Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 647 Lapa, 17 de Novembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 118/09, que dispõe
sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
23/11/2009 - 14:18
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX —Ressonsáy
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunIcíPIO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 118, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$
400,00 (Quatrocentos Reais), para dar atendimento ao Programa de
Acompanhamento e Melhoramento do Acesso e Permanência na Escola de Pessoas
com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — Programa
BPC na Escola, e dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.099 — Programa BPC na Escola
3.3.90.30.00.00.00.00.1821 — Material de Consumo ...................issitt.. R$ 400,00
TOTAL. pszspzasmassozeses aa ora cenas R$ 400,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão utilizados como recursos:
Excesso de Arrecadação da conta 17941-8 — Agência Banco do Brasil S.A. —
Receita do BPC na Escola ................. near R$ 400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de novembro de
2009.
Paulo Césáf Fiates Furiati
Preféjto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuniIcíPIO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 118, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial,
destinados à aquisição de material de consumo para capacitação de técnicos
envolvidos, ou seja, para aplicação de questionário no âmbito do Programa de
Acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência na Escola das
Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada —
Programa BPC na Escola, garantindo o acesso e permanência na rede de ensino
regular de crianças e adolescentes de O a 18 anos de idade que recebem o BPC.
Na certeza que o presente projeto receberá a aprovação unânime
dos Nobres Vereadores, desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de novembro de
2009.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 118/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a autorização par: abertura de Crédito
Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23/11/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 23/11/2009.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em “RR XREIEXNE
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX d. XX XX:
WU Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKEX
Presidente do Peer Legislatico Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO É
De acordo com o que Serato o Sta O , parágrato 3º, do Regimento Interno lesta Casa de: Leis, designo o Vereador
« para compor a Comissão de Legislação. Justiça e Redação, na
Tentação do ameprojeto de Liu” — /2009, Sn ao autor do mesn.o.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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residente da a 's cão. Justica e Redução
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto a ú als [ /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 118/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 23/11/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 23/11/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
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CASTURINA COLTY BOSCH HENDRIKX
Presidente dy Poder Legistatiro Municipal
DoDDoxx
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO :
De acordo com o que determina o Artigo 20; a 3º, do Regimento Interno desta Casa le Leis, e o Vereador
meeeemeeneeor , para compor à Comissão de de Sade, Educ. Cult. Esport, Bem Estgz-s
na na temnitação do anteprojeto de Lein? . — /2009, à rea ini ao autor do mesmo.
9BÃO
/2009
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Designo para relatar sobre a “ a o Vereador SM - Zud!
Em a, Lhe [2009
RECEBIMENTO EA Mes
Recebi o projeto em E /DDO.
RECEBIMENTO PE 5º
Recebi o projeto em /
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 118/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
107 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 400,00 ( quatrocentos
reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para aquisição de material de consumo para
aplicação de questionário no âmbito do programa de acompanhamento e
monitoramento do acesso e permanência na escola das pessoas com
deficiência beneficiárias do benefício de prestação continuada.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax:/(41/ 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta 17941-8 do Banco do Brasil.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de dezembro de
2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
é — PODER LEGISLATIVO MUNICIP
tt LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 118/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
107 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 400,00 ( quatrocentos
reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para aquisição de material de consumo para
aplicação de questionário no âmbito do programa de acompanhamento e
monitoramento do acesso e permanência na escola das pessoas com
deficiência beneficiárias do benefício de prestação continuada.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(cx) R
V- a abertura de crédito suplementar ou especial ja
sem a prévia autorização legislativa e sem a /
indicação dos recursos correspondentes”.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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O PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Como se observa, a abertura desse crédito depende
da existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes,
conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta 17941-8 do Banco do Brasil.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
/
- Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Alameda David Carneiro, s/nº
LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
É o parecer.
2009.
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
É RANCIS ANN
mbro | 1
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 126/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 400,00
(Quatrocentos Reais), para dar atendimento ao Programa de Acompanhamento e
Melhoramento do Acesso e Permanência na Escola de Pessoas com Deficiência
Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — Programa BPC na Escola, e dentro
da seguinte dotação:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.099 — Programa BPC na Escola
3.3.90.30.00.00.00.00.1821 — Material de Consumo R$ 400,00
RONAN! c. sos Eee onEss coaster cu dd lag uno oem cer nd d pnidata di R$ 400,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados como recursos:
Excesso de Arrecadação da conta 17941-8 — Agência Banco do Brasil S. A. - Receita do
BPGina Escola. am «vem mesuviuneanevoreaEaADa ads Ea ado ndo sonioo a se dom ente esta é eo ceia di R$ 400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO/QARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MUNICÍPIO DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2407, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula; Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no
1] Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até O limite de R$
is 400,00 (Quatrocentos Reais), para dar atendimento ao Programa de
Acompanhamento e Melhoramento do Acesso € Permanência na Escola de Pessoas
com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — Programa
BPC na Escola, e dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.099 — Programa BPC na Escola
3.3.90.30.00.00.00.00.1821 — Material de Consumo ........esesememeeeo R$ 400,00
TOTAL eee tee R$ 400,00
Ar. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão utilizados como recursos:
Excesso de Arrecadação da conta 17941-8 — Agência Banco do Brasil S.A. —
Receita do BPC na ESCOIA ..creeeesasrertanentnmerennsttamassatesaamanerenaanaacamnaeesseeee R$ 400,00
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Dezembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR