MunicípiO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
Ofício nº 650 Lapa, 18 de Novembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 114/09, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Mm
a césar air Uria
Prefeito
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DA LA>A
Nesta Wº 1141/20
os 12/2005 - 16:15
-Jadé
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 114, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.052 — Promoção do Esporte e do Lazer
4.4.20.92.00.00.00.00.1000 — Auxílios... R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o excesso de arrecadação da fonte 1000 na seguinte conta
bancária:
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de novembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntIcíPiO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 114, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, para dar suporte às despesas não dotadas na Lei de
Orçamento de 2009.
A despesa acima citada visa à criação de dotação orçamentária para
concessão de Auxílio ao Esporte Clube Avaí para reforma de sua sede social e sala
de troféus.
A Lei Orgânica do Município em seu artigo 162, diz que:
“Art. 162 - É dever do Município fomentar as atividades desportivas
em todas as suas manifestações, como direito de cada um, visando
a integração municipal e promoção social, observado:
!l - a destinação de recursos para a atividade esportiva oriundos do
Orçamento Público e de outras fontes captadas através da criação
de instrumento e programas especiais com tal finalidade, priorizando
o desporto educacional e amador.”
Nada mais justo portanto, de se solicitar o auxílio acima referido.
Outrossim, informo ainda que os valores relativos a esta solicitação,
serão efetivados por meio do excesso de arrecadação verificado e constante no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de novembro de
2009.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 114/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 08/12/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 08/12/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 08/12/2009.
[1 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX! XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— Eee gde FX
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Power Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desiguo o Vereador
« para compor a Comissão de Legislação. Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 021/2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereado se A
o
JATO LEAL AFONSO
Peg ação, Faca 1e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em É Í HH Low
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 114/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 08/12/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 08/12/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 08/12/2009.
D Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX 1 XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XXI XXI XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
mn Controle e Fiscalização, em » 6 08 O 6 GO
CASTURINA COLÍZ BOSCH HENDRIKX
evidente do Poder Legiskutto Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
emeesecsaemmecancemmem amoo pata compor a Comissão de de Saúde, Educ, Cult. Esporte, Bem Estar Social e Evologias,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº -— - /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PEL f o
Recebi o projeto em / /2009
LEONARDLFILHO
dei
Designo para relatar sobre a h o seradaçd Gg
Em 4 Á| /2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em fu / /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 114/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
107 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000,00 ( cinco mil
reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para dar auxílio ao Esporte Clube Havaí, para
a reforma de sua sede social e sala de troféus.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Como se observa, a abertura desse crédito depende
da existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes,
conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
! - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de dezembro de
2009.
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
E SS
PROJETO Nº. 114/2009
PARECER:
SÚMULA:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial. ;
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre
o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
“ .
* O projeto tem como finalidade a abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dentro do
Orçamento Municipal do ano de 2009, no Órgão 10 - Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
E Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
Me *COMISSÃODE
Ef $ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
nETaSS AS rama REDAÇÃO
Tais recursos serão utilizados em projeto de “Auxílios”,
conforme permite a legislação orçamentária vigente no País, -
principalmente a Lei Federal nº 4320/64.
- Os recursos, conforme justificativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, será para a concessão de auxílio ao Esporte Clube
- Avai, com sede em nossa cidade, sendo que o mesmo tem sua
declaração de utilidade pública municipal reconhecida através da Lei
nº 1574/2001. ; ; : Aro
Destarte, , somos de parecer favorável ao regular trâmite
do Projeto pois o mesmo atende as normas legais e regimentais que
regem a. boa técnica legislativa, bem como atende as normas
constitucionais e legais pertinentes à matéria. ; .
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPAPR, em 16 de.
dezembro de 2009. )
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
“ Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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UNICIA,
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(8) q
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 136/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.052 — Promoção do Esporte e do Lazer
4.4.20.92.00.00.00.00.1000 - Auxílios
TOTAL
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art. 2º — Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o excesso de arrecadação da fonte 1000 na seguinte conta bancária:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - conta nº 158-6 R$ 5.000,00
Ed TRE E EU O R$ 5.000,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de dezembro de 2009.
TE cats Ae
CASTURINA COLTZ BÓSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2415, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.052 — Promoção do Esporte e do Lazer
4.4.20.92.00.00.00.00.1000 — AUXÍÃOS...... ii iirrrirermiee R$ 5.000,00
Amen e R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o excesso de arrecadação da fonte 1000 na seguinte conta
bancária:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - conta nº 158-6 R$ 5.000,00
A eme R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Dezembro de
2009.
his da Silveira
Leandro Pier
Prefeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR