º Grau completo, relacionadas no Anexo Il desta
Lei.
Il — Diarista — compreende as funções de médico cujas peculiaridades
profissionais possibilitam ao ocupante do cargo a prestação de serviços em turnos
de 08:00 horas, em um, ou mais dias da semana relacionadas, no Anexo Il desta
Lei.
ll — Plantonista — compreende as funções de médico cujas
peculiaridades do cargo exijam a prestação de serviços sob o regime de Plantão,
relacionadas, no Anexo Il desta Lei.
IV — Técnico Administrativo — compreende as funções cujas tarefas
requeiram habilitação a Nível Médio completo, ou curso específico relacionadas no
Anexo Il desta Lei. Caracterizam-se por certa complexidade e pouco esforço físico.
V — Operacional — compreende as funções cujas tarefas requeiram
conhecimentos ao nível do ensino Fundamental completo, relacionadas no Anexo Il
desta Lei.
VI — Magistério — abrange o conjunto de atividades inerentes a
educação, nela incluída o ensino, a direção, supervisão, orientação, recreação,
assistência ao educando, atividades culturais e desportivas e demais tarefas
correlatas.”
Art. 2º - Fica alterada a redação da alínea “b” do inciso | do art.
22 da Lei nº. 1773/04 e da alínea “a” do inciso Ill e, criada a classe “C” e o
grupo Diarista redefinindo os incisos e acrescentando o Vl, os quais passam
a viger com a seguinte redação:
b) classe “B”, integrada pelo cargo de Médico com carga horária de
20:00 horas semanais;
Il - o grupo Diarista é integrado por 01 (uma) classe: X
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Município DA LAPA
Na EstTADO DO PARANÁ
E 1
a) classe “A”, integrada pelo cargo de Médico Diarista, com carga
horária de 08:00 horas diárias, relacionados no Anexo II, desta Lei;
HI — o grupo Plantonista se subdivide em 03 (três) classes, A, Be C:
a) classe “A”, integrada pelos cargos de Médico Plantonista, aqueles
com carga horária de 12:00 horas consecutivas e presenciais,
relacionados no Anexo Il desta Lei;
c) classe “C”, integrada pelos cargos de Médico Plantonista, com
carga horária de 24:00 horas consecutivas e presenciais,
relacionados no Anexo Il desta Lei;
IV — o grupo Técnico Administrativo se subdivide em 03 (três) Classes,
A, Bec.
VI — o grupo do Magistério segue as diretrizes estabelecidas pela Lei
1405 de 30 de Junho de 1998, não integrando o Plano de Classificação de Cargos e
Salários instituído por esta Lei. Os cargos e o número de vagas são os estabelecidos
no Anexo Il desta Lei.”
Art. 3º - Altera a redação do inciso | do art. 23 da Lei nº. 1773/07
e, lhe acrescenta o art. 23 A e, o parágrafo único, os quais passam a viger
com a seguinte redação:
| — Médico Plantonista, servidor que exerce suas atividades
profissionais em regime de escala, em turnos ininterruptos e presenciais de 12:00 e
de 24:00, relacionados no Anexo Il desta Lei;
Art. 23 A — Para os fins desta Lei, Médico Diarista é o servidor aii!
exerce suas atividades profissionais em turnos de 08:00 horas diárias, podendo
3
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MuniIcíPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
optar por trabalhar em mais de um dia por semana, conforme critérios estabelecidos
no Edital do Concurso, sem limite máximo, percebendo sua remuneração por dia
trabalhado, observado os valores constantes do Anexo Ill, desta Lei.
Parágrafo único — Os profissionais de que trata este artigo obedecerão
no que couber o disposto nos parágrafos, 3º e 4º do artigo 23 e, nos artigos 25 e 26
da Lei 1773/04.”
Art. 4º - Fica alterada a redação do caput do art. 37 da Lei nº.
1773/04, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 37 — Ao pessoal contratado de acordo com o previsto neste
Capítulo, para trabalhar em programas ou convênios poderá ser concedida
Gratificação de até 100% do salário base a título de incentivo para:”
Art. 5º - Fica altera a redação da alínea “b” do art. 54 da Lei nº.
1773/04 e incisos 1, Il, III, IV e acrescentado o V, e redefinidos os mesmos,
os quais passam a viger com a seguinte redação:
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o
previsto no artigo 55 desta Lei.
Il - no caso do Grupo Diarista:
a) para a localização na Classe, a natureza e peculiaridades do cargo,
a responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o
previsto no artigo 55 desta Lei.
Ill - no caso do Grupo Plantonista:
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o
previsto no artigo 55 desta Lei. D
IV — no caso do Grupo Técnico Administrativo: dá
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Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o
previsto no artigo 55 desta Lei.
V— no caso do Grupo Operacional:
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o
previsto no artigo 55 desta Lei.”
Art. 6º - Fica altera a redação do art. 88 da Lei nº. 1773/04 e
incisos, com redação determinada pela Lei 2186/08 e substituídos os 88 1º,
2º e 3º, pelo parágrafo único, os quais passam a viger com a seguinte
redação:
“Art. 88 — Por tempo de serviço serão concedidos aos servidores
Estatutários de ambos os Poderes, inclusive de suas Autarquias e Fundações os
seguintes adicionais:
| — triênio — a cada três anos de efetivo exercício, independentemente,
de ter-se dado no regime celetista ou estatuário, será atribuído ao servidor um
adicional de 5% (cinco por cento), incidente exclusivamente sobre o vencimento do
cargo efetivo, ainda que investido em cargo ou função de confiança, limitado a 40%
(quarenta por cento).
Il — especial — ao servidor que completar 30 (trinta) anos de efetivo
exercício, independentemente, de ter-se dado no regime celetista ou estatuário, será
atribuído um adicional de 5% (cinco por cento) por ano de serviço excedente a 30
(trinta) anos, incidente exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo, ainda
que investido em cargo ou função de confiança, limitado a 30% (trinta por cento).
Parágrafo único — A incorporação dos adicionais será imediata,
inclusive para efeito de disponibilidade e aposentadoria, apurando-se todo o tempo
de serviço prestado ao Município, de forma ininterrupta, e concedido os adicionais,
de acordo com o disposto nos incisos | e Il deste artigo, salvo se a interrupção não
for superior a 120 (cento e vinte dias).”
A
Art. 7º - Fica alterada a redação do caput do art. 104 da Lei nº.
1773/04, o qual passa a viger com a seguinte redação:
5
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MUNICÍPIO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
“Art. 104 — Fica instituída a Tabela de Vencimentos, Anexo Ill desta Lei,
composta de 05 (cinco) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15 (quinze)
referências, com valores em reais, com progressão constante, determinando o piso e
o teto de vencimento, cujos valores serão atualizados mediante lei específica.”
Art. 8º - Ficam criados novos Cargos Públicos de Provimento
Efetivo e novas vagas para os já existentes, os quais passam a ser parte
integrante do Anexo Il da Lei nº. 1773/04, na forma do disposto no Anexo |,
desta Lei.
Art. 9º - A identificação dos cargos ora criados e a exigências
mínimas para seu provimento estão descritos no Anexo Il, desta Lei e,
passarão a ser parte integrante do Anexo IV da Lei nº. 1773/04.
Art. 10 - Fica alterado o Anexo Ill da Lei nº. 1773/04, que criou a
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, para inclusão na
mesma do Grupo Ocupacional Diarista e da Classe C, no Grupo Ocupacional
Plantonista, passando a viger com a redação constante do Anexo III desta
Lei.
Art. 11 - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 08 de Dezembro de
res AS riati
Leto F ip
Pá
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº.2401, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº DE | HORAS GRUPO Nº DE | HORAS GRUPO CLASSE
DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERÊNC.| C.B.O
MEDICO GINECO-OBSTETRA|PLANTONISTA . [ c4 7
MÉDICO ANESTESISTA PLANTONISTA | c1 [223104
MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA 1 cs 1222145
MÉDICO PEDIATRA DIARISTA | Aq [222149
HST
ELSE
SE
Ecs
“
>
o)
>
[
hop)
m
Es
>
z
2231-32
MÉDICO CLÍNICO GERAL DIARISTA 231-15
MÉDICO GINECO-OBSTETRA|DIARISTA | 231-32
DICO PSIQUIATRA DIARISTA 231-53
NFERMEIRO NÍVEL SUPERIOR | 235-05
EDAGOGA MAGISTÉRIO 1 -
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |TEC. ADMINISTRATIVO 4110-05
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NIVEL SUPERIOR 2
MAGISTÉRIO
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MuntIcíPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 2401, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista. |
[NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização em Ginecologia e
Obstetrícia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 24 horas por plantão presencial.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-32
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO ANESTESISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização na respectiva área.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 24 horas por plantão presencial.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 24 horas por plantão presencial.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Diarista.
NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização em Pediatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 8 horas diárias, podendo escolher trabalhar em apenas um dia
da semana ou de segunda a sexta-feira.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.O: 2231-49
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 3750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
ANEXO Il — PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 2401, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Diarista.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 8 horas diárias, podendo escolher trabalhar em apenas um dia|
da semana ou de segunda a sexta-feira.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:2231-15 |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Diarista.
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização em Ginecologia e
Obstetrícia.
[EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 8 horas diárias, podendo escolher trabalhar em apenas um dia
da semana ou de segunda a sexta-feira.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2231-32
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Diarista.
[NOME DO CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização em Psiquiatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 8 horas diárias, podendo escolher trabalhar em apenas um dia
da semana ou de segunda a sexta-feira.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.O: 2231-53
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Dezembro de
2009.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
ANEXO Ill, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 2401, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO Ill, PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773/04, ALTERADO PELA LEI Nº. 2401/09
DIARISTA PLANTONISTA
CLASSE
Cc da TLETOIATELELAILE
31824] 45000] 52720] 46135] 105000] 0665] 72505| 52729] 5532126500
384,15] 47250] 55365] 48445 | 1.134,00 [103811] 76128] 55365] 62287 | 466,25 |
13 0 .35
93 0
5.272,96 | 2.636,4
5.536,61 . 768,3
E
: 453,3 496,1 581,34 | 508,67| 1.190,7 Ê | 799,35] 58134] 65401| 512,66
| 6.104,11] 3.052,
90,
52603] 52093] 61040) 534,11] 125024] 1.144, 839,31 | 610,40] 686,71 | 538,30
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| 6.409,32 | 3.204,66 | 160233] 546,98] | 640,92] 560,81] 1.312,75] 1.201,75] 681,28] | 64092] 72105] 565,21]
6.729,78 | 3.364,89 | 45] 57433] 67297] 58885] 1.378,38 [126183] 02534) 67297] 757,10] 593,47]
| 7.066,27 | 3.533,14 | 1.766,57 | 60304] 70662] 61,829] 1.447,30 [132493] 071,61] 70662] 79496] 623,14]
HESdase | 370979 | 185490 | 63320] 741,95 | 764921 [ 151967] 1.391,17] 102010] 14106 [cosa TI [oe ao
HEToa 56 | 3.095,28 | 194764 | 66485] 77905 | 68167[ 150565] 146073 [ 107120] 17605 | —Br6aa [68r ao
[380,00 | 409005 | 204502] 698.10] 61800 71575[ 167543] 153377 [112476] 61800 [52026] 721,37
SPO | 420455 | 214727] 73300] 85890] 751,54 [ 175621] 161045 | 116100] 65850] 96620 [267 ar
| 4.509,28 | 225464] 76965] 90184] 789/12] 184717 | 1.690,98 | 1.240,05 | 001,84] 1014,59] 795,31]
ráTAis | 298797] 80814] 04694 | 628,57] 193052] 177555] 130205] 64604] 106532 [85507]
ráSrias | 2485,74] 84854] 00428 | 570,00] 203650] 186430] 1367.15| 09425] 111850 [ 67689]
[822005 | 261003] 59097 104400 [ 91550 [2.138,35] 195752] 143551 | 104400 [117450 | 62067]