: Gabinete
Poder Legislativo Municipal Rito z
Lapa -Paraná ae
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Os vereadores que subscrevem a presente proposição,
Usando de suas prerrogativas legais e regimentais, . apresenta à
“consideração do Plenário desta Casa de Leis o,
8 ANTEPROJETO DE LEI Nº. 026/2009.
Súmula: À
Concede desconto - especial sobre
débitos inscritos ou não em Divida Ativa,
bem como remissão de dívidas, e dá
ZA st - outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ;
onceder isenção de multas, juros de mora e atualização
monetária sobre os valores lançados nos exercícios financeiros de
2005 a 2009, inscritos ou não em divida ativa. Z
é 8 1.º - Para os contribuintes em débitos poderem
% usufruir deste beneficio, os pedidos de isenção deverão. ser
protocolados junto á Secretaria de Finanças do Município, via.
requerimento, impreterivelmente até o-dia 31 de junho de 2010.
8 2.º - Os débitos poderão ser pagos em parcela única
ou em até 05 (cinco) vezes sem prejuízo da isenção prevista no
caput. pa é ;
“Ar. 2º - Fica também autorizado o Poder Executivo
Municipal, através de despacho fundamentado do Secretário
Municipal da Fazenda, com a anuência do Sr. Prefeito Municipal, a
conceder remissão a todo e qualquer crédito tributário ou não
tributário, inscritos ou não em divida ativa, mesmo os que estejam
em fase de execução judicial desde que os referidos créditos sejam
sc E CÂMARA MUNICIPAL
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“ Protocolo Nº: 1181 /
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br. -- fone: 041-3622-2: 16/12/2009 - 17:06
: : Resbohsável: MER
“Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
"* menores do que as custas de cobrança e ou de execução e não
“superiores a 01 salário mínimo nacional.
8 1.º - A comprovação dos valores a menores do que
as custas de cobrança. e ou de execução deverão atender critérios
técnicos financeiros, elaborados pela Secretaria Municipal de
Finanças com a anuência: do Sr. Prefeito Municipal e publicados no
Boletim Oficial do Município.
.82.º- A remissão disposta « acima só será aplicada
“para até o exercício financeiro de 2009.
: 8 3.º - A remissão em tela não implica É on de
quantias pagas.
At. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. :
“e «
; -* Poder Legislativo de Lapa, em 16 de dezembro de
2009. : ME
Es lar Auull
MM E ORNE 7.
Vereador - PDT
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR"
enstosfonsofcinaralapá, pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
Gabinete
|Vereador
Poder Legistanbo M unicipal RENATO AFONSO Juba
Lapa -Paraná
JUSTIFICATIVA
o) Projeto de Lei ora proposto Bione é oportuno e
necessário e justifica-se, pois visa o aumento da arrecadação, O
beneficio aos contribuintes em dificuldades: financeiras e que sem.
os acréscimos, têm melhor condição para quitarem seus débitos,
além do cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal que determina ao Executivo a cobrança de seus créditos.
Também tem o objetivo de proporcionar ao Município
uma economicidade, pois quanto aos débitos de pequena monta,
débitos este que tem um custo operacional de cobrança inferior ao
pagamento efetuado pelo contribuinte, causam prejulzas ao erário
pública tal preeucas ou cobrança.
Por derradeiro, ressalte-se que a concessão dos
benefícios: de isenção de multas, juros e correção monetária,
remissão de dívidas de pequena monta, não configura renuncia de
receita, prática vedada pela Lei de responsabilidade Fiscal (Lei
' Complementar 101), posto quê tais isenções não são tributos, mas
sim acessórios de tributação.
Confiando no alto espírito público de meus
companheiros Vereadores, esperamos a sua aprovação. .
“Poder Legislativo de Lap em Je de dezembro de
2009.
EL. AFONSO
or - a
Lárulio
da Ma É HORNING
Vereador - - PDT
+
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8)
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº26/2009
Autor: Vereadores João Renato Leal Afonso e Wilmar José
Horning
Sumula: Concede desconto especial sobre débitos inscritos ou não em
Dívida Ativa, bem como remissão de dívidas, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 23/02/2009.
Encaminha à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 16/12/2009.
[ Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX |/ XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislatiro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De açordo com o letermina o piso 20, parágrato 3º, do Regimento Intern» desta Casa de Leis, designo o Vereador
(A para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 021/2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Em MEC ro
RECEBIMENTO DO RELATOR / pamtuaso
AE: ) 7/44
Z4 DN 774
Recebi o projeto em Ko 342/2009 estro Y[ Mi e, à
Relator
+ com irem
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
À
UNICIPA,
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURIDICA
PARECER Nº 60/2009
Ref. Ante-Projeto de Lei nº 26/2009
Súmula: Concede desconto especial sobre débitos inscritos ou não em Divida
Ativa, bem como0 remissão de dividas, e dá outras providencias.
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder isenção de multas, juros de mora e atualiza; ao monetária
sobre os valores lançados nos exercícios de 2005 a 2009, inscritos ou não em
divida ativa. o
Analisando com acuidade a presente proposição,
verificamos que a concessão do beneficio da isenção de multas, juros e
correção monetária não configura renuncia de receita, posto que tais isenções
não são tributos, mas sim acessórios de tributajao, desta forma, não
necessitando da manifestação de qualquer outra comissão, a não ser, apenas,
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Por esse motivo, e estando lastreado na Lei de
Responsabilidade Fiscal, não há impedimento legal de que o Poder Executivo
conceda tais benefícios aos contribuintes que se encontram inadimplentes, pois
essa iniciativa, por certo, facilitará a cobrança de seus créditos, com
consequente aumento de arrecadação.
Cabe-nos ainda, salientar quanto ao prazo prescricional da
cobrança de tributos, que é de 5 anos, contados da conforme consignado no
Código Tributário Nacional, senão vejamos:
“Art. 174. A ação para cobrança do credito
tributário prescreve em 5 anos, contados da
data da sua constituição definitiva.”
Sendo assim, torna-se imperioso tecermos comentário
quanto ao fato da isenção estender-se até o exercício de 2005.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Ss
paUNICIA
Ed A
ESTADO DO PARANÁ
É notório que os débitos que já se encontram ajuizados não
são açambarcados pela prescrição, pois a partir do seu ingresso via judiciário,
a referida prescrição interrompe-se.
Por esse motivo, e para facilitar o recebimento destes
créditos, o presente Projeto de Lei contempla, também, os contribuintes que já
estão com seus débitos sendo executados judicialmente, contando como
devedores desde 2005, os quais poderão usufruir do mesmo beneficio.
Com efeito, a presente proposição, que autoriza a
concessão do beneficio acima reportado, não encontra óbice de natureza
legafjurídica, que possa impedir a sua apreciação, estando, pois, em condições
de ser submetido á deliberação do Plenário desta Casa de Leis quanto ao
mérito.
É parecer.
Lapa em 16 de dezembro de 2009.
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ANTEPROJETO Nº. 026/2009
PARECER:
SÚMULA:
“Concede desconto especial sobre débitos
inscritos ou não em Divida Ativa, bem como
remissão de dívidas, e dá outras providências.”
; Recebi para análise e parecer o Ante Projeto de Lei nº
26/2009, sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
j “O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto
a sua legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Tem também como embasamento para o regular trâmite
- da referida, parecer Jurídico favorável.
CÂMARA MUNICIPAL, em 16
/ 7)
4 o SÁ,
Ca
AN
JOAQCÁRLOS LEONARDI FILHO
embro - Substituto
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000.- LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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Gabinete a.
Vereadar R
RENATO AFONSO AS: E
Ja se
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Poder Legislativo Municipal
E Lapa -Paraná
REQUERIMENTO Nº /2009
Senhora. presidente;
Os Vereadores que o presente subscrevem,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento: Interno desta Casa de Leis-e pela Lei
Orgânica do Município, vêm perante este plenário
REQUERER a inclusão, na Ordem do Dia da Sessão
2 “Extraordinária do dia 18/12/2009, do Ante Projeto de
Lei nº 26/2009, que tem como súmula o seguinte:
Concede desconto especial sobre
débitos inscritos ou não em Divida Ativa, .
- bem como “remissão de dívidas, e dá
outras providências. -
A inclusão tem fundamentação legal, pois
está apto a votação de tal matéria, “pois existe no
processo, parecer jurídico favorável e parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação da mesma
Evorável. PRI
| “UNIDOS: POR UMA LAPA MELHOR" ;
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br. -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
Vereaddr £
Poder Legislativo Municipal Ein
Lapa -Paraná
Os vereadores que subscrevem a presente proposição, y
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta a
. consideração do Plenário desta Casa de Leis o,
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 026/2009
Súmula: ;
Concede | desconto especial sobre
débitos inscritos ou não em Divida Ativa,
bem como remissão de dívidas, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
Instituir Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado, a
- promover a. regularização de créditos do Município da Lapa,
telativos a CRERRIO Taxas e Contribuições de Me oem
Art. 2º - O programa descrito no artigo 1º abrangerá
somente isenções de multas, juros de mora e atualização monetária
sobre os valores lançados relativos a Impostos, Taxas e Contribuição
de Melhorias, nos exercícios financeiros anteriores e até 31 de
dezembro de 2009, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a.
ajuizar, com 1 exigibilidade suspensa ou não.
Art. 3º - Os E tnbUínios em débitos, “para se
habilitarem a este beneficio deverão protocolar junto á Secretaria
de Finanças do Município requerimento escrito, impreterivelmente
“até o dia 30 de junho de 2010.
; 8 1.º - O requerimento deverá vir acompanhado de no
mínimo, ; :
Ea SDRMA GO do RG e do CPF, no caso de pessoa física;
“mtDos POR UMA LAPA À ELHDR".
E-mail: doca tua Poanógcama sa Lipo pr.gov.br —— fone: 041-3622-2536- ramal 37 -
Gabinete
Vereaddr
Poder Legislativo Municipal ESRGGISEN
Lapa -Paraná
H - cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as
respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis
GE
pela gestão da empresa, nos casos de pessoa jurídica;
Il - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
IV - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
- administrativo ou judicial, bem como desistência dos interpostos,
relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; -
- V - instrumento de mandato, se o contribuinte estiver
representado por procurador: j vRdo
é 82.º - Os débitos poderão.ser Pagos em parcela única
“Ou em até 15 (quinze) vezes sem prejuízo da isenção prevista no
caput, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$
50,00 (cinquenta reais). f E 3
a '83.º- A primeira parcela deverá ser paga no ato do
parcelamento. !
Art. 4º - Constitui causa para a exclusão do .
contribuinte do REFIS-Lapa, 'com a consequente revogação do:
parcelamento: So: ;
j | - o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas
consecutivas ou não, relativas aos tributos abrangidos pelo REFIS-
Lapa;
— o descumprimento dos termos da presente Lei ou
qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse do seu
cumprimento; y ê
Art. 5º - Fica também autorizado o Poder Executivo:
Municipal, através de despacho fundamentado do Secretário:
Municipal da Fazenda, com a anuência do Sr. Prefeito Municipal, à .
conceder remissão a todo e qualquer crédito tributário ou não
tributário, inscritos ou não em divida ativa, mesmo os que estejam
em fase de execução judicial desde que os referidos créditos sejam
menores do que as custas de cobrança e ou de execução e não
superiores a 01 salário mínimo nacional.
8 1.º- A comprovação dos valores a menores do que
as custas de cobrança e ou de execução deverão atender critérios
técnicos "financeiros, elaborados pela Secretaria Municipal de /)
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR"
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041 -3622-2536- ramal 37
Gabinete
Vereador Na
RENATOIAFONSO Em
“Poder Legislativo Municipal |
i A A
Lapa -Paraná
Finanças com a anuência do Sr. Prefeito Municipal e publicados no
' Boletim Oficial do Município. ;
82.º - A remissão disposta acima só será enticado
para até o exercício financeiro de 2009.
; 83.º- A remissão em tela não Dbi dão restituição de
quantias pagas.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará
esta Lei, no que couber, no prazo de 30 dias, e dará ampla
divulgação à mesma nos meios de comunicação local e em outros
a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei enttará em vigor, na data de sua
publicação.
' Poder Legislativo de Lapa, em 16 de dezembro de
- 2009. | ;
Ng HORNING
Vereador - PDT.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
? E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.goy.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
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Poder Legislativo Municipal ERRO NIEN
Lapa -Paraná |
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“JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora proposto novamente é oportuno e
necessário e justifica-se, pois visa o aumento da arrecadação, o.
beneficio aos contribuintes em dificuldades financeiras e que sem
os acréscimos, têm melhor condição para quitarem seus débitos,
além do cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade:
Fiscal que determina ao Executivo a cobrança de seus créditos.
Também tem o objetivo de proporcionar ao Município.
“uma economicidade, pois quanto aos débitos de pequena monta,
débitos este que tem um custo operacional de cobrança inferior ao
pagamento efetuado pelo contribuinte, causam prejuízos ao erário
pública tal execução ou cobrança.
Por derradeiro, ressalte-se que a concessão dos
benefícios de isenção de multas, juros e correção monetária,
remissão de dívidas. de pequena monta, não configura renuncia de
receita, prática vedada pela Lei de responsabilidade Fiscal: (Lei
Complementar 101), posto-que tais isenções não são inbutos, mas
sim acessórios de tributação. :
“Confiando no alto espírito público de meus
companheiros Vereadores, esperamos a sua aprovação.
Poder Legislativo de Lap “e Ps de dezembro de
2009.
AFONSO
(DEM
WILMAR JOSÉ HORNING
- Vereador - PDT
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR"
E-mail: — va di ia end ae pr.gov.br | -- fohe: 041-3622-2536- ramal 37
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PROJETO DE LEI Nº 144/2009
Autor: Vereadores João Renato Leal Afonso e Wilmar
José Horning.
Súmula: Concede desconto especial sobre débitos
inscritos ou não em Dívida Ativa bem como remissão
de dívidas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Instituir
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a promover a regularização de
créditos do Município da Lapa, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias.
Art. 2º - O programa descrito no artigo 1º abrangerá somente isenções de
multas, juros de mora e atualização monetária sobre os valores lançados relativos a
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias, nos exercícios financeiros anteriores e até
31 de dezembro de 2009, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não.
Art. 3º - Os contribuintes em débitos, para se habilitarem a este benefício
deverão protocolar junto à Secretaria de Fazenda do Município requerimento escrito,
impreterivelmente até o dia 30 de junho de 2010.
$ 1º - O requerimento deverá vir acompanhado de no mínimo:
I cópia de RG e do CPF, no caso de pessoa fisica;
IH — cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações
que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, nos casos de pessoa
jurídica;
HI — confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
IV — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo
débito queira parcelar;
V — instrumento de mandato, se o contribuinte estiver representado por
procurador.
$ 2º - Os débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 15
(quinze) vezes sem prejuízo da isenção prevista no caput, desde que o valor de cada
parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cingúenta reais).
$3º - A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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5) Pp
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 144/2009 Folha 02
Art. 4º - Constitui causa para a exclusão do contribuinte do REFIS-Lapa,
com a consequente revogação do parcelamento:
I — o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não,
relativas aos tributos abrangidos pelo REFIS-Lapa;
I — o descumprimento dos termos da presente Lei ou qualquer intimação
ou notificação efetuada no interesse do seu cumprimento.
Art. 5º - Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal, através de
despacho fundamentado do Secretário Municipal da Fazenda, com a anuência do Sr.
Prefeito Municipal, a conceder remissão a todo e qualquer crédito tributário ou não
tributário, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo os que estejam em fase de execução
judicial desde que os referidos créditos sejam menores do que as custas de cobrança e ou
de execução e não superiores a 01 salário mínimo nacional.
$ 1º - A comprovação dos valores a menores do que as custas de cobrança
e ou de execução deverão atender critérios técnicos financeiros, elaborados pela Secretaria
Municipal de Fazenda com a anuência do Sr. Prefeito Municipal e publicados no Boletim
Oficial do Município.
82º - A remissão disposta acima só será aplicada para até o exercício
financeiro de 2009.
$3º - A remissão em tela não implica restituição de quantias pagas.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo de 30 dias, e dará ampla divulgação à mesma nos meios de comunicação
local e em outros à critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de dezembro de 2009.
ZE
«
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JO ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
de Mesa
LEI Nº 2422, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula: Concede desconto especial sobre débitos
inscritos ou não em Dívida Ativa bem como
remissão de dívidas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Instituir
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a promover a regularização de
créditos do Município da Lapa, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhorias.
Art. 2º - O programa descrito no artigo 1º abrangerá somente
isenções de multas, juros de mora e atualização monetária sobre os valores
lançados relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias, nos exercícios
financeiros anteriores e até 31 de dezembro de 2009, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 3º - Os contribuintes em débitos, para se habilitarem a este
benefício deverão protocolar junto à Secretaria da Fazenda do Município
requerimento escrito, impreterivelmente até o dia 30 de junho de 2010.
81º - O requerimento deverá vir acompanhado de no mínimo:
| - cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física;
Il — cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas
alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, nos
casos de pessoa jurídica;
III - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
IV — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo
ou judicial, bem como, desistência dos interpostos, relativamente à matéria cujo
respectivo débito queira parcelar.
V — instrumento de mandato, se o contribuinte estiver representado
por procurador.
82º - Os débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 15
(quinze) vezes sem prejuízo da isenção prevista no caput, desde que o valor de
cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
|
83º - A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento. k j
(4
Th
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2422, DE 29.12.09 ..O2
Art. 4º - Constituí causa para a exclusão do contribuinte do REFIS-
Lapa com a consequente revogação do parcelamento:
|— o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não,
relativas aos tributos abrangidos pelo REFIS — Lapa;
Il — o descumprimento dos termos da presente Lei ou qualquer
intimação ou notificação efetuada no interesse do seu cumprimento.
Art. 5º - Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal,
através de despacho fundamentado do Secretário Municipal da Fazenda, com a
anuência do Sr. Prefeito Municipal, a conceder remissão a todo e qualquer crédito
tributário ou não tributário, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo os que estejam
em fase de execução judicial desde que os referidos créditos sejam menores do que
as custas de cobrança e ou de execução e não superiores a 01 salário mínimo
nacional.
81º - A comprovação dos valores a menores do que as custas de
cobrança ou de execução deverão atender critérios técnicos financeiros, elaborados
pela Secretaria Municipal de Fazenda com a anuência do Sr. Prefeito Municipal e
publicados no Boletim Oficial do Município.
82º - A remissão disposta acima só será aplicada para até o
exercício financeiro de 2009.
83º - A remissão em tela não implica restituição de quantias pagas.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará esta Lei, no
que couber, no prazo de 30 dias, e dará ampla divulgação à mesma nos meios de
comunicação local e em outros à critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Dezembro de
2009. +)
(1
Leandro Pierin'Borges da Silveira
Prefeitd Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR