Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 709 Lapa, 14 de Dezembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 130/09, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL
Protocolo Nº: 1167 / dos
15/12/2009 - 14:55
: (
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fak (41) 3822-4262 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 130, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos
e Cinquenta Mil Reais) destinado ao contrato de Repasse nº0232067/91/2007, visando a
execução e Esporte e Lazer, implantação e modernização de infra-estrutura para Esporte
Recreativo e de Lazer neste Município, firmado com a Caixa Econômica Federal e, dentro
da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação Cultura, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1.024 — Reforma de Canchas Esportivas - CR 0232067/91/2007
4.4.90.51.00.00.00.00.1802 — Obras e Instalações..................i R$ 200.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações.. ..R$ 50.000,00
TOTAL.......cccseescescssrcrssesersrsseseesesmesasonsorocecesce reste soesrcsensnsaaca season seaasna sa R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação do contrato de repasse da Caixa
Econômica Federal descrito no Artigo 1º da fonte específica:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1802
TOTAL...
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Contrato de Repasse serão
utilizados recursos próprios por provável excesso de arrecadação da fonte 1000.
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
Art4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de dezembro de 2009.
| 7N
Paulo César Fiafês Futiati
Prefeito
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 121, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de vereadores, o
presente projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial, destinado a execução de implantação e modernização de infra estrutura para
Esporte Recreativo e de Lazer no município, conforme contrato de repasse da Caixa
Econômica Federal nº 0232067/94/2007 — Ministério do Esporte.
Os serviços previstos são para reformas nas canchas esportivas, Pousada
do Sol, Canoeiro, Escola Abigail Cortes, campo de Futebol de água Azul e adequação
arquibancada e vestiário no Módulo Esportivo.
Para melhor elucidar o assunto, anexamos cópia do contrato acima
referido
Pela Atenção dispensada, apresento os meus agradecimentos esperando
que o presente projeto receba aprovação unânime dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de novembro de 2009.
Paul am)
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I
CAIA
232.067-94/2007
CONTRATO DE REPASSE Nº 0232067/94/2007 | Ministério do Esporte / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
A FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPÁ, OB ANDO À
nad) ““EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA
y Q) nd CIDADE.
W
Processo nº 2694.0232067/94/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Portaria do Ministério
do Esporte n.º 52, de 13 de abril de 2005, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério
do Esporte e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se
sujeitam, na forma a seguir ajustada:
1 - CONTRATANTE - À União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Ceixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196 236.669-
34, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - apt? 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fls 113, em 3/5/06 e suDstabelecimento lavrado
em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2490, em 8/6/06, dcravante e denominada
simplesmente CONTRATANTE.
H- CONTRATADO gi MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 673.358-9/SESP/PR e CPF
n 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995-Centro-Lapa -PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-0 presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de ESPORTE E LAZER NA CIDADE - IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA
ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - LAPA (PR), no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos Objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
feia para o período de Veeneia deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
eenicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte inte rante I
independentemente de transcrição. aos P p : PRA
€2)
RB)
CAILA
232.067-94/2007
2.1 A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: a) O município apresentou QCIs individualizados para cada etapa da intervenção, alem desses, é
necessário a apresentação de um QCI global, contemplando todo o empreendimento b) Foram enviados cronogramas
físico-financeiros individuais (um para cada intervenção), além desses, é necessário o envio de um cronograma físico-
financeiro global. c) É necessário a apresentação de projeto de prevenção contra incêndios aprovado pelo corpo de
bombeiros para as intervenções da quadra poliesportiva de Canoeiro e da quadra poliesportiva Pousada do Sol SA
manifestação do órgão competente do meio ambiente é solicitada para as intervenções no campo de futebo! Água Azul
e quadra poliesportiva do Canoeiro, devido a previsão de execução de fossa séptica e sumicouro para atencimento aos
futuros vestiários; e): Deverá ser apresentada apenas as declarações do orgão competente sobre a viabilidade de
fornecimento de energia elétrica para as intervenções no campo de futebol do Módulo Esportivo, quadra poliesportiva da
Escola Municipal Abigail Cortes e quadra poliesportiva do Canoeiro. f) Declaração dor órgãos competentes, sobre a
viabilidade de fornecimento, manutenção e operação dos serviços básicos necessários ao projeto (coleta de lixo,
iluminação pública, sistema de abastecimento de água, energia elétrica e rede de esgoto sanitário. g) ART dos autores;
h) Manifestação do órgão competente do meio ambiente; i) Matrícula do terreno no registro ds imóveis; j) Aprovação dos
projetos pelos órgãos competentes; j) Apresentar projetos com as dimensões de fossa séptica e sumidouro
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, recontece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição cos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
ei o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
rograma;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas a'tterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) recebere analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que aucorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que exirapoie o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, enualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser arguido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma ce execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Esporte, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condicões necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos ce preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
“CAIA
232.067-94/2007
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito ceste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objato e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia. rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição,
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restiiuição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 a Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.6-Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas cos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do
CONTRATADO, de forma a assegurar a continuidade do programa governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Se
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Esporte e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, ipó
“CAIXA
232.067-94/2007
Os valores atualizados monetariamente
. iga-se o CONTRA último caso, a restituir à União
10.2.1 - Obriga TADO, neste últim ctuada não aplicada na consecução do
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pa
Objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta espscífica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ce contas pe'a CONTRATANTE.
11.1.1- A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - À Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o Prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicaré o fato, de imediato, ao Tespectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de “auditoria Serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
É
CAIXA
232.067-94/2007
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contanios à e
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/01/2009 de,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento ds qualquer cas Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
AT 4 -A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido cs valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18- A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 -A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada zo período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato,
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
“
CAILA
232.067-94/2007
19.2 - As correspondências dirigidas aa CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, 87 -Centro -Lapa/PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR, Rua Conselheiro Laurindo nº 280, 11º andar,
Curitiba/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica elaito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 2 () vias de igual tzor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele
CURITIBA/PR 20/12/07
Local/Data
Assinatura do corirátado
Assinatura da contratante
Nome: CELSO MATOS Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236:669-34 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
Ofício nº 713 Lapa, 15 de Dezembro de 2009.
Senhora Presidente:
Solicito a gentileza de proceder a troca das folhas anexas ao Projeto
de Lei nº 130, de 08.12.09, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, enviado a esse Poder Legislativo com Ofício nº 709, de 14.12.09, pela
razão de erro de digitação cometido pelo Departamento de Contabilidade referente
ao nº do Contrato de Repasse, bem como da justificativa do Projeto em epígrafe.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente”
ali César Fi: uriati
CAMARA MUNIC;PAL DA LAPA
Prot !
Exma. Sra. teme o 2009
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX DO
DD. Presidente da Câmara Municipal di Tr VAN
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA st,
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EstaDO DO PARANÁ Eua
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PROJETO DE LEI Nº 130, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) destinado ao contrato de Repasse nº
0232067/94/2007, visando a execução e Esporte e Lazer, implantação e modernização
de infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer neste Município, firmado com a
Caixa Econômica Federal e, dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.12.024 — Reforma de Canchas Esportivas-CR 0232067/94/2007
4.4.90.51.00.00.00.00.1802 — Obras e Instalações .............. R$ 200.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .... ... R$ 50.000,00
TOTAL... ireeeeeeaerieereereeeeereeecereres eee aerea rear raaieaniçs R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação do contrato de repasse da Caixa
Econômica Federal descrito no Artigo 1º da fonte específica:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1802... R$ 200.000,00
TOTAL .assmsesesecssegessarsscagrpeteresoae TER CANPOARENETECSO titia seram oeasa tantas eraara R$ 200.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a contrapartida do Contrato de Repasse
serão utilizados recursos próprios por provável excesso de arrecadação da fonte 1000.
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1000 .............. R$ 50.000,00
TOTAL sasuiasaamasten Emas TA ES EL RSI ENAIA ceras eraa seres tro cartnsra ms exatas ça R$ 50.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Dezembro de
2009. — /
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) ejarsoco - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíriO DA LAPA
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EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 130, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito
adicional especial, destinado a execução de implantação e modernização de infra
estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer no Município, conforme contrato de
repasse da Caixa Econômica Federal nº 0232067/94/2007 — Ministério do Esporte.
Os serviços previstos são para reformas nas canchas esportivas,
Pousada do Sol, Canoeiro, Escola Abigail Cortes, campo de futebol de Água Azul e
adequação arquibancada e vestiário no Módulo Esportivo.
Para melhor elucidar o assunto, anexamos cópia do contrato acima
referido.
Pela atenção dispensada, apresento os meus agradecimentos
esperando que o presente projeto receba a aprovação unânime dos nobres
Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Dezembro de
2009.
Paul César Fia
refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 130/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/ 12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 15/12/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 15/12/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 15/12/2009.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 1. XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CAS: = COLTZ BOSCH HENDRIEX
Presidente do Vuder Legistariro Municipal
ED DD Es
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Internc: desta Casa de Leis, designo o Vereador
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 021/2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO ; ebiyrprojeto em SO 2009
Ss Z a
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador o Hs PO
d 7
im 6 // É p20m f fá /A ó 2 4
(/, RO APS AÃO LEÁL AFONSO
P; () ho FL «vista Tustico e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z (5 TÁ bo 09
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 130/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 15/12/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 15/12/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 15/12/2009.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
k Fá
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legistarivo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO :
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno esta Casa de Leis, designo o Vereador
==. para compor a Comissão de de Savide, Educ, Cult. Esporte, Bem Estar Social e Ecologia,,
na dia Eoamitação do anteprojeto de Leinº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA Com dedgio ON WC OT AE
Recebi o projeto em EV /LW /2009
Zi ÃO C ARLOS "LEONARDI FILHO
dé (q AU Tongissda EE pf Tinanças e Qruamento
Designo para relatar sobre,a matéria o Vereador ale A & pel SK
Ná ko | ER /2009
RECEBIMENTO DQ RELATOR
Recebi o projeto emf /4 / 2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA á
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E( RÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 130/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
130 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$250.000,00 ( duzentos
e cinquenta mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para implantação = modernização de infra
estrutura para esporte recreativo e lazer.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos corr sspondentes”.
Como se observa, a abertu'a desse crédito depende
da existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes,
conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos p
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa... LÁ
E
> TEC EDICO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622 2536 — Fax: (41) 3622-1551
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E JRÇAMENTO
S$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financairo apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
à - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos €
excesso de arrecadação do contrato de repasse firmado com o Governc
Federal e recursos próprios.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ac
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão «
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de dezembro d:
2009.
É ARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3522.2536 — Fax: (41) 3622-133]
ami
| COMISSÃO DE |
| LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ ; REDAÇÃO
PROJETO Nº. 130/2009
PARECER:
SÚMULA: :
Dispõe sobre a id de Crédito Adicional
Especial.
Recebi.o projeto em epígrafe para efetuar parecer, após
as análises preliminares, detectamos erros no projeto, o qual foi corrigido
pelo chefe do Poder Executivo Municipal através do ofício nº ir
prega nesta casa sob nº 1172/2009.
Lembrando que tais cdorfedões não alteram o sentido ou
pretensão inicial do referido projeto, tão somente oferece correções
formais.
O projeto tem como finalidade a abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dentro
do Orçamento: Municipal do ano. de 2009, no. Órgão 10-- Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Os recursos, objeto da abertura de crédito, serão
utilizados em projetos de melhorias na infra-estrutura esportiva de nosso
município, tendo desta forma, permissão na legislação orçamentária
vigente no País, principalmente a Lei Federal nº 4320/64.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - P,
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 133]
SITE: camaralapa.pr.gov.br
* COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
- REDAÇÃO
RS SS EU sLi aos | ERES Se nas é
Tais recursos são provenientes do contrato de repasse nº
0232067/94/2007, celebrado por intermédio do Ministério do Esporte, e o
Município da Lapa em data de 20 de dezembro de 2007, o qual deu
origem dentro desta Casa de Leis ao decreto legislativo nº 191/2008.
“Destarte, somos de parecer favorável ao regular trâmite
do Projeto, pois o mesmo atende as normas legais e regimentais que
regem a boa técnica legislativa, bem como “atende as normas
constitucionais e legais pertinentes à matéria.
E CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 16 de
- dezembro de 2009. :
AFONSO
Prósidente/ Relator
io David Carneiro S/N - Caixa Postal. 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41/3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
%
e]
>
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'191 de 16 de abril de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SUMULA: Referenda Contrato de Repasse x
0232067/94/2007/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIX à
que tem por objetivo a Implantação ce Modemização dc
Infra-Estrutura para Esporte Recreativo de Lazer.
O Poder Legislativo Municipal ca Lapa, Estado do Paran:
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o contra
de repasse nº 0232067/94/2007, celebrado com a União, por intermédio à
Ministério de Esporte representado pela Caixa Econômica Federal, e
município de Lapa, objetivando a execução dos programas de esporte e laz
na cidade, contrato este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 196/2005
sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Contrato de Repasse tem por finalidad
a transferência de recursos financeiros da União para a execução
ESPORTE E LAZER NA CIDADE - IMPLANTAÇÃO
MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTI
RECRATIVO E DE LAZER, no município de Lapa — Pr.
Art. 3º - O contrato de repasse, tem início na data :
20/12/2007, previsto para o termino no dia 30/01/2009 e possibilitada a sm
prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no pra»
acordado.
;
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de abril de 203
Bucal ZHt dos Sodas
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS -
1º Secretário
[>] E AA = E A assa === [TT ——
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CLARA LANKA S
UNICIPA
o” 4 o,
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 142/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
250.000,00 (Duzentos e Cingúenta Mil Reais) destinado ao contrato de Repasse nº
0232067/94/2007, visando a execução e Esporte e Lazer, implantação e modernização de
infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer neste Município, firmado com a Caixa
Econômica Federal e, dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.12.024 — Reforma de Canchas Esportivas - CR 0232067/94/2007
4.4.90.51.00.00.00.00.1802 — Obras e Instalações................. ci R$ 200.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.........................ss rsss... R$ 50.000,00
TOTAL. gos mnaa seres rs eo rrsmemm ass necpnna is db io aesatos cestragazentia à veses acemss ento srs R$ 250.000,00
Art. 2º — Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação do contrato de repasse da Caixa
Econômica Federal descrito no Artigo 1º da fonte específica:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1802... R$ 200.000,00
CO 1 UDN E SD e E R$ 200.000,00
Art. 3º — Para dar cobertura a contrapartida do Contrato de Repasse serão
utilizados recursos próprios por provável excesso de arrecadação da fonte 1000.
.... R$ 50.000,00
JUNTA LO ERRA E e O RR O A AR ADD R$ 50.000,00
âmara Municipal da Lapa, em 21 de dezembro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunIcíPiO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2421, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) destinado ao contrato de Repasse nº
0232067/94/2007, visando a execução e Esporte e Lazer, implantação e modernização
de infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer neste Município, firmado com a
Caixa Econômica Federal e, dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.12.024 — Reforma de Canchas Esportivas-CR 0232067/94/2007
4.4.90.51.00.00.00.00.1802 — Obras e Instalações ....................i R$ 200.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ....................... R$ 50.000,00
TOTAL... eee careta ereeea rena nerenaeanaeanrenenaentreneners R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação do contrato de repasse da Caixa
Econômica Federal descrito no Artigo 1º da fonte específica:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1802... R$ 200.000,00
TOTAL... reeertesestacereeeeaeacerereeaeaaeaareneaaan ae reraaaasaeraaaaaraaresaataena R$ 200.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a contrapartida do Contrato de Repasse
serão utilizados recursos próprios por provável excesso de arrecadação da fonte 1000.
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1000 ... R$ 50.000,00
TOTAL -..sssiseeisis sresiniatadassoraopimonea eediias rapa a sa aAaA aa ata pratas a nes sas ne indo polido R$ 50.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Dezembro de
Leandro P o: A da Silveira
Prefeito Muríi icipal em Exercício
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR