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Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 566 Lapa, 13 de Outubro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 405 /2009, que altera
a carga horária do Cargo Público de Provimento Efetivo de Auxiliar de Enfermagem
e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César FiateS Furiati
Prefeito Muficipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exma. Sra Protocolc Nº: 915 / 2009
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” Responsável INE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicípiO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 105, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
Súmula: Altera a carga horária do Cargo Público de
Provimento Efetivo de Auxiliar de Enfermagem e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária para o Cargo Público de
Provimento Efetivo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo Il da Lei
nº 1773, de 31.03.2004, na forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que
já ocupam as vagas existentes.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 2197, de 10.07.08 e demais
disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de
2009
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA |
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 105, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 105, que: “Altera a carga horária do Cargo Público de
Provimento Efetivo de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências.”
Através da Lei Municipal nº 2197, de 10.07 2008, foi alterada a carga
horária do cargo de provimento efetivo de auxiliar de enfermagem, constante do
Anexo Il, da Lei Municipal nº 1773, de 31.03.2004, no sentido de reduzir a jornada
de trabalho de 40 horas para 30 horas semanais, sem que houvesse a redução de
seus salários.
Com relação a tal ato, o primeiro aspecto que deve ser levado em
consideração, diz respeito à vedação prevista no art. 21 da Lei Complementar n.º
101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que assim dispõe:
“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e
não atenda:
|- às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XII
do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição;
Il - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo unico. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.” (negritamos)
Da leitura do dispositivo acima se percebe que o mesmo não proibe
os atos de investidura ou os reajustes de vencimentos, ou qualquer outro tipo de ato
que acarrete aumento de despesa, mas veda que haja aumento de despesa com
pessoal no período assinalado, o que ocorreu in casu., conforme informação do
Departamento de Recursos Humanos, através do Comunicado Interno nº 332/09,
anexo.
No caso vertente, o incremento no gasto de pesscal se deu com a
contratação de mais servidores, a fim de preencher o período que ficou descoberto
em razão da redução da carga horária de trabalho dos auxiliares de enfermagem, a
partir de 1º de julho do ano final do respectivo mandato.
Tal conduta pode ainda ser tipificada como crime previsto no art 359-
G, do Código Penal Brasileiro sujeito a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) by
anos, conforme abaixo descrito:
“Art 359-G — Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total
com pessoal, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato ou da
legislatura:
Pena — Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Outro aspecto relevante, na análise do tema aqui tratado, refere-se à
restrição contida no art. 73, inciso VIII, da Lei Eleitoral (Lei n.º 9.504/97), que dispõe
sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral, a saber:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais
(..)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores
públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do
ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a
posse dos eleitos." (negritamos)
Assim sendo, depreende-se que no período compreendido entre
cento e oitenta dias antes da eleição e a posse dos eleitos (que no caso das eleições
municipais é o dia 1.º de janeiro do ano seguinte) é vedada a conduta prevista no
inciso VIII do art. 73 da Lei Eleitoral.
A configuração de conduta contrária ao estabelecido no artigo supra
se dá com o ato que proporcionou aos auxiliares de enfermagem um aumento real
direto em seus vencimentos, uma vez que foram indevidamente agraciados com a
redução da carga horária em 10 horas semanais, sem que, contudo, fosse procedida
a devida redução e adequação salarial.
Consoante às alegações apresentadas, a Lei Municipal nº 2197, de
10.07.2008 implica substancial afronta à Lei Eleitoral e à Lei de Responsabilidade
Fiscal, as quais prescrevem diversas regras aos gastos com pessoal pela
Administração Pública.
Assim, o Poder Executivo elaborou o presente Projeto de Lei,
revogando a Lei Municipal nº 2197, de 10.07.2008 e restabelecendo a carga horária
de 40 horas semanais, constante no Anexo II, da Lei 1773, de 31.03.2004, no que se
refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o
incluso Projeto de Lei, em caráter de urgência.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de
2009. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Comunicado Interno nº. 332/09
Prezado Procurador:
Tendo em vista a sua solicitação, via telefone, se houve ou não, aumento de
gastos com os Auxiliares de Enfermagem após a vigência da Lei Municipal 2197/08, de 10
de julho de 2008, que reduziu a carga horária de 40 para 30 horas semanais informo que:
Logo após a sua vigência foram contratados mais 10 servidores para realizar
as mesmas tarefas, sendo que no ano de 2009, foi necessário contratar mais 07, totalizando
17 novos servidores, conforme demonstra planilha em anexo, a um custo mensal de R$
19,364,68 e anual de R$ 232.376,21.
O aumento de custos é inevitável pois, com uma carga horária de 40 horas
semanais, os profissionais cumpriam uma escala de 12x36, ou seja, trabalhavam 12 e
folgavam 36 horas. Já com a mudança para 30 horas, passaram a cumprir uma escala de
12x60. Trabalham 12 e folgam 60 horas, ou seja, trabalham 1/2 dia e folgam 2 dias e Ya,
portanto, necessitando de mais profissionais para fazer o mesmo trabalho.
Antes da referida lei, em média, o custo da hora trabalhada de um profissional
da área em comento era de R$ 4,09, a partir da vigência da lei, passou a ser de R$ 4,54, ou
seja, houve um acréscimo real de 11%. Situação essa, expressamente vedada pela lei
eleitoral, haja vista, que se deu após o prazo limite.
Sendo o que se apresenta para o momento,
Lapa, 08 de Outubro de 2009.
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João Antônio de Jesus Martins
Secretário de Gerência
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 105/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a carga horária do Cargo Público de provimento efetivo
de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 20/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 14/10/2009.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em RX RR NA
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legiskativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
EUA 4
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Lexa Ley L O, 7 A
Em (O 12009 4
AFONSO
ção, Justica e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / (d 170 /2009 Lil Ee e AS 4
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN |
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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É ERA LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
ESTADO DO PARANÁ R E DAÇÃO
MRS oo oa SR é ER SA A
PROJETO Nº. 105/2009
PARECER:
SÚMULA:
Altera a carga horária do cargo Público de
provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem e dá
outras providências.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre
o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
O projeto em epígrafe, que vem a substituir, em tese, o
Projeto de Lei nº. 66/2009, retirado pelo Ilmo. Sr. Prefeito Municipal
através do ofício nº. 567/2009, agora não apresenta nenhuma
irregularidade e atende as normas legais e regimentais, portanto pode
ser levado ao plenário para apreciação.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 ZA
SITE: camaralapa.pr.gov.br t
ONICIPa,
E ii COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto, quanto ao aspecto legal e formal da matéria.
CÂMARA MUNICIPALDA XAPA-PR, em 19 de outubro
2009.
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ISCO HO NN
“* Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 105/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a carga horária do Cargo Público de provimento efetivo
de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 20/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 14/10/2009.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— EPA e tu
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
E -—, para compor a Comissão de Economia, Ninanças e Oramento, na tramitação do
Anieprojeio de Leinº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
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Recebi o projeto em &4 . L, 2009
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Recebi o projeto em EIA Ls vs -
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* Relator
Comissão DE ECONOMIA, EEN E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 124/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a carga horária do Cargo Público de
Provimento Efetivo de Auxiliar de Enfermagem e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R OVA:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária para o Cargo Público de Provimento
Efetivo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo I desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vagas existentes.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 2197, de 10.07.08 e demais disposições
em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 2009.
CASTURINA COLIL BOSCH HENDRIKX
. PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2409, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Súmula: Altera a carga horária do Cargo Público de
Provimento Efetivo de Auxiliar de Enfermagem e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária para o Cargo Público de
Provimento Efetivo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo Il da Lei
nº 1773, de 31.03.2004, na forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que
já ocupam as vagas existentes.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 2197, de 10.07.08 e demais
disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro
de 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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