Município DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
Ofício nº 722 Lapa, 16 de Dezembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 131/09, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sendo assim, no uso da competência que me é conferida pela Lei
Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, combinada com o que determina
o artigo 36, inciso |, e ainda artigo 84, $ 1º, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, solicito convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Vereadores para que se reúna em sessão extraordinária para apreciação do Projeto
de Lei em epígrafe.
Tal convocação extraordinária se faz necessária tendo em vista que
o referido Projeto é considerado de interesse público relevante e urgente.
Outrossim, solicito a gentileza de que, se possível for, seja incluído o
referido Projeto de Lei na Sessão Extraordinária convocada por essa Presidência
para as 17h do dia 18.12.09.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
,
Pau Cóa Fiajés Plin
efeito Múnicipal
CAMARA N UNICIPAL DA LAPA
Exma. Sra. Protocolo Nº: 1188
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX nono
DD. Presidente da Câmara Municipal MILA,
Nesta Resporfsável MAD —
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíriO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 131, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais), destinado a aquisição de combustível dentro do
Programa Nacional de Transporte Escolar, dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0015.2.043 — Recurso Convênio Transporte Escolar Federal 2009 PNATE
3.3.90.30.00.00.00.00.1138 — Material de Consumo .......... R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de arrecadação da rubrica Transferência Programa Nacional de Transporte
Escolar conta 672.004-5 - CEF... R$ 70.000,00
TOTAL ..ecemessssssescsenegarseoantarasTEstEESTEBSES Si ceses e aeraare vire senereeaneceniaseraãas R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 131, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação desse Egrégio Poder
Legislativo o presente projeto de lei que visa solicitar a devida autorização para
abertura de crédito adicional especial com a finalidade de abrir no orçamento geral
do município a dotação orçamentária de material de consumo no convênio do
Programa Nacional de Transporte Escolar Federal 2009 PNATE para pagamento de
combustível para o transporte escolar 2009.
Para melhor elucidar o assunto encaminho anexo, cópia do extrato
bancário da conta 672.004-5-CEF.
Pela atenção dispensada, apresento os meus agradecimentos
esperando que o presente projeto receba a aprovação unânime dos nobres
Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de
2009.
P:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA am
LE pi NEOd. S
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dn irónico
| CAIXA
ta
Saldos
PM LAPA - GERAL - 0393600006
PA UTILITÁRIOS
a CAIXA | atendimento | download i mapa do site | segurança | imprensa
| EXTRATOS
| movIMENTO
Saldo das Aplicações por Conta
Nome:
Data de Referência:
Total Apurado:
Tonta Vinculada
fo, 0001-|
0393/006/00000014-8
0393/006/00000020-2
0393/006/00000021-0
0393/006/00000038-5
0393/006/00000041-5
o) 006/00000044-
9323/006/00000053-9
0393/006/00000084-9
0393/006/00000093-8
0393/006/00000097-0
0393/006/00000100-4
0393/006/00000109-8
0393/006/00000111-0
0393/006/00000135-7
03 6/0: 140-
'393/006/00000141-1
-393/006/00000143-8
0393/006/00000146-2
039: 6/00000152-7
0393/006/00000154-3
0393/006/00000158-6
0393/006/00624000-0
0393/006/00624001-9
0393/006/00672003-7
0393/006/00672004-5
0393/006/00672005-3
0393/006/00672006-1
0393/006/00672008-8
0393/006/00672009-6
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Nome Aplicação
PM LAPA bo
PM LAPA TAXA COMBATE INCENDIO
P M LAPA REPASSE CAM MUNICIPAL
PM LAPA CONTRA PARTIDAS DIVERSA
PM LAPA RESERVA TECNICA
PM LAPA ADM TRIBUTARIA
PM LAPA TAXA DE VISITACAO *
PM LAPA TX MUN VIG SANITARIA
PM LAPA OBRAS E INVESTIM
PM LAPA TAXAS PREST SERVICOS
PM LAPA FMAS PISO BASIC P IDOS
P M LAPA ARRECADACAO
PM LAPA FUNDO MUNIC TRANSITO
P M LAPA INCENTIVO ESTADUAL PSF
P M LAPA PROVISAO DEC TERC SAL
PM LAPA ISS CAMINHOS PARANA
PM LAPA MANUT CEMITERIO
PM LAPA AGRIM ARRECADAÇAO
PM LAPA ALIEN BENS REC LIVRE
PM LAPA ARRECADACAO TAXAS,
FMS AB PSF EST QUILOMBOLAS
PML CEF CONVENTO
FMS LAPA FNS BLATB
FMS LAPA FNS BLVGS
PM LAPA PNAE
PM LAPA PNATE
PM LAPA MEREN
PM LAPA MEREN
PM LAPA MEREN
PM LAPA MEREN
Help Desk CAIXA (Informações Técnicas):
0800 726 0104
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Navegue pela CAIXA
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[16/12/200;
Saldo
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Disp
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GovCaixa Eletrônico
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome: i
Periodo: de: 16/12/2009 até:
Data Mov Nr. Doc Histórico Valcr (R$)
16/12/2009 E Saldo Atualizado iá
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº131/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia Lo ooo
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/12/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 17/12/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol,, em XX 1 XX L XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em EXX SE XX=] XX.
U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em RRAXXI XX.
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CASTURINA GOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Pader Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 021/2009, em substituição ao autor do mesmo.
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Recel tio +em
Designo para relatar sobre a matéria o Vereadc 4 (IEL,
Em LS] / Low 19
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Prbiidente E são de Exsistação, Justica e Redação
arames came cum
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / ), Á 2% 09 él
/ Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
: aum letra,
% COMISSÃO DE
€ É | LEGISLAÇÃO, JUSIICAE
BEE RR REDAÇÃO
PROJETO Nº. 131/2009
- PARECER:
SÚMULA:
| Dispõe ' sobre a “abertura de Crédito
Adicional Especial.
* O Pôóder Executivo Municipal busca aprovação . do
Projeto de Lei nº. 131/2009: protocolado sob o nº.
1188/2009, o qual que tem por finalidade a abertura . de
crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), dentro do Orçamento Municipal do ano.
. de: 2009, no Órgão 10 - Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
Os recursos, objeto da abertura de crédito,
serão utilizados para pagamento de combustível para o
transporte escolar 2009, os recursos são objetos do
Convênio com o Programa Nacional de Transporte Escolar
Federal 2009 PNAT.'
- Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 XL
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
aorta,
COMISSÃO DE
ç LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
E ci | REDAÇÃO
Tal intenção do Poder Executivo Municipal
encontra fundamentação na legislação orçamentária vigente
"no País, principalmente a Lei Federal nº 4320/64.
Destarte, somos de parecer favorável ao: regular
trâmité do Projeto, pois o mesmo atende as normas legais e
regimentais que régem a boa técnica legislativa, bem como
atende as normas constitucionais e legais pertinentes à
matéria.
CÂMARA MUNICIPAL 17 “de dezembro de
2009.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ .
y Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
e
ANTEPROJETO DE LEI Nº131 /2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia / /2009
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/12/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 17/12/2009.
UU Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol; em XXI XX NX.
U Urbanismo e Obras Publicas, em XXI XXI XX:
U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
WU Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIEX
Presidente dv Poder Legislotiro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
paeseeaoscoano nn nano —— para compor a Comissão de de Seíde, Educ, Colt. Esporte, Bem Estar -Suca Ecologia,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo
MAS.
RECEBIMENTO PEL sou mo WuAN DR) O ge
Recebi o projeto em 4 /2009 id
bj CARLOS LEONARDI FILHO
V
=Pres, da “comissão de E vsoprigo, Finy
Designo para relatar bh nº o Vereador 4! á So Q/ Cb á
Em /, 4 /2009
JOÃO CÁ
Presidente da do,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 143/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais), destinado a aquisição de combustível dentro do Programa
Nacional de Transporte Escolar, dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 —- Departamento de Educação
12.361.0015.2.043 — Recurso Convênio Transporte Escolar Federal 2009 PNATE
3.3.90.30.00.00.00.00.1138 — Material de Consumo... R$ 70.000,00
DOMA Lo ospaoia oa soswsebsi tas depos mui anrsesotasf isto nesade re peremtenteme er sereraendeconmenadãa R$ 70.000,00
Art. 2º — Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de arrecadação da rubrica Transferência Programa Nacional de Transporte
Escolaniconta 672/0045 = CER cenas edad cata serasa Errata nd R$ 70.000,00
THODPA O cd Ra O AD RR E md ER E R$ 70.000,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de dezembro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2410, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais), destinado a aquisição de combustível dentro do
Programa Nacional de Transporte Escolar, dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0015.2.043 — Recurso Convênio Transporte Escolar Federal 2009 PNATE
3.3.90.30.00.00.00.00.1138 — Material de Consumo... R$ 70.000,00
A. reessrerearesessreearesrrrrne nn R$ 70.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de arrecadação da rubrica Transferência Programa Nacional de Transporte
Escolar conta 672.004-5 — CEF R$ 70.000,00
TOTAL .......eeerestameesssonitsssaiammesssessstsactetiaseama R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Dezembro de
2009.
Leandro Pisidáorgos da Silveira
Prefeito Múnicipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR