Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 653 Lapa, 20 de Novembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 121/09, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iates Furiati
Municipal
CAMARA MUN CIPAL DA LAPA
Exma. Sra.
Responsével: VAN
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 121, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco Mil
Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o superávit financeiro da fonte 3313:
-..R$ 5.000,00
«R$ 5.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE 3313
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de novembro de 2009.
/
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 121, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para devolução do saldo do Convênio Vigisus Il, no montante estimado de R$
5.000,00, que extingue — se em 31 de dezembro de 2009.
Informamos que este saldo refere — se à redução dos valores devido aos
materiais adquiridos e serviços prestados terem sido realizados através de processo
licitatório.
A despesa acima citada visa à criação de dotação orçamentária para
Indenizações e Restituições.
Outrossim, informamos ainda que, os valores relativos a esta solicitação,
serão efetivados por meio do superávit financeiro do exercício de 2008, constante no artigo
2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto esperamos que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de novembro de 2009.
À
UNICIA,
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 121/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicicnal Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/2009.
Ercaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23/11/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 23/11/2009.
U Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em ARE MRSD AE:
O Urbanismo e Obras Publicas, em AA REA XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX. / XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Pre idente do Poder Legislatiro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO É
De acordo com o que determina o Axtigo 20, parágrato 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
É para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Leinº — /2009, em substituição ao autor do mesnio.
& deccredecaahoo enino do aço siri cotonete
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi im E DEL ATT)
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador XZeyp
Em 24,4) 109
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto eme y / 77 /2009
A
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Par
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 121/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicicnal Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23/11/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 23/11/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em A Kad.. AXETERK
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX |. XX.
WU Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo M municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
Dea lo coa pedido Artigo 20, perigo 3, aca inte desta Casa d: Leis, e Virádor
emameanas oo caronecanem ——. para compor a Comissão de de Saxide, Educ, Cult. Esporte, Bem Estar Sucig vlegia,,
paia tentação do co çã de Leinº -— /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PE Ã
Recebi o projeto em 5
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Designo para relatar sobre a matégia o Vereador LR N
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Recebi o projeto em / 2009
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JOÃO 6,
Presidente da Co;
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 121/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
107 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000,00 ( cinco mil
reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para devolução do saldo do convênio Vigisus
II.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Como se observa, a abertura desse crédito depende
da existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes,
conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAK"
LAPA - PARANÁ 5
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 3313.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legis
2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 121/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
107 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000,00 ( cinco mil
reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para devolução do saldo do convênio Vigisus
II.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
E)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Como se observa, a abertura desse crédito depende
da existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes,
conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos [o)
superávit financeiro da fonte 3313.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislati i
2009. ()
/
JOAÓ GARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
IC
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Cá ?
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 127/2009
Autor: Executivo Municipa!
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.091 — Serviços de Vigilância Epidemiológica
3.3.20.93.00.00.00.00.3313 — Indenizações e Restituições...............ii. R$ 5.000,00
ITONDAN DA Ene pe a E ra e RN PR 2 R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o superávit financeiro da fonte 3313:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE 3313... R$ 5.000,00
TOTAL: sesta tamos mesas aaa sos quacadia quantas deseo cotada anda R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
..
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2406, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.091 — Serviços de Vigilância Epidemiológica
3.3.20.93.00.00.00.00.3313 — Indenizações e Restituições
TOTAL, sasssmserossasassetizo conensnseseninas isso sroricranesa Srta CUSTE TOR SREciRESTO
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o superávit financeiro da fonte 3313.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE 3313... R$ 5.000,00
TOTAL... aeee eretas R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Dezembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR