MunIcíPIO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 642 Lapa, 16 de Novembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 119/09, que dispõe
sobre a concessão de Abono aos servidores públicos municipais, do Poder
Executivo.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
PAS
Paul César Fit Furfiati
Peti cipal
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J
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX DR
DD. Presidente da Câmara Municipal Deoinceioimaseranns
Nesta 17/11/2009 - 15:30
” Responsável: VAN
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Muntcírio DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 119, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Abono aos servidores
públicos municipais, do Poder Executivo.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Concede um abono de R$ 100,00 (cem reais), no mês
de Dezembro/09, aos servidores públicos municipais, do Poder Executivo,
sob a égide Estatutária, Celetista, Comissionados e Agentes Políticos,
exceto, Prefeito e Vice e, aos que já percebem o abono mensal por
Produtividade e Assiduidade, Lei nº. 2372/09.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta da dotação orçamentária vencimentos e vantagens fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de novembro
de 2009.
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; W| MuniIcíPIO DA LAPA
q b EsrtADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 119, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei que dispõe sobre a concessão de Abono aos servidores públicos
municipais, do Poder Executivo.
O objetivo desse Abono é proporcionar aos servidores públicos
municipais uma renda adicional no final de ano, já que infelizmente não foi possível
conceder-lhes reposição salarial em virtude da queda de arrecadação em virtude da
crise mundial.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Novembro de
2009.
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Pouh César cola
Prefeito Múnicipal |
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 119/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a concessão de Abono aos servidores
públicos municipais do Poder Executivo.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/2009.
Encaminão à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/11/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 17/11/2009.
O Saúde, Educ. Cult. Esp.,B.E Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 1 XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
té AM
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKBX
Presidente do Poder Legishatiro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intero desta Cas: de Leis, desiguo o Vereador
e para compor a Comissa» de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lein? /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi Boa: PE ASR
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Dunro Ph
Em 23 44 ]p0m9 VI,
ZA RERAALEEAL AFONSO
Presig od fio dé Zoislução. Juética e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2 Pá 41 /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 119/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a concessão de Abono aos servidores
públicos municipais do Poder Executivo.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/11/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 17/11/2009.
] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
U Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, E E do pipe Intem > des Casa de Leis, e o Eras
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RECEBIMENTO PEL É U/ À RL) a 7
Recebi o projeto em Oi VR PAY, .
£O CARLOS LEONARD,
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador VOAAVI ZA
Em GIAL 09
RECEBIMENTO AB OR
Recebi o projeto em pé 2009
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Mo Ri COMIBSÃO DE |
| & LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
- EstaDO DO PARANÁ - REDAÇÃO |:
PROJETO DE LEI Nº. RE PV 2004
PARECER
SUMULA: -
Dispõe sobre a concessão de Abono aos servidores públicos
municipais, do Poder Executivo e Poder Legislativo
Municipal. |.
Recebemos .o -projeto , em epígrafe para efetuar
parecer, sobre .o “qual me pronuncio da seguinte forma:
o Poder Executivo Municipal busca abr rasas do
Projeto de Lei. nº. 119/2009 protocolado sob o nº.
1044/2009, o. qual: busca a autorização para à concessão de
abofio, apenas, aos- servidores do poder Executivo asse pi
“A nossa Lei Orgânica é' clara ao definir em seu
artigo 94 que o Município | instituirá regime único de
carreira para” os Servidores da. Administração Púb. Pública
Ae droga direta'ou indireta, também no Parágrafo único, :
inciso - deste mesmo artigo, especifica que | haverá
PE uniforme aos servidores públicos, no que tange à
concessão de índiçes. de reajustes ou outros tratamentos
remuneratórios.
Epis Lt ATACA
Disposições estas,, que - devem ser obedecidas e
aplicadas. a todos os atos praticados pelos | Poderes
Constituídos de nosso Município. |
Pelas disposições acima citadas e também pelo
princípio da isonomia tem-se que os servidores do Poder
Legislativo possuem também o direito de receberem o abono
de R$ 100,00. ;
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Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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3. LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ - REDAÇÃO -
j “Ressaltamos também .o “artigo - 39, S 4º “da
Constituição Federal que assim determina: . i
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“o membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
' Munici ais, serão remunerados exclusivamente or
hrdobts DOES ASS "E TT cCIoCo exclusivamente por
subsídio fixado . em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de. representação ou outra
espécie remuneratória, - obedegido, em qualquer caso,
'o disposto no artigo 37, X e XI. (grifo nosso)
Pelo acima exposto e atendendo o que nossa Carta Magna
determina: é que apresentamos um - SUBSTITUTIVO GERAL ao
presente, contemplando com o abono os membros do Poder
Legislativo e suprimindo, o Secretários Municipais.
x
Destarte a Comissão de Legislação, Justiça e
“Redação: é de Pi FAVORÁVEL ao acatamento e o -devido
encaminhamento: ao. Plenário desta Casa de Leis, do
' SUBSTITUTIVO GERAL, onde o mérito deverá ser discutido
pelos: companheiros nobres : Componentes deste |, Poder
"Legislativo. É ;
LAPA-PR,. em 24 dé
CÂMARA - MUNICIPA
NOVEMBRO de 2009.
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04.- CEP 83.750-000 - 1.APA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 sis
SITE: camaralapa.pr.gov.br E BR f A
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"LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
SUBSTITUTIVO GERAL AO
PROJETO DE LEI 119/2009
Dispõe sobre a concessão de Abono
aos servidores Públicos
municipais, do Poder Executivo e
Poder Legislativo Municipal.
: Art. 1º:.- Concede abono de R$ 100,00 (cem reais), no
mês de Dezembro/2009, aos servidores municipais, do Poder:
Executivo e Poder Legislativo, 'sob'a égide Estatutária,
Celetista e Comissionados, - exceto Vereadores, Prefeito,
* Vice-Prefeito, Secretários Municipais e aos que já percebem
o abono mensal por produtividade e Assiduidade conforme a
Lei municipal nº 2372/2009. f SS is
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrão, tanto no. Poder Executivo como no : Poder
Legislativo por conta da dotação orçamentária vencimentos e
"vantagens fixas. ;
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação. ; ;
: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR
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- Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA —- PARANÁ
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“ SITE: camaralapa.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 119/2009
Sumula: Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos
municipais, do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
119 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, com substitutivo geral
apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual trata
sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais, do Poder
Executivo e Poder Legislativo Municipal
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido projeto visa a concessão de uma renda adicional de final de ano
aos servidores.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 94 - O Município instituirá, no âmbito de sua
competência, regime único e plano de carreira para os servidores da
Administração Pública Municipal, direta ou indireta.
Parágrafo Único - O regime jurídico único e os planos de carreira
do servidor público decorrerão dos seguintes fundamentos:
| -valorização e dignificação da função e dos servidores públicos;
Il - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
ll - constituição de quadro dirigentes, mediante formação e
aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios
profissionais e éticos, especialmente estabelecidos;
IV - sistema de mérito objetivamente apurados para ingresso no
serviço e desenvolvimento na carreira:
V- remuneração adequada à complexidade e responsabilidade
das tarefas,
VI | - tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere
à concessão de índices de reajuste ou outros tratamentos remuneratórios ou
desenvolvimento de carreiras.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de dezembro de
2009.
JARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
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»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 122/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Abono aos
servidores públicos municipais, do Poder Executivo e
Poder Legislativo Municipal
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Concede abono de R$ 100,00 (cem reais), no mês de
Dezembro/2009, aos servidores municipais, do Poder Executivo e Poder Legislativo, sob a
égide Estatutária, Celetista e Comissionados, exceto Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e aos que já percebem o abono mensal por produtividade e
Assiduidade conforme a Lei municipal nº 2372/2009.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão, tanto no
Poder Executivo como no Poder Legislativo por conta da dotação orçamentária
vencimentos e vantagens fixas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de dezembro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MUNICÍPIO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2399, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Abono aos servidores
públicos municipais, do Poder Executivo e Poder
Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede um abono de R$ 100,00 (cem reais), no mês
de Dezembro/2009, aos servidores municipais, do Poder Executivo e Poder
Legislativo, sob a égide Estatutária, Celetista e Comissionados, exceto,
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e aos que já
percebem o abono mensal por Produtividade e Assiduidade, conforme Lei
Municipal nº. 2372/09.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão, tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo por conta da
dotação orçamentária vencimentos e vantagens fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Dezembro
de 2009.
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A
Paulo César Fiateés Euriáti
Prefeito Múnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR