LAPA - PARANÁ
| Gabinete do Vereador Acyr Hoffmann |
ANTEPROJETO DE LEINº . jS 12009
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Súmula: altera a Lei nº 1596 que cria o Fundo Rotativo
Protocolo Nº: 1034 / 2009 o . .
13/11/2009 - 14:28 Municipal para repasse financeiro mensal às escolas
Xi
Municipais da Lapa e dá outras providências.
R : VAN
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem apresentar para análise do douto Plenário o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Art. 1º — As escolas municipais, os Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento Especializado (CAE), receberão recursos
financeiros pelo Sistema Fundo Rotativo Municipal a partir de janeiro de 2010.
Parágrafo Único: Serão beneficiadas escolas que possuem
matrículas na pré-escola e no primeiro Segmento do Ensino Fundamental da Rede
Municipal de Educação, os Centros Municipais de Educação Infantil e o Centro de
Atendimento Especializado.
Art. 2º — O repasse mensal, de 10 (dez) parcelas mensais, de fevereiro
a novembro de cada ano, e será distribuído de acordo com o número de estudantes
regularmente matriculados no primeiro dia letivo, conforme disponibilidade
orçamentária, com a participação da A.P.M. da escola e do Centro Municipal de
Educação Infantil e, no caso dos Centros de Atendimento Especializado, da direção
do mesmo. Os valores a serem repassados seguem a seguinte distribuição:
Número de alunos matriculados Valor do repasse
Até 50 alunos R$ 200,00 |
De 51 a 100 R$ 300,00
De 101 a 150 | R$ 400,00 1
De 151 a 200 R$ 500,00 1]
De 201 a 250 R$ 600,00 |
De 251 a 300 R$ 700,00 |
De 301 a 350 R$ 800,00 |
Acima de 351 R$ 900,00 |]
Art. 3º - O Poder Executivo utilizará para este fim recursos destinados
à Educação das seguintes fontes: MDE (25%), Salário Educação ou FUNDEB
(40%).
Art. 4º — A Direção das escolas, do CAE e dos Centros Municipais de
Educação Infantil beneficiados deverão prestar conta à Secretaria de Educaçaó mãe
agia
LAPA - PARANÁ
Gabinete do Vereador Acyr Hoffmann
Manual de Orientações elaborado e disponibilizado às escolas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo Primeiro: As escolas sem direção ficarão sob orientação e
responsabilidade do responsável pelo Setor de Escolas Sem Direção da Secretaria
Municipal da Educação que se responsabilizará pela execução dos recursos e pela
prestação de contas dos mesmos.
Parágrafo Segundo: A não prestação de contas ou irregularidades na
mesma implicará na interrupção dos repasses, bem como na abertura de sindicância
para apurar responsabilidade.
Art. 5º — A escola, CMEI ou CAE, deverá abrir conta bancária
específica para o recebimento e controle deste recurso e os pagamentos deverão
ser efetuados com a assinatura do diretor e tesoureiro da APM da escola ou CMEI.
Art. 6º - Este recurso deverá ser utilizado exclusivamente para a
compra de materiais de consumo: expediente, pedagógico, didático e de limpeza e
pequenos reparos, ficando terminantemente proibida a compra de material
permanente e gêneros alimentícios com este recurso.
Parágrafo Único: Somente materiais cujo custo e a generalidade dos
mesmos justifiquem a compra em grande quantidade, serão adquiridos e
distribuídos pela Secretaria Municipal de Educação, cabendo as Unidades Escolares
a compra dos demais materiais em quantidade e qualidade desejada. A Secretaria
de Educação informará às Unidades Escolares, ao início de cada ano quais
materiais serão distribuído pela Secretaria de Educação.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010,
revoga-se as disposições em contrário.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
( LAPA - PARANÁ
| Gabinete do Vereador Acyr Hoffmann |
Justificativa:
A Lei nº 1596 de 26 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro às escolas municipais, marca um grande avanço
na administração e distribuição das verbas destinadas a manutenção da Educação,
baseando-se nos princípios da autonomia e da responsabilidade, possibilita às
direções das escolas efetuar pequenas despesas em reparos e aquisição de
materiais de consumo, agilizando desta forma os processos, bem como
descentralizam da Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade direta pela
execução destes. A autonomia conquistada exige a responsabilidade e o bom senso
no uso dos recursos públicos ao mesmo tempo em que agiliza os processos
referentes.
A extensão da cobertura do Fundo Rotativo aos CMEIs e CAE justifica-se
pelo fato de que este passaram a ser considerados Unidades Educacionais, assim
como as Escolas.
A alteração de valores propõe-se pelo fato que nos 6 anos de vigência da Lei
estes não foram ajustados, estando defasados mediante os índices de ajustes de
preços. Os valores sugeridos estão abertos às sugestões e discussão junto ao órgão
executor da despesa, ou seja, a Secretaria Municipal de Educação da Lapa.
Outros fatores que reforçam o solicitado:
e O recurso advindo deste será aplicado no comércio local atingindo outro
objetivo da administração pública que é de valorização dos investidores
locais.
e a centralização atual na compra dos materiais exige grande estrutura de
armazenamento e distribuição e muitas vezes não atende as especificidades
de cada escola, CAE ou CMEI.
e a necessidade levantada pela própria Secretaria Municipal de Educação de
ampliação da descentralização dos recurso e ampliação da autonomia das
Unidades Escolares
e possibilidade de compra de materiais adequados a cada realidade e
necessidade da clientela atendida;
As escolas, CAE e CMEIs com mais autonomia e responsabilidade no uso dos
recursos públicos, a Secretaria de Educação cumprindo os pressupostos da
Gestão democrática e o incremento do comércio local, justificam a solicitada
modificação.
de 2009.
A offmann
Vereador
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 019/2009
Autor: Vereador Acyr Hoffmann
Sumula: Altera a Lei nº 1596 que cria o Fundo Rotativo Municipal para
repasse financeiro mensal às escolas Municipais da Lapa e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/2009.
Encaminho. à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 13/11/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 13/11/2009.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX |! XX | XX.
— E Aos q: Ze e
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder 1 Legislativo Municipal
Ea. EI E 6 Ei
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
aaa — para compor a Comissao de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, na tramitação do anteprojeto de Lei nº 006 /2009, em substituição ao
autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em ATE/4 14 /2009 Pa bs 28
E. NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão deS E CE BE. e Ewl
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador di | (D AJ. tudo so Duas Ke
Em 43/11/2009 Ra
j JARLOK WESOLOWSKIT
Presidente da Comissão de S E CE BE.S e Ecol
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em À g / 1 l /2009
Comissão DE SAÚDE, EDUC., CULT., EsP., BEM E. SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSK!
ACYR HOFEMANN
Site: www. rim pr. dee rede Po - CEP 83. 750-000 - Paraná
%
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2009
Autor: Vereador Acyr Hoffmann
Sumula: Altera a Lei nº 1596 que cria o Fundo Rotativo Municipal para
repasse financeiro mensal às escolas Municipais da Lapa e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/11/2009.
Legislação, Justiça e Redação, em 13/11/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 13/11/2009.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Prsidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Lei ignof Vereador
CEO REF men , para compor a Comissão de Legislação; Justiçaé Redação, na
tramitação do Ânteprojeto de Lei nº. 006/2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Rgtebi o p 124] /2009
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador / A ZA ZA
em OA mo 44 17
Po HBNATO LEAL AFONSO
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RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto em | /2009 Pp Eeneriioo fil ais
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Gabinete do Vereador Acyr Hoffmann
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem respeitosamente perante esta Secretaria requerer a
substituição do anteprojeto apresentado por minha pessoa referente a alteração da
Lei nº 1596 que cria o Fundo Rotativo Municipal para repasse financeiro mensal às
escolas Municipais da Lapa devido ao fato de que o apresentado apresenta
incorreções
ANARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 1055 / 2009
18/11/2009 - 15:02
= Responsável: VAN
” Vereador
(PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| LAPA - PARANÁ |
| * Gabinete do Vereador Acyr Hoffmann |
ANTEPROJETO DE LEINº 055 1/2009
Súmula: altera a Lei nº 1596 que cria o Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro mensal às escolas
Municipais da Lapa e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem apresentar para análise do douto Plenário o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Art. 1º — As escolas municipais, os Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento Especializado (CAE), receberão recursos
financeiros pelo Sistema Fundo Rotativo Municipal a partir de janeiro de 2010.
Parágrafo Único: Serão beneficiadas escolas que possuem
matrículas na pré-escola e no primeiro Segmento do Ensino Fundamental da Rede
Municipal de Educação, os Centros Municipais de Educação Infantil e o Centro de
Atendimento Especializado.
Art. 2º — O repasse mensal, de 10 (dez) parcelas mensais, de fevereiro
a novembro de cada ano, e será distribuído de acordo com o número de estudantes
regularmente matriculados no primeiro dia letivo, conforme disponibilidade
orçamentária, com a participação da A.P.M. da escola e do Centro Municipal de
Educação Infantil e, no caso dos Centros de Atendimento Especializado, da direção
do mesmo. Os valores a serem repassados seguem a seguinte distribuição:
Número de alunos matriculados Valor do repasse
Até 50 alunos R$ 200,00
De 51 a 100 R$ 300,00 |
De 101 a 150 R$ 400,00
De 151 a 200 R$ 500,00 |
De 201 a 250 R$ 600,00
De 251 a 300 R$ 700,00 |
De 301 a 350 R$ 800,00
Acima de 351 R$ 900,00
Art. 3º — O Poder Executivo utilizará para este fim recursos destinados
à Educação das seguintes fontes: MDE (25%), Salário Educação ou FUNDEB
(40%).
Art. 4º — A Direção das escolas, do CAE e dos Centros Municipais de
Educação Infantil beneficiados deverão prestar conta à Secretaria de Educação até
o
A
Poder Legislativo Municipal
Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador Acyr Hoffmann
o último dia útil dos meses de julho e dezembro de cada ano, tornando-se
assim, habilitado ao repasse subsequente, seguindo normas especificas,
constantes em Manual de Orientações a ser elaborado e disponibilizado às
escolas pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Primeiro As escolas sem direção ficarão sob orientação
e responsabilidade do responsável pelo Setor de Escolas Sem Direção da
Secretaria Municipal da Educação que se responsabilizará pela execução dos
recurso e pela prestação de contas dos mesmos
Parágrafo Segundo — A não prestação de conta ou irregularidade
na mesma implicará na interrupção dos repasses, bem como na abertura de
sindicância para apurar responsabilidade.
Art. 5º — A escola, CMEI ou CAE, deverá abrir conta bancária para
o recebimento e controle de recursos e os pagamentos deverão ser efetuados
com a assinatura do diretor e tesoureiro da APM da escola ou CMEI.
Art. 6º - Este recurso deverá ser utilizado exclusivamente para a
compra de materiais de consumo: expediente, pedagógico, didático e de
limpeza e pequenos reparos, ficando terminantemente proibida a compra de
material permanente e gêneros alimentícios com este recurso.
Parágrafo Único: Somente materiais cujo custo e a generalidade dos
mesmos justifiquem a compra em grande quantidade, serão adquiridos e
distribuídos pela Secretaria de Educação, cabendo as Unidades escolares a
compra dos demais materiais em quantidade e qualidade dee A
Ziá
A
2
Poder Legislativo Municipal
Lapa — Paraná
Lord Gabinete do Vereador Acyr Hoffmann
Secretaria de Educação informará às Unidades Escolares, ao início de cada
ano quais materiais serão distribuído pela Secretaria de Educação .
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º janeiro de 2010,
revogam-se as disposições em contrário.
Lapa, 12 de novembro de 2009.
Vereador
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
| LAPA - PARANÁ
| Gabinete do Vereador Acyr Hoffmann
Justificativa:
A Lei nº 1596 de 26 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro às escolas municipais, marca um grande avanço
na administração e distribuição das verbas destinadas a manutenção da Educação,
baseando-se nos princípios da autonomia e da responsabilidade, possibilita às
direções das escolas efetuar pequenas despesas em reparos e aquisição de
materiais de consumo, agilizando desta forma os processos, bem como
descentralizam da Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade direta pela
execução destes. A autonomia conquistada exige a responsabilidade e o bom senso
no uso dos recursos públicos ao mesmo tempo em que agiliza os processos
referentes.
A extensão da cobertura do Fundo Rotativo aos CMEIs e CAE justifica-se
pelo fato de que este passaram a ser considerados Unidades Educacionais, assim
como as Escolas.
A alteração de valores propõe-se pelo fato que nos 6 anos de vigência da Lei
estes não foram ajustados, estando defasados mediante os índices de ajustes de
preços. Os valores sugeridos estão abertos às sugestões e discussão junto ao órgão
executor da despesa, ou seja, a Secretaria Municipal de Educação da Lapa.
Outros fatores que reforçam o solicitado:
* o recurso advindo deste será aplicado no comércio local atingindo outro
objetivo da administração pública que é de valorização dos investidores
locais.
e a centralização atual na compra dos materiais exige grande estrutura de
armazenamento e distribuição e muitas vezes não atende as especificidades
de cada escola, CAE ou CMEI.
e a necessidade levantada pela própria Secretaria Municipal de Educação de
ampliação da descentralização dos recurso e ampliação da autonomia das
Unidades Escolares
e possibilidade de compra de materiais adequados a cada realidade e
necessidade da clientela atendida;
As escolas, CAE e CMEIs com mais autonomia e responsabilidade no uso dos
recursos públicos, a Secretaria de Educação cumprindo os pressupostos da
Gestão democrática e o incremento do comércio local, justificam a solicitada
modificação.
|
Vereador
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PARECER
Anteprojeto de Lei Nº 19/2009
Autor: Vereador Acyr Hoffmann
Súmula: “Altera a Lei nº 1596 que cria o
Fundo Rotativo Municipal para repasse
financeiro mensal às escolas Municipais da
Lapa e dá outras providências”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Anteprojsto de Lei 19/2009, de
autoria do Vereador Acyr Hoffmann, que visa a alterar os valores do repasse financeiro
às escolas municipais instituído pelo Fundo Rotativo Municipal, criado pela Lei
Municipal nº 1596/2001.
O presente Anteprojeto de Lei prevê alterações na legislação que
instituiu o Fundo Rotativo Municipal, objetivando o repasse de recursos para as
escolas municipais que atendem crianças matriculadas na pré-escola e no primeiro
segmento do ensino fundamental, já previstas no texto em vigor, e a inclusão dos
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimento
Especializado (CAE).
No artigo 2º, o Anteprojeto de Lei estabelece o número de parcelas
mensais em cada ano, previsão ausente na atual redação, aum entando a classificação
de valores em relação ao número de estudantes, já que o texto original prevê apenas
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ê.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Aveiro
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
dois valores de repasse (até R$200,00 para escolas com menos de cem estudantes e
até R$500,00 para as demais).
O artigo 3º do presente Anteprojeto determina que os recursos
utilizados para o repasse serão originários das fontes MDE (25%), Salário-Educação
ou FUNDEB (40%).
Já o artigo 4º mantém o mesmo prazo para a prestação de contas pelas
direções dos estabelecimentos de ensino, determinando a elaboração vela Secretaria
de Educação de manual com normas especificas para esta prestação de contas,
sendo disponibilizado às unidades escolares.
Por sua vez o artigo 6º mantém a proibição de so do recurso recebido
do Fundo Rotativo Municipal para compras de material permenente, acrescentando o
impedimento para aquisição de gêneros alimentícios, permanecenco a utilização
exclusiva para compra de materiais de consumo, exemplificados no texto do
Anteprojeto como material de expediente, pedagógico, didático e de limpeza, bem
como pequenos reparos.
O Parágrafo Único do artigo 6º do presente Anteprojeto de Lei
determina que a Secretaria Municipal de Educação adquiriré apenas materiais cuja
compra em grande quantidade se justifique em razão do preço e da quantidade
necessária, cabendo a cada estabelecimento de ensino a compra dos demais
materiais conforme a qualidade e quantidade desejada, devendo a Secretaria de
Educação informar às unidades escolares no início de cada aro quais rnateriais serão
por ela distribuídos.
Na justificativa alega-se que desde a edição da Lei no ano de 2001 os
valores nela previstos não foram revistos, sendo necessária sua atualização. Em
relação à inclusão dos CMEIs e do CAE afirma-se que se deve a estas também serem
unidades educacionais, como as escolas municipais atualmente atingidas pelo texto
legal.
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Sustenta-se também que tal valor irá movimantar o comércio local,
sendo que as especificidades de cada unidade serão melher atendicas, bem como
que a Secretaria de Educação verificou a necessidade de descentralização de
recursos e maior autonomia das unidades escolares, pelo que se cumpririam os
pressupostos da gestão democrática.
Pois bem. O repasse de recursos financeiro através do Fundo Rotativo
Municipal para os estabelecimentos de ensino foi instituído pela Lei Municipal nº 1596
do ano de 2001, sem que até a presente data fossem feitas atualizações nos valores
das quotas mensais, o que se verifica necessário em virtude do aumento nos preços
dos produtos.
O fato de cada estabelecimento realizar as compras conforme suas
necessidades visa ao melhor aproveitamento dos recurscs públicos, pois cada
unidade conhece sua realidade, que nem sempre pcde ser integralmente
acompanhada pela Secretaria de Educação devido ac grande número de
estabelecimentos de ensino no município.
Assim, a proposição de aumento da discriminação dos
estabelecimentos em razão de seu número de alunos vem a atender uma melhor
distribuição de recursos públicos vinculando o valor às necessidades do
estabelecimento. No atual texto há apenas duas situações — escolas com menos de
cem alunos recebem R$200,00 mensais e unidades com mais de cem estudantes
recebem até R$500,00 sem qualquer especificação do critério utilizado para fixar qual
o valor entre duzentos reais e quinhentos reais que farão jus os estabelecimentos.
Tal imprecisão não deve ocorrer no trato de recursos públicos, visto que
atribui discricionariedade numa atividade integralmente vinculada. Por certo que uma
unidade escolar com cento e dez alunos não possui as mesmas despesas de uma
com trezentos estudantes, embora ambas possuam mais de cem. Tal certeza em
relação aos valores é necessária em decorrência do princípio da legalicade estrita ao
qual está sujeita a Administração Pública. Portanto, a especiicação dos valores do
repasse conforme o número de matriculado atende à determinação consiitucional.
—[[[][]—————————
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
é.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
AÇO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
A inclusão dos CMEIs e do CAE é pertinente ra medida em que estes
estabelecimentos igualmente exercem a atividade escolar, podendo receber recursos
do fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE (25%) (conforme
previsão do artigo 70 da LDB - Lei nº 9394/96), bem como do Salário-Educação
(destinado ao financiamento da educação básica pública, podendo ser aplicado na
educação especial desde que vinculada à educação básica, como é o caso do CAE) e
do FUNDEB 40% (que deve ser destinado a gastos com manutenção e
desenvolvimento do ensino, diversos da remuneração de profissionais).
Da mesma forma, a especificação das fontes dos recursos é importante
na medida em que as verbas para a educação têm destinação certa, não podendo ser
englobadas nos recursos gerais municipais, conforme consta no artigo 3º do atual
texto, até mesmo para fiscalização do percentual mínimo que deve ser aplicado na
educação.
Por sua vez a proibição de aquisição de gêneros alimentícios decorre
do fato de que ao menos 30% do valor repassado pelo Fundc Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE deve ser destinado à compra desses
produtos, em virtude do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE,
conforme alterações trazidas pela Lei Federal nº 11.947/2009, e cuja fiscalização no
âmbito municipal é feita pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar, nos moldes
da Lei Municipal nº 1528/2001 com a redação dada pela Lei nº 2361/2009. Portanto,
há recurso específico para esse fim, devendo as demais verbas serem alocadas
conforme as outras necessidades escolares.
Igualmente a determinação de que a Secretaria de Eduicação deverá
informar a direção dos estabelecimentos quais produtos irá forrecer é importante a fim
de se evitar dupla aquisição ou falta de algum material necessário.
Desta forma, considerando que as modificações ora propostas trarão
benefício às unidades escolares e aos estudantes, bem como acarretarão um melhor
>
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
uso dos recursos públicos, atendendo-se amplamente as disposições constitucionais
pertinentes, esta Comissão exara parecer favorável ao presente anteprojeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de novembro de 2009.
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Élio : Wesolowski
Relator
Presidente da Com ssão
De acordo:
J Afónso
mbfo
Acyr Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 019/2009
Autor: Vereador Acyr Hoffmann
Sumula: Altera a Lei nº 1596 que cria o Furdo Rotativo Municipal
para repasse financeiro às escolas Munic:pais da Lapa e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 13/11/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 13/11/2009.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 13/11/2009.
U Urbanismo e Obras Publicas, em XXI XXI XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Y Controle e Fiscalização, em XXAXXA XX.
Esffca: dus
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislaniro Munic ipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO E : j
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo testa Casa de Leis, designo o Vereador
ossos, para compor à Comissão de de Sade, Educ, Cult. Esporte, Sem Estaz-Sqial » Ecologia,
- na tramitação do anteprojeto de Leinº -— /2009, em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO PE jsa (h HJ) () nd IN E
Recebi o projeto em /2009
HC! CARLOS LEONARDI FILHO
Pr dos € exonmta, Batancas e Oyiamento
Designo para relatar sobre a a o Vereador ) ao ! Ho
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 019/2009
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 19/2009, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, cujo objeto é a
alteração da Lei nº 1596, que cria o fundo rotativo municipal para repasse
financeiro mensal às escolas municipais da Lapa.
À titulo de justificativa, seu autor diz que:
“A Lei nº 1596 de 26 de dezembro de 2007, que cria o
Fundo Rotativo Municipal para repasse financeiro às escolas municipais,
marca um grande avanço na administração e distribuição das verbas
destinadas a manutenção da Educação, baseando-se nos princípios da
autonomia e da responsabilidade, possibilita às direções das escolas efetuar
pequenas despesas em reparos e aquisição de materiais de consumo,
agilizando desta forma os processos, bem como descentralizam da Secretaria
Municipal de Educação a responsabilidade direta pela execução destes. A
autonomia conquistada exige a responsabilidade e o bom senso no uso dos
recursos públicos ao mesmo tempo em que agiliza os processos referentes.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 -- Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
f LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A extensão da cobertura do Fundo Rotativo aos CMEIs justifica-se pelo
fato de que os Centros Municipais de Educação Infantil passam a ser
considerados Unidades Educacionais, assim como as Escolas.
A alteração de valores propõe-se pelo fato que nos 6 anos de vigência
da Lei estes não foram ajustados, estando defasados mediante os índices de
ajustes de preços. Os valores sugeridos estão abertos às sugestões e
discussão junto ao órgão executor da despesa, ou seja, a Secretaria Municipal
de Educação da Lapa.
Outros fatores que reforçam o solicitado:
* O recurso advindo deste será aplicado no comércio local atingindo outro
objetivo da administração pública que é de valorização dos investidores
locais.
* a centralização atual na compra dos materiais exige grande estrutura
de armazenamento e distribuição e muitas vezes não atende as
especificidades de cada escola ou CMEI.
e possibilidade de compra de materiais adequados a cada realidade e
necessidade da clientela atendida;
As escolas e CMEIs com mais autonomia e responsabilidade no uso dos
recursos públicos, a Secretaria de Educação cumprindo os pressupostos
da Gestão democrática e o incremento do comércio local, justificam a
solicitada modificação.
Quanto à analise que compete à esta Comissão, nosso
Regimento Interno diz que:
Art. 49 - A análise das proposições compete:
| - à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação quanto aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e de técnica
legislativa de todas as proposições, salvo as
exceções previstas neste Regimento Interno;
é
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RA PODER LEGISLATIVO MUNICIP
y: LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A extensão da cobertura do Fundo Rotativo aos CMEIs justifica-se pelo
fato de que os Centros Municipais de Educação Infantil passam a ser
considerados Unidades Educacionais, assim como as Escolas.
A alteração de valores propõe-se pelo fato que nos 6 anos de vigência
da Lei estes não foram ajustados, estando defasados mediante os índices de
ajustes de preços. Os valores sugeridos estão abertos às sugestões e
discussão junto ao órgão executor da despesa, ou seja, a Secretaria Municipal
de Educação da Lapa.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de dezembro de
RANCISG flo.
EL ARLOK va
Membro —
77
zh AFONSO
dida
sigEn
2009.
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COMISSÃO DE ECONOMIA. FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 019/2009
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 19/2009, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, cujo objeto é a
alteração da Lei nº 1596, que cria o fundo rotativo municipal para repasse
financeiro mensal às escolas municipais da Lapa.
À titulo de justificativa, seu autor diz que:
“A Lei nº 1596 de 26 de dezembro de 2001, que cria o
Fundo Rotativo Municipal para repasse financeiro às escolas municipais,
marca um grande avanço na administração e distribuição das verbas
destinadas a manutenção da Educação, baseando-se nos princípios da
autonomia e da responsabilidade, possibilita às direções das escolas efetuar
pequenas despesas em reparos e aquisição de materiais de consumo,
agilizando desta forma os processos. bem como descentralizam da Secretaria
Municipal de Educação a responsabilidade direta pela execução destes. A
autonomia conquistada exige a responsabilidade e o bom senso no uso dos
recursos públicos ao mesmo tempo em que agiliza os processos referentes.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
A extensão da cobertura do Fundo Rotativo aos CMEIs justifica-se pelo
fato de que os Centros Municipais de Educação Infantil passam a ser
considerados Unidades Educacionais, assim como as Escolas.
A alteração de valores propõe-se pelo fato que nos 6 anos de vigência
da Lei estes não foram ajustados, estando defasados mediante os índices de
ajustes de preços. Os valores sugeridos estão abertos às sugestões e
discussão junto ao órgão executor da despesa, ou seja, a Secretaria Municipal
de Educação da Lapa.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
2009.
É o parecer.
Poder Legislativ
É ARLOK WESOLOWSKI
Membro
JOSÉ FRANCISCO HOFEMANN
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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PROJETO DE LEI Nº 133/2009
Autor: Vereador Acyr Hoffmann
Súmula: Altera Lei nº 1596 que cria o Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro mensal às escolas
Municipais da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - As escolas municipais, os Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimentos Especializado (CAE), receberão recursos
financeiros pelo Sistema Fundo Rotativo Municipal a partir de janeiro de 2010
Parágrafo Único: Serão beneficiados escolas que possuem matrículas na
pré-escola e no primeiro Segmento do Ensino Fundamental da Rede Municipal de
Educação, os Centros Municipais de Educação Infantil e o Centro de Atendimento
Especializado.
Art. 2º - O repasse mensal, de 10 (dez) parcelas mensais, de fevereiro a
novembro de cada ano, e será distribuído de acordo com o número de estudantes
regularmente matriculados no primeiro dia letivo, conforme disponibilidade orçamentária,
com a participação da A. P. M. da escola e do Centro Municipal de Educação Infantil e, no
caso dos Centros de Atendimento Especializado, da direção do mesmo. Os valores a serem
repassados seguem a seguinte distribuição:
Número de alunos matriculados Valor do repasse
Até 50 alunos R$ 200,00
| De 51 a 100 | R$ 300,00
De 101 a 150 R$ 400,00
De 151 a 200 R$ 500,00
De 201 a 250 R$ 600,00
De 251 a 300 R$ 700,00
De 301 a 350 R$ 800,00
Acima de 351 | R$ 900,00
Art. 3º - O Poder Executivo utilizará para este fim recursos destinados à
Educação das seguintes fontes: MDE (25%), Salário Educação ou FUNDEB (40%).
Art. 4º —- A Direção das escolas, do CAE e dos Centros Municipais de
Educação Infantil beneficiados deverão prestar conta à Secretaria de Educação até o
último dia útil dos meses de julho e dezembro de cada ano, tornando-se assim. habilitado
ao repasse subsegiente, seguindo normas específicas, constantes em Manual de
Orientações a ser elaborado e disponibilizado às escolas pela Secretaria Municipal de
Educação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 133/2009 Folha 02
Parágrafo Primeiro - As escolas sem direção ficarão sob orientação e
responsabilidade do responsável pelo Setor de Escolas Sem Direção da Secretaria
Municipal da Educação que se responsabilizará pela execução dos recursos e pela
prestação de contas dos mesmos.
Parágrafo Segundo - A não prestação de conta ou irregularidade na
mesma implicará na interrupção dos repasses, bem como na abertura de sindicância para
apurar responsabilidade.
Art. 5º — A Escola, CMEI ou CAE, deverá abrir conta bancária para o
recebimento e controle de recursos e os pagamentos deverão ser efetuados com a
assinatura do diretor e tesoureiro da APM da escola ou CMEL
Art. 6º — Este recurso deverá ser utilizado exclusivamente para a compra de
materiais de consumo: expediente, pedagógico, didático e de limpeza e pequenos reparos,
ficando terminantemente proibida a compra de material permanente e gêneros alimentícios
com este recurso.
Parágrafo Único - Somente materiais cujo custo e a generalidade dos
mesmos justifiquem a compra em grande quantidade, serão adquiridos e distribuídos pela
Secretaria de Educação, cabendo as Unidades escolares à compra dos demais materiais em
quantidade e qualidade desejada. A Secretaria de Educação informará às Unidades
Escolares, ao início de cada ano quais materiais serão distribuídos pela Secretaria de
Educação.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010,
revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de dezembro de 2009.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Súmula: Altera Lei nº 1596 que cria o Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro mensal às
escolas Municipais da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas municipais, os Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimentos Especializados (CAE),
receberão recursos financeiros pelo Sistema Fundo Rotativo Municipal a
partir de janeiro de 2010.
Parágrafo único: Serão beneficiados escolas que possuem
matrículas na pré-escola e no primeiro Segmento do Ensino Fundamental da
Rede Municipal de Educação, Os Centros Municipais de Educação Infantil e
Centro de Atendimento Especializado.
Art. 2º — O repasse mensal, de 10 (dez) parcelas mensais, de
fevereiro a novembro de cada ano, e será distribuído de acordo com o
número de estudantes regularmente matriculados no primeiro dia letivo,
conforme disponibilidade orçamentária, com a participação da A.P.M. da
escola e do Centro Municipal de Educação Infantil e, no caso dos Centros de
Atendimento Especializado, da direção do mesmo. Os valores a serem
repassados seguem a seguinte distribuição:
Número de alunos matriculados Valor do repasse
Até 50 alunos R$ 200,00
De 51 a 100 R$ 300,00
De 101 a 150 R$ 400,00
De 151 a 200 R$ 500,00
De 201 a 250 R$ 600,00
De 251 a 300 R$ 700,00 |
De 301 a 350 R$ 800,00
Acima de 351 R$ 900,00
Art. 3º - O Poder Executivo utilizará para este fim recursos
destinados à Educação das seguintes fontes: MDE (25%), Salário Educação
ou FUNDEB (40%).
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2423, 29.12.09 ««o OQ
Art. 4º — A Direção das escolas, do CAE e dos Centros
Municipais de Educação Infantil beneficiados deverão prestar conta à
Secretaria de Educação até o último dia útil dos meses de julho e dezembro
de cada ano, tornando-se assim, habilitado ao repasse subsequente,
seguindo normas específicas, constantes em Manual de Orientações a ser
elaborado e disponibilizado às escolas pela Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo Primeiro — As escolas sem direção ficarão sob
orientação e responsabilidade do responsável pelo Setor das Escolas Sem
Direção da Secretaria Municipal da Educação que se responsabilizará pela
execução dos recursos e pela prestação de contas dos mesmos.
Parágrafo Segundo - A não prestação de conta ou
irregularidade na mesma implicará na interrupção dos repasses, bem como
na abertura de sindicância para apurar responsabilidade.
Art. 5º - A Escola, CMEI ou CAE, deverá abrir conta bancária
para o recebimento e controle de recursos e os pagamentos deverão ser
efetuados com a assinatura do diretor e tesoureiro da APM da escola ou
CMEI.
Art. 6º - Este recurso deverá ser utilizado exclusivamente para
a compra de materiais de consumo: expediente, pedagógico, didático e de
limpeza e pequenos reparos, ficando terminantemente proibida a compra de
material permanente e gêneros alimentícios com este recurso.
Parágrafo único - Somente materiais cujo custo e a
generalidade dos mesmos justifiquem a compra em grande quantidade, serão
adquiridos e distribuídos pela Secretaria de Educação, cabendo as Unidades
escolares a compra dos demais materiais em quantidade e qualidade
desejada. A Secretaria de Educação informará às Unidades Escolares, ao
início de cada ano quais materiais distribuídos pela Secretaria de Educação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2010, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro
de 2009
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Ne”
Leandro Éiétin Borges da Silveira
Prefeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR