ANTEPROJETO DE LEI Nº 5/2./2009
Os Vereadores que subscrevem a presente preposição, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, vêm, mui respeitosamente, apresentar à consideração
do Plenário desta Casa de Leis o que se segue:
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 84 da
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA .
PESRSEBISNNSSPTOS SNTO Lei nº 2.280, de 31 de dezembro de 2008 —
30/11/2009 - 14:54 Estatuto dos Servidores Públicos do Município da
Lapa, dos Orgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive suas Autarquias e
Responsável: VAN
Fundações.
Art. 1º - O artigo 84 da Lei Municipal nº 2280/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 84 — À gratificação será paga em duas parcelas, sendo a primeira entre
os meses de fevereiro e novembro de cada ano, no valor da metade do
montante ao qual naquele momento faz jus o servidor e o restante até o dia 20
(vinte) do mês de dezembro de cada ano.”
Parágrafo único — Caso o servidor seja exonerado ou demitido, o valor já
paga a título de primeira parcela poderá ser compensado com o restante da
gratificação devida ou, em caso de necessidade, com outras verbas rescisórias
remanescentes.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 30 de novembro de 2009.
A
Éli ok Wesolowski
Vereador — PV Vereador - PMDB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Justificativa
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade adequar o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais da Lapa à Lei Federal nº 4.749/65, que determina o
pagamento do 13º salário, chamada de gratificação natalina na Lei municipal, em duas
parcelas, sendo a primeira delas paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada
ano.
Tal medida pretende não apenas beneficiar aos servidores, como também ao
próprio Poder Público que não terá que arcar com todo o ônus do pagamento dessa
gratificação em um único mês, podendo distribuir e melhor aproveitar seus recursos
durante o ano.
Além disso, o parcelamento auxilia aos servidores, que percebem parte da
gratificação antes do final do ano, podendo também planejar melhor seus gastos.
Embora tradicionalmente os pagamentos sejam feitos de forma parcelada,
pretende-se positivar tal disposição, gerando certeza aos servidores e facilitando o
planejamento dos recursos públicos.
A previsão de compensação do valor já pago em caso de exoneração ou
demissão do servidor gera garantia ao ente público, que de nenhuma forma sofrerá
prejuízos ou incorrerá em malversação.
Dessa forma, visando o benefício dos servidores e da própria administração,
desconcentrando os gastos em um único mês do ano, é que se propõe o presente
anteprojeto de Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 30 de novembro de 2009.
das
Vereador — PV Vereador - PMDB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Art. BO — À «
“jo Cu emprego, e o
icionais e vantagens fino
Art. 81 - A
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ão de direção, chefia
m os vencimentos do car
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Yão ou função gratificac a
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82º A gratif
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J:s, os símbolos, os val
siynação e demais provic
8 3º Não per
wvdor que se ausentar
artigo 117, doença comp
Art. 82 — A gre
vidor somente fará jus
ionação, e do seu efetivc
Art. 83 - A gra ficação nataiina corresponde a 1/12 1
iuneração a que O servidsr fizer jus no mês de dezembro
espectivo ano
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DA LAP A
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somente fará jus ao pe cediment
enquanto estiver no exercicio da fu
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luto, ciusamento
nvada ou serviço obrigatório por lei
ificação de
que estipulará sua denomina
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convenientas a Admi
» funição ou função gratific
30 seu percebimento a partir da d
exercício
Subseçã
Da Gratificação Natalina
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOL
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ficada não constitui
responsabilidades
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:ão, quantificará as
a de concessão ou
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da licença prevista
ida não retroage, o
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PREFEITURA MUNICIPAL. DA LAPA
2raça Mirazinha E? = Tel (41) 3547-8000 - F:
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2-4252 - 13750-000) - Lapa - PR
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A MUNICIPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
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UMA NOVA HISTÓ
DE DESENVOLVIMENT
PÁG. 33/108
Parágrafo únco — A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será
onsiderada como mês integral
Art. 84 — A gratificação será paga até « dia 21 (vinte) do mês de
azembro de cada ano.
Art. 85 — O servidor exonerado perceberá sua ciratificação natalina,
oporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a amuneração do mês
1 oXoneração,
Art. 86 — À g'atificação natalina não será coriside ada para cálculo de
ialquer vantagem pecunisria.
Subseção HI
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 87 — Por izmpo de serviço serão concedidos aos -ervidores Estatutários
-embos os Poderes, inclusive de suas Autarquias e Fundações os 5 'guintes adicionais:
| - triênio — a cada três anos de efetivo exercício. indep sndentemente. de ter-
dado na regime celetista »u estatuário, será atribuído ao servido um adicional de 5%
neo por cento), incidente e clusivamente sobre o vencim ento cio cargo efetivo, sinda que
'estido em cargo ou função Je confiança, limitado a 40% “quarenta | or cento)
Il — especial — «o servidor que: completar 30 (trinta) anc 3 de efetivo exercício,
tenendentemente, de ter-se dado no regime celetista ou estatuá! o, será atribuído um
'icional de 5% (cinco por cento) por ano de serviço excecente a 30 trinta) anos, incidente
2lsivamente sobre o vencimento do cargo efetivo, ainda que irvestido em cargo ou
ção de confiança, limitado + 30% (trinta por cento).
Parágrafo único — A incorporação dos adcionais se'á imediata, inclusive
ra efeito de disponibilidace e aposentadoria, apuranco-se iodo o tempo de serviço
estado 20 Município, de forrna ininterrupta, e concedido às adicionais, de acordo com o
acsto nos incisos | e Il deste artigo, salvo se a interrupçã não for s: perior a 120 (cento e
ve dias). >
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAP + - Praça Mirazinha Bra:a, B7 - Tel iat) 3547-BO0U = ax (11) 3622-4252 83756-900 - Lapa - PR /
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 22/2009
Autor: Vereadores Elio Narlok Wesolowski e José Francisco
Hoffmann.
Sumula: Dispõe sobre a alteração do art. 84 da Lei nº 2280, de 31 de
dezembro de 2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do
Município da Lapa, dos Órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive suas Autarquias e Fundações.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 01/12/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/11/2009.
| Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
W Saúde, Educ. Cult. Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
WU Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XXI XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislariro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, pazágrato 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
Vu E (La para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
“tramitação do anteprojeto de Lei nº 021/2009, em substituição ao autor do mes.no.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o proféto em & 2/42/2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador IDA (ln 4 Puga a
EmB%/12/2m9
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Ol da /2009
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAI
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 22/2009
Sumula: Dispõe sobre a alteração do artigo 84 da Lei
nº 2280, de 31 de dezembro de 2008 — Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Lapa, dos
Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive
suas Autarquias e Fundações.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 22/2009, de autoria dos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e José
Francisco Hoffmann, cujo objeto é a alteração do artigo 84 da Lei nº 2280, de
31 de dezembro de 2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Lapa, dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas
Autarquias e Fundações.
O dispositivo que se pretende alterar diz respeito à
gratificação natalina, sendo que sobre esta o Estatuto diz que;
Art. 83 —- A gratificação natalina corresponde a
1/12 (um doze avos) da remuneração a que o
servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de
exercício no respectivo ano.
Parágrafo único — A fração igual ou superior a 15
(quinze) dias será considerada como mês integral. W
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (4) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
An. 84 — A gratificação será paga até o dia 20
(vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Ar. 85 — O servidor exonerado perceberá sua
gratificação natalina, proporcionalmente aos meses
de exercício, calculada sobre a remuneração do
mês da exoneração.
Ar. 86 — A gratificação natalina não será
considerada para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Que, referida alteração é apenas no sentido de permitir que
esta gratificação seja paga em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses
de fevereiro à novembro e a segunda parcela no mês de dezembro.
À titulo de justificativa, os autores demonstram que a
presente visa beneficiar os servidores como também a Administração.
Isto posto, tem-se que o Anteprorojeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de dezembro de
2009.
Membro
João Renato Lea, “Jd
Presidente
t
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 134/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 34 da Lei nº
2280, de 31 de dezembro de 2008 — Estatuto dos
Servidores Públicos do Município da Lapa, dos Orgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas
Autarquias e Fundações.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O artigo 84 da Lei Municipal nº 2280/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 84 À gratificação será paga em duas parcelas, sendo a primeira
g Pp
entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, no valor da metade do montante ao
qual naquele momento faz jus o servidor e o restante até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano.”
Parágrafo único - Caso o servidor seja exonerado ou demitido, o valor já
pago a titulo de primeira parcela poderá ser compensado com o restante da gratificação
devida ou, em caso de necessidade, com outras verbas rescisórias remanescentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de dezembro de 2009.
ans dS O sd
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício n.º 021 Lapa, 15 de janeiro de 2010.
Senhora Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar à Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 134/2009 datado em 16.12.2009, de
autoria desse Poder Legislativo e que tem por ementa:
“Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 84 da Lei nº
2280, de 31 de dezembro de 2008 - Estatuto dos
Servidores Públicos do Município da Lapa, dos Órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas Autarquias
e Fundações.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem adiante
descritas:
Excelentíssima Senhora
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 -
CAMARA MUNIC: PAL DA LAPA
'rotocolo À 32 / 2010
20/01/2019 - 13:44
Responsável: VAN
Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA (E
EstTADO DO PARANÁ o
Ofício nº 021/10 es: 02
A proposta trata de matéria que é de competência privativa do
Chefe do Executivo, a teor do que preceitua o art. 61, 8 1º, inciso N, alínea
“b? da Constituição Federal, aplicável nos Municípios em razão do Princípio
da Simetria. Senão vejamos:
“Art. 61 -...
8 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
à) ms
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
A Lei Orgânica do Município também estabelece que a disposição
administrativa do Município compete ao Prefeito, ao dispor, nos arts. 51,
incisos I e III, e 69, inciso X, que:
“Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versam sobre:
1- Regime jurídico dos servidores;
II - Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
Art. 69 — Ao Prefeito Compete:
(...)
X — estabelecer a estrutura e organização da administração municipal;”
(negritamos)
Assim, a proposta ora apreciada através de Lei Municipal
reguladora da matéria, deve partir do Executivo, por se tratar de sua
competência privativa a elaboração de Projeto tratando de questões
pertinentes ao funcionalismo público municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-900 - Lapa- PR
Município DA LAPA ASR
EstaDO DO PARANÁ Ven
Ofício nº 021/40 sea OB
Estes, Senhora Presidente, os motivos que me levaram a vetar
integralmente o Projeto de Lei em causa e, ainda, por tal projeto de lei
extrapolar a competência legislativa desta Casa, submeto este veto à
deliberação dessa Câmara Municipal de Vereadores.
Sendo o que se apresenta no momento, reafirmo na
oportunidade protestos de distinta consideração e vivo apreço.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
ESTADO DO PARANÁ
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2009
Autor: Vereadores Elio Narlok Wesolowski e José Francisco Hoffmann
Sumula: Dispõe sobre a alteração do artigo 84 da Lei nº 2.281), de 31 de
dezembro de 2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Lapa, dos
Orgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas Autarquias e
Fundações.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/01/2010.
Apresentado em Expediente do Dia | / /2010.
Encam nho à à Comissão de
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/01/2010.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
[| Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX ! XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
lo ANAL
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRKIBX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
Te: ré, com o que emp 20, paragrate
P a
tramitação do projeto de Lei nº
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 19 408/2000
Relator
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE -JoÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José Francisco HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Pon: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
5
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 022/2009
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 84 da Lei nº
2280, de 31 de dezembro de 2008 — Estatuto dos
Servidores Públicos do Município da Lapa, dos órgãos dos
poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas autarquias e
fundações.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 022 de 2009, de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann o qual
tem por objeto a alteração do artigo 84 da Lei nº 2.280, de 31 de dezembro de
2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Lapa, dos órgãos dos
poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas autarquias e fundações.
Que, referido anteprojeto tem por objetivo que o
pagamento da gratificação natalina ocorra em duas parcelas e retorna para
análise desta Comissão para que a mesma se pronuncie com relação ao veto
total do mesmo pelo Executivo Municipal.
As razões do veto total do Executivo resumem-se no fato
de que este entende que com relação aos servidores públicos, é de sua
competência a estrutura e organização da Administração Municipal.
Por outro lado, a Lei Federal nº 4749/65 prevê que a
mencionada gratificação possa ser paga em duas parcelas.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.253
LAPA - PARANÁ Sao
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PODER LEGISLATIVO MUNICIP (L A?
LAPA - PARANÁ +
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, considerando a dualidade de permissivas, esta
Comissão pronuncia-se no sentido de que o assunto em tela seja deliberado
em Plenário desta Casa de Leis..
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de março de
a.)
BAN
Relator
2010.
2 DDW——>>——>——>—>—>—>————— EST
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixe Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962. Page lo
e inisto Da oo RD o e
LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
D.O.U. 26.07.1962
Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma
gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.
$ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de
serviço, do ano correspondente.
$2º- A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para
os efeitos do parágrafo anterior.
$3º- A gratificação será proporcional:
I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de
emprego haja findado antes de dezembro; e
II - na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que
verificada antes de dezembro.
Art. 2º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no $ 1º
do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a
gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração
do mês da rescisão.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 13 de julho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Guia Trabalhista | CLT | Rotinas Trabalhistas | CIPA | Empregado Doméstico | PPP | Auditoria Trabalhista |
Acidentes de Trabalho | Prevenção Riscos Trabalhistas | Planejamento de Carreira | Terceirização | RPS | Modelos de
Contratos | Gestão de RH | Boletim | Temáticas | Publicações | Revenda e Lucre | Contabilidade | Tributação | Contábil |
Obrigação Tributária | Recrutamento e Seleção
http://www. guiatrabalhista.com.br/legislacao/le14090.htm 22/2/2010
a] F ae
- ES . , = SD)
Presidência da República E- pa
Casa Civil Na. parto
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965.
Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n
Mensagem deiveto e 4.090, de 13 de julho de 1962
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo
empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o
empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento
da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo
empregado no mês anterior.
8 1º - O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus
empregados.
$ 2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês
de janeiro do correspondente ano.
Art. 3º - Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o Art. 1º desta Lei, o
empregador poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do Art. 3º da
Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que
possua o respectivo empregado.
Art. 4º - As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a
gratificação salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social.
Art. 5 - Aplica-se, no corrente ano, a regra estatuída no Art. 2º desta Lei, podendo o empregado usar da
faculdade estatuída no seu $ 2º no curso dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência desta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto
número 1.881, de 14 de dezembro de 1962, aos preceitos desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Arnaldo Sussekind
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8. 1965
http://www .planalto.gov.br/ceivil 03/Leis/L4749.htm 22/2/2010
VEL IU Nº 27.155, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965. Page 2,68 3º Ve
. Q
Ps
5: 5 A
de janeiro do correspondente ano. Nie pass?
Art. 5º Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada
e correspondente a essas, será computado para fixação da respectiva gratificação.
Art. 6º As faltas legais e as justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no art. 2º
deste decreto.
Art. 7º Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o
empregado receberá a gratificação devida, nos termos do art. 1º, calculada sobre a remuneração do
respectivo mês.
Parágrafo único. Se a extinção do contrato de trabalho ocorrer antes do pagamento de que se trata o art.
1º, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado no art. 3º, com o valor da gratificação
devida na hipótese de rescisão.
Art. 8º As contribuições devidas aos Institutos de Aposentadoria e Pensões que incidem sobre a
gratificação salarial serão descontadas levando-se em conta o seu valor total e sobre este aplicando-se o
limite estabelecido na Previdência Social.
Parágrafo único. O desconto, na forma deste artigo, incidirá sobre o pagamento da gratificação efetuado
no mês de dezembro.
Art. 9º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 3 de novembro de 1965: 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Arnaldo Sussekind
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http://www guiatrabalhista.com .br/legislacao/decreto57] 55.htm 22/2/2010
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DECRETO Nº 57.155, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965. rage 1 vi Z
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DECRETO Nº 57.155, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965. NB pars
D.O.U. de 4.11.1965
Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de
Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item 1, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965,
DECRETA:
Art. 1º O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as
alterações constantes da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, será efetuado pelo empregador até o dia
20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês de acordo com O
tempo de serviço do empregado no ano em curso.
Parágrafo único. À gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em
dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15
(quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.
Art. 2º Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada
na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até
novembro de cada ano. A esta gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual
fixo.
Parágrafo único. Até o dia 10 de janeiro de cada ano, computada a parcela do mês de dezembro, o
cálculo da gratificação será revisto para 1/12 (um doze avos) do total devido no ano anterior,
processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com O pagamento ou compensação das
possíveis diferenças.
Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento
da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.
$ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento
será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior
aquele em que se realizar o mesmo adiantamento.
$ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus
empregados.
$ 3º A importância que O empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da
gratificação devida.
$ 4º Nos casos em que O empregado for admitido no curso do ano, ou, durante este, não permanecer à
disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos
da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 4º o adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este O requerer no mês
http://www guiatrabalhista.com.br/legislacao/decretoS7 155.htm 22/2/2010
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 134/2009
Autor: Vereadores Élio Narlok Wesolowski e José
Francisco Hoffmann.
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 84 da Lei nº
2.280, de 31 de dezembro de 2008 — Estatuto dos
Servidores Públicos do Município da Lapa, dos Órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas
Autarquias e Fundações.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O artigo 84 da Lei Municipal nº 2280/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 84 — A gratificação será paga em duas parcelas, sendo a primeira
entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, no valor da metade do montante ao
qual naquele momento faz jus o servidor e o restante até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano.”
Parágrafo único - Caso o servidor seja exonerado ou demitido, o valor já
pago a titulo de primeira parcela poderá ser compensado com o restante da gratificação
devida ou, em caso de necessidade, com outras verbas rescisórias remanescentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de dezembro de 2009.
ee da VALA
E PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 2442, DE 12 DE ABRIL DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 84 da Lei nº
2.280, de 31 de dezembro de 2008 — Estatuto dos
Servidores Públicos do Município da Lapa, dos Órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas
Autarquias e Fundações.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVO U, ceu,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 84 da Lei Municipal nº 2280/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 84 — A gratificação será paga em duas parcelas, sendo a primeira
entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, no valor da metade do montante ao
qual naquele momento faz jus o servidor e o restante até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano.”
Parágrafo único - Caso o servidor seja exonerado ou demitido, o valor já
pago a titulo de primeira parcela poderá ser compensado com o restante da gratificação
devida ou, em caso de necessidade, com outras verbas rescisórias remanescentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de abril de 2010.
— EEE ANP
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná