a Municírio DA LAPA
h EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 667 Lapa, 25 de Novembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 124/09, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CANARA MUNICIPAL DA LAPA
tocolo Nº: 00s
25/11/2009 - 16:40
%
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 124, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 41º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
197.500,00 (Cento e Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais), dentro das seguintes
dotações:
04 Secretaria de Administração
04.04 Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
3.1.90.11.00.00.00.00.1510-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes. Civil...R$ 160.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.1510- Obrigações Patronais....................... R$ 30.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00.1510- OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................... ...R$ 5.000,00
3.1.91.92.00.00.00.00.1510-DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 2.500,00
TOTAL... ietetieaeerereraeererererererceneeacenenecererenenaceeeaceneeeeeeso vaso R$ 197.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação:
05 Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
555 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1510-Material de Consumo................... R$ 20.000,00
556 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1510- Outros Serviços de Terc. P. Jurídica...R$ 177.500,00
TOTAL serenas a Dc re reagem aee R$ 197.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. /
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 24 de Novembro de 2009.
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PAULO CÉSAR PIATES FURIATI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATICA DO PROJETO DE LEI Nº 124, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para readequação
no orçamento da despesa referente Vencimentos e Vantagens Fixas, Obrigações
Patronais e Alíquota Progressiva, para o pagamento de parte do 13º Salário, valores
estes que serão pagos com a conta nº 152-7 da CEF.
Diante do exposto esperamos que o Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 24 de Novembro de 2009.
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PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 124/2009
Autor: Poder Executivo.
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 01/12/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 25/11/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 25/11/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislstiro Municipal
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 021/2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Aleye nad seo
em do 4/12 09
ATO LEAL AFONSO
Tugistação, Justica e Redação
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RECEBIMENTO DO RELATOR Ê Re
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Recebi o projeto em V IA /2009 LOTA É: À
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REDAÇÃO.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 124/2009
Autor: Poder Executivo.
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 01/12/2009.
Encaminno à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 25/11/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 25/11/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
LU Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
UU Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
eme —— pata compor a Comissão de de Sande, Edu. Crlt., Esporse. Bem EstacLocial e Ecologia,,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO PELA GOM SÃO VAN / NIDA VI =
Recebi o projeto em A /2009
b. ÃO CARLOS LEONARDI FILHO
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador dé H Q (PIA
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JOÃO d fan ) Nao FILHO
Presidente da O “optado AIA iobnrontid. Min AA e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELAZOR 7 49//
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Recebi o projeto em 2009 na LÁ
É ua Relator
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PARECER
Projeto de Lei nº 124/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
107 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 197.500,00 ( cento e
noventa e sete mil e quinhentos reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para readequação no orçamento da despesa
referente a Vencimentos e Vantagens Fixas, Obrigações Patronais e Alíquota
Progressiva para pagamento de parte do 13º salário, valores estes que serão
pagos com a conta nº 152-7 da CEF.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(6)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Como se observa, a abertura desse crédito depende
da existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes,
conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
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PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
l - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 124/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
107 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 197.500,00 ( cento e
noventa e sete mil e quinhentos reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para readequação no orçamento da despesa
referente a Vencimentos e Vantagens Fixas, Obrigações Patronais e Alíquota
Progressiva para pagamento de parte do 13º salário, valores estes que serão
pagos com a conta nº 152-7 da CEF.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem aq.
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Como se observa, a abertura desse crédito depende
da existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes,
conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo. |
ks
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de dezembro de
2009. .s
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 129/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
197.500,00 (Cento e Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais), dentro das seguintes
dotações:
04 Secretaria de Administração
04.04 Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
3.1.90.11.00.00.00.00.1510-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes.Civil......... R$ 160.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.1510- Obrigações Patronais..................... ... R$ 30.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00.1510- OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
3.1.91.92.00.00.00.00.1510- DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES...........R$ 2.500,00
TOTAL.......... , R$ 197.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será usado
como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação:
05 Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
555 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1510-Material de Consumo...................s... R$ 20.000,00
556 — 3.3.90.39.00.00.00.00.1510- Outros Serviços de Terc. P. Jurídica....... R$ 177.500,00
(0) 174 PR DR O R$ 197.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 2009.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO Á/ARLOS LEONARDI FILHO
da David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2404, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
197.500,00 (Cento e Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais), dentro das seguintes
dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
3.1.90.11.00.00.00.00.1510 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil ...... R$ 160.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.1510 — Obrigações Patronais ............. - R$ 30.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00.1510 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... -— R$ 5.000,00
3.1.91.92.00.00.00.00.1510 — DESPESAS EX. ANTERIORES ............ R$ 2.500,00
TOTAL comansoseresgersis gas amiicgat ore orar aro mente renta se R$ 197.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
555 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1510 — Material de Consumo... R$ 20.000,00
556 — 3.3.90.39.00.00.00.00.1510 — Outros Serv.de Terc.P. Jurídica.... R$ 177.500,00
TERA, eres scr ni cr e ES R$ 197.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Dezembro de 2009.
Pdulo Cés Furiati
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR