Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 662 Lapa, 20 de Novembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 122/2009, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de taxas e impostos
municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se” ao FAR — Fundo de Arrendamento
Residencial, regido pela Lei n.º 10.188, de 12.02.2001, representado pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL — CEF.
Ademais, solicito que referido Projeto seja apreciado em
caráter de urgência, conforme preconizado pelo artigo 55 da Lei Orgânica do
Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Palo César Rip utiati
Prefeito Aun ipal(
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
rotoc » Nº: 1097 /:21003
2511/2099 - 16:31
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
o mo
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 122, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a
isenção de taxas e impostos municipais, incluindo
“Alvará” e “Habite-se”, ao FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial, regido pela Lei n.º 10.188,
de 12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL — CEF.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder isenção de taxas e impostos municipais, incluindo “Alvará” e
“Habite-se” ao FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n.º
10.188, de 12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF.
Parágrafo Único - A isenção referente aos tributos previstos
no caput será estendida aos prestadores de serviços que atuarão na
construção das unidades habitacionais referidas no Termo de Adesão,
celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município da Lapa, em data
de 15 de Abril de 2009.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Novembro
de 2009. /
N
Paulo César Fi, es Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 122, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de taxas e
impostos municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se” ao FAR -— Fundo de
Arrendamento Residencial, regido pela Lei n.º 10.188, de 12.02.2001,
representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Tal iniciativa encontra-se prevista dentre as atribuições
assumidas pelo Município no Termo de Adesão celebrado entre a Caixa
Econômica Federal e o Município da Lapa em data de 15 de Abril de 2009.
O Termo em comento faz parte do PMCMV — “Programa Minha
Casa Minha Vida”, onde serão construídas 274 unidades habitacionais no
imóvel cadastrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº
15756, com área de 100.228,45 m? (cem mil, duzentos e vinte e oito metros e
quarenta e cinco decímetros quadrados), atendendo a necessidade de várias
famílias, contribuindo assim com o desenvolvimento social deste Município da
Lapa.
Finalmente, consta que este procedimento consiste em
formalismo legal, exigido pela Constituição da República Federativa de 1988,
e para resguardo do Princípio da Legalidade Tributária, em se considerando
que o Termo em tela se constitui de interesse público aos cidadãos lapeanos.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE
FIRMAM A CEF - CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA/PR
A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pela Decreto-lei n.
759/69 e regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4, em Brasília/DF, inscrita no
CNPJ/MF sob n. 00.360.305/0001-04, neste ato representando a União e, na
qualidade de responsável pela operacionalização do PMCMV - PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela MP nº 459 de 25.03.2009, neste ato
representada por DIRCEU BORGES, e o MUNICÍPIO de LAPA, neste ato
representado por PAULO CESAR FIATES FURIATTI. firmam o presente Termo de
Adesão ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, mediante as condições e
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE
A finalidade do presente Termo de Adesão é a união de esforços, objetivando a
implementação eficaz e eficiente do Programa Minha Casa Minha Vida, no
Município Da LAPA PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROGRAMA
A UNIÃO, representada pela CAIXA, implementará na forma da legislação vigente, as
medidas constantes do Programa Minha Casa Minha Vida, a fim de diminuir o déficit
habitacional no MUNICÍPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO MUNICÍPIO
Considerando a finalidade do Programa, poderá o MUNICÍPIO promover medidas
complementares no sentido de:
|. Fornecer, às pessoas jurídicas que atuam no ramo da construção/incorporação
imobiliária, relação de terrenos que Sejam compatíveis e adequados à construção das
unidades habitacionais sejam elas em forma de casas e/ou edifícios, observando a
legislação relativa à política urbana objeto do Plano Diretor Municipal e situação de
regularidade dominial dos terrenos a serem ofertados;
Il. Providenciar as autorizações, alvarás, licenças e outras medidas necessárias
inerentes à aprovação e viabilização dos projetos arquitetônicos, urbanísticos, e
complementares das unidades habitacionais de modo célere;
Ill. Adotar medidas em seu âmbito que contribuam para a celeridade do licenciamento
ambiental junto aos órgãos competentes, bem como nas situações envolvendo x
concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e saneamento;
IV. Apresentar propostas legislativas à Câmara Municipal que disponham sobre a
desoneração fiscal relativa à incidência dos seguintes tributos:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) |
Para pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 |
Ouvidoria: 0800 725 7474 (reclamações não solucionadas e denúncias) NI
caixa.gov.br
à
a. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “inter vivos”
especificamente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade
imobiliária que vierem a integrar o Programa;
b. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU durante a fase de
construção; Ê
c. Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente
sobre a construção dos empreendimentos vinculados 20 Programa.
V. Apresentar proposta legislativa à Câmara Municipal que disponha sobre os critérios e
a forma de reconhecimento do empreendimento habitacional a ser construído no
âmbito do Programa, como de zona especial de interesse social - ZEIS;
VI. Manter cadastro atualizado do público alvo do Programa;
VIL. A seu critério, estender sua participação no Programa, sob a forma de aportes
financeiros e de fornecimento de bens, serviços ou obras, a serem previamente
estabelecidos com a UNIÃO;
Vil. Fazer veicular nos meios de comunicação do MUNICÍPIO a divulgação do
empreendimento habitacional, em parceria com as
CONSTRUTORAS/INCORPORADORAS e/ou suas entidades representativas;
IX. Praticar outras atribuições afins e compatíveis, bem como as que forem exigidas pela
legislação aplicável de forma célere, visando a agilização da tramitação do processo
de aprovação do projeto.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente instrumento terá vigência de meses, a partir da data de sua assinatura,
ou até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao Programa Minha Casa
Minha Vida, o que ocorrer em primeiro lugar.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser modificado em quaisquer de suas cláusulas, exceto quanto
ao objeto ou finalidade, mediante lavratura de termo aditivo e desde que manifestado
previamente por escrito com, pelo menos, quinze dias de antecedência, obedecidas as
disposições legais aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo com
antecedência mínima de trinta dias, e rescindido de pleno direito, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na
legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. Y
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 |
Ouvidoria: 0800 725 7474 (reclamações não solucionadas e denúncias) Lj
caixa.gov.br
A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicô
deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado às
partes utilizar-se de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste
instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão apreciadas e
julgadas pela Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
E assim, por estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos deste instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em
3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos
representantes das partes e com as testemunhas abaixo nomeadas e identificadas.
LAPA 15 — deABRIL de 2009
Local/Data
Ed 1
Estado de PR Município de L
CEF - Caixa Ecoriômica Federal
Testemunhas
Nome: Nome:
End.: End.:
CPF: CPF:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva: 0300 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 (reclamações não solucionadas e denúncias)
caixa.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 122/2009
Autor: Poder Executivo.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de
taxas e impostos municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se”, ao
FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei nº
10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica
Federal - CEF.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 01/12/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 25/11/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 25/11/2009.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
1 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Donas
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente 40 Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Cass de Leis, desizno o Vereador
emma. para compor à Comissão de de Saúde, Educ. Cult. Esporte Bem Estar Social e Ecologia,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PE o SÃO
Recebi o projeto em A /2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador [4
Em So dl 09
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 122/2009
Autor: Poder Executivo.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de
taxas e impostos municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se”, ao
FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei nº
10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica
Federal - CEF.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 01/12/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 25/11/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 25/11/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DoOoDoOoxX x
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
+ para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 021/2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador A CR
Em V/A a 109
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em £ 4 E /2009
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 122/2009
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de taxas e
impostos municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se”, ao FAR — Fundo de
Arrendamento Residencial, regido pela Lei nº 10.188 de 12.02.2001,
representado pela Caixa Econômica Federal — CEF.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
122 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de taxas e
impostos municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se”, ao FAR — Fundo de
Arrendamento Residencial, regido pela Lei nº 10.188 de 12.02.2001,
representado pela Caixa Econômica Federal — CEF.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido pedido repousa no fato de que esta isenção foi assumida pelo
Município no Termo de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o
Município, referente ao Programa Minha Casa Minha Vida, onde serão
construídas 274 unidades habitacionais no Município.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postai 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Que, considerando que esta isenção esta prevista
no Termo de Adesão mencionado e considerando também a função social do
presente projeto, esta Comissão não se opõe ao mesmo.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
| em Oi-de dezembro de
, )
Poder Legi
2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
o LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 122/2009
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder a isenção de taxas e impostos municipais,
incluindo “Alvará” e “Habite-se”, ao FAR — Fundo de
Arrendamento Residencial, regido pela Lei nº 10.188 de
12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal —
CEF.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
122 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de taxas e
impostos municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se”, ao FAR — Fundo de
Arrendamento Residencial, regido pela Lei nº 10.188 de 12.02.2001,
representado pela Caixa Econômica Federal — CEF.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido pedido repousa no fato de que esta isenção foi assumida pelo
Município no Termo de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Município, referente ao Programa Minha Casa Minha Vida, onde serão
construídas 274 unidades habitacionais no Município.
Que, considerando que esta isenção esta prevista
no Termo de Adesão mencionado e considerando também a função social do
presente projeto, o qual prevê a construção de casas populares esta Comissão
não se opõe ao mesmo.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo MunicipaL€m 01 dê dezembro de
2009.
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PROJETO DE LEI Nº 128/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder a isenção de taxas e impostos municipais,
incluindo “Alvará” e “Habite-se”, ao FAR — Fundo de
Arrendamento Residencial, regido pela Lei n.º 10.188, de
12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL -— CEF.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção
de taxas e impostos municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se” ao FAR — Fundo de
Arrendamento Residencial, regido pela Lei n.º 10.188, de 12.02.2001, representado pela
CAIXA ECONÔMICA DEFERAL - CEF.
Parágrafo único — A isenção referente aos tributos previstos no caput será
estendida aos prestadores de serviços que atuarão na construção das unidades
habitacionais referidas no Termo de Adesão, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e
o Município da Lapa, em data de 15 de Abril de 2009.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2405, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a
isenção de taxas e impostos municipais, incluindo
“Alvará” e “Habite-se”, ao FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial, regido pela Lei n.º 10.188,
de 12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL — CEF.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder isenção de taxas e impostos municipais, incluindo “Alvará” e
“Habite-se” ao FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n.º
10.188, de 12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
Parágrafo Único - A isenção referente aos tributos previstos no
caput será estendida aos prestadores de serviços que atuarão na construção
das unidades habitacionais referidas no Termo de Adesão, celebrado entre a
Caixa Econômica Federal e o Município da Lapa, em data de 15 de Abril de
2009.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro
de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR