MuniIcíPIO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
Ofício nº 623 Lapa, 09 de Novembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 112/2009, que
autoriza o Município a alienar área que especifica e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo ADA uriati
Prefeito Municipal
/
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX :
DD. Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta Protocolo Nº: 1032 / 2009
1211/2009 - 15:14
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 82750-000 - Lapa - PR
MuntIcíPIO DA LAPA
EsrtAaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 112, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009
Súmula: Autoriza o Município a alienar área que especifica e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
através de Licitação na modalidade Concorrência Pública, a seguinte área de
propriedade do Município:
" Uma área de terreno urbano, sob nº 05 (cinco) com
1.305,00m? (hum mil, trezentos e cinco metros quadrados), situada nesta
cidade, e com as metragens e confrontações seguintes: - Com 58,00 metros
de frente para a Rua Octávio José Kuss; lateral esquerda com 25,00 metros
para a Rua Ernesto de Oliveira; lateral direita com 20,00 metros confronta
com propriedades de Altair Moro; e nos fundos com 38,00 metros confronta
igualmente com propriedade de Altair Moro.
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da alienação acima
referida, correrão por conta do adquirente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da fa, em 09 de Novembro
de 2009.
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MunicíriO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 112, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Considerando:
" Que o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal exige que
para os casos de alienação de bens públicos, os contratos serão efetivados
mediante processos de Licitação Pública que assegure igualdade de condições a
todos os concorrentes;
« Que o artigo 17 da Lei nº 8666/93 — Lei de Licitações,
regulamentou o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal tendo como
requisitos a dependência sobre o real interesse público para alienação do bem,
mediante justificativa, precedida de avaliação, obedecendo à autorização legislativa
específica e licitação;
" O contido nos artigos 11 e 69, inciso XV, da Lei Orgânica do
Município da Lapa, abaixo transcritos, que disciplinam a alienação de bens
municipais e ratificam a legislação acima citada:
“Art.11 — Toda a alienação de bens imóveis municipais, só poderá ser
realizada mediante autorização por lei, avaliação prévia e licitação,
observada nesta a legislação federal pertinente.”
“Art.69 — Ao Prefeito compete:
XV — Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
legislativa da Câmara Municipal.”
* A Lei Federal nº 4320, de 17.03.64, que veda a aplicação de
receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público para o financiamento de despesa corrente.
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, o
presente Projeto de Lei, solicitando a autorização para venda do bem imóvel nele
descrito, via processo licitatório de venda, a qual se dará sob a modalidade
concorrência pública. Neste processo os interessados poderão habilitar-se para
aquisição conforme seu interesse, sendo vencedor aquele que apresentar a melhor
proposta. |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtAaDO DO PARANÁ
Conforme avaliação judicial em anexo, tal imóvel foi valorado em R$
58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Entretanto, esta Administração pretende iniciar
a licitação com o lance no valor mínimo de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil
reais).
Justífico que o recurso obtido com a alienação será
destinado especificamente para reforma, ampliação e adequação do "Centro de
Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães", situado na Rua Marechal Floriano Peixoto,
191.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Novembro de
2009.
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ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTÓRIO DO AVALIADOR JUDICIAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos vinte dias do mês de outubro e
CAMPANHOLO MENDES, A VALIADOR JUDICIAL D
procedi à avaliação dos bens constantes do oficio n. 096/200º
Municipio da Lapa, de PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICI
Tequerente O MUNICIPIO DA LAPA, e requerido, JUIZ
COMARCA DA LAPA, bens estes a seguir transcrito;
o
eura como
0i- Um lote de terreno urbano, sob n. 05 da quadra n. 02. cituado ne cidade, com
área de 1.305,00M/2. (um mil trezentos e cinco metros quadrados),
benfeitorias, com frente para a rua Octavio José Kuss, conforme caracterist
confrontações constantes da matricula n. 6.734, do cartório de Reg
desta Comarca, AVALIO PELA QUANTIA DE R$ 58.300,00 (CT
OITO MIL REAIS ).
TOTAL DOS BENS AVALIADOS R$ 58.000,00 ( CINQUENTA E ONO MI
REAIS ).
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO;
- Pesquisa de mercado nos anúncios das imobiliárias Oss comarca, tais como R
Prevedello assessor imobiliário, corretora Eterpa de imóveis, Tton Pereira Corretor À
imóveis e demais anúncios de venda de imóveis anunciados nos jorsais de nossa
Comarca, .
Dou pôr assim concluída a pres
eis,
FÁBIO CAMPANHOLO ME
AVALIADOR JUDICTA..
COTA R$ 165,90 - VRC 1.580
COND R$ 43,00
TOTAL R$ 208,90
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 112/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Município a alienar área que especifica e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/2009.
Encaminho à Comissão de: |
Legislação, Justiça e Redação, em 12/11/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 12/11/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— Ef ce tur SS é |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
d Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador | |
posmeneeameneecoaeecenemenoom — , para compor a Comissão de de Saúde, Eduwc., Cult., Esporte, Bem Estar Soc
tramitação do anteprojeto deal Leinº -— /2009, em substituição ao autor do mesmo.
—
RECEBIMENTO PELY£O ffsão
) V dh zvoth
Recebi o projeto em, V / 441/2009 ) ) ff) IV, Z 5.
OÃO CARLOS LEONARDI FILHO |
da Copyissão ce Espyoríia, UN, e Orçamento
)
Designo para relatar "E a Il o Vereador SÁ Ea Ends ros AN MV
Ecologia, na
HO 2009 AMO) Ch e
E PRO RN DZ PR DI FILHO |
Presidentf da Comissão de Erorairia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO TOA Pra A
Recebi o projeto em PRATA /2009 2
CoMIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José Francisco HOFFMANN
Relator
Alameda David Carneiro, Es Bala Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 112/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Município a alienar área que especifica e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 12/11/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 12/11/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
I A ED SOS d
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DoOoDOoOxXxx
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
di , para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 006. /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em LÊ poos
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyRr HOFFMANN
José FrANcIiscO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Sema,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 112/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Autoriza o Município a
alicnar área que especifica e dá outras
providencias”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
412/2999 protocolado sob nº 1032, referente a autorização para alienação de
área específica.
Contudo, o relator deste projeto foi pessoalmente verificar referida
área de terra e observou que a mesma não encontra-se no endereço constante
do projeto ( Rua Emesto de Oliveira esquina com a Rua Octavio José Kuss ).
Em melhor explicativa, tem-se que este lote se localiza na Rua
Clementino da Silveira Batista esquina com a Rua Octavio José Kuss, ou seja,
o projeto em questão não esta de acordo com a real localização do imóvel,
anexa cópia Lei 1517 de 15/12/2000. Dá Rê
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Por este motivo, esta Comissão requer que seja oficiado ao
Executivo para que o mesmo corrija o projeto, bem como aprssente a matricula
atualizada do imóvel, já devidamente corrigida, constando o correto endereço e
confrontantes do mesmo.
Lapa, 23 de novembro de 2009.
Ver. ACYR HOFFMANN
Membro
“us ,*
LEI Nº 1517, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000
SÚMULA: Dá denominação de CLEMENTINO DA
SILVEIRA BATISTA, a Rua situada na lateral
direita, onde existe hoje o Supermercado
Condor, com início na Avenida Caetano
Munhoz da Rocha e seu término na Rua
Octávio José Kuss, de nossa cidade, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de CLEMENTINO DA SILVEIRA
BATISTA, a Rua situada na lateral direita, onde existe hoje o Supermercado
Condor, com início na Avenida Caetano Munhoz da Rocha e seu término na
Rua Octávio José Kuss
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de
Dezembro de 1999
Miguel Batista
Prefeito Municipal
e
Ofício nº 680/2009 Lapa/PR, 01 de dezembro de 2009.
Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal da Lapa/PR
Sra. Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Sirvo-me do presente para encaminhar, em atenção ao
Ofício nº 523/2009 desta Casa de Leis, matrícula atualizada do referido
Imóvel.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de
estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
da RIATI
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
11
Late
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
ERTIDÃO 7
"LIVRO NÚMERO DOIS“
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Barão dos Campos Gerais, 72
TITULAR:
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
CPF. 002881109.78 :
LAPA paraná | Matricula N.º
DATA: 18 DE SETEMBRO DE 1.931
IMÓVEL:-UMA ÁREA DE TERRENO URBANO, sob nº 05 (Cinco)
com 1.305,00m2 (Hum mil trecentos e cinco metros quadrados),
situada nesta cidade, e com as metragens e confrontações seguin.
tes:- Com 58,00 metros de frente para a RUA OCTÁVIO Josf KUSS;
Lateral esquerda com 25,00 metros para a rua Ernesto de Clivei-
ra; Lateral direita, com 20,00 metros, confronta com proprieda-
des de Altair Moro; e nos fundos com 32,00 metros, confronta
igualmente com propriedade de Altair Moro.- Observação: - A pre-
sente matricula foi averta na forma do Artigo 292, Paragrafo
Único das Disposições Finais e Transitorias da Lei nº 6.015/753
dos Registros Públicos, por reuqg,digo, por requerimento de des-
membramento de areas do registro anterior abaixo indicado, fei-
to pela Prefeitura Municipal desta cidade, na qualidade de in-
terrasaada no referido desmembramento, e por falta de espaço na
referida transcrição.-
PROPRIETÁRIA:- REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.,Superin -
tendência Regional de Curitiba-Pr, sociedade de Economia mista
com séde na cidade do itio de Janeiro, a Praça Procopio “erreira
nº 36, inscrita no CGC/MF sob nº. 33.613.532/0001-09.-
REGISTRO ANTERIOFR:- Nº, 30.390, feito às fls.133 3 do
Livro nº 3. AP, de Transcrição das Transmissões, deste Cartorio.
o REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
31
LAPA,PR, 13 DE SETEMBRO DE 1.
EO) EMP. JURAMENTADO: -
98
a Nos termos da Escritura pública de mes 1 so de Com-
pra e venda, lavrada em data de cê de junho de 1 981, 3 ls
47/50, do Livro nº 65-N, do Cartório Distrital de Santa Quit
sia, Comerca de Curitiba-Pr, do Tabelião Cid Locha Junior, - a
area constante da matricula supra e nela devi nte caracteri-
zada, foi por sua proprietária, a RÊDE FERROVIÁRIA DEFERAL S
Superintendência Regional de Curitiba-Pr, sociedade de economia
mista, com sêde na cidade do Rio de Janeiro, a Fraça Procópio
Ferreira nº 86, criada de conformidade com o disposto na Lei
3.115 de 16/03/57, inscrita no CGC/MF sob nº.33.613.332/0001-09
representada no àto contratual pelo Dr. Paulo Munhoz da Rocha,
brasileiro, casado, engenheiro, portador da CIRG, nº.282.142 Pr
e CPF n2,002.075.789/15, e assistido pelo Chefe do Departamento
Juridico do Patrimonio, Bel. Antonio Celso Carrano Nogueira,
brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB nº 2901 e CPF nº.
007 051 019 91, residente e domiciliado em Curitiba-Pr, autori-
zàdos na forma da RD, nº, 72/80 de 11/06/30, - Compromissado a
venda, para o MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de direito pu-
bãáico interno, devidamente representado por seu Prefeito lhMuni-
cipal, Dr. Sergio Augusto Leoni , brasileiro, casado, engenhei-
ro civil, domiciliado e regad ente neste Municipio, portador da
.
z
C-
CIRGe nº.257 978 e Crr nº, 127 284 5h0/h9, devidamente autoriza
do pela Lei Hunicipal de nº 727, publicada em Boletim Cricial,
em data de 22/11/30, sob nº 364, - sendo o valôr da área compro
missada, proporcional ao total em 3.582,369h4 ORIK's (ires mil
quinhentas e oitenta e dues virgula tres mil seiscentos e noven
ta e quatro Obricacões Resinetávaia da Tosonro Nacional). total
PAIRA ar
Continuação
(vinte por cento) ou seja 722,6631 ORTN's, correspondentes na
época do pagamento a cr$.596.801,00 (Quinhentos e noventa e se-
is mil e oitocentos e um cruzeiros), pagamento esse feito atra-
vês da conta a receber sob nº 028/03/81, quitada em 25/03/81,
sendo que o saldo vem sendo pago desde o mes de abril do corren
te ano, em prestações mensais e consecutivas num vator minimo
correspondente à CTNQUENTA ORTN's, extendendo-se as referidas
prestaçoes atê final pagamento da quantia total estabelecida:-
Que uma vez pago pelo outorgado compronissarie comprador o pre-
ço total contratado, à outorgante promitente vendedora, na for-
ma representada ficou na obrigação de outorgar e assinar em
favor do promitente comprador ou a quem este indicar, a compe-
tente escritura pública de venda e compra definitivae- Foro con
tratual:- Para dirimir quaisquer questoes oriundas do instrumen
to, as partes elegeram o foro da cidade de Curitibe-Cr, com re
nuncia a outro qualquer, por mais priveligiado que seda :- Cer-
tificado de Quitação do IAPAS, foi pela promitente vendedora
apresentado no áto contratual o Cefe nº. 413 699 Serie "C!t, pas
sado pelo IAPAS.- Demais clausulas e condiçoes, as constantes
do instrumento ora registrado.- Cota Regº. Cr$,1.963,00.-(Re-
sistro do distribuidor nº. 1.941) (A DSOI foi expedida pelo Ta-
belião).-
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ.
LAPA,PR, 1ô DE SETENBRO D5,
O EMP. JURAMENTADO: —
R.02/6.734 — PROTOCOLO Nº. 24.749 de 14/QUTUSRO/1. 986: —
AQUISIÇÃO DEFINITIVA: - O terreno caracterizado na matricula sup-
digo, retros já compromissado a ora aiquirente pelo ReOl retros
foi adquirido definitivamente, como se registra-= ADQUIRENTES =—
MUNICIPIO DA LAPA, C8C nº. 76.020 452/0001=05, representado pelo
Prefeito Dr. filson Morétra Montenegro, brasileiros, casado, CIenf
76.068 PR e CPF n$.000.875. 209/00, residente e domiciliado nesta
cidade, autorizado pela Lei Xunicipal nº.727.=7TRANSHITENTES- À RE
DE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A -SUPERINTENDENCIA BEGIONAL DE CURITI-
B4p identificada na matricula retro, a qual foi representada pe-
los representantes qualificados no ReOl retro.=TITULO: Compra e
venda.- FORMA DO TITULO:-Escritura pública, lavrada em daia de O
04/86, às f1s.64 do Livro nº.604 do 1º Tabelionato de Notas de
Curitiba Pr, e retificada por escritura lavrada nas mesmas Notas
em data de 29/09/86,4s fls.25 do Livro nº. 702 e declarado que as
partes dispensaram a apresentação dos documentos mencionados no
$ 8º do 4rt.lº da Lei nº.2.433 de 18/12/85, e ainda conforme Pa=
ragrafo Único do Art.67? do Código Civil Brasileiro, e do Provi=
mento n2.356/84,= foi apresentada a CWYD do I4APAS, sob nº. 194.365
de 13/03/86. Estando a adquirente isenta do ITBI. 4 DOI a SRF fo
expedida pelo Tabelião.-VALÔR:— Proporcional ao total de Cufe 48
821,27( quarenta e oito mil oitocentos e vinte e um cruzados e
vinte e séte centavos) correspondente a totalidade das áreas ade
quiridas no mesmo instrumento, com plena e geral guitação.= CON=
IçÕES:- Não teme= Cota ISENTO, na forma da Lei Organica dos Hu=
nicipiose- Regtº% do Distribuidor nº. 489/86.=40P.= O REFERIDO Ê
VERDADE E Pou Fê, LAPA, PR, J4 DE OUTUBRO DE 1.986 O SWP. JURh=
MeNMANN— 4 “as uma DU SRS L à
Z ç Da
(ca deb
a À
R BR
Matrícula Nº, : f
Continuação
AV.03/6.734 - PROTOCOLO Nº86.270, DE 01/DEZEMBRO/2009:- AVERBAÇÃO DE
DENOMINAÇÃO DE RUA:- Averba-se, nos termos do requerimento feito a este Ofício, pelo
representante legal do proprietário, instruído de Certidão, expedida pela Prefeitura Municipal desta
cidade, em 26/11/2009, para constar que a Rua Emesto de Oliveira atualmente denomina-se de "RUA
CLEMENTIÃO DA SILVEIRA BATISTA", conforme Lei Municipal nº.1.517, de 15/12/2000. O
RÉGERIDO É VERDADE E DOU FÉ LAPA, PR, 01 DE DEZEMBRO DE 2009. O ESCREVENTE:-
é Picasa (Divosnir Pieirn Bill). Cota: Av. 60,00 VRC (R$.6,30).
- Ls
«EGISTRO DE MOV
MARCA DE LAPA - PA
AUTENTICAÇÃ
ERTIFICO a autenticidade dest
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 112/2009
Súmula: Autoriza o Município a alienar área que
especifica e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o projeto de Lei numero
112/2009, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a alienação de área
que especifica.
Diz o artigo primeiro do referido projeto que;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, através de Licitação na modalidade Concorrência Pública, a
seguinte área de propriedade do Município:
" Uma área de terreno urbano, sob nº 05 (cinco)
com 1.305,00m? (hum mil, trezentos e cinco metros quadrados), situada
nesta cidade, e com as metragens e confrontações seguintes: - Com
58,00 metros de frente para a Rua Octávio José Kuss: lateral esquerda
com 25,00 metros para a Rua Ernesto de Oliveira; lateral direita com
20,00 metros confronta com propriedades de Altair Moro; e nos fundos
com 38,00 metros confronta igualmente com propriedade de Altair Moro.
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da alienação
acima referida, correrão por conta do adquirente.
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que o
presente Projeto de Lei requer a autorização para venda do bem imóvel nele ,
descrito, via processo licitatório de venda, a qual se dará sob a modalidade /)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
de
oo , LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
concorrência pública. Neste processo os interessados poderão habilitar-se
para aquisição conforme seu interesse, sendo vencedor aquele que apresentar
a melhor proposta.
Demonstra ainda que conforme avaliação judicial em anexo,
tal imóvel foi valorado em R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Entretanto,
esta Administração pretende iniciar a licitação com o lance no valor mínimo de
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Justifica que o recurso obtido com a alienação será
destinado especificamente para reforma, ampliação e adequação do "Centro de
Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães", situado na Rua Marechal Floriano
Peixoto, 191.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de dezembro de
2009. /
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 112/2009
Súmula: Autoriza o Município a alienar área que
especifica e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o projeto de Lei numero
112/2009, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a alienação de área
que especifica.
Diz o artigo primeiro do referido projeto que;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, através de Licitação na modalidade Concorrência Pública, a
seguinte área de propriedade do Município:
“ Uma área de terreno urbano, sob nº 05 (cinco)
com 1.305,00m? (hum mil, trezentos e cinco metros quadrados), situada
nesta cidade, e com as metragens e confrontações seguintes: - Com
58,00 metros de frente para a Rua Octávio José Kuss: lateral esquerda
com 25,00 metros para a Rua Ernesto de Oliveira; lateral direita com
20,00 metros confronta com propriedades de Altair Moro; e nos fundos
com 38,00 metros confronta igualmente com propriedade de Altair Moro.
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da alienação
acima referida, correrão por conta do adquirente.
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que o
presente Projeto de Lei requer a autorização para venda do bem imóvel nele
descrito, via processo licitatório de venda, a qual se dará sob a modalidade
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Posta! 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
concorrência pública. Neste processo os interessados poderão habilitar-se
para aquisição conforme seu interesse, sendo vencedor aquele que apresentar
a melhor proposta.
Demonstra ainda que conforme avaliação judicial em anexo,
tal imóvel foi valorado em R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Entretanto,
esta Administração pretende iniciar a licitação com o lance no valor mínimo de
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Justifica que o recurso obtido com a alienação será
destinado especificamente para reforma, ampliação e adequação do "Centro de
Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães", situado na Rua Marechal Floriano
Peixoto, 191.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas economicas não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de dezembro de
2009.
SÉ PRANCISCO H
Relator
NARLOK WESOLOWSKI
Membro
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
SUBSTITUTIVO GERAL AO
PROJETO DE LEI Nº. 112, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Município a alienar áreas que especifica e
dá outras providências.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, através de Licitação na modalidade Concorrência Pública, a seguinte
área de propriedade do Município:
. Uma área de terreno urbano, sob nº 05 (cinco) com
1.305,00 m? (hum mil, trezentos e cinco metros quadrados), situada nesta
cidade, e com as metragens e confrontações seguintes: - Com 58,00 metros
de frente para a Rua Octávio José Kuss; lateral esquerda com 25,00 metros
para a Rua Clementino da Silveira Batista; lateral direita com 20,00 metros
confronta com propriedades de Altair Moro; e nos fundos com 38,00 metros
confronta igualmente com propriedade de Altair Moro.
Parágrafo Único: A área acima identificada é objeto da
Matrícula nº 6.734, do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca da Lapa.
Art. 2º — Todas as despesas decorrentes da alienação acima
referida, correrão por conta do adquirente.
Art. 3º — Revogam-se as disposiçõ contrário.
em resido de 2009.
Poder Legislativo Munici
CAMARA INUNICIPAL DA LAPA
Protoceto Nº; 1476 / 2009
15/12/2009 - 1
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Responsável INE
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 130/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Município a alienar áreas que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de
Licitação na modalidade Concorrência Pública, a seguinte área de propriedade do
Município:
. Uma área de terreno urbano, sob nº 05 (cinco) com 1.305,00 m?
(hum mil, trezentos e cinco metros quadrados), situada nesta cidade, e com as metragens e
confrontações seguintes: - Com 58,00 metros de frente para a Rua Octávio José Kuss;
lateral esquerda com 25,00 metros para a Rua Clementino da Silveira Batista; lateral
direita com 20,00 metros confronta com propriedades de Altair Moro; e nos fundos com
38,00 metros confronta igualmente com propriedade de Altair Moro.
Parágrafo Único: A área acima identificada é objeto da Matrícula nº
6.734, do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca da Lapa
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da alienação acima referida,
correrão por conta do adquirente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de dezembro de 2009.
CASTURINACOLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuntIcíriO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2411, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Súmula: Autoriza o Município a alienar área que especifica e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
através de Licitação na modalidade Concorrência Pública, a seguinte área de
propriedade do Município:
" Uma área de terreno urbano, sob nº 05 (cinco) com
1.305,00m? (hum mil, trezentos e cinco metros quadrados), situada nesta
cidade, e com as metragens e confrontações seguintes: - Com 58,00 metros
de frente para a Rua Octávio José Kuss; lateral esquerda com 25,00 metros
para a Rua Clementino da Silveira Batista; lateral direita com 20,00 metros
confronta com propriedades de Altair Moro; e nos fundos com 38,00 metros
confronta igualmente com propriedade de Altair Moro.
Parágrafo único: A área acima identificada é objeto da
Matrícula nº 6.734, do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca da Lapa.
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da alienação acima
referida, correrão por conta do adquirente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Dezembro
de 2009.
Leandro Pi
Prefeito iipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR