MuntIcíPiO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 670 Lapa, 26 de Novembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 117/09, que dispõe
sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pre ito Municipal
CAMARA MUNICIEAL DA LAPA
to 42 J0S
Exma. Sra. Soon fer
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Ai
DD. Presidente da Câmara Municipal ,
Nesta
Responsáve VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
MUNICÍPIO DA LAPA
EstaADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
15.000,00 (Quinze Mil Reais), destinados a cobrir despesas com adaptações no
imóvel pertencente ao Sr. Aluízio A. F. Almeida, para uso da Secretaria Municipal de
Saúde, e dentro da seguinte dotação:
06.00 — Fundo Municipal da Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
542-4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações ......................... R$ 15.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será
utilizado como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06.00 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.1.004 — Contrapartida de Convênios
85-4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações ........................... R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de novembro de
2009.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 117, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial,
destinados a obras de adaptação no imóvel onde serão instalados serviços de
saúde.
O referido projeto vem em complementação ao Projeto de Lei nº 65,
de 24 de junho de 2009, já aprovado por essa Câmara, em virtude de ter sido feita
uma adequação de preço da tabela padrão aos valores locais regionais para feitura
de novo orçamento na obra de reforma e adequação da Clínica de Puericultura, da
Mulher e de Terapias.
Tal adequação se justifica pela ausência de interessado em
participar da licitação anterior referente à mesma obra, justamente porque a
discrepância entre preços de tabela geral e os preços praticados no mercado local
não tornou possível a celebração de contrato.
Pelas razões expostas, espero que o Presente Projeto receba a
aprovação dos Nobres Vereadores, por tratar-se de complemento do Projeto
evidenciado acima.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de novembro de
Paulo César Fiates Furiati
P po Municipal
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
%
»
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 117/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 08/12/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 08/12/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 08/12/2009.
U Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., om XX | XX 1 XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em RA XX RX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Muni. ipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
paesemaeenenoonnoninoni ——. para compor a Comissão de de Sevíde, Educ, Cul:., Esporte, Bem Estar Social e Ecologia,,
na tramitação do anteprojeto de Leinº — /2009, em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO ref oMjÕÃO ANO Ay o -:
Recebi o projeto em / LA /2009 X) ne á
OAO CARLOS LEONARDI FILHO
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Gi “TÁ Am
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JOAN
Presidente 4 h Cosrissião de Evonertia, Finanças « Orcumento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em u / ni /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 117/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 08/12/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 08/12/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 08/12/2009.
1 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em E XX CS
5 Urbanismo e Obras Publicas, em XXI XXI XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX |. XX.
7 Controle e Fiscalização, em XXEL IRA DMR.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Pode: Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Tutemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
. para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 021 /2009, em substituição ao autor do mesmo.
Es é ERES /
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em MM E 12009
Designo para celatar sobre a matéria o Vereador
Em dE S 2/0009
NATO LEAL AFONSO
» Legislação, Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em | J 19 /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36221 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ad
é — PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
pr h LAPA - PARANÁ
“* COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 117/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 117/2009, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização de abertura
de Crédito Adicional Especial de R$15.000,00 (quinze mil reais) para
adaptações de imóvel locado para instalação da Clínica de Puericultura, Clínica
da Mulher e Terapias especializadas.
Na justificativa apresentada e anexada ao referido projeto o
Executivo local sustenta que o crédito de R$30.000,00 (trinta mil reais) aberto
através da Lei nº 2370, de 21 de setembro de 2009, não foi suficiente para a
realização das obras de adaptação necessárias no imóvel. Afirma que não
houve interessados na licitação em razão da discrepância entre a tabela
padrão de valores constante no edital do certame e os preços praticados no
mercado. Assim, se faz necessário o complemento dos valores para que nova
licitação se realize.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
A Lei Federal nº 4320/64 dispõe em seu artigo 43, caput e $ 1º,
inciso III:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
HI! - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;”
Conforme consta na justificativa do presente Projeto de Lei os
valores para cobertura desse crédito de R$15.000,00 serão oriundos do próprio
Departamento de Saúde, com o cancelamento parcial da sub-rubrica Obras e
Instalações da rubrica Contrapartida de Convênios, abrindo-se o crédito na
rubrica Manutenção dos Serviços de Saúde, sub-rubrica Obras e Instalações..
Assim, não se verifica impedimento legal para a abertura do
crédito especial requerido, especialmente tendo-se em vista ser de
conhecimento público que a licitação para contratação das obras necessárias
no imóvel foi deserta, bem como que o imóvel encontra-se locado para o
Município há vários meses recebendo apenas uso parcial por necessitar de
adaptações e que, conforme constava da justificativa do projeto de Lei nº
65/2009, os prédios onde atualmente encontram-se as unidades de saúde que
serão realocadas no imóvel pertencente ao Senhor Aluízio A. F. Almeida não
preenchem os requisitos da vigilância sanitária, as obras de adequação do
imóvel são necessárias.
Desta forma, considerando que a origem dos recursos a serem
utilizados para a cobertura desse crédito cumpre os requisitos legais, não se
verificando prejuízos ao erário, e que as obras são necessárias para que se
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (4 3622-1331
»
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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dr) LAPA - PARANÁ é
“COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E E”
ORÇAMENTO
possa manter a qualidade do atendimento nessas unidades de saúde, esta
comissão exara parecer favorável ao presente Projeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de dezembro de 2009.
Élio Naríok Wesolowski
Relator
De acordo:
Carlos Leonardi Filho
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 117/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
107 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 15.000,00 ( quinze mil
reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para a realização de obras de adaptação no
imóvel onde serão instalados serviços de saúde.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Como se observa, a abertura desse crédito depende
da existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes,
conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ no
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de dezembro de
2009. ER é
ACYR HOFFMANN
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 137/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PR OVA:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00
(Quinze Mil Reais), destinados a cobrir despesas com adaptações no imóvel pertencente ao
Sr. Aluízio A. F. Almeida, para uso da Secretaria Municipal de Saúde, e dentro da
seguinte dotação:
06.00 — Fundo Municipal da Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
542-4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações........................s....... R$ 15.000,00
Art 2º — Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será
utilizado como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06.00 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.1.004 — Contrapartida de Convênios
85-4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações............................s.... R$ 15.000,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de dezembro de 2009.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2416, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
15.000,00 (Quinze Mil Reais), destinados a cobrir despesas com adaptações no
imóvel pertencente ao Sr. Aluízio A. F. Almeida, para uso da Secretaria Municipal de
Saúde, e dentro da seguinte dotação:
06.00 — Fundo Municipal da Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
542-4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações ................ R$ 15.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será
utilizado como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06.00 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.1.004 — Contrapartida de Convênios
85-4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações... R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Dezembro de
Leandro
err Borges da Silveira
Prefeito Municipal em Exercício
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR