Vereador
Poder Legislativo Municipal ERbçiaR
Lapa -Paraná
O | vereador que subscreve a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta Casa
de Leis o, à
ANTEPROJETO DE LEI Nº. dq) /2009
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA A
Protocolo Nº: 1071 / 2009 SUMULA : ; ; p
23/11/2009 - 140. - Altera dispositivos da Lei
ando Municipal N.º 2386/2009 e dá
Responsável: VAN outras providências, Ê E
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2386/2009
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído no Município da
Lapa, dentro da Secretaria DE SAÚDE E AÇÃO
é SOCIAL, na Unidade de Diretoria Geral de Ação
. -Social, ou a qual vir a substituí-la, o
programa de prestação de serviços de exame.
laboratorial de | investigação de vínculo
genético de filiação por D.N.A..”
Art LD ce parágrafo 1º do artigo 2º passará: a ter a
seguinte redação: - f i -
S 1º - Para fins de concessão do' benefício
previsto no “caput” deste artigo, a pessoa
deverá ' ser. parte de processo judicial, |/
averiguação ou investigação de paternidade, .
e comprovar, perante a Secretaria de Saúde e >
Ação Social, na Unidade de Diretoria Geral de
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR"
renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
- Poder Legislativo Municipal
Vereador
RENATO AFONSO 4
o
“Lapa -Paraná
Ação Social, ou a qual vir a substituí- la,
possuir renda mensal per capita inferior a
um quarto do salário mínimo nacional e estar
residindo no município de Lapa a mais de 01
(um) ano...
Ati 30
seguinte redação:
Art: 49
“passará a ter a
Ro) parágrafo 3º do artigo 2º passará a ter a
SI e A indicação para à realização do
exame deverá ser formulada por escrito pela
Autoridade Judiciária ou pelo Ministério
Público, devidamente acompanhado de ficha
sócio econômico 'preençhido pelas partes,
cujos dados serão verificados pela
Secretaria de Saúde e Ação Social, na Unidade
“de Diretoria Geral de Ação Social, ou-a qual
vir ' a substituí-la, a qual poderá exigir
documentos comprobatórios do preenchimento.
dos requisitos por . parte das pessoas
solicitantes de tal benefício. é
O artigo 4º da Lei Municipal n.º 2386/2009
seguinte redação:
PRETA e AS despesas decorrentes com a
implantação e manutenção do programa a que
se refere esta Lei correrão por conta da
seguinte dotação: ; : : j
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIAS DZ SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 03 - DIRETORIAS: GERAL DE AÇÃO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.098 - PROJETO: DE AUXÍLIO A
REALIZAÇÃO DE EXAMES ; A ,
"08.244. 033 a REC 4? 3. 90.39.00.00.00.00.1000.000000.
| — Outros Serviços de Tercaeiros-Pessoa Jurídica”
PARÁGRAFO ÚNICO - A dotação a qué se refere
no Di art é para o ano de 2010.
DEta Se Permanecem inalterados os demais dispositivos
- da Lei Municipal pd 2386/2009.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: D41-3622-2536- ramal 37
Gabinete
Vereador
“Poder Legislativo Municipal [ERTORE
Lapa -Paraná
A
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na "data de sua
publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de
01.01.2010, ficam revogado as disposições em contrario.
Lapa RI RRS em 23
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>»
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
Súmula: Institui no município da Lapa, dentro da estrutura da
Secretaria de Desenvolvimento Social da Lapa o Programa de
Prestação de Serviços de exame laboratorial de investigação
de vínculo genético de filiação por D.N.A,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOVU,e cu.
Vice-Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município da Lapa, dentro da estrutura da
Secretaria de Desenvolvimento Social o programa de prestação de serviços de exame
laboratorial de investigação de vínculo genético de filiação por D.N. A. —
Art. 2º - Poderão ser beneficiadas pelo serviço previsto no programa
instituído por esta Lei, as pessoas cujo exame laboratorial de investigação de vínculo
genético por D. N. A., for indicado pelo Ministério Público ou por autoridade judiciária,
em processo judicial, para fins de comprovação de filiação. paternidade e ou maternidade
$ 1º - Para fins de concessão do benefício previsto no “caput” deste artigo.
a pessoa deverá ser parte de processo judicial, averiguação ou investigação de paternidade,
e comprovar, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, possuir renda
mensal per capita inferior a um quarto do salário minimo (hoje, R$ 95,00) e residência no
município de Lapa há mais de 01 (um) ano.
8 2º - Em caso da pessoa interessada ser menor de idade ou incapaz
civilmente, a comprovação da remuneração e residência, deverá ser feita pelo pai « ou
mãe ou ainda pelo responsável legal mediante a comprovação de guarda, tutela ou
curatela.
$ 3º - A indicação para realização do exame deverá ser formulada por
escrito pela Autoridade Judiciária ou pelo Ministério Público, devidamente acompanhado
de ficha sócio econômico preenchido pelas partes, cujos dados serão verificados pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que poderá exigir documentos
comprobatórios do preenchimento dos requisitos por parte das pessoas solicitantes deal
benefício. põe Ns
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 2395/2009 Folha 02
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lapa autorizado a firmar
convênios com hospitais e laboratórios de análises clinicas, públicos ou particulares, para
a realização dos exames previstos nesta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a implantação e manutenção do
programa a que se refere esta Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
ORGÃO: 07-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 04-Fundo Municipal de Assistência Social
ATIVIDADE - 2.023-Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
Parágrafo Único: A dotação a que se refere no caput é para o ano de
2008.
Art. 5º - O município de Lapa destinará anualmente em seu orçamento
anual, recursos para o custeio de despesas de funcionamento e manutenção do Progruma
instituído por esta Lei e de despesas decorrentes de convênios nela prevista.
Art. 6º - À Secretaria de Ação Social do município de Lapa, caberá a
responsabilidade da execução e acompanhamento da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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UNICIA,
e” a
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“O
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 021/2009
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso.
Sumula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2386/2009 e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23/11/2009.
WU Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E Social e Ecol., em XXXI A:
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX ' XX.
WU Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
!] Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— EM e eee PES
CASTURINACOL7Z BOSCH HENDRIKX
Eresidente do Poder Legivkatiro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que as o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Inter o desta Casa de Lois
ato para compor a Comissão de Legislaçãó
tramitação do anteprojeto de Lei nº 021/2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Lodo
Em 24, px 09 :
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em3O 7) /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 21/2009
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2386/2009
e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 21/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, cujo objeto
é a alteração da Lei nº 2386/2009.
Que, a Lei que se pretende altera diz respeito ao auxílio do
Município para prestação de serviço de exame laboratorial de investigação de
vinculo genético por DNA, sendo que as alterações sugeridas são no sentido
de melhorar esta prestação municipal, contribuindo assim com sua função
social no que diz respeito à proteção da tamília e da criança.
Quanto à analise que compete à esta Comissão, nosso
Regimento Interno diz que:
Art. 49 - A análise das proposições compete:
| - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
quanto aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e de técnica legislativa de
todas as proposições, salvo as exceções Prev)
neste Regimento Interno; Md
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
“8 — PODER LEGISLATIVO MUNICIP
, A! A LAPA - PARANÁ
»
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de dezembro de
2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
Gabinete e. a
po : b Eis À Vereadgr PN à
Poder Legislativo Municipal hp ro La
Lapa -Paraná aC:
: 40 vereador que subscreve a presente
proposição, usando -de suas |. prerrogativas legais e
regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta Casa
de Leis 'o, j ' :
SUBSTITUTIVO AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº.21/2009
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA SÚMULA: É
Protocolo Nº: 1177 / 2009 Altera dispositivos da Lei
16/12/2009 - 14:13 Municipal - N.º - 2386/2009 e dá
outras providências
Responsável: INE
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2386/2009
passará a ter a seguinte redação: : :
“Art. 1º + Fica instituído no Município da
Lapa, dentro da Secretaria DE SAÚDE E AÇÃO
SOCIAL, na Unidade de Diretoria Geral de Ação
Social, ou a. qual vir a substituí-la, o
programa de “prestação de serviços de exame
laboratorial de investigação de vínculo
genético de filiação por D.N.A..” É
- Art. 2º - O parágrafo 1º do artigo 2º passará a ter a.
seguinte redação: : à
S 1º - Para fins de concessão do benefício
" previsto no “caput” deste artigo, 'a pessoa
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR"
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
Vereadgr
Poder Legislativo Municipal . KERO Gio »
Lapa -Paraná
deverá ser parte de processo judicial,
“averiguação ou investigação de paternidade,
e comprovar, perante a Secretaria de Saúde e.
Ação Social, na Unidade de Diretoria Geral de
Ação Social, ou:-a qual vir a substituí-la,
possuir renda mensal per capita inferior a
um quarto do salário mínimo nacional e estar
- residindo no município de Lapa a mais de OT
“ (um) ano.
ARES 310) parágra£o 3º do-artigo 2º passatá'a ter à
seguinte redação: :
S 3º - “A sindicação' para a realização do
exame deverá ser formulada por escrito pela
Autoridade . Judiciária ou pelo Ministério
Público, devidamente acompanhado .de ficha
sócio econômico : preenchido pelas partes,
cujos dados serão verificados pela
Secretaria de Saúde e Ação Social, na. Unidade
de Diretoria Geral de Ação Social, ou a qual
vir a substituí-la, a qual poderá exigir
documentos comprobatórios do preenchimento
dos requisitos por parte das pessoas
solicitantes de tal benefício.
FArt> 4º 2 0 artigo 4º .da Lei Municipal n. 2386/2009
passará a ter a seguinte E A
ABRE dae des As iubspesas decorrentes com a:
implantação e manutenção do programa a que
“se refere esta Lei correrão por conta da
seguinte dotação:
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIAS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL -
UNIDADE: 03 - DIRETORIAS GERAL DE AÇÃO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.098 - PROJETO DE AUXÍLIO N
REALIZAÇÃO DE EXAMES
08.244.033 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000.000000
'— Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica”
PARÁGRAFO ÚNICO - A dotação a que se refere
“no caput é a a o ano de 2010.
E-mail: Fenatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
Art. 5º -.O artigo 6º da Lei Municipal n.º 2386/2009
passará a ter a seguinte redação: ; á
“Art. 6º - À 'Secretaria de Saúde e Ação
Social, na Unidade de Diretoria Geral de Ação
Social do município de Lapa, . caberá: a
responsabilidade da execução e nie coa dr co '
da presente Lei.” j
Art. 6º - Permanecem inaitendads os demais SERRAS Luas !
da Roda Municipal n.º 2386/2009.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de
01.01.2010, ficam revogado as disposições em contrario.
'
Lapa - PR, em 16 ezemnbro de 2009.
Z
AFONSO
DEM
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 21/2009
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2386/2009
e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 21/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, cujo objeto
é a alteração da Lei nº 2386/2009.
Que, a Lei que se pretende alterar através do presente
Anteprojeto de Lei e considerando o substitutivo geral apresntado, diz respeito
ao auxílio do Município para prestação de serviço de exame laboratorial de
investigação de vinculo genético por DNA, sendo que as alterações sugeridas
são no sentido de melhorar esta prestação municipal, contribuindo assim com
sua função social no que diz respeito à proteção da família e da criança.
Quanto à analise que compete à esta Comissão, nosso
Regimento Interno diz que:
Art. 49 - A análise das proposições compete:
| - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
quanto aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e de técnica legislativa de
todas as proposições, salvo as exceções previstas o)
neste Regimento Interno;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de dezembro de
2009. )
P
Acyr Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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E) 7,
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 135/2009
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal Nº.
2386/2009 e dá outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º —- O artigo 1º da Lei Municipal nº 2386/2009 passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído no Município da Lapa, dentro da Secretaria DE SAÚDE E AÇÃO
SOCIAL, na Unidade de Diretoria Geral de Ação Social, ou a qual vir a substituí-la, o
programa de prestação de serviços de exame laboratorial de investigação de vínculo
genético de filiação por D.N.A.”
4rt. 2º — O parágrafo 1º do artigo 2º passará a ter a seguinte redação:
“8 1º - Para fins de concessão do benefício previsto no “caput” deste artigo, a pessoa
deverá ser parte de processo judicial, averiguação ou investigação de paternidade, e
comprovar, perante a Secretaria de Saúde e Ação Social, na Unidade de Diretoria Geral de
Ação Social, ou a qual vir a substituí-la, possuir renda mensal per capita inferior a um
quarto do salário mínimo nacional e estar residindo no município de Lapa a mais de 01
(um) ano”.
Art. 3º — O parágrafo 3º do artigo 2º passará a ter a seguinte redação:
“$ 3º - A indicação para a realização do exame deverá ser formulada por escrito pela
Autoridade Judiciária ou pelo Ministério Público, devidamente acompanhado de ficha
sócio econômico preenchido pelas partes, cujos dados serão verificados pela Secretaria de
Saúde e Ação Social, na Unidade de Diretoria Geral de Ação Social, ou a qual vir à
substituí-la, a qual poderá exigir documentos comprobatórios do preenchimento dos
requisitos por parte das pessoas solicitantes de tal benefício.
Art. 4º - O artigo 4º da Lei Municipal n.º 2386/2009 passará a ter a
seguinte redação:
2-1331
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 362
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 135/2009 Folha 02
“Art. 4º - As despesas decorrentes com a implantação e manutenção do programa a que se
refere esta Lei correrão por conta da seguinte dotação:
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIAS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 03 — DIRETORIAS GERAL DE AÇÃO SOCIAL a
PROJETO/ATIVIDADE: 2.098 -— PROJETO DE AUXILIO A REALIZAÇÃO DE
EXAMES
08.244.033 — 3.3.90.39.00.00.00.00.1000.000000 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica”.
PARÁGRAFO ÚNICO - A dotação a que se refere no caput é para o ano de 2010.
Art. 5º - O artigo 6º da Lei Municipal n.º 2386/2009 passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º - A Secretaria de Saúde e Ação Social, na Unidade de Diretoria Geral de Ação
Social do município de Lapa, caberá a responsabilidade da execução e acompanhamento
da presente Lei.”
Art. 6º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal
n.º 2386/2009.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos financeiros a partir de 01.01.2010, ficam revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de dezembro de 2009.
Z e als
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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de Ve,
Município DA LAPA
Pia VN
2 (Sm de E
EstADO DO PARANÁ Cd,
Ser. es”
Ofício n.º 028 Lapa, 20 de janeiro de 2010.
Senhora Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar a Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 135/2009 datado em 21.12.2009, de
autoria desse Poder Legislativo e que tem por ementa:
“Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº
2386/2009 e dá outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem adiante
descritas:
Excelentíssima Senhora
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta GÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
20/01/2040 - 16:24
E
é
LR sa
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 028/10 veas 02
O referido Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo do
Município da Lapa é inoportuno e deve ser totalmente vetado pelos seguintes
motivos:
A Lei Federal nº 1060/50, que estabeleceu normas para a
concessão de assistência judiciária aos necessitados dispõe, em seu artigo 1º
que:
“Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da
colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos
Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos
necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510,
de 1986)
Referida Lei inclusive já prevê em seu artigo 3º, inciso VI a
isenção para a realização de exames de DNA:
“Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA
que for requisitado pela autoridade Judiciária nas ações de investigação de
paternidade ou maternidade. (Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001).”
Assim, conclui-se que não há porque atribuir tal ônus ao
Município, eis que já há previsão legal para que o Estado assuma esse
encargo.
Referido Projeto, ao estabelecer, em seu artigo 4º, que as
despesas decorrentes com a implantação e manutenção do: programa
correrão por conta de dotação orçamentária específica para auxílio e
realização de exames de saúde, trata o exame de DNA como sendo uma
questão de saúde pública, quando na verdade tal raciocínio é inverídico.
Neste sentido, convenientes são as palavras do Deputado Patrus Ananias em
parecer emitido no Projeto de Lei nº 1504/96, que trata de assunto idêntico,
em trâmite na Câmara dos Deputados:
“.. na Comissão de Constituição e Justiça deve-se discutir se a inclusão
legal desta ou daquela ação está de acordo com a Constituição e com o
sistema jurídico como um todo. Analisando esse aspecto é forçoso concluir
pela injuridicidade da disposição, pois rompe o sistema jurídico a lei
que trata uma ação que não é de saúde como se de saúde fosse.
Imagine-se pretender tratar, por exemplo, algo que não é exportação como
se exportação fosse ou tratar como compra e venda algo que não é a
compra e venda: seria um descalabro completo! A utilização do instituto da
ficção e de equiparações jurídicas deve ser feita com extrema parcimônia,
sob pena de ruína do ordenamento jurídico. Aliás, nem é o caso aqui, pois
o presente projeto sequer pretende equiparar o exame de DNA a
uma ação de saúde, mas sim tenta, por via oblíqua, a utilização da
estrutura de saúde pública para uma ação que não é de saúde. Com
todo respeito ao mérito da proposta de exame gratuito de DNA nas ações
de investigação de paternidade, a verdade é que um projeto de lei com os
vícios mencionados não pode ser admitido pela CCJ.” (negritamos).
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 028/10
03
Sendo estes, Senhora Presidente, os motivos que me levaram
a vetar integralmente o Projeto de Lei em causa, submeto este veto à
deliberação dessa Câmara Municipal de Vereadores.
Sendo o que se apresenta no momento, reafirmo na
oportunidade protestos de distinta consideração e vivo apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
ESTADO DO PARANÁ
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 21/2009
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Sumula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2386/2005 e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/01/2010.
Apresentado em Expediente do Dia — / /2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/01/2010.
[| Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
[ Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
[ Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX ! XX | XX.
| Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Z £o
CASTURINA COLT? BOSCH HENDRIKX
Presidenve do Poder 1 egistatino Muni da
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo comyo que dyérmina 20, parágrato 3º, do Regimento Interno ea c asa dedráis » designs, Vereador
» para compor a Comissão de e 7 uiç Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2009, em otica no autor do mesmo.
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO “CE 2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Po. 4
Em PANA
AFONSO
fica e Redação
RECEBIMENTO DO RE
190: 04 SMA /2010
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUfVIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE | - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José Francisco HOFFMANN
Recebi o projeto em
E SO E SS SUCEDE SS DT SRT IO a Eis SIS TE a e O Ci ita ati
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL...
LAPA - PARANÁ (E Ea 2
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO as
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 21/2009
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2386/2009
e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Veto Total do
Executivo Municipal ao Anteprojeto de Lei numero 21/2009, de autoria do
Vereador João Renato Leal Afonso, cujo objeto é a alteração da Lei nº
2386/2009.
Que, a Lei que se pretende alterar através do presente
Anteprojeto diz respeito ao auxilio do Município para prestação de serviço de
exame laboratorial de investigação de vinculo genético por DNA, sendo que as
alterações sugeridas são no sentido de melhorar esta prestação municipal,
contribuindo assim com sua função social no que diz respeito à proteção da
família e da criança.
Nas razões do veto, o Executivo Municipal justifica-se no
sentido de que este ônus referente ao auxílio no pagamento de exames de
DNA cabe ao governo federal e estaduais e, sob este aspecto tem-se que trata-
se apenas de questão de mérito, pois se o Município possuir disponibilidade de
recursos para tal, não há óbice algum para que o mesmo conceda este
benefício, pois, o mesmo constitui-se em um serviço de assistência social. 1
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Outro fundamento que levou o Executivo Municipal a vetar
o Anteprojeto em questão é o fato de que segundo o mesmo, o auxilio ao
exame de DNA terá sua despesa coberta pela rubrica 08.244.033-
3.3.90.39.00.00.00.00.1000.000000 — Outros serviços de terceiros pessoa
jurídica, referente ao Projeto/atividade: 2.098 — Projeto de Auxílio à realização
de exames e, assim sendo, entende que este exame não trata-se de problema
de saúde pública.
Quanto à este fato, observa-se que as despesas correrão
pelo Órgão: 10 — Secretarias de Saúde e Ação Social, unidade: 03 — Diretorias
geral de ação social, rubrica 08.244.033-3.3.90.39.00.00.00.00.1000.000000 —
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica e por este motivo entende esta
Comissão que, embora não trate o presente de uma questão de saúde pública,
trata sim de uma questão de ação social, o que é plenamente justificado.
Quanto à analise que compete à esta Comissão, nosso
Regimento Interno diz que:
Art. 49 - A análise das proposições compete:
| - à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação quanto aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e de técnica
legislativa de todas as proposições, salvo as
exceções previstas neste Regimento Interno;
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Comissão descorda do
Executivo Municipal nas suas razões de veto, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Anteprojeto, razão pela qual esta Comissão é
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
C o:
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É
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
contraria ao veto do Executivo Municipal, devendo o Douto Plenário manifestar-
se acerca do mérito do presente.
É o parecer.
2009.
Poder Legislativo Municipal sa de
Presidente
Acyr Hoffmann
Membro
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PROJETO DE LEINº 135/2009
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal Nº.
2386/2009 e dá outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2386/2009 passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído no Município da Lapa, dentro da Secretaria DE SAÚDE E AÇÃO
SOCIAL, na Unidade de Diretoria Geral de Ação Social, ou a qual vir a substituí-la, o
programa de prestação de serviços de exame laboratorial de investigação de vínculo
genético de filiação por D.N.A.”
Art. 2º — O parágrafo 1º do artigo 2º passará a ter a seguinte redação:
”g 1º - Para fins de concessão do benefício previsto no “caput” deste artigo, a pessoa
deverá ser parte de processo judicial, averiguação ou investigação de paternidade, e
comprovar, perante a Secretaria de Saúde e Ação Social, na Unidade de Diretoria Geral de
Ação Social, ou a qual vir a substituí-la, possuir renda mensal per capita inferior a um
quarto do salário mínimo nacional e estar residindo no município de Lapa a mais de 01
(um) ano”.
Art. 3º — O parágrafo 3º do artigo 2º passará a ter a seguinte redação:
“s 3º - A indicação para a realização do exame deverá ser formulada por escrito pela
Autoridade Judiciária ou pelo Ministério Público, devidamente acompanhado de ficha
sócio econômico preenchido pelas partes, cujos dados serão verificados pela Secretaria de
Saúde e Ação Social, na Unidade de Diretoria Geral de Ação Social, ou a qual vir a
substituí-la, a qual poderá exigir documentos comprobatórios do preenchimento dos
requisitos por parte das pessoas solicitantes de tal benefício.
Art. 4º - O artigo 4º da Lei Municipal n.º 2386/2009 passará a ter a
seguinte redação:
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Projeto de Lei nº 135/2009 Folha 02
“Art. 4º - As despesas decorrentes com a implantação e manutenção do programa a que se
refere esta Lei correrão por conta da seguinte dotação:
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIAS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 03 — DIRETORIAS GERAL DE AÇÃO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.098 -— PROJETO DE AUXÍLIO A REALIZAÇÃO DE
EXAMES
08.244.033 — 3.3.90.39.00.00.00.00.1000.000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica”.
PARÁGRAFO ÚNICO - A dotação a que se refere no caput é para o ano de 2010
Art. 5º - O artigo 6º da Lei Municipal n.º 2386/2009 passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º - A Secretaria de Saúde e Ação Social, na Unidade de Diretoria Geral de Ação
Social do município de Lapa, caberá a responsabilidade da execução e acompanhamento
da presente Lei.”
Art. 6º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal
n.º 2386/2009.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos financeiros a partir de 01.01.2010, ficam revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de dezembro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
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Lapa — PR, 29 de março de 2010
Ofício nº. 113/2010
Assunto: Solicita número de Lei
Prezado Prefeito:
Tendo em vista que o Projeto de Lei nº
135/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, aprovado em Sessão
Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2009, que Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 2386/2009 e dá outras providências, foi vetado integralmente. E após ter sido este
veto apreciado pelo plenário, sendo rejeitado em Sessão do dia 09 de março de 2010, e
não havendo promulgação por parte do Executivo Municipal no prazo legal, solicitamos
que nos seja informado um número de Lei, para que possa, a Presidente desta Casa de
Leis, realizar então a sua promulgação.
Na oportunidade renovo minhas
considerações.
Atenciosamente
TREs AN
CASTURINAT. BOSCH HENDRIKX
Presidente
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI CAMARA v UNICIPAL LA LAPA
DD. Prefeito Municipal Protocclo Nº: 118/2019
Lapa - Pr AACINO 13.0
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Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 184 Lapa-PR, 05 de Abril de 2010.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 113/10, dessa Casa Legislativa, informo o
número de Lei a ser utilizado para promulgação do Projeto de Lei nº 135/2009, de
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que altera dispositivos da Lei
Municipal nº 2386/2009:
— LEI Nº 2437, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
Na oportunidade, apresento os meus protestos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Abril de 2010.
(..
A A
Paulo César Fi gba
refeito Municipal
4
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
Lapa — Pr,, 05 de abril de 2010
Oficio nº. 114/2010
Assunto: Lei nº 2437/2010
Prezado Prefeito:
Venho pelo presente passar às suas mãos para
conhecimento e publicação, uma via da Lei Municipal nº 2437, promulgado pela
Presidente desta Casa de Leis em data de 29 de março de 2010, atendendo a LOM ,
artigo 56, parágrafo 8º.
Na oportunidade renovo prestos de elevada
estima e distinta consideração
Atenciosamente
EA SA A
CASTURINA C. BOSCH HENDRIKX
Presidente
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI
DD. Prefeito Municipal Eid
Lapa - PR Raspsnsafefattor
Asgsssora ds Gabinete
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E 3
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2437, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal Nº. 2386/2009 e
dá outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,e eu,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, PROMULGO a seguinte Lei:
4rt. 1º — O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2386/2009 passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído no Município da Lapa, dentro da Secretaria DE SAÚDE E AÇÃO
SOCIAL, na Unidade de Diretoria Geral de Ação Social, ou a qual vir a substituí-la, o
programa de prestação de serviços de exame laboratorial de investigação de vínculo
genético de filiação por D.N.A.”
rt. 2º— O parágrafo 1º do artigo 2º passará a ter a seguinte redação:
“8 1º - Para fins de concessão do benefício previsto no “caput” deste artigo, a pessoa
deverá ser parte de processo judicial, averiguação ou investigação de paternidade, e
comprovar, perante a Secretaria de Saúde e Ação Social, na Unidade de Diretoria Geral de
Ação Social, ou a qual vir a substituí-la, possuir renda mensal per capita inferior a um
quarto do salário mínimo nacional e estar residindo no município de Lapa a mais de 01
(um) ano”.
Art. 3º - O parágrafo 3º do artigo 2º passará a ter a seguinte redação:
“$ 3º - A indicação para a realização do exame deverá ser formulada por escrito pela
Autoridade Judiciária ou pelo Ministério Público, devidamente acompanhado de ficha
sócio econômico preenchido pelas partes, cujos dados serão verificados pela Secretaria de
Saúde e Ação Social, na Unidade de Diretoria Geral de Ação Social, ou a qual vir a
substituí-la, a qual poderá exigir documentos comprobatórios do preenchimento dos
requisitos por parte das pessoas solicitantes de tal benefício.
Art. 4º - O artigo 4º da Lei Municipal n.º 2386/2009 passará a ter a
seguinte redação: a
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ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 2437/2010 Folha 02
“Art. 4º - As despesas decorrentes com a implantação e manutenção do programa a que se
refere esta Lei correrão por conta da seguinte dotação:
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIAS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 03 — DIRETORIAS GERAL DE AÇÃO SOCIAL N
PROJETO/ATIVIDADE: 2.098 - PROJETO DE AUXÍLIO A REALIZAÇÃO DE
EXAMES
08.244.033 — 3.3.90.39.00.00.00.00.1000.000000 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica”.
PARÁGRAFO ÚNICO - A dotação a que se refere no caput é para o ano de 2010.
Art. 5º - O artigo 6º da Lei Municipal n.º 2386/2009 passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º - A Secretaria de Saúde e Ação Social, na Unidade de Diretoria Geral de Ação
Social do município de Lapa, caberá a responsabilidade da execução e acompanhamento
da presente Lei”
Art. 6º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal
n.º 2386/2009.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos financeiros a partir de 01.01.2010, ficam revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de abril de 2010.
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