Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 633 Lapa, 12 de Novembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 113/09, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Phulo César es Furiati
i unicipal
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal Eatbo ii FP. dG 5
Nesta 17/11/2009 - 15:34
dt
Responsável: VAN
2AMARA MUNICIPAL DA LAZA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 113, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
3.788,40 (Três Mil, Setecentos e Oitenta e Oito Reais e Quarenta Centavos), referente
recurso do Programa Nacional de Alimentação nas Creches - PNAEC.
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.365.0013.2.075 — PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO NAS CRECHES-
PNAEC
408 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de consumo R$ 3.788,40
TOTAL. smemmeerescoscssm seitas sonemremrreacniragriiEe idos consser te mem R$ 3.788,40
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso:
Excesso de Arrecadação da fonte 145.........ii R$ 3.788,40
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 11 de Novembro de 2009.
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PAULO CÉSA FIATES FURIATI
Prefeitó Municipal
PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
US a EN
Estado DO PARANÁ Lap o Ri
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 113, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para readequação
no orçamento da despesa referente material de consumo das creches, considerando
o aumento das parcelas 8, 9, e 10 para o ano de 2009, referente ao Programa
Nacional de Alimentação nas Creches, que passou de R$ 0,22 para R$ 0,44 para os
alunos matriculados nas Creches.
Anexo enviamos cópia do C.I. nº 520/09 da Secretaria Municipal de
Educação.
Diante do exposto, esperamos que o Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Novembro de
A É
bo ulo César af ui
Prefeito Múnicipal
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
secretaria Municipal de Educaçao
Rua: Barão do Rio Branco, 1861 - Centro
Fone: 41-3911-1117- Fax: 41-3911-1137
CEP: 83.750.000
Email: educalapaOyahoo.com.br
Cl nº 520/09 Lapa, 05 de novembro de 2009.
Para: Ilmo. Sr.
Flavio Wolf
Secretario da Fazenda
Prezado Senhor
Venho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria, a
suplementação no orçamento de 2009 no valor de R$ 3.788,40 - despesa 408, Fonte
1145, considerando o aumento nas parcelas 8, 9 e 10, referente ao PNAEC, que
passou de R$ 0,22 para R$ 0,44 para os alunos matriculados nas creches.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente
Secretária de Educação
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ESTADO DO PARANÁ
E] ———————
ANTEPROJETO DE LEI Nº 113/2009
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>
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/2009.
Encaminto à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/11/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 17/11/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em RX XXI XX.
U Urbanismo e Obras Publicas, em BA TRea
OU Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em KRA XKA XX.
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Puder Legislarivo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno: desta Casa de Leis, designo o Vereador
assamemcomeoooomemmenenaocamememenamen ao mm, » para compor a Comissão de Legislação, Justiça é Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº. /2009, em substituição ao autor do mes;no.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ose PEA
Em 23 / MM px 109
RECEBIMENTO DO RELATOR
É v,
Recebi o projeto rn ; HH 12009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 113/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/ 2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/11/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 17/11/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E Social e Ecol., em XX | XX | XX.
É Urbanismo e Obras Publicas, em XX |. XX. XX.
1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX 1:XX d XX
D Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente de Poder Legistotiro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, prega 3º, do Regimento Interno desta Casa ce Leis, er o Vereador |
rodas ana =, para compor a Comissão de de Sede, Edue., Cult. Esporte, Bem Estar “e Ecologia,
na Na tramitação do anteprojeto de Lein? -— /2009, é substituição ao autor do mesmp.
RECEBIMENTO PELÍ POMÁÍSÃO
Recebi o projeto em o [é /2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Sn NA:
Em 334, 109
els Comissão de Economia, Fim ancas « Orcamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 113-2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 113-2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.788,40 ( três mil,
setecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos).
Na justificativa o Executivo local demonstra que
referida solicitação visa atender as despesas com material de consumo das
creches municipais, em especial dar atendimento ao Programa Nacional de
Alimentação nas creches.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..) õ
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial e
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra; 7 '
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HIl - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 27 de novembro de
2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA Sê.
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rea,
LAPA - PARANÁ aê
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 113-2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 113-2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.788,40 (três mil,
setecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos).
Na justificativa o Executivo local demonstra que
referida solicitação visa atender as despesas com material de consumo das
creches municipais, em especial dar atendimento ao Programa Nacional de
Alimentação nas creches.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que: A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
“Art.167 — São vedados;
V — a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior; Pam
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
No parágrafo segundo do projeto esta descrito de
onde sairá os recursos para cobertura do credito ora pedido.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, razão pela
qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 27 de novembro de
2009.
João/Carlos Leonardi Filho
Pregidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL =:
LAPA - PARANÁ res
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Ls) ars
Ref Projeto de Lei nº 113/2009.
Os Vereadores que a presente subscrevem, usando de
suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente perante a presença
da Presidência deste Poder Legislativo, requerer que seja incluso na ordem do
dia da próxima sessão a ser realizada no dia 01 de dezembro de 2009 o
Projeto de Lei nº 113/2009, por se tratar de um assunto de grande importância.
Lapa, 27 de novembro de 2009.
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Da SE HNINE Vereador E +.
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ESTADO DO PARANÁ -
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PROJETO DE LEI Nº 123/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
3.788,40 (Três Mil, Setecentos e Oitenta e Oito Reais e Quarenta Centavos), referente
recurso do Programa Nacional de Alimentação nas Creches - PNAEC
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.365.0013.2.075 — PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO NAS CRECHES —
PNAEC
408 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de consumo... R$ 3.788,40
ala st R$ 3.788,40
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será usado
como recurso:
Excessode Arrecadação da fonte: 145. acesa fam cegbes qode Fqueaiedas. Eteáiia re e R$ 3.788,40
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de dezembro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2403, DE 08 DE DEZEMBRO 2009
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
3.788,40 (Três Mil, Setecentos e Oitenta e Oito Reais e Quarenta Centavos), referente
recurso do Programa Nacional de Alimentação nas Creches — PNAEC.
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.365.0013.2.075 — PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO NAS CRECHES —
PNAEC
408 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo... R$ 3.788,40
TOTAL ne rmesserereeraessesreesseteseessrersereresreessenrae R$ 3.788,40
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso:
Excesso de Arrecadação da Fonte 145 .........iO R$ 3.788,40
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Dezembro de
»
Pao César Fia de ui
refeito Múhicipal
/
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR