MunicíriO DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ
Lapa, 16 de Novembro de 2009.
e sm
Ofício nº 643
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 120/09, que
reajusta os proventos de aposentadoria dos inativos e pensionistas do
Município, que percebiam valor superior ao salário mínimo em jan/09.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exma. Sra. FGtdcalE NS 1045/2008
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX 17/11/2009 - 15:32
DD. Presidente da Câmara Municipal rsad o
Nesta Responsável: VAN
E a +
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Sis )
MunicíPiIO DA LAPA
4 EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 120, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
Súmula: Reajusta os proventos de aposentadoria dos
inativos e pensionistas do Município, que
percebiam valor superior ao salário mínimo em
jan/09.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Concede aos inativos e pensionistas do Município
que percebiam valor superior ao salário mínimo em Jan/09 reajuste de
5,92% em seus proventos, a partir de 01/11/09.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não
se aplica aos inativos e pensionistas que percebiam salário mínimo e
que já tiveram seus proventos reajustados no mês de Fev/09,
permanecendo os mesmos em R$ 465,00.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias a seguir:
3.3.90.01.00.00.00.00.1040 — Aposentadorias e Reformas
3.3.90.03.00.00.00.00.1040 — Pensões
3.3.90.09.00.00.00.00.1040 — Salário - Família
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/11/09.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 16 de Novembro
de 2009.
oa )
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
en can de PED ar e rs
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 120, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
reajustando os proventos de aposentadoria dos inativos e pensionistas do
Município em 5,92%, a partir de 01/11/09.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo promover a
reposição dos proventos de aposentadoria e as pensões dos inativos e
pensionistas que percebiam em janeiro de 2009 mais de um salário
mínimo, e não foram contemplados quando do reajuste do mesmo.
O que se busca é fazer justiça com aqueles que dedicaram
boa parte de sua vida prestando serviços ao município e preservar-lhes
em caráter permanente, o valor real da aposentadoria ou pensão.
Vale salientar que o reajuste não se aplica aqueles que
ganham salário mínimo porque estes já foram contemplados em fev/09 e
não poderiam ser beneficiados novamente.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 16 de Novembro
de 2009.
Je A
pib cósal Hates Furiati
Prefeito/Munic al
q
ancora ante ama, eram mp ra e ns a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-009 - Lapa - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 120/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Reajusta os proventos de aposentadoria dos inativos e
pensionistas do Município, que percebiam valor superior
ao salário mínimo em jan/09.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 17/11/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 17/11/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
e Eetetts
CASTURINA COLT? BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
OD Como
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o proje
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador My
Em 2) e 4 AR 109
PO LEAL AFONSO
ap. Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ES) 177/2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 120/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Reajusta os proventos de aposentadoria dos inativos e
pensionistas do Município, que percebiam valor superior
ao salário mínimo em jan/09.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/11/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 17/11/2009.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
"A
ie >
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do ?ader Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno clesta Casa de Leis, designo o Vereador
aa aa -—, para compor a Comissão de de Saride, Educ, Cult, Esporte, Dm Estar Social « Ecologia,,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
4
TND Ao LIL.
MO *
/] dão CARLOS “LEONARDI FILHO
e a) f E. pat
RECEBIMENTO PELADO /
Recebi o projeto em lá
' À '
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador MARS.
Em a3 A 41, 2009
RECEBIMENTO DO, RELATOR
Recebi o projeto em 2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 120/2009
Súmula:Reajusta os proventos de aposentadoria dos
inativos e pensionistas do Município, que
percebiam valor superior ao salário mínimo em
jan/09.
Vem para análise desta Comissão o projeto de Lei numero
120/2009, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é Súmula: Reajusta
os proventos de aposentadoria dos inativos e pensionistas do Município,
que percebiam valor superior ao salário mínimo em jan/09.
Diz o artigo primeiro do referido projeto que;
Art. 1º - Concede aos inativos e pensionistas do
Município que percebiam valor superior ao salário mínimo em Jan/09
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133
reajuste de 5,92% em seus proventos, a partir de 01/11/09.
E A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAÍ
y' LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput
não se aplica aos inativos e pensionistas que percebiam salário mínimo
e que já tiveram seus proventos reajustados no mês de Fev/09,
permanecendo os mesmos em R$ 465,00.
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que o presente
Projeto de Lei tem o objetivo promover a reposição dos proventos de
aposentadoria e as pensões dos inativos e pensionistas que percebiam
em janeiro de 2009 mais de um salário mínimo, e não foram
contemplados quando do reajuste do mesmo e o que se busca é fazer
justiça com aqueles que dedicaram boa parte de sua vida prestando
serviços ao município e preservar-lhes em caráter permanente, o valor
real da aposentadoria ou pensão.
Quanto à questão econômica que interessa à esta Comissão,
o presente Projeto encontra-se de acordo com as normas de regência, pois seu
artigo segundo diz que: Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias a seguir:
3.3.90.01.00.00.00.00.1040 — Aposentadorias e Reformas
3.3.90.03.00.00.00.00.1040 — Pensões
3.3.90.09.00.00.00.00.1040 — Salário — Família
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas economicas não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de dezembro de
= SFFRANCISC MÓFEMANN
R
elator
2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP,
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 120/2009
Súmula:Reajusta os proventos de aposentadoria dos
inativos e pensionistas do Município, que
percebiam valor superior ao salário mínimo em
jan/09.
Vem para análise desta Comissão o projeto de Lei numero
120/2009, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é Súmula: Reajusta
os proventos de aposentadoria dos inativos e pensionistas do Município,
que percebiam valor superior ao salário mínimo em jan/09.
Diz o artigo primeiro do referido projeto que;
Art. 1º - Concede aos inativos e pensionistas do
Município que percebiam valor superior ao salário mínimo em Jan/09
reajuste de 5,92% em seus proventos, a partir de 01/11/09.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput
não se aplica aos inativos e pensionistas que percebiam salário mínimo
e que já tiveram seus proventos reajustados no mês Z v/09,
permanecendo os mesmos em R$ 465,00.
- Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Alameda David Carneiro, s/nº
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que o presente
Projeto de Lei tem o objetivo promover a reposição dos proventos de
aposentadoria e as pensões dos inativos e pensionistas que percebiam
em janeiro de 2009 mais de um salário mínimo, e não foram
contemplados quando do reajuste do mesmo e o que se busca é fazer
justiça com aqueles que dedicaram boa parte de sua vida prestando
serviços ao município e preservar-lhes em caráter permanente, o valor
real da aposentadoria ou pensão.
Salientou ainda que o reajuste não se aplica aqueles que
ganham salário mínimo porque estes já foram contemplados em fev/09 e
não poderiam ser beneficiados novamente.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
08 de dezembro de
2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
..
ESTADO DO PARANÁ
E] —.=>————
PROJETO DE LEI Nº 131/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Reajusta os proventos de aposentadoria dos
inativos e pensionistas do Município, que percebiam valor
superior ao salário mínimo em jan/09.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Concede aos inativos e pensionistas do Município que percebiam
valor superior ao salário mínimo em Jan/09 reajuste de 5,92% em seus proventos, a partir
de 01/11/09.
Parágrafo único — O percentual mencionado no caput não se aplica aos inativos e
pensionistas que percebiam salário mínimo e que já tiveram seus proventos reajustados no
mês de Fev/09, permanecendo os mesmos em R$ 465,00.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias a seguir:
3.3.90.01.00.00.00.00.1040 — Aposentadorias e Reformas
3.3.90.03.00.00.00.00.1040 — Pensões
3.3.90.09.00.00.00.00.1040 — Salário — Família
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/11/09.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de dezembro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO/CARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
E E E E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuntIcíriO DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2412, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula: Reajusta os proventos de aposentadoria dos
inativos e pensionistas do Município, que
percebiam valor superior ao salário mínimo em
jan/09.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede aos inativos e pensionistas do Município
que percebiam valor superior ao salário mínimo em Jan/09 reajuste de
5,92% em seus proventos, a partir de 01/11/09.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não
se aplica aos inativos e pensionistas que percebiam salário mínimo e
que já tiveram seus proventos reajustados no mês de Fev/09,
permanecendo os mesmos em R$ 465,00.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias a seguir:
3.3.90.01.00.00.00.00.1040 — Aposentadorias e Reformas
3.3.90.03.00.00.00.00.1040 — Pensões
3.3.90.09.00.00.00.00.1040 — Salário - Família
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/11/09.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 29 de Dezembro
de 2009.
4
Leandro pé if Borges da Silveira
Prefeito Municipal em Exercício
DE RT AH O SERES e e mirar ma 1 its cre mine arc cercam
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR