materia nº 3446/2019

Ata Eletrônica da 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/12/2019 - 19:30 ;
Encerramento: 22:00 
Mesa Diretora: Presidente: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Vice-Presidente: Otávio José
Rodrigues de Jesus / MDB ; 1º Secretário: ACYR HOFFMANN / MDB ; 2º Secretário:
Dirceu Rodrigues Ferreira / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: ACYR HOFFMANN / MDB ; Arthur Bastian Vidal / MDB ;
Dirceu Rodrigues Ferreira / PSDB ; Fenelon Bueno Moreira / PSB ; Josias Camargo de
Oliveira Junior / PT ; Mário Jorge Padilha Santos / PSB ; Otávio José Rodrigues de Jesus /
MDB ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / PSL 
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E
QUARENTA E SEIS (3.446) Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, a
hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos
Vereadores Acyr Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon
Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José
Rodrigues de Jesus e Vilmar Favaro Purga. Fez parte da Mesa Principal o ex-vereador
Célio Guimarães. À hora regimental o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a
proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que
conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos. 02. Aprovação da Ata: De
imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil quatrocentos e
quarenta e quatro (3.444), sendo aprovada sem ressalvas. 03. Correspondências
Expedidas e Recebidas: Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo:
1041/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1042/2019. Requerente: Arthur
Bastian Vidal. Protocolo: 1044/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
1049/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1050/2019. Requerente: Arthur
Bastian Vidal. Protocolo: 1051/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
1052/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1056/2019. Requerente: Arthur
Bastian Vidal. Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 1043/2019.
Requerente: Helmut Duck Presidente do CMDCA. Protocolo: 1045/2019. Requerente:
Helmut Duck Presidente do CMDCA. Protocolo: 1046/2019. Requerente: Prefeitura
Municipal da Lapa. Protocolo: 1047/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa.
Protocolo: 1048/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 1053/2019.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 1054/2019. Requerente: Prefeitura
Municipal da Lapa. Protocolo: 1055/2019. Requerente: Josias Camargo de Oliveira Junior–
Vereador. Protocolo: 1057/2019. Requerente: Todos os Vereadores. 04. Ordem do Dia:
Dando inicio a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues
Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha
Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus e Vilmar Favaro Purga. Em 1ª Discussão o Projeto
de Lei nº 76/2016, de autoria do Executivo Municipal, que Institui a revisão do Plano
Diretor Municipal da Lapa, estabelece as diretrizes para o planejamento do Município da
Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior solicitando a retirada dos Projetos 76/2016 ao 87/2016,
que tratam da alteração do Plano Diretor do Município da Lapa, para Parecer da Comissão
composta. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior, solicitando a retirada dos Projetos 76/2016 ao 87/2016, que tratam da
alteração do Plano Diretor do Município da Lapa, foi o requerimento APROVADO por
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 77/2016, de autoria do Executivo
Municipal, que Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Lapa e dá
outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 78/2016, de autoria do Executivo
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Municipal, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lapa e dá outras
providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 79/2016, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de
Lapa e dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 80/2016, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre o Zoneamento de uso e ocupação do solo do
Município de Lapa e dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 81/2016,
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o direito de preempção do Poder
Público Municipal sobre imóveis localizados em áreas urbanas delimitadas e dá outras
providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 82/2016, de autoria do Executivo
Municipal, que disciplina a concessão do direito de superfície aos ocupantes de áreas do
município e dá outras providências. Em 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 83/2016, de
autoria do Executivo Municipal, que determina a obrigatoriedade de apresentação do
estudo prévio de impacto de vizinhança para licenciamento de empreendimentos de
grande impacto urbanístico e ambiental e dá outras providências. Em 1ª Discussão o
Projeto de Lei nº 84/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, institui o IPTU progressivo no tempo
e dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 85/2016, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre o sistema municipal de planejamento do Município
da Lapa e dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 86/2016, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre o sistema viário no Município da Lapa. Em 1ª
Discussão o Projeto de Lei nº 87/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a delimitação dos perímetros urbanos do município da Lapa e dá outras
providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 87/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que altera dispositivos da Lei 3557, de 24.09.18, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a transferir recursos financeiros as “Associações de Pais e Mestres”
das escolas da rede pública municipal de ensino, Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEI) e o Centro de Atendimento Especializado (CAE), por meio de Termo de
Colaboração, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando a retirada da Emenda apresentada
ao referido Projeto de Lei e voto favorável a redação apresentada após a substituição,
considerando que regulamenta o repasse para as AMP para 2020. Mais ninguém querendo
fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 87/2019, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da Lei 3557, de 24.09.18, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a transferir recursos financeiros as “Associações de Pais e Mestres” das escolas da rede
pública municipal de ensino, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e o Centro
de Atendimento Especializado (CAE), por meio de Termo de Colaboração, e dá outras
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo
requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 87/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei 3557, de 24.09.18, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros as “Associações de Pais e
Mestres” das escolas da rede pública municipal de ensino, Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento Especializado (CAE), por meio de
Termo de Colaboração, e dá outras providências, foi o requerimento APROVADO por
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 87/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que altera dispositivos da Lei 3557, de 24.09.18, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a transferir recursos financeiros as “Associações de Pais e Mestres”
das escolas da rede pública municipal de ensino, Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEI) e o Centro de Atendimento Especializado (CAE), por meio de Termo de
Colaboração, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 87/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que altera dispositivos da Lei 3557, de 24.09.18, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a transferir recursos financeiros as “Associações de Pais e Mestres”
das escolas da rede pública municipal de ensino, Centros Municipais de Educação Infantil
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(CMEI) e o Centro de Atendimento Especializado (CAE), por meio de Termo de
Colaboração, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 95/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa – FMDI/LAPA-PR, a firmar Termo de Fomento com a Associação das Damas
de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de recursos
financeiros de doações do FMDI/LAPA-PR, e dá outras providências. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Mais ninguém
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 95/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa – FMDI/LAPA-PR, a firmar Termo de Fomento com a Associação das Damas
de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de recursos
financeiros de doações do FMDI/LAPA-PR, e dá outras providências, colocado em 1ª
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do
Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª
deliberação do Projeto de Lei nº 95/2019, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza
o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
– CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI/LAPA-PR, a
firmar Termo de Fomento com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros de doações do FMDI/LAPA-PR,
e dá outras providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª
discussão o Projeto de Lei nº 95/2019, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso –
CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI/LAPA-PR, a
firmar Termo de Fomento com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros de doações do FMDI/LAPA-PR,
e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o Projeto de Lei nº 95/2019, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso –
CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI/LAPA-PR, a
firmar Termo de Fomento com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros de doações do FMDI/LAPA-PR,
e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em
1ª Discussão o Projeto de Lei nº 96/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera a
Lei 3638, de 19 de junho de 2019, que dispõe sobre a regularização de construções já
existentes que estão em desacordo com a legislação em vigor. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Mais ninguém
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 96/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a Lei 3638, de 19 de junho de 2019, que dispõe sobre a
regularização de construções já existentes que estão em desacordo com a legislação em
vigor, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento
verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 96/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a Lei 3638, de 19 de junho de 2019, que dispõe sobre a
regularização de construções já existentes que estão em desacordo com a legislação em
vigor, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei
nº 96/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei 3638, de 19 de junho de
2019, que dispõe sobre a regularização de construções já existentes que estão em
desacordo com a legislação em vigor. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 96/2019, de autoria do Executivo Municipal,
que altera a Lei 3638, de 19 de junho de 2019, que dispõe sobre a regularização de
construções já existentes que estão em desacordo com a legislação em vigor, colocado em
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2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº
97/2019, de autoria do Executivo Municipal, que extingue o Instituto de Saúde da Lapa.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, o
qual solicitou vistas do referido Projeto e requer ao Executivo Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis cópia da Ata da Assembleia, do edital de convocação, Parecer Técnico do
setor contábil do Poder Executivo acerca da necessidade de extinção do instituto, a
manifestação formal da Secretaria Municipal de Saúde e a relação de pendências que
existem desse instituto junto a Receita Federal e o relatório atualizado de multas e demais
ônus que esse instituto causou ao Município. Também fez uso da palavra o Vereador Acyr
Hoffmann. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior, solicitando vistas do Projeto de Lei nº 97/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que extingue o Instituto de Saúde da Lapa, foi o requerimento APROVADO por
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019, de autoria do
Vereador Arthur Bastian Vidal, que Concede o Título de Cidadã Benemérita da Lapa a Sra.
Maria de Lourdes da Silva Nizer. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador
Acyr Hoffmann, fazendo a leitura da biografia da homenageada. "Maria de Lourdes da
Silva Nizer, nascida em 13/07/1948, popularmente conhecida como Dona Lurdinha é
natural da Lapa/PR, casada e mãe de 04 filhos. Para complementar a renda domiciliar, que
provinha apenas do trabalho do esposo, iniciou sua vida profissional como manicure,
atendendo em casa e a domicilio. Vendo a grande dificuldade em manter as necessidades
básicas na criação dos filhos e manutenção do lar, percebeu que deveria buscar uma nova
fonte de renda. Utilizando seus conhecimentos na culinária, iniciou, apenas de forma
manual, a fabricação de coxinhas de frango como experiência para possível
comercialização. Inicialmente a ideia estava sendo descartada, devido ao grande trabalho
demandado de forma manual, mas com muita persistência e ajuda da família, conseguiu
superar as dificuldades. A comercialização se deu de porta em porta, comercio a comercio,
dividindo as tarefas com os filhos, na produção e venda. A preocupação sempre foi em
produzir alimentos utilizando da melhor matéria prima possível, com higiene e segurança
alimentar. No ano de 1998, Dona Lurdinha decidiu que era hora da realização do sonho,
abrir um comercio próprio. Em 23 de Janeiro, em uma pequena sala comercial, nasceu a
Casa do Pastel, com apenas uma funcionária na cozinha. Hoje, a Casa do Pastel conta com
03 unidades na cidade e mais de 70 colaboradores distribuídos nas mais diversas funções.
Em Dezembro de 2018, sob a ótica de um novo conceito em ambiente e produtos
exclusivos, nasceu a marca Mas Será o Benedito, com 01 unidade na cidade de Contenda/
Pr e recentemente uma nova unidade na Lapa/Pr. Dona Lurdinha, devota fiel de São
Benedito, acredita que, com fé, honestidade, inovação e amor no que faz é possível
realizar seus sonhos". Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de
Decreto Legislativo nº 10/2019, de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, que Concede
o Título de Cidadã Benemérita da Lapa a Sra. Maria de Lourdes da Silva Nizer, colocado
em 1ª votação secreta sendo APROVADO por unanimidade. Foram escrutinadores os
Vereadores Mário Jorge Padilha Santos e Otávio José Rodrigues de Jesus. Havendo
requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019,
de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, que Concede o Título de Cidadã Benemérita
da Lapa a Sra. Maria de Lourdes da Silva Nizer, foi o requerimento APROVADO por
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019, de autoria do
Vereador Arthur Bastian Vidal, que Concede o Título de Cidadã Benemérita da Lapa a Sra.
Maria de Lourdes da Silva Nizer. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer
uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019, de autoria do Vereador
Arthur Bastian Vidal, que Concede o Título de Cidadã Benemérita da Lapa a Sra. Maria de
Lourdes da Silva Nizer, colocado em 2ª votação secreta sendo APROVADO por
unanimidade. Foram escrutinadores os Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior e
Fenelon Bueno Moreira. 05. Requerimentos e Indicações: Nada mais constando na
Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados:
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Indicação nº 64/2019, de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior,
solicitando ao Executivo Municipal, que determine a realização de uma auditoria para
verificar a arrecadação ao município oriundo da empresa Caminhos do Paraná, que possui
uma praça de pedágio em nosso Município, em especial para averiguar se a quantidade de
veículos que passam diariamente pela referida praça corresponde ao numero de veículos
que são informados para fins de arrecadação e repasse ao Município, conforme previsão
na autorização do Governo Estadual quando concedeu a praça de pedágio á referida
empresa. Requerimento nº 47/2019, de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento aos 17 anos de idade, da jovem Jhully
Wellyn Brunhera dos Santos, ocorrido no dia 08 de dezembro de 2019. Requerimento nº
48/2019, de autoria de todos os Vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento
da Senhora Zélia Sommer, e que da decisão desta Casa seja dado ciência aos familiares.
Requerimento verbal de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitando ao
Executivo Municipal, mais precisamente a Secretaria de Obras, o patrolamento,
empedramento e anti pó na estrada vicinal que se inicia no Boqueirão, na entrada do
Faxinal dos Pintos, PR 427 e terminando na mesma, quase divisa com a Colônia
Johanesdorf. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, para que
seja enviado um oficio ao Deputado Estadual Rodrigo Estacho, solicitando o valor de
trezentos mil reais para a construção de um sistema de água rural na comunidade do
Capão Bonito. Requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de
Jesus, solicitando ao Executivo Municipal, melhorias na estrada do Passa Dois, tendo como
referencia a entrada do Comercial Bill, estendendo-se aproximadamente dois quilômetros,
é um pedido da comunidade local. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou
Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos senhores
Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa 06. Grande
Expediente: Passou-se para o Grande Expediente onde não houve manifestações. 07.
Lideranças Partidárias: Passou-se para Lideranças onde não houve manifestações. 08.
Comunicações Parlamentares: Passou-se para Comunicações Parlamentares, onde não
houve manifestações. 09. Tribuna Livre: Em seguida fez uso da Tribuna a servidora Vera
Solange Carpen, para esclarecer assuntos relacionados a sistemas de água no interior do
Município. Primeiramente o Vereador Vilmar Favaro Purga perguntou quantos poços
artesianos perfurados têm no Município que não se tornaram em sistema de água e em
quais comunidades do interior esses poços foram perfurados. Em resposta a servidora
Vera Solange Carpen disse que, dos poços perfurados que deram água são cinco, tem três
que foram perfurados no inicio da gestão, que foi a gestão da Leila que fez todo o processo
e no inicio desta gestão foi perfurado e caiu na Secretaria de paraquedas porque não
sabiam, até foi o senhor Clovis que acompanhou na época. As comunidades que tem poços
perfurados e não tem sistema são, Capão Bonito, Santos Reis, Bútia, Campina da Lagoa
Gorda, tem o Viadeiro que tem o poço perfurado e não está sendo utilizado. No Mato Preto
é uma questão aparte porque foi perfurado em 2010 e havia uma questão com a Sanepar
do Mato Preto e Butiá. A questão do Mato Preto já tem um projeto feito, tanto é que está
no Jurídico da Sanepar pra começar a parte do Município de assumir os custos pra ser
instalada a rede lá, mas até o momento não tem recurso pra isso, o projeto em si do Mato
Preto dá o valor de uns quatrocentos mil e a parte da Prefeitura cabe uns duzentos mil
mais ou menos, mas pode passar um relatório aos Vereadores explicando direito como é.
Nessa questão tem o Butiá, o problema lá é que a vazão do poço perfurado não contempla
a extensão da rede solicitada porque é em torno de quatorze quilômetros e ai o poço não
vai ter condições de atender todo mundo, por isso optou-se por fazer o Mato Preto que já
tem o projeto pronto e era só atualizar os valores perante a Sanepar, esse processo vai ser
em parceria com a Sanepar. Os outros poços que foram perfurados no inicio da gestão, no
convênio eram seis poços, desses seis, cinco foram perfurados porque o Capão Bonito já
tinha perfurado na gestão anterior, e desses cinco poços perfurados três não deram água e
serão abandonados porque não tem como utilizar, não vai dar pra fazer o sistema de jeito
nenhum. Então ficou os outros dois, que seria o de Santos Reis e outro, e o de Viadeiro é
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bem anterior, o pessoal da Sanepar queria utilizar porque tem uma vasão boa de dezenove
metros cúbicos, daria para utilizar até pra cidade, mas eles querem utilizar para o
abatedouro. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior perguntou quem
era o responsável por esse serviço na Secretaria de Obras, ou se de repente teve alguma
reunião de transição. Em resposta a servidora Vera Solange Carpen disse que não dá pra
dizer porque os processos ficaram todos parados nas caixas, portanto não tem como dizer
quem era o responsável, e se teve alguma reunião esta servidora não participou e não está
sabendo. O Vereador Vilmar Favaro Purga disse que também tem poço perfurado no Butiá,
no Km-246, no Santos Reis, Mato Preto Povinho, Pedra Lisa, na comunidade de Lagoa
Gorda e no Campo de Telha que tem uma falta de água terrível, as pessoas pedem pelo
amor de Deus um caminhão pipa sendo que o poço está lá perfurado e a informação que
tem é que falta pouquíssima coisa pra terminar. Em resposta a servidora Vera Solange
Carpen disse que a questão do Campo de Telha, o poço perfurado lá deu dez metros
cúbicos de água, uma vazão boa, para atender vinte e cinco famílias, então ali dá
tranquilo, até vai sobrar. Mas o problema da questão do Campo de Telha, na gestão
anterior, na ligação eles usaram um material que estava sobrando e fizeram pelo meio das
propriedades, mas não tem documento nenhum dizendo que as pessoas que moram lá
estão dando a concessão, e a Sanepar não assume desse jeito, só assume pela estrada ou
rua. Então a ligação foi feita até a casa do senhor Anselmo onde está o poço perfurado e
depois não foi feito mais nada, tem uma caixa d'água lá e como faltavam essas questões
ficou tudo parado porque não sabiam o que fazer, tentaram conversar com a Sanepar pra
ver se poderia fazer com que ligasse o sistema da Sanepar no Cerro, ali eram dois
quilômetros que faltava, não é uma extensão muito grande e poderia, mas como não está
no sistema Sanepar ela não aceita, ai ficou toda essa questão de diálogo com a Sanepar,
há dois meses atrás teve uma reunião na Secretaria com o pessoal da Sanepar da parte
rural e urbana, e o pessoal da Sanepar da parte urbana aceitou e fez o orçamento para o
Cerro, e na realidade agora eles tem como fazer, eles vão assumir desde que tenha uma
contrapartida do Município. O valor que deu do Cerro pra fazer a ligação está em torno de
noventa e oito mil reais, por isso estão tentando achar recurso pra fazer essas obras lá.
Continuando o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que na comunidade do Faxinal dos
Corrêa tem um poço artesiano perfurado produtivo com seis metros cúbicos de água/hora,
mas anos depois ficou um reservatório seco, então essa água não chegou, participaram de
uma reunião e naquele momento ficou definido e conversado, mas não existia o recurso
para fazer se tornar um sistema de água. São sessenta e três famílias que vão ser
beneficiadas, esteve com o Secretário no gabinete do Deputado Estadual, Subtenente
Everton, e lá conseguiram a liberação de trezentos mil reais para construir esse sistema
de água, portanto gostaria de saber como está o andamento disso. Em resposta a
servidora Vera Solange Carpen disse que a questão do Faxinal dos Corrêa, já protocolaram
junto ao Instituto das Águas, tanto que desse recurso fizeram o orçamento e já deixaram
lá, foi protocolado semana retrasada, agora estão esperando a assinatura do convênio pra
disponibilizar o dinheiro ao Município, a partir do momento que estiver assinado já
começam a tocar a obra. A questão do Faxinal dos Corrêa é um pouco complicada porque
o convênio deles é desde 2012 ou anterior a isso, lá foi um convênio da Emater do Banco
Mundial que disponibilizou para a Emater, e como a Emater não tinha pessoas técnicas
pra fazer isso ela passou para o pessoal do Instituto das Águas e lá foi feito todo o projeto,
não se sabe de quem foi a falha, teve vários erros, só foi feito a casa de tratamento onde
tem o quadro de comando, a bomba que foi posta e o reservatório, e tinha sido feito a
ligação da bomba até o reservatório, mas não foi feito a rede de distribuição em si para o
pessoal da comunidade, ai ficou parado. E como passou patrola e várias coisas lá, essa
ligação da bomba até o reservatório foi destruído, e o problema é que tem um documento
no Instituto das Águas de que essa obra foi entregue e concluída, o documento que tem lá
foi assinado pelo Anderson, gestor anterior, é somente uma declaração e não dá pra saber
se foi entregue o que pertencia a parte do Instituto das Águas, porque na realidade o que
cabia ao Município era fazer a rede de distribuição e isso não foi feito, o que cabia as
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outras instituições foi feito, mas o que cabia ao Munícipio infelizmente não foi. E na
realidade não ficou nada de recurso, o recurso que estava no convênio era em torno de
quarenta mil reais para o Município fazer a parte da extensão da rede, mas não foi feito e
não se sabe pra onde foi esse recurso, ninguém sabe, já procurou e não conseguiu achar.
Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que seria importante
pedir desde logo, cópia de todos os documentos relacionados a execução desse serviço.
Em resposta a servidora Vera Solange Carpen disse que quanto a isso vai ter que pedir ao
Instituto das Águas, porque aqui tem pouquíssimo, o pouco que tinha está com a doutora
Samira agora. Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que esse
pedido é para o Poder Executivo, porque isso que a servidora apontou é uma
irregularidade aparente, pode haver gravidade nesse relato e tenham o dever de apurar.
Em resposta a servidora Vera Solange Carpen disse que semana passada estavam
conversando sobre isso numa reunião com o Prefeito, de talvez provocar uma sindicância
do por que não foi feito e pra onde foi esse dinheiro. Continuando o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior indagou se não tinha prestação de contas ao Estado, pois o
dinheiro entra na conta da Prefeitura e sai, e se ele saiu a Contabilidade tem que ter
controle do pagamento pra onde foi, precisaria ver isso na Tesouraria, na Secretaria da
Fazenda pelo número da conta que o próprio convênio já apresenta. Em resposta a
servidora Vera Solange Carpen disse que não tem nada disso, mas vai pegar uma cópia
com o Instituto das Águas que tem o projeto completo, pra ver o que está acontecendo.
Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que a água é um produto de primeira
necessidade, e em gestões anteriores no tempo dos anos 2000, 2004, 2008 e 2012 havia
uma equipe de saneamento designada pelos Prefeitos em que faziam parte três
funcionários de carreira, uma máquina retroescavadeira e um operador de máquina, ou
seja, quatro pessoas, um veículo pequeno e uma máquina. Isso era pra dar segmento em
todos os projetos de saneamento rural se tratando de um produto de primeira necessidade
aonde nessas comunidades já existem há anos os poços perfurados. A Sanepar deu
inúmeros treinamentos a essas pessoas ensinando como é que se faz o acompanhamento e
execução de um sistema rural de água, acredita que nenhum Prefeito deveria desmanchar
isso. Este Vereador trabalhou junto com o Prefeito Furiati em relação a alguns sistemas de
água como, por exemplo, do Passa Dois e o Prefeito sempre foi favorável a esse tipo de
coisa, tinha essa equipe e davam o andamento. E as pessoas responsáveis pra correr atrás
disso, foram nomeadas no dia dezesseis de janeiro de 2017, mas gostaria de saber hoje
quantas pessoas fazem parte da equipe de saneamento rural na Secretaria. Em resposta a
servidora Vera Solange Carpen disse que é só ela, até agora tentou pegar gente com a
Secretaria de Obras, mas eles falam que não tem motorista e nem máquina, então fica
difícil. Até mandou um oficio para o Secretário de Obras quando começou, não só pela
questão da parte de maquinário e mão de obra, mas também na parte de engenharia,
porque esta servidora é Engenheira Agrônoma e tem experiência de técnica em
edificações, portanto sabe e lembra alguma coisa, mas não é a formação desta servidora,
saneamento é engenharia civil, infelizmente tentou e não conseguiu. Então é isso, enviou
oficio ao Secretário de Obras solicitando ajuda do pessoal de engenharia e não obteve
resposta. Continuando o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que assim fica difícil a
senhora Vera trabalhar sozinha sem apoio e muitas vezes sem o recurso, e pode afirmar
que nesses três anos de gestão dentro das duas Secretarias que envolveu Secretaria de
Obras e um ano e pouco de Secretaria de Meio Ambiente, não foi feito nenhuma ligação no
interior, ou seja, não foi levado água em nenhuma casa. Em resposta a servidora Vera
disse que ligação não, na realidade só foi feita uma extensão de canos no Rio da Várzea,
na verdade nem foi ampliado esse sistema, ele já existia, só que com as máquinas
passando numa ponte que eles reformaram, acabaram quebrando e depois o pessoal não
queria mais. E como houve essas secas contínuas, eles querem água de novo. Continuando
o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que podem afirmar que nesta gestão o saneamento
rural ficou em segundo plano porque não houve a boa vontade de Secretários, porque
envolveu dois, o do Obras e agora o de Agricultura e Meio Ambiente, senhor Júlio, e
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lamenta mais uma vez por não estar aqui hoje explicando, assim como o senhor Clovis que
está nomeado, mas respeita porque ele está doente. Em resposta a servidora Vera Solange
Carpen disse o senhor Clovis na verdade foi fazer uma cirurgia na boca hoje, por isso não
pôde estar aqui. Continuando o Vereador Vilmar Favaro Purga perguntou se tem previsão
de perfurar mais algum poço. Em resposta a servidora Vera Solange Carpen disse que não
irão mais perfurar poço, mas quando forem perfurar um poço irão fazer o sistema
completo, perfurar e fazer a rede, infelizmente na gestão da Leila veio o recurso fechado
só pra perfurar o poço. Continuando o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que é essa
sequência que precisava ter dado, se não tivesse sido desmanchada a equipe de
saneamento, e não é contra perfuração de poço, porque o poço artesiano numa
comunidade é o ponta pé inicial pra se construir um sistema de água, porque ao perfurar
um poço ele está seco, então não tem sistema de água, portanto a perfuração do poço é o
fator número um pra se tornar uma realidade no sistema de água da comunidade. Então o
que precisava era que fosse dada continuidade do que estavam fazendo, tinha lá o senhor
Jair Mildenberg que era um dos funcionários responsável por esse saneamento, foi
funcionário da Sanepar e recebeu inúmeros treinamentos e os outros todos eram
funcionários de carreira, eles eram respeitados pelo Prefeito que entrava porque eles
faziam acontecer e a água chegava até as casas, mas hoje infelizmente. E na verdade não
importa quem perfurou o poço, o erro está na falta de continuidade daquilo que um
Prefeito começa e o outro não termina. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior perguntou quantas torneiras irão ligar até o final do ano que vem pra
distribuir na prática. Em resposta a servidora Vera Solange Carpen disse que tem essa
verba que o Vereador Purga conseguiu no Instituto das Águas que é do Faxinal dos Corrêa
que são em torno de sessenta famílias, no inicio do projeto eram quarenta, agora
aumentou. E tem esse do Mato Preto que a Prefeitura vai arrumar um recurso pra fazer,
ali vai pegar os três Mato Preto e o Mato Preto Paiol não vai pegar, e no Rio da Areia
aquele poço vai ser utilizado nessa extensão, mas o projeto inicial ali do Mato Preto ia até
o Colégio JK, o que se pode fazer é uma extensão de rede pra atender o pessoal da
comunidade do Rio da Areia, ali é conhecido como Santa Regina e eles tem um poço
perfurado ali que deu dois metros cúbicos, então eles vão intercalar com esse do Mato
Preto, esse é um convênio com a Sanepar que está no Jurídico da Sanepar e até o final
desse mês vem para o Jurídico do Município e se estiver tudo certo já começam a mexer
com isso. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que o recurso existe, o que
falta são as pessoas, no caso o Secretário da pasta, levantar da cadeira, marcar horário no
Instituto das Águas e conversar. Na visita que fizeram hoje no Instituto das Águas, o
Presidente de lá disse, por que não fazem um projeto de todos esses poços, pois vai ter dez
milhões de reais em repasse da Sanepar para o Instituto das Águas para o saneamento
rural. Em resposta a servidora Vera Solange Carpen disse que dia quatro agora saiu no
Governo Federal da Funasa liberando para que o Município mesmo possa entrar e pleitear
esses recursos pra fazer o sistema completo. Continuando o Vereador Vilmar Favaro Purga
disse que a servidora Vera transmitisse ao Secretário que pelo menos deixe pronto os
projetos desses postos aqui para o futuro Prefeito e Secretário, e correr atrás desse
recurso que com toda certeza vão conseguir. Em resposta a servidora Vera Solange
Carpen disse que a respeito do poço do Cerro, se os Vereadores podem ajudar, são
noventa e oito mil reais e tem a contrapartida da Sanepar, uns cinquenta mil reais é do
Município. Surgiu um aviso aqui pra falar sobre as caixas d'água que estavam no pátio, na
gestão da Leila, empilhadas. A respeito disso não sabe dizer. Com a palavra o Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior disse que gostaria de saber qual é o custo estimado por
metro corrido de rede de distribuição de água, o custo médio, e por fim, quantas famílias
têm hoje no Município sem água tratada em casa. Em resposta a servidora Vera Solange
Carpen disse que isso não pode falar porque o custo depende muito da topografia da
região, e as vezes só com o reservatório consegue levar, mas as vezes não se consegue
porque tem que ter uma válvula de retenção e isso não tem como estimar. A princípio cada
custo, segundo uma tabelinha que criaram junto com a Sanepar, dá em torno de mil e
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quinhentos a mil e oitocentos reais por ligação, mas depende muito da situação. E em
relação a quantas famílias por água tratada é difícil, porque têm sistemas que tem redes já
prontas que não fazem tratamento da água, a Lapa tem cinquenta e sete comunidades,
metade dessas, umas vinte e duas, tem poço artesiano com sistema que não atende a todo
mundo ainda, só uma parte da comunidade. Esse levantamento ainda não fez, mas é
assustador. Com a palavra o Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira disse que gostaria de
saber se a servidora Vera já tem uma resposta do oficio do Dnit sobre o projeto do Santos
Reis. Em resposta a servidora Vera Solange Carpen disse que ali no Santos Reis, veio uma
pessoas da comunidade dizendo que o pessoal quer mais uma extensão de rede lá,
aumentar um pouco mais. Sendo assim levou junto o pessoal da Sanepar de saneamento
rural, eles falaram por ali ser muito paralelismo com a BR vai ser um pouco mais difícil e
não deram certeza se vão ajudar na contrapartida com o Município, e também tem a
questão da vegetação do lado da BR que vai ter que pedir uma autorização florestal, e não
se sabe como está essa questão florestal, se estão liberando ou não. Então o Santos Reis é
uma questão muito delicada, mas o poço vai dar pra fazer, tem que fazer um levantamento
topográfico da região pra ver se vai realmente precisar só do reservatório ou de outro tipo
de instalação pra ter vazão e chegar nos finais das redes. Isso não está parado, estão
conversando com o pessoal técnico da Sanepar pra ajudar a fazer isso porque eles têm
muita experiência na parte rural. Continuando o Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira disse
que conversou com o pessoal lá e eles deram uma sugestão, que se acontecer do Dnit não
autorizar, o pessoal fornece os terrenos que são divisas pra fazer do lado da lavoura. Em
resposta a servidora Vera Solange Carpen disse que se for fazer em terreno particular, ai
não vai ter ajuda da Sanepar e o Município vai ter que assumir tudo, contratar empreiteira
e fazer tudo sozinho. E com o convênio Município-Sanepar, a Sanepar entra com a maior
parte hidráulica, como bombas, e o Município entra com a parte civil que seria a
construção da casa de tratamento, reservatório, abertura e fechamento de valas, isso seria
a contrapartida do Município dentro do projeto. Com a palavra o Prefeito Municipal, Paulo
Furiati, disse que chegou a pouco e gostaria que a servidora Vera falasse como foi que
receberam isso da administração anterior, porque pelo jeito da coisa, estão tentando
desmanchar nó entregue pela administração anterior, pois receberam poços sem o projeto
de expansão. Esses projetos estavam na Secretaria de Obras. Em resposta a servidora
Vera Solange Carpen disse que além de receberem esse ônus da gestão anterior, a
maneira como foi feita a licitação foi feita só pra perfuração, e normalmente teria que
fazer com o teste de vazão junto pra saber a capacidade técnica do poço, porque não é só
perfurar e saiu água deu certo, e sim tem que saber o quanto de água tem, porque a hora
que é perfurado tem uma vazão e depois de setenta e duas horas ele estabiliza e as vezes
cai pra baixo, como ali na Pedra Lisa que no inicio dava 1,5 metros cúbicos e no final
quando o próprio proprietário perfurou um pouco mais, a vazão ficou com novecentos
litros por hora, então não tem como fazer uma rede com uma vazão assim, são coisas que
precisam ser pensadas pra não cometer de novo esses erros. Continuando o Prefeito
Municipal, Paulo Furiati, disse que, água se faz a licitação pra perfurar o poço junto com a
vazão concreta e na sequência o recurso pra fazer a ligação da água até as casas. E
perfurar o poço sem junto fazer a vazão, proceder a vazão e sem ter o projeto e o dinheiro
pra fazer chegar nas casas, é isso que está acontecendo, estão com um problema sério, e é
verdade que o Vereador Purga conseguiu recursos para viabilizar, especialmente o que
está sendo projetado que é no Faxinal dos Corrêas, e também é verdade que tem
problemas no Capão Bonito porque lá tem vazão, mas terão que achar uma fórmula, até
sugere ao Vereador Dirceu que fale com o seu Deputado, pois cada Deputado tem uma
verba e se ele conseguir arrumar um recurso em torno de trezentos e cinquenta mil,
podem até complementar, mas ai não ficam dependendo do Dnit porque podem fazer
através das propriedades. Também estão trabalhando com a Sanepar sobre a questão do
Cerro que é um problema sério, então é melhor colocar as coisas nos devidos lugares
porque de repente pode ficar parecendo que não estão trabalhando nem fazendo, mas
estão trabalhando no limite, aproveita para deixar bem claro isso para não haver nenhuma
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dúvida. Em resposta a servidora Vera Solange Carpen disse que a respeito do Cerro, na
realidade o valor que a Sanepar passou vai ficar em torno de vinte e nove mil e quinhentos
a mão de obra, os insumos são em torno de cinco mil e trezentos e o material hidráulico
em torno de dezoito mil, mas para interligar com o sistema urbano vai precisar do booster
que é trinta e seis mil reais, então o que encarece são esses detalhes. O Vereador Samuel
perguntou sobre o Alto da Lapa, onde só pra fazer a ligação das casinhas ali é em torno de
trezentos e trinta mil reais, porque ali vai ter que ter um booster e mudar toda a rede,
então na realidade se torna tecnicamente inviável, a Sanepar falou que não assume e o
Município teria que assumir o valor total, ai fica muito caro e não tem como arrumar verba
pra isso. E desde já se compromete a fazer um levantamento dos poços que tem e mais ou
menos quantas famílias pra ver como é realmente a realidade do Município que hoje não
tem. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que a servidora
Vera falou da importância de se fazer a licitação pra perfurar o poço e também já medir a
vazão, e que os contratos de perfuração já não contemplavam a medição da vazão,
portanto gostaria de perguntar quantos dos poços perfurados nos quatro anos anteriores a
atual gestão conseguiu medir a vazão nesses três. Em resposta a servidora Vera Solange
Carpen disse que não está especificando só desta gestão, herdaram esse da gestão
passada e das anteriores também, porque todos os poços perfurados anteriormente só
perfuravam e faziam o teste de vazão na hora da perfuração, não faziam o teste de vazão
que é pra realmente saber se é água potável. Continuando o Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior perguntou quantas medições de vazão ocorreram nesses três anos. Em
resposta a servidora Vera Solange Carpen disse que não houve nenhuma, e também tem
um problema, pra fazer isso precisa ter um orçamento de empresas, e as empresas não
estão passando vazão, já pediu para umas dez empresas o teste de vazão correto como são
dentro das normas e só duas responderam. Então ficam emperrados nessas coisas, por
mais que se queira fazer as coisas parece que não fluem, infelizmente, isso dói no
coração. 10. Encerramento: Encerrada a explanação da servidora Vera Solange Carpen,
foi dado inicio a entrega do Título de Cidadão Exemplar. Tal homenagem é concedida as
pessoas que mais acompanham as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal. O ex￾vereador desta Casa, Célio Guimarães, foi o autor do Projeto que deu origem a Lei 2535,
de 16 de dezembro de 2010, que oficializa a entrega desse Título. Por fim, foi concedido o
uso da Tribuna ao ex-vereador Célio Guimarães para que procedesse a entrega das
homenagens. Com a palavra o Vereador Célio Guimarães disse que sempre é uma honra
voltar nesta Casa de Leis, a qual o acolheu durante oito anos por dois mandatos em que foi
representante do povo da Lapa. Cumprimenta o Presidente Arthur Bastian Vidal pelo
convite, pois poucas pessoas tem a hombridade de convidar um ex-politico para conduzir
um projeto que foi de autoria deste ex-vereador. É uma grande alegria não ser esquecido,
é muito gratificante e agradece de coração. E pode ver que os cidadãos exemplares desta
Casa de Leis são pessoas conhecidas já da época em que foi aprovado o Projeto 2535, de
16 de dezembro de 2010, que instituiu o título de Cidadão Exemplar da Lapa. Essa ideia
surgiu logo no primeiro mandato quando foi eleito em 2008, e logo nas primeiras Sessões
da Câmara percebeu que havia pouca participação popular dos cidadãos lapeano nas
Sessões da Câmara Municipal e assim em 2009 apresentou um Projeto para transmissão
das Sessões via internet, na época foi reprovado e poucas Câmaras tinham essa
transmissão, era uma novidade, mas aqui foi reprovado. Então apresentou um Projeto de
transmissão via rádio para as pessoas acompanharem em suas casas, pois sabe que é
difícil as pessoas trabalhar o dia todo e vir aqui cansadas, deixar a família e o conforto do
lar para virem aqui acompanhar uma Sessão que muitas vezes é maçante e complicada,
muitas vezes sem entender a lógica do processo parlamentar e legislativo, então
apresentou esse Projeto via rádio que também foi arquivado na época. Em 2016
reapresentou o Projeto de transmissão via internet e foi uma grande alegria saber que os
Vereadores Josias, Purga e Samuel pediram o desarquivamento desse Projeto o qual foi
aprovado pelos Vereadores, ficou honrado por saber que mesmo não estando mais como
Vereador do Município, fizeram isso e tiraram um Projeto que estava engavetado e
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poderiam simplesmente apresentar outro em cima e tomar todos os louros, por isso sente￾se muito agradecido e honrado. E como esses Projetos não foram aprovados, de alguma
forma queria incentivar as pessoas a virem nas Sessões, portanto apresentou esse Projeto
de Cidadão Exemplar da Lapa para homenagear aqueles cidadãos que mais frequentam a
Câmara Municipal da Lapa, na época foram cinco pessoas. E hoje gostaria de pedir que
fosse feita uma alteração nesse Projeto de Lei de aumentar o número de cidadãos
homenageados para dez no mínimo. É preciso capacitar os pré-políticos porque é ai que
começa a politica, na candidatura, é ai que se conhece os políticos. Em seguida foi feita a
entrega do Título de Cidadão Exemplar em ordem crescente. Em quinto lugar, o senhor
Paulo Sérgio Rodrigues da Silva, presente em 24 Sessões, recebeu o título das mãos dos
Vereadores Dirceu e Otávio. Em quarto lugar, o senhor Rosdael Rogério Piculski Paes,
presente em 24 Sessões, recebeu o título das mãos dos Vereadores Mário e Fenelon. Em
terceiro lugar, o senhor Adão Grzelkovski, presente em 29 Sessões, recebeu o título das
mãos dos Vereadores Purga e Josias. Em segundo lugar, o senhor Aramis Afonso Vidal,
presente em 30 Sessões, recebeu o título das mãos dos Vereadores Acyr e Mário. Em
primeiro lugar, o senhor Pastor Rodrigo Lima, presente em 33 Sessões, recebeu o título
das mãos do Presidente Arthur Vidal. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a
Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou
para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dezoito de fevereiro de dois mil e
vinte, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser
definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será
por todos os Vereadores presentes assinada. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ACYR HOFFMANN / MDB ; Arthur Bastian Vidal /
MDB ; Dirceu Rodrigues Ferreira / PSDB ; Fenelon Bueno Moreira / PSB ; Josias Camargo
de Oliveira Junior / PT ; Mário Jorge Padilha Santos / PSB ; Otávio José Rodrigues de Jesus
/ MDB ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / PSL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Atas Sessões Ordinárias e Extraordinárias nº 3444
de 2019, REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/11/2019 - ATA NÚMERO TRÊS
MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO(3.444). Autores: , Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2016, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO
DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA, ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO
DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulo Furiati - Prefeito,
Número de Protocolo: 695, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 77 de 2016, DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulo
Furiati - Prefeito, Número de Protocolo: 695, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2016, DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulo Furiati
- Prefeito, Número de Protocolo: 295, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2016, DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulo Furiati - Prefeito, Número de Protocolo: 295,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de
2016, DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO
MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Paulo Furiati - Prefeito,
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Número de Protocolo: 295, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 7 - Projeto
de Lei Ordinária nº 81 de 2016, DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS
DELIMITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulo Furiati - Prefeito, Número de
Protocolo: 295, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 8 - Projeto de
Lei Ordinária nº 82 de 2016, DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE
SUPERFÍCIE AOS OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulo Furiati - Prefeito, Número de Protocolo: 295, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada - 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2016,
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE
IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE
GRANDE IMPACTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Paulo Furiati - Prefeito, Número de Protocolo: 295, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2016, DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, INSTITUI O IPTU
PROGRESSIVO NO TEMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulo Furiati -
Prefeito, Número de Protocolo: 295, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2016, DISPÕE SOBRE O SISTEMA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS . Autor: Paulo Furiati - Prefeito, Número de Protocolo: 295, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada - 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de
2016, DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DA LAPA. Autor: Paulo Furiati
- Prefeito, Número de Protocolo: 295, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2016, Dispõe sobre a delimitação dos
perímetros urbanos do município da Lapa e dá outras providências. Autor: Paulo Furiati -
Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 87 de 2019, Altera os dispositivos da Lei n° 3557, de 24.09.2019, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros às "Associações de
Pais e Mestres" das escolas da rede pública municipal de ensino, Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento Especializado (CAE), por meio de
Termo de Colaboração, e dá outras providências. Autor: Paulo Furiati - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada - 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2019, Autoriza
o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso￾CMDI/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-FMDI/LAPA-PR, a firmar
Termo de Fomento com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros de doações do FMDI/LAPA-PR, e dá
outras providências. Autor: Paulo Furiati - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 17 -
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2019, Altera a Lei n° 3638, de 19 de junho de 2019,
que dispõe sobre a regularização de construções já existentes que estão em desacordo
com a legislação em vigor. Autor: Paulo Furiati - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2019, Extingue o INSTITUTO DE
SAÚDE DA LAPA. Autor: Paulo Furiati - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 19 -
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2019, Concede Título de Cidadã Benemérita
da Lapa a Sra. Maria de Lourdes da Silva Nizer. Autor: ARTHUR VIDAL, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada - 20 - Requerimento nº 47 de 2019, Requer a inserção em ata de
votos de profundo pesar pelo falecimento aos 17 anos de idade, da jovem Jhully Wellyn
Brunhera dos Santos, ocorrido no dia 08 de dezembro de 2019. Autor: JOSIAS JUNIOR,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada - 21 - Indicação nº 64 de 2019, Indica ao Prefeito
Municipal que determine a realização de uma auditoria para verificar a arrecadação ao
município oriundo da empresa Caminhos do Paraná, que possui uma praça de pedágio em
nosso Município, em especial para averiguar se a quantidade de veículos que passam
diariamente pela referida praça corresponde ao numero de veículos que são informados
para fins de arrecadação e repasse ao Município, conforme previsão na autorização do
Governo Estadual quando concedeu a praça de pedágio á referida empresa. Autor:
ARTHUR VIDAL, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 
Ocorrências da Sessão: Foi justificada a ausência do Vereador Samuel Gois da Silva, por
motivos de saúde. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Arthur
Bastian Vidal / MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Otávio José Rodrigues
de Jesus / MDB 
____________________
1º Secretário: ACYR
HOFFMANN / MDB 
____________________
2º Secretário:
Dirceu Rodrigues
Ferreira / PSDB 
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB 
_____________________
Josias Camargo de
Oliveira Junior / PT 
_____________________
Mário Jorge Padilha
Santos / PSB 
_____________________
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA /
PSL 
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