Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 147 Lapa, 04 de Abril de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 16/08, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ET
“Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA |
Protocolo nº: 297 /.2008
Data: 08/04/2008 - 15:42
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
!
Prefei
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212,25
(Duzentos e Doze Reais e Vinte e Cinco Centavos), dentro da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.063 — PRD/Ministério da Saúde
3.3.20.93.00.00.00.00.3321 — Indenizações e Restituições..
Art, 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o superávit financeiro da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 27 de março de 2008.
EE
igúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
Pref
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2008. — *osswomnéno
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, com vistas à devolução de recursos do Convênio PRD/Ministério
da Saúde, conta nº 10.161-3 do Banco do Brasil, segue em anexo extrato da conta.
Como o Convênio supra citado teve seu prazo esgotado para a
aplicação de recursos, é dever de nossa Administração devolver as sobras dos
recursos não aplicados na época, e por essas razões é que solicitamos o crédito
especial.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a aprovação
por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de março de 2008.
=:
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Assessoria Jurídica
MARA MUMOPR
ds
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 018/2008
Ref. Projeto de Lei nº. 016/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei nº. 016, de 27 de
março de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212,25 (duzentos e doze
reais e vinte e cinco centavos).
Da análise do Projeto, verificou-se que não foi anexado o extrato da
conta bancária, conforme consta da justificativa.
Para tanto, esta Assessoria solicita seja oficiado ao Poder Executivo para
as devidas adequações.
É o parecer.
Lapa, 15 de Abril de 2008.
ff
y AB/PR n.º 41.159
Assessor Jurídico
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 15 de abril de 2008.
Ofício nº. 191/2008
Senhor Prefeito:
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 016/08, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, venho pelo presente encaminhar cópia do pedido de informações
requerido pela Assessoria Jurídica desta Casa, o qual solicita ao Executivo
Municipal a remessa do Extrato da Conta Bancária referente ao Projeto.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO er D
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00203 / 2008
Data: ME CYUE 14h
Nome:
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr
MB
SS ——
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
a
a LAPA -
. - Pref jo
fe IA Prefeitura Municipal da Lapa
AT Rá E
A JR Estado do Paraná LAPA
ia DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 226/2008 Lapa, 25 de abril de 2008.
. i o pes
Ref: Resposta ao Ofício nº 191/2008 | CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 378 | 2008
Data: 25/04/2008 - 11:19
Senhor Presidente: Responsável MAD
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 191/2008, expedido pela
Presidência desta Câmara Municipal, que encaminha pedido de informações
formulado pela sua Assessoria Jurídica referente ao Projeto de Lei nº 016/08,
que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, venho por meio deste
dar atendimento ao pedido, seguindo em anexo a documentação solicitada, tal
seja o extrato da conta bancária referente ao Projeto.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de
estima e consideração,
Cordialmente,
EP H. Batista
Prefeito Municipal
A nt,
Excelentíssimo Senhor Ed MN Y (M Ag |
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS N U
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta |
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Extrato conta corrente Page lofl
CAMARA MUNTORA
LAPA - PR
A S:
Auto-Atendimento BP65241323896103003
Extrato conta corrente 24/04/2008 13:32:14
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 10161-3 PRD-MINISTERIO DA SAUDE
Período solicitado: 4/2007
[ Lançamentos ]
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
03/02/2006 SALDO ANT. 212,25 €
Extrato sem lançamentos no período.
ECC
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 C
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS ABR/08: (o)
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
XXIV FEIRA DE MALHAS DE IMBITUVA
DE 24 DE ABRIL A 4 DE MAIO
RECEBA SUAS REMESSAS DO EXTERIOR SEM SAIR DE
CASA. LIGUE PARA 4004-0001.
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
cm E) Mu É 24/4/0008
Extrato investimentos financeiros - mensal Page lofl
CAMARA MUNICIPIO.
pe
Auto-Atendimento BP65241323896103004
Extrato investimentos financeiros - mensal 24/04/2008 13:32:43
ATENÇÃO: Para imprimir, configure a página para o modo "paisagem".
[ Cliente 0]
Agência: 630-0
Conta: 10161-3 PRD-MINISTERIO DA SAUDE
Mês/ano referência: ABRIL/2007
NÃO HOUVE MOVIMENTO NO PERÍODO SOLICITADO.
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
oNICIpa, o Assessoria Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 026/2008
Ref. Projeto de Lei nº. 016/08
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial - Devolução.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº. 016, de 27 de
março de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212,25 (duzentos e doze
reais e vinte e cinco centavos).
Pela justificativa apresentada, o Executivo local visa solicitar autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial, com vistas à devolução de recursos
do Convênio PRD/Ministério da Saúde, conta nº 10.161-3 do Banco do Brasil.
Afirma também que o Convênio teve seu prazo esgotado para aplicação
de recursos, sendo dever da Administração devolver as sobras dos recursos não
aplicados.
Anexou-se, além da justificativa, cópia do extrato bancário comprovando
a existência dos valores, o que foi solicitado através do Ofício nº 191/2008 e
respondido pelo Ofício nº 226/2008.
Quanto à abertura de Crédito Adicional, encontra seu amparo legal no
Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, que estabelece:
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
1/3
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
) 3622-1331
Assessoria Jurídica
camara MOR
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz
ESTADO DO PARANÁ
que:
“Art. 167 - São vedados:
6...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos
adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”. (grifou-se)
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no inciso II, do art.
41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da existência
de recursos disponíveis para as despesas correspondentes, conforme determina
o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
|
|
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2/3 J o ”
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v]
Assessoria Jurídica
SREARA mumoro
LAPA » PR
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las”.
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a cobertura
do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o superávit financeiro da
fonte específica.
Isto posto, o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e
jurídicas pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor quanto ao
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à
oitiva da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no que diz respeito à
análise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 06 de Maio de 2008. Pd)
rlbs vieira Éibas
B/PR n.º 41.159
Assessor Jurídico
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº016/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MAIO DE 2008
NOS
Jo. ADANTONDODA MARTINS
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM Le) (VN /2008.
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº016/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A di O VEREADOR
LapA(EM / /2008.
MARCO ANT ONIO RES TT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIME
RECEBI O PROJETO EM
ASS.:
| Baita
COMISSà 9 peficisthçÃo, J STIÇA E REDAÇÃO
Mr
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MAIO DE 2008
JOÃO ANTONIO DE Jesus MARTINS
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
7 COMISSÃO DE
7
Nº % LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 016/2008
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
fetuar parecer,
Recebi o projeto em epígraf«
e
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal
aprovação fo)
Projeto de Lei nº. 016/2008 protocolado sob o nº. 297/2098,
o qual tem por objeto a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 212,25 (duzentos e doze reais e cinco
centavos).
O Executivo Municipal visa solicitar autorização de
abertura de Crédito Adicional Especial, com vistas à
devolução de recursos do Convênio PRD/Ministério da Saúde,
conta nº. 10.161-3 do Banco do Brasil.
Afirma tambér
esgotado para aplica
Administração, devol
aplicados, junto deste
comprovando a existênci
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA —- PARANÁ
Fone 4i 3622 2536 - Fax di 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ata % COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
pa
alravés do Ofício nº.
226/2008.
91/2008 e respondido pelo Ofício nº.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEI, à aprovação do
referido projeto.
em 12 de maio
de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
%
q
>»
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº016/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
A,
LAPA,EM 03 / 05 /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / /2008.
ASS
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MAIO DE 2008
JOÃO ANTONIO DE. J. MARTINS
PRESIDENTE
CE DAE SR ES TAC TED CECIL E O GD DE CT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
Ad
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº016/2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MAIO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM. 02 / Rent /2008.
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
ES E E SS SETE SST STO e IS SED aa | Gee Riad me De om Coe im
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA
LAPA
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% COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
>
Á ORÇAMENTO
Vereador Marco Antonio Bortoletto
ANTE PROJETO DE LEI Nº 016/08
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 016/08, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis,
tendo em vista que o art. 43 8 1º, inciso | e III, da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do
Orçamento, da legalidade do ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais
e constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser apreciada nesta
Casa de Leis.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário “secundum
legem”.
Lapa, 12 de Maio de 2008.
lda, put
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E
CAMARA
LAPA - PR
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ha)
>»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 028/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 212,25 (Duzentos e Doze Reais e Vinte e Cinco Centavos), dentro da
seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.063 — PRD /Ministério da Saúde
3.3.20.93.00.00.00.00.3321 — Indenizações e Restituições..................... R$ 212,25
DURON BAILE T tre E ese erp fee RR JR DN R$ 212,25
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit financeiro da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de Maio de 2008.
4 da So
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Estado DO PARANÁ
EO
Município DA LAPA E)
LAPA
LEI Nº 2175, DE 20 DE MAIO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
212,25 (Duzentos e Doze Reais e Vinte e Cinco Centavos), dentro da seguinte
dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.063 — PRD/Ministério da Saúde
3.3.20.93.00.00.00.00.3321 — Indenizações e Restituições ............. R$ 212,25
TOTAL... reta reeeererrerereeeeereeereeererananeranaa R$ 212,25
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit financeiro da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Maio de 2008.
LE
MiGIL H Batista
Prefeito Municipal
E SETOR IO E cr ot mec curas apa + soma pese mn a ce pç
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR