Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 646 Lapa, 17 de Novembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 116/09, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra. “Responsável VAN
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA é
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.000,00 (Dois Mil Reais), referente Convênio com Ministério do Esporte nº 167/07 —
Segundo Tempo.
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.072 — Convênio com Ministério Esporte nº 192/07 - Segundo Tempo
366-3.3.20.93.00.00.00.00.1805 — Indenizações e Restituições .............. R$ 2.000,00
TOTAL... estereeereeeaererreaanarereaara ea aeaene eae aaa raeeeesenaeneariarasenia R$ 2.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso:
Excesso de Arrecadação da Fonte 805... eres R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de novembro de
2009.
Paulo CésapFiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATICA DO PROJETO DE LEI Nº 116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para readequação
no orçamento da despesa referente indenizações e restituições, referente ao Convênio
com Ministério do Esporte nº 192/07 — Segundo Tempo, visto que o Convênio se
encerrará em 30 de novembro de 2009 e a prestação de contas deverá ser feita até
31/12/2009, onde a quantidade de estagiários diminuiu de 20 para 15, com isso deverá
ser devolvido o saldo.
Diante do exposto esperamos que o Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 13 de Novembro de 2009.
PAULO E R FIAT bm
Pref to Muni
PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 116/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23/11/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 23/11/2009.
E Saúde, Educ., Cult. Esp.,B.E.Social e Ecol om: XX. XRLISXA.
O Urbanismo e Obras Publicas, em ERRAR. XX
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX. XX.
WU Controle e Fiscalização, em XXI XXI XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Previdente do Poser Legislativo À Iunicipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO =
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno «esta Casa de Leis, designc.o Vereador
EE —— para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lein” /2009, em substituição ao autor do mesm >.
eme +
Recebi o projet
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO VA 12009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Neya
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto eme y / 2 /2009
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Raia
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 116/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 23/11/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 23/11/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, MAX f.XX 1: XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
ODE ass as
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente de Poder Legistotiro Municipal
ÃO DE MEMBRO : É
| O que determina o Artigo 20, parágrafo pe do Regimento Interno desta Casa de Leis, desiguo o EAD,
estentnenianmanes ——, para compor à Comissão de de Sade, Educ, Cult. Esporte, em Estgo-Sicial
a tramitação do anteprojeto de Lein” ==) 2009, é em substituição ao autor do mesmo ,
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Recebi o projeto em 95) L /2009 uy
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Recebi o projeto em
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 116/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
107 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.000,00 ( dois mil
reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para devolução do saldo do convênio nº
192/07, firmado com o Ministério do Esporte ( Programa Segundo Tempo).
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(iz:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
dá
(1) — PODER LEGISLATIVO MUNICIP
À! LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 3313.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de dezembro de
2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
bi
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 116/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
107 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.000,00 ( dois mil
reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para devolução do saldo do convênio nº
192/07, firmado com o Ministério do Esporte ( Programa Segundo Tempo).
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Como se observa, a abertura desse crédito depende
da existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes,
conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
4
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 3313.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativ
2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 125/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.000,00 (Dois Mil Reais), referente Convênio com Ministério do Esporte nº 167/07 —
Segundo Tempo.
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.072 — Convênio com Ministério Esporte nº 192/07 - Segundo Tempo
366-3.3.20.93.00.00.00.00.1805 — Indenizações e IRESDIAÇÕES (..,.rs caes: ca R$ 2.000,00
PHONE 2d BR o O a O a o E R$ 2.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será usado
como recurso:
Excesso de Arrecadação da fonte 805... R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 2009.
— GE dA x
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2408, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.000,00 (Dois Mil Reais), referente Convênio com Ministério do Esporte nº 167/07 —
Segundo Tempo.
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.072 — Convênio com Ministério Esporte nº 192/07 - Segundo Tempo
366-3.3.20.93.00.00.00.00.1805 — Indenizações e Restituições .............. R$ 2.000,00
TOTAL... reererereeraaeaeeraraaaeaeeaeeaaaeeaeeaeeceaeraereaeeaeaaenas R$ 2.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso:
Excesso de Arrecadação da Fonte 805... R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Dezembro de
2009.
Pau
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR