LEI Nº 1953, DE 24 DE MAIO DE 2006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social —
Grupo de Desbravadores “Excelência da
Criação” da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social —
Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação” da Lapa, para o repasse da
importância de R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais, a qual deverá ser utilizada
em benefício das crianças e adolescentes assistidos pela Instituição, conforme
Plano de Aplicação, anexo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação.
Art. 3º - O pagamento da subvenção ora concedida inicia-se no mês de
maio de 2006 encerrando-se em 31.12.2006.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
2022 — Serviços de Administração da Ação Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Maio de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
ico que o Selo da e À E
ta AE ficiduc xado nad olha É
do docurunto entregue à parte
1 DADOS CADASTRAIS ;
E ssa ee E cora
ENTIDADE
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação Assistência Social
Rua Deputado João Ferreira Neves, 159 Vista Alegre
CIDADE ur CEP EMAIL
Curitiba PR 80820-380 413331-5613
CONTA CORRENTE BANCO TO Tagéncia TT
5152-7 Banco do Brasil | 3404-5
NOME DO RESPONSAVEL CPF — TEL PARA CONTATO
Miria Zulim dos Reis [7362361934 (41) 36220767 |
[CUÓRGÃO EXPEDIDOR (CARGO CO FUNÇÃO Co |
Pr Diretora |
ENDEREÇO. o TT CEP id
Barão dos Campos Gerais, 353 85750 000
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
rio DE ATENDIMENTO PERIODO Di EXECUÇÃO
Mental, Físico e Espiritual Abril à Dezembro de 2006
ENTIFIGAÇÃO DO OBJETO | |
atendimento à crianças e adolescentes
O Clube de Desbravadores é uma entidade da Igreja Adventista do Sétimo, serr fins lucrativos, que
atende jovens e crianças de 10 a 15 anos, com o propósito de ajucia-los na sua educação para o
caminho do bem. desviando-os do mundo das drogas e crimes, preparanco-lhes para tanto O
desenvolvimento físico, mental e espiritual.
3. PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
“ESPECIFICAÇÃO
Materiais de Consumo:
Eu ser opere mem iz
camera uma
LAMA PR
nar
Fi
. Mate al para conservação e manutenção de bens móveis | |
pamentos ipeças) :
. 1al para fotografia rea rea srt e
º
Pg)
es ques de pr
“estuários e uniformes, bem como seus respeclivos acessorios
e Artigos para esportes jogos e divertimentos com seus respeciivos
ê onos |
dos, roupas de cama, mesa e banho;
e Viensilios de cozinha é cutros materiais de uso não duradouro |
pratos copos, talheres descartáveis :
e Géneros alimentícios em geral |
e Gas engarratado ! |
Outros serviços e encargos:
é í
oa !
| . as & suas ganga e pedágios, |
|. o de bens s |
a de máquinas & equipamentos
e “agamento de inscrições |
“ ;as com congressos simpósios e conferências, |
º coes medaifias e prêmios |
. Despesas de pronto pagamento
o VOTALGERAL 0 asoogo |
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL EM REAIS o
aaa A MAIO | JUNHO | JULHO AGOST
| 50000 | 50000 500,00 500,00
* SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO
500,00 500,00 500,00 |. 500,00
ixato neu slolha |
to ertregu: à pane
/
Na qualidade e representante legal da entidade por mim representada declaro nara fins |
de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da Lei que mexiste
quaiquer situação de inadimplência junto à Administração Municpal ou qualquer!
Orgac/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impega a transferência
qe recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Municipio. na forma deste
Piano de Trabalho Clube de Desbravadores
Pede Deferimento Excelencia da Criação
Lapa-Pr.
hs Ê a i E
pa Citi gtd Ai att O É Tê
Local e Data Carimbo e Assinatura do Responsável
|
e ca '
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE o
Aprovado
o “ Aocale Data o UEL BATISTA
Prefeito Municipal
T ra
E
NOTAS
80051325
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 693 Lapa, 08 de Dezembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 128/2009, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Adventista
Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, para repasse de subvenção social e
dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMAR£ MUNICIPAL DA LAPA
Hc J 1146
08'12/2009 - 16:27
Responsável VAN
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 128, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência
Social, com sede à Rua Deputado João Ferreira Neves, 159 — Vista Alegre —
Curitiba/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.726.884/0052-78 e Declarada de
Utilidade Pública através da Lei nº 1459, de 06.09.99,
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de Dezembro de 2012, podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 08 de Dezembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social
Clube de Desbravadores Excelência da Criação — ASP — 42 Região
CNPJ 76.726.884/0052-78 Ee E
o”
PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO 1/4
1 —- DADOS CADASTRAIS
Orgão/E ntidade Proponente “CNPJ.
INST. ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUC. ASSIST. SOCIAL 76.726.884/0052.78 ||
| Endereço
RUA DEPUTADO JOÃO FERREIRA NEVES, 159, VISTA ALEGRE
| Cidade U.F. CE.P. DDD/Telefone | FAX [EA |
| CURITIBA | PR 80.820-380 4133315613 4133315602 | ENTIDADE
| Conta Corrente | Banco Agência Praça de Pagamento
|
5152-7 BANCO DO BRASIL 3404-5 CURITIBA
Nome do Responsável | C.P.F Função Matricula
JOÃO PAULO 046.165.349-42 DIRETOR |
MAURER DOS
SANTOS |
C.I./Orgão Expedidor | Cargo |
| 8.046.920-9/PR - SESP | DIRETOR |
| Endereço [CEP. E |
RUA NOSSA SENHORA DO ROCIO, 1008 - CENTRO 83.750-000 o
2 — DESCRIÇÃO DO PROJETO
maça
Tipo de Atendimento Período de Execução |
|
| MENTAL, FÍSICO E ESPIRITUAL o |O |
| |
| Identificação do Objeto |
ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
Justificativa da Proposição o
es Excelência da Criação — ASP —
CNPJ 76.726.884/0052-78
1- APRESENTAÇÃO
1.1. Quem são os desbravadores? | o
São meninos e meninas com idades entre 10 e 15 anos, de diferentes classes Sociais, cor, ou religião. Assistem a reuniões duas
amigos! Nosso Clube está presente em mais de 200 países, com 100.000 sedes e mais de dois milhões de participantes. Existem
podem participar conosco deste movimento que tira da diversidade, o colorido da energia juvenil
Nosso clube está situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 1850, centro, aos fundos da Igreja Adventista do Sétimo Dia, nesta
cidade da Lapa (PR).
Além disso, o Clube de Desbravadores Excelência da Criação é declarado como sendo de Utilidade Pública Municipal, conforme
Lei Municipal nº 1.459, de 06 de setembro de 1999
anos, de ambos os sexos, provindos de todas as partes do municipio .
Dada sua natureza (não governamental, a entidade recebia ajuda de pais e colaboradores através de mensalidades no
valor de R$ 10,00 ) (dez reais) porém, com o Convênio firmado com a Prefeitura Municipal da Lapa através do
Departamento de Turismo, tal valor não foi mais exigido dos membros participantes, uma vez que estariam prestando
serviços ao ente público acima mencionado. Desta forma, a sobrevivência desta instituição encontra-se ameaçada, posto
que nossa fonte de renda foi Suspensa em razão do acima exposto.
2 FINALIDADES DA INSTITUIÇÃO ni
O Clube de desbravadores Excelência da Criação tem por finalidade:
| - salvar do pecado e guiar no serviço;
Il - proteger a infância e a adolescência;
Ill - amparar crianças e adolescentes socialmente excluídos;
IV — desenvolver a educação e a cultura;
V- integrar os adolescentes ao mercado de trabalho;
VI - estimular o amor ao próximo e a Deus
3- OBJETIVOS GERAIS
a) Contribuir com a redução do índice de exclusão social de crianças e adolescentes no Municipio da Lapa, inserindo-as
construtivamente na sociedade
b) Acolher crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, desenvolvendo uma formação potencializadora dos
recursos e capacidades individuais de cada uma delas.
4- OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Ti
- Assegurar a crianças e adolescentes o apoio necessários para o acesso aos direitos previstos na Lei 8.039/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente);
- Levar as crianças é adolescentes que Participam ativamente das atividades desta Instituição a partilharem cas mais variadas
experiências possiveis de vida Social e em família;
- Promover a capacitação no campo das relações pessoais e grupais, estimulando o desenvolvimento do equilibrio e a |
consciência cristã;
- Propiciar experiências que estimulem o exercício da Cidadania e responsabilidade social;
- Desenvolver conhecimentos relacionados à Preservação do meio ambiente:
- Estimular o desenvolvimento de habilidades e potencialidades vinculadas ao exercício da liderança
5- FILOSOFIA
A Igrej i Sétimo Dia é comissionada a Compreender a juventude e treiná-la para liderar e servir à comunidade.
time ou comunitário, senso de lealdade, respeito Para com Deus, Sua Criação e sua Igreja
Enquanto O Clube de Desbravadores existe primariamente para OS juvenis, um de seus propósitos básicos é também ajuntar aos
A
al.
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social
Clube de Desbravadores Excelência da Criação — ASP — 4a Região
CNPJ 76.726.884/0052-78 É
pais e os membros da Igreja através de um envolvimento com o Clube e seus membros, Assim, a chamada diferença de geração
desaparece quando juntos cultural, trabalham e brincam, o jovem e o idoso, numa experiência comum
Relacionamentos significativos são forjados quando lideres e Conselheiros se ajuntam com os Desbravadores a fim de
compartilhar, edificar confiança e trabalhar juntos.
A total filosofia dos Desbravadores é constituída sobre a promessa de que “crianças aprendem melhor pelo exemplo do que por
preceitos”. Ao verem o modelo espiritual e valores sociais dos líderes e pais, eles aspirarão desenvolver altos principios morais, |
atitudes de amor e cuidado e determinação para sobressair em seus vários objetivos. |
3 — PLANO DE APLICAÇÃO
Natureza da Despesa Nº de Pessoas | R$
Atendidas
Especificação
|
MATERIAIS DE CONSUMO:
* Artigos de higiene e conservação;
* Material de consumo para acampamento e campanha
(cordas, madeira bruta, catracas, luvas de couro, capas de
chuva, etc);
Material de limpeza;
Impressos, artigos de expediente;
Lâmpadas e acessórios para instalação elétrica;
Matérias-prima e produtos manufaturados destinados à
transformação;
* Material para fotografia, filmagem, gravação, radiofonia e
telecomunicação;
Produtos farmacêuticos;
Sementes, mudas de plantas;
* Vestuários e uniformes, bem como seus respectivos
acessórios, como calçados, cintos, bonés, etc;
e Roupas de cama, mesa e banho;
e Utensílios de cozinha e outros materiais de uso não |
150 RS 18.000,00
duradouros; |
* Gêneros alimentícios em geral; |
e Gás; |
| REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS:
e Remuneração de serviços de natureza prestados por |
pessoal eventual, sem vínculo empregatício.
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS:
e Passagens;
* Manutenção de máquinas e equipamentos;
* Material para conservação e manutenção de bens móveis
e equipamentos;
e Transporte de pessoas e suas bagagens; |
e Fretes e carretos, incluso pedágios; ;
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social
Clube de Desbravadores Excelência da Criação — ASP — 42 Região
CNPJ 76.726.884/0052-78
| * Pagamento de inscrições para eventos que envolvam as
| atividades do Clube de Desbravadores;
| * Despesas com congressos, simpósios e conferências;
| * Condecorações, medalhas e premiações;
* Manutenção de barracas de camping;
* Aquisição de novas cadeiras e ventiladores;
* Despesas de pronto pagamento.
TOTAL GERAL | 150 | R$ 18.000,00
4— CRONOGRAMA DE DESENBOLSO (R$ 1,00)
REPASSE MENSAL R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)
Meta | Janeiro Ea Março Abril Maio Junho
R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00 | R$1.500,00 | R$ 1.500,00
Meta Julho Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro
R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00 | R$1.500,00 | R$1.500,00 | R$ 1.500,00
5 — DECLARAÇÃO
| Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova
junto ao Município da Lapa, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer situação de
| Pede deferimento,
dos Santos
6$-— APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE .
Aprovado / E NDA |
Ed
/
Lapa, ...... de «users de 2009. PAULO CÉSAR EIATES FURIATTI
- pao Municipal
|
l
e a
MvuniIcíriIO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 128, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção social mensal a Instituição Adventista Sul Brasileira de
Educação e Assistência Social, com sede à Rua Deputado João Ferreira Neves,
159 — Vista Alegre — Curitiba/Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.726.884/0052-
78, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Justifica-se o valor acima, uma vez que o repasse de subvenção social
será utilizado em benefício das crianças e adolescentes assistidos pela Instituição, são
meninos e meninas com idade entre 10 e 15 anos, de diferentes classes sociais, cor ou
religião, que assistem a reuniões duas vezes por semana para aprender a desenvolver
seus talentos, habilidades, percepções e gosto pela natureza, dentre outras atividades
desenvolvidas pelo Clube.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em/08 de Dezembro de 2009.
qe César Fiat
Prefeito i
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 128/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência
Social, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 08/12/2009.
Enceminho
X Legislação, Justiça e Redação, em 08/12/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 08/12/2009.
7 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX |. XXI XX.
1 Urbanismo e Obras Publicas, em XXI. a E XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em. od J XX KM:
m Controle e Fiscalização, em XX. | XX | XX.
CASTURINA CÔLTZ BOSCH HENDRIEX
Presidente do Po tor Legislativo Municipal
à Comissão de:
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
DO -—, para compor a Comissão de de Saúde, Educ, Culi., Esporte, Ber Estar Sociai e Ecologia,
ua tramitação do anteprojeto de Lei nº —— /2009, em substituição ao autor do mesmo.
A/] | Espe
RECEBIMENTO PELA F na JA) ÃO fi o: Ee
) TA
Recebi o projeto em de LA /2009
DÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Sn: L& á sh seio dk Bei, Finanças) e Orvamento
Designo para relatar sobrega mi téria o Vereador 1 Pia 7
o) da, 2009 di Ni Pigs 8,
a YONARDI/FILH:
nb Contia, o) nrcafe doado
RECEBIMENTO NL OR
Recebi o projeto em /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 128/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Instituição Adventista Sul Brasileira de liducação e Assistência
Social, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 08/12/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 08/12/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 08/12/2009.
E] Saúde, Educ. Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX KM] RX.
m Urbanismo e Obras Publicas, em RO XX ENA.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
[1 Controle e Fiscalização, em XXI XKA XX:
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIEX
Pres:dente do Poder Legislatira Munic al
es 2 e
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO :
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
SA E q aa
tramitação do anteprojeto de Lei nº 021/2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto 2/1 + /2009
Designo para relatar sc bre a matéria o Vereador Bro.
Em df tr 09
AA RENATO LEAL AFONSO
Presidphite da Co isso Te )usislação. Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em M 110 pm 19
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
pi . PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
+
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 128/2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Instituição
Adventista Sul Brasileira de Educação e
Assistência Social, e dá outras
providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
128 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para confecção de convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social
Que, os valores a serem repassados não estão definidos e
só o serão após a feitura do mencionado convênio, porém a Administração
encontra-se resguardada a respeito do que diz o artigo segundo do projeto, que Jo!
reza que;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
gi . PODER LEGISLATIVO MUNICIP
s fr LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a subvenção a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município,
sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os
arts. 162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de
Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais
e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo: Municipal em 1Z-de dezembro de
2009. )
aé qdo. WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E.
REDAÇÃO -
PROJETO Nº. 128/2009
“PARECER:
SÚMULA: -
Autoriza o Poder Executivo. Municipal a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira
de Educação e Assistência Social, e dá outras
providências. ;
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, após
as análises preliminares, detectamos erros no projeto, o qual após
entrarmos em contato com a Procuradoria Geral do Município, a
mesma enviou a esta Comissão “novo” projeto, com as deyidas
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000-/LAPA - PARANÁ
, Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr. gov.br
pulicipa, É
% COMISSÃO DE
Ef $ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ - A - REDAÇÃO
Lembrando que tais correções não.alteram o sentido ou
pretensão inicial do referido projeto, tão somente oferece correções
formais.
Destarte, e com as devidas correções, somos de parecer
favorável ao regular trâmite do Projeto “novo”, pois o mesmo, agora,
atende às normas sue e regimentais que regem a boa técnica .
legislativa.
: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 16 de
dezembro de 2009.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
EsrTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 128, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção mensal, através de convênio a ser firmado com a Instituição Adventista
Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, com sede à Rua Deputado João
Ferreira Neves, 159 — Vista Alegre — Curitiba/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº
76.726.884/0052-78 e Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 1459,
de 06.09.99,
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a subvenção a que se refere o
artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de Dezembro de 2012, podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em de Dezembro de 2009.
Municírio DA LAPA GV AA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 141/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira de
Educação e Assistência Social, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção mensal, através de convênio a ser firmado com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social, com sede à Rua Deputado João Ferreira
Neves, 159 — Vista Alegre — Curitiba/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 76.726.884/0052-
78 e Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº. 1459, de 06.09.99.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a subvenção a que se refere o artigo
1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem como, anualmente
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006,
que regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do
Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas
sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 31
de Dezembro de 2012, podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de dezembro de 2009.
aa et Ay
CASTURINA C Z BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2420, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção mensal, através de convênio a ser firmado com a Instituição Adventista
Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, com sede à Rua Deputado João
Ferreira Neves, 159 — Vista Alegre — Curitiba/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº
76.726.884/0052-78 e Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 1459,
de 06.09.99,
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a subvenção a que se refere o
artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º — O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de Dezembro de 2012, podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de
Leandro Piegih Borges da Silveira
Prefeito Mérticipal em Exercício
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR