Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
Ofício nº 617 Lapa, 04 de Novembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 110/09, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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0/11/2009 - 09:33
” Responsável VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 110, DE 29 DE OUTUBRO 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), referente construção de gavetas mortuárias no
Cemitério Pastor Wiedmer.
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
31 — 4.4.9051.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 23.000,00
TOTAL... R$ 23.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso o cancelamento parcial da seguinte despesa:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
30-3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica..R$ 23.000,00
TOTAL... rea R$ 23.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lafa, em 29 de Outubro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA ”
EstADO DO PARANÁ (“rys%
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 110, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para suplementar a
despesa referente Obras e Instalações, para construção de gavetas mortuárias no
Cemitério Pastor Wiedmer.
Anexo, segue cópia do Projeto, Orçamento e Memorial Descritivo.
Diante do exposto esperamos que o Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro de 2009.
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Psi César F
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA.
MEMORIAL DESCRITIVO
Obra: Construção de 120 Gavetas Mortuárias
Local: Cemitério Pastor Wiedmer.
e Regularização do terreno: Será executada a limpeza e nivelamento da
área.
e Estrutura: Estacas: Deverão ser a trado com diâmetro de 0,20 m e
profundidade mínima de 2,00 m.
Baldrames: Terão as dimensões de 20 x 20 cm armados com 4 3 de
5/16” e estribos de 4,2 mm a cada 15 cm.
Colunas: Terão as dimensões de 15 x 20 cm, 15x 15 cme 20x 20 cm,
conforme locação em projeto, armados com 4% de 5/16” e estribos de 4,2 mm a
cada 15 cm.
e Lajes: Deverão ser em concreto armado, com malha de 2 W
espaçamento 20 cm, espessura e inclinação de acordo com o projeto.
e Paredes: Serão executadas em tijolos de 6 furos de 1º qualidade,
assentados com argamassa mista de cimento, cal e areia no traço 1:2:8.
e Revestimentos: Todos os elementos receberão revestimento composto por:
Chapisco — argamassa de cimento e areia, traço 1:4
Emboço — argamassa mista 1:4 + 50 kg cimento/m?
Reboco — argamassa areia e cal, traço 1:1,5.
e Drenos: Tubulação em PVC, com inclinações e dimensões conforme
projeto.
Dreno com manilhas de concreto furado DN 30, envolvidas por brita.
e Limpeza da Obra: A obra deverá ser entregue limpa, todos os entulhos serão
retirados e receberão a destinação correta.
Lapa, 21 de Outubro de 2009.
aros Pasdiora
Eng. Civil CREA 10.633 — D/PR
ES O ES) ,
Rua Nossa Senhora de Fátima. 563 - Fone: 041-3911-1102
e-mail: obras.lapaíibol.com.br ou obraslapa? yahoo.com br
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 110/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 10/11/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 10/11/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 10/11/2009.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA Ci OLIZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do do Poder I «gislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
DN ASAS E pm -— , para compor a Comissão de de Saúde, Educ., Cult., Esporte, Bem jal e Ecologia,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº. --- /2009, em substituição ao autor do mesmo. |
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RECEBIMENTO PELA OMISSÃO ij Ny ts NAO :
Recebi o projeto em / /2009
PÃO CARLOS LEON RDI FILHO
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JOÃ WA LA Pá gi Ditau (S/A) FILHO
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Presidente da, k, AVR 200) mia, Finanças e Orpamento
Designo para relatar | (1 E
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RECEBIMENTO D pg FM 7 ao +
Recebi o projeto ven fÊ 7 4 HE 42009 LU fosso uuctuies f.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
— JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 110/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 10/11/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 10/11/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 10/11/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
PER ds te nado E = para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 006 /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Receb: o projetor tm VÁ /2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ULO SÍ é (dos
Em ds 4112009 i Ha
JOAO eds AFONSO
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em E$: 4.47 42009 |
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA EF REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN E
Alameda PAI FAPANO HIP” TUSD PES 5) BAF PI: P81P36ZU PDAS - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.câmaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Frete
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 110/2009
PARECER
Sumula: Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional .suplementar.
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 110-2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 23.000,00 ( vinte
e três mil reais). q
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 622, EA
1331 FA 4
LAPA - PARANÁ
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
suplementar a despesa referente obras e instalações para a construção de
gavetas mortuárias no Cemitério Pastor Wiedmer.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados; (...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como
recursos o cancelamento parcial da dotação que especifica.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622- 7 //
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |:
LAPA - PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual esta Comissão é favorável ao
mesmo.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de novembro de 2009.
Membro
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-
1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL /
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI 110/2009
PARECER
Sumula: Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar.
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 110-2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 23.000,00 ( vinte
e três mil reais).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-
133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
LAPA - PARANÁ
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
suplementar a despesa referente obras e instalações para a construção de
gavetas mortuárias no Cemitério Pastor Wiedmer.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados; (...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-
1331
LAPA - PARANÁ
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como
recursos o cancelamento parcial da dotação que específica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-
1331
«*
”
Sen
de
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas pertinentes à matéria, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de novembro de 2009.
APS Da 1.379) Md
sé Francisco ann '
Relator
Joág' Garlos Leonardi Filho
Presidente
ERR Vianlonel
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-
133]
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PROJETO DE LEI Nº 121/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), referente construção de gavetas mortuárias no
Cemitério Pastor Wiedmer.
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
31 — 4.4.9051.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 23.000,00
TON Contenda E o CR os o E A O R$ 23.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso o cancelamento parcial da seguinte despesa:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
30-3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Ter. -Pessoa Jurídica... R$ 23.000,00
R$ 23.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de dezembro de 2009.
ASR
= Apae
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ia
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2402, DE 08 DE DEZEMBRO 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), referente construção de gavetas mortuárias no
Cemitério Pastor Wiedmer.
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
31 — 4.4.9051.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .............. R$ 23.000,00
TOTAL... eae R$ 23.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso o cancelamento parcial da seguinte despesa:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
30-3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica..R$ 23.000,00
TOTAL, amususmasaeasaaniaas derrrenenes enem aenacana cs enasaTT ET ESET EU SIT a Er rors mena R$ 23.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa; em 08 de Dezembro de
2009. a
Paulo César Fiátes Furiati
Prefejtó unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR